ITEM

ALÍQUOTA

SUBITEM

MERCADORIA/SERVIÇO CONDIÇÕES

EFICÁCIA

1

6%

1.1

Energia elétrica destinada às instituições públicas de

31/12/2028

(seis por

ensino superior e a hospitais públicos universitários

cento)

mantidos por instituições federais e estaduais de ensino

superior, observado o disposto no item 1 da Parte 4 deste

anexo.

1.1.1

As instituições ou hospitais protocolizarão requerimento,

junto à Administração Fazendária – AF a que estiverem

circunscritas, solicitando o seu credenciamento e

indicando a distribuidora de energia contratada.

1.1.2

A Delegacia Fiscal – DF, após o exame do enquadramento

da instituição ou do hospital no tratamento tributário,

comunicará à distribuidora contratada o seu

credenciamento.

1.1.3

A distribuidora aplicará a alíquota a partir da primeira nota

fiscal a ser emitida após a ciência da comunicação a que se

refere o subitem 1.1.2.

2

7%

(sete por cento)

2.1

Mel, própolis, geleia real, cera de abelha, pólen, apitoxina, extrato de própolis alcoólico ou glicólico e demais produtos industrializados que contenham em sua composição esses produtos, isolados ou combinados, em

proporção igual ou superior a 50% (cinquenta por cento).

31/12/2032

2.2

2.2.1

Energia elétrica destinada a produtor rural e utilizada na atividade de irrigação no período noturno, nos termos definidos pela Agência Nacional de Energia Elétrica – Aneel, observado o disposto no item 2 da Parte 4 desteanexo.

Na hipótese deste item e do item 2 da Parte 4 deste anexo, a distribuidora de energia deverá gerar, até o dia quinze do mês subsequente, relatório das demandas registradas e contratadas e os respectivos consumos medidos dos

últimos doze meses, e arquivá-lo para exibição ao Fisco quando solicitado.

31/12/2028

2.3

Solução parenteral classificada na subposição 3004.90.99 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias – Sistema Harmonizado – NBM/SH, promovidas pelo

estabelecimento industrial fabricante.

31/12/2032

2.4

Bucha vegetal in natura, observado o disposto no item 3 daParte 4 deste anexo.

31/12/2028

2.5

Produtos alimentícios fornecidos a órgãos da

Administração Pública, destinados à merenda escolar, identificados em edital de licitação pública.

31/12/2032

ITEM

ALÍQUOTA

SUBITEM

MERCADORIA/SERVIÇO CONDIÇÕES

EFICÁCIA

3

13,08%

(treze inteiros e oito centésimos

por cento)

3.1

Álcool Etílico Hidratado Combustível – AEHC.

Indeterminada

3

11,63%

(onze inteiros e sessenta e três centésimos por cento)

3.1

Álcool Etílico Hidratado Combustível – AEHC.

Indeterminada

3

9,29 %

(nove inteiros e vinte e nove centésimos por cento)

3.1

Álcool Etílico Hidratado Combustível – AEHC.

Indeterminada

4

12%

(doze por cento)

4.1

Prestação de serviço de transporte aéreo.

Indeterminada

4.2

Arroz, feijão, fubá de milho, farinha de milho e farinha de mandioca, quando de produção nacional.

Indeterminada

4.3

Veículos automotores relacionados nos capítulos 25 e 26da Parte 2 do Anexo VII.

31/12/2032

4.4

Medicamento genérico, assim definido pela Lei Federal nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, relacionado em

resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa.

Indeterminada

4.5

4.5.1

Energia elétrica destinada a produtor rural e utilizada na atividade de irrigação no período diurno, nos termos definidos pela Aneel.

A distribuidora de energia deverá gerar, até o dia quinze do mês subsequente, relatório das demandas registradas e contratadas e os respectivos consumos medidos dos últimos doze meses, e arquivá-lo para exibição ao Fisco

quando solicitado.

Indeterminada

4.6

Frutas frescas não alcançadas pela isenção do ICMS.

Indeterminada

4.7

Revogado

4.7

Álcool para fins carburantes, promovidas pela usina com

destino às empresas distribuidoras.

31/12/2032

4.8

Bolsa para coleta de sangue, promovidas por

estabelecimento industrial fabricante.

31/12/2032

4.9

Kit para gás natural veicular – GNV.

31/12/2032

4.10

Leite não acondicionado em embalagem própria para

consumo.

Indeterminada

ITEM

ALÍQUOTA

SUBITEM

MERCADORIA/SERVIÇO CONDIÇÕES

EFICÁCIA

4.11

Tratores rodoviários para semirreboques, classificados na subposição 8701.2da NBM/ SH, com exceção do caminhão-trator especial para transporte de minérios ou pedras; veículos automóveis para transporte de dez pessoas ou mais, incluído o motorista, classificados nos subitens 8702.10.00 a 8702.30.00 da NBM/SH; veículos para transporte de mercadorias, classificados nas subposições 8704.2 a 8704.5 e no subitem 8704.60.00 da NBM/SH; chassis com motor para caminhões, ônibus e micro-ônibus, classificados nos códigos 8706.00.10 e

8706.00.90 da NBM/SH.

Indeterminada

4.11

Tratores rodoviários para semirreboques, classificados no

código 8701.2 da NBM/SH, com exceção do caminhão-trator especial para transporte de minérios ou pedras; veículos classificados no código 8702.10.00 da NBM/SH; caminhões para transporte de mercadorias, com motor de pistão, de ignição por compressão, classificados na subposição 8704.2 da NBM/SH; caminhões para transporte de mercadorias, com motor de pistão, de ignição por centelha, classificados na subposição 8704.3 da NBM/SH; outros veículos automóveis para transporte de mercadorias, com motor de pistão, de ignição por centelha, com capacidade superior a cinco toneladas, classificados na subposição 8704.32 da NBM/SH; chassis com motor para ônibus e micro-ônibus, classificados no código 8706.00.10 da NBM/SH; e chassis com motor para caminhões, classificados no código 8706.00.90 da NBM/SH.

(...)

4.12

Máquinas, aparelhos e equipamentos, relacionados na

Parte 3 deste anexo.

Indeterminada

4.13

4.13.1

Telhas e lajes planas pré-fabricadas, classificadas no

código 6810.19.00 da NBM/SH; painéis de lajes, classificados no código 6810.91.00 da NBM/SH; pré lajes e pré-moldados, classificados no código 6810.99.00 da NBM/SH; blocos de concreto, classificados no código 6810.11.00 da NBM/SH; e postes, classificados no código 6810.99.00 da NBM/SH, em operações promovidas por estabelecimento industrial.

A alíquota prevista no subitem 4.13 aplica-se também às operações praticadas pelo centro de distribuição com mercadorias produzidas pelo estabelecimento industrial mineiro de mesma titularidade.

Indeterminada

4.14

Embalagens, inclusive saco plástico para

acondicionamento de lixo, em operações promovidas por estabelecimento industrial destinadas a estabelecimento de contribuinte inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS ou por cooperativa de produtores rurais com destino ao produtor rural.

Indeterminada

4.15

Chapas, folhas, películas, tiras e lâminas de plástico

classificadas nas posições 39.19, 39.20 e 39.21 da NBM/SH, em operações promovidas por estabelecimento industrial e destinadas a estabelecimento de contribuinte inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS ou por cooperativa de produtores rurais com destino a produtor rural.

Indeterminada

ITEM

ALÍQUOTA

SUBITEM

MERCADORIA/SERVIÇO CONDIÇÕES

EFICÁCIA

5

15%

(quinze por cento)

5.1

Óleo diesel.

Indeterminada

6

Revogado

6

16%

(dezesseis por cento)

6.1

Álcool para fins carburantes.

Indeterminada

7

18%

(dezoito por cento)

7.1

Operação ou prestação não especificada nos demais itens e

subitens deste anexo.

Indeterminada

7.2

7.2.1

Operação ou prestação cujo valor seja arbitrado pelo Fisco

e ocorrências que indiquem omissão de receita, nas hipóteses a que se referem o art. 21 e o § 1º do art. 161,ambos deste regulamento.

A alíquota prevista no subitem 7.2 não se aplica se o contribuinte:

1. especificar e comprovar, de forma inequívoca, quais as operações e prestações realizadas, caso em que será aplicada a alíquota correspondente;

2. nos últimos doze meses tiver realizado, preponderantemente, operações tributadas com alíquota superior a 18% (dezoito por cento), caso em que será aplicada a alíquota preponderante.

Indeterminada

ITEM

ALÍQUOTA

SUBITEM

MERCADORIA/SERVIÇO CONDIÇÕES

EFICÁCIA

8

23%

(vinte e três por cento)

8.1

Cervejas e chopes alcoólicos.

Indeterminada

9

25%

(vinte e cinco por cento)

9.1

Cigarros e produtos de tabacaria.

Indeterminada

9.2

Bebidas alcoólicas, exceto cervejas, chopes e aguardentes de cana ou de melaço.

Indeterminada

9.3

Refrigerantes importados de países não-membros do GATT (General Agreement on Tariffs and Trade).

Indeterminada

9.4

Armas e munições.

Indeterminada

9.5

Fogos de artifício.

Indeterminada

9.6

Embarcações de esporte e recreação, inclusive seus motores, ainda que objeto de operações distintas.

Indeterminada

9.7

Perfume, água-de-colônia, cosmético e produto de toucador, classificados nas posições 33.03, 33.04, 33.05,

33.06 e 33.07 da NBM/SH.

Indeterminada

9.8

Artefatos de joalheira ou ourivesaria das posições 71.13 a

71.16 da NBM/SH, importados de países não-membros do GATT.

Indeterminada

9.9

Operações de importação com mercadorias ou bens integrantes de remessa postal ou de encomenda aérea internacional, observado o disposto no Regime de Tributação Simplificada, instituído pelo Decreto-lei

Federal nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, e no item 56da Parte 1 do Anexo X deste regulamento.

Indeterminada

10

31%

(trinta e um por cento)

10.1

Solvente.

Indeterminada

10

31%

(trinta por cento)

(...)

(...)

(...)

10

(...)

12.1

(...)

(...)

ITEM

ALÍQUOTA

SUBITEM

HIPÓTESES/CONDIÇÕES

EFICÁCIA

1

4%

(quatro por cento)

1.1

Prestação de serviço de transporte aéreo de carga e mala postal, quando o tomador e o destinatário forem contribuintes do imposto.

Indeterminada

1.2

1.2.1

1.2.2

Bens e mercadorias importados do exterior.

A alíquota prevista no subitem 1.2 aplica-se também aos bens e mercadorias importados do exterior que, após seu desembaraço aduaneiro, ainda que submetidos a qualquer processo de transformação, beneficiamento, montagem, acondicionamento, reacondicionamento, renovação ou recondicionamento, resultem em mercadorias ou bens com Conteúdo de Importação superior a 40% (quarenta por cento), assim considerado o percentual correspondente ao quociente entre o valor da parcela importada do exterior e o valor total da operação de saída interestadual da mercadoria ou bem.

A alíquota prevista no subitem 1.2 não se aplica às operações com:

1. bens e mercadorias importados do exterior que não tenham similar nacional, conforme ato editado pelo Conselho de Ministros da Câmara de Comércio Exterior – Camex;

2. mercadorias produzidas em conformidade com os processos produtivos básicos de que tratam o Decreto-Lei Federal nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e as Leis Federais nº 8.248,

   de 23 de outubro de 1991, nº 8.387, de 30 de dezembro de

   1991, nº 10.176, de 11 de janeiro de 2001, e nº 11.484, de 31 de maio de 2007;

3. gás natural.

Indeterminada

2

7%

(sete por cento)

2.1

Operação ou prestação destinada a contribuinte do imposto

localizado no Estado do Espírito Santo ou nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.

Indeterminada

3

12%

(doze por cento)

3.1

Operação ou prestação destinada a contribuinte do imposto

localizado nas regiões Sul e Sudeste, exceto no Estado do Espírito Santo.

Indeterminada

ITEM

DESCRIÇÃO

CÓDIGO NBM/SH

1

Aparelho auxiliar para caldeira da posição 84.03.

8404.10.20

2

Partes de turbinas a vapor.

8406.90

3

Partes de turbinas hidráulicas, rodas hidráulicas, e seus reguladores.

8410.90.00

4

Máquinas motrizes hidráulicas.

8412.2

5

Partes de fornos industriais ou de laboratórios, incluídos os incineradores, não elétricos.

8417.90.00

6

APARELHOS E DISPOSITIVOS, MESMO AQUECIDOS ELETRICAMENTE, PARA O

TRATAMENTO DE MATÉRIAS POR MEIO DE OPERAÇÕES QUE ENVOLVAM MUDANÇA

DE TEMPERATURA, EXCETO OS DE USO DOMÉSTICO

6.1

Outros aquecedores.

8419.11.00

8419.19.90

6.2

Refrigerador.

8419.89.91

6.3

Esterilizador.

8419.20.00

6.4

Secador para produtos agrícolas.

8419.33.00

8419.34.00

7

Centrifugadores, incluídos os secadores centrífugos, para laboratórios de análises, ensaios ou pesquisas científicas.

8421.19.10

8

APARELHOS E INSTRUMENTOS DE PESAGEM, INCLUSIVE AS BÁSCULAS E BALANÇAS

PARA VERIFICAÇÃO DE PEÇAS FABRICADAS, COM EXCLUSÃO DAS BALANÇAS

SENSÍVEIS A PESO IGUAL OU INFERIOR A 5 Cg.

8.1

Balanças para pessoas, incluídas as balanças para bebês; balanças de uso doméstico.

8423.10.00

8.2

Outras balanças de capacidade superior a 30 kg, mas não superior a 5.000 kg.

8423.82.00

8.3

Outros instrumentos ou aparelhos de pesagem.

8423.89.00

9

MÁQUINAS E APARELHOS DE ELEVAÇÃO DE

CARGAS,

DE

DESCARGA

E

DE

MOVIMENTAÇÃO

9.1

Guindaste.

8426.99.00

9.2

Guindaste autopropulsor, montado sobre rodas ou esteiras.

8426.41.90

8426.49.90

10

EMPILHADEIRAS, EQUIPADAS COM DISPOSITIVO DE ELEVAÇÃO

10.1

Empilhadeira.

8427.10.1

8427.20.10

8427.20.90

10.2

Empilhadeira mecânica de volumes (caixas, sacos, pacotes, recipientes etc.) de ação descontínua.

8427.90.00

11

Compactadores e rolos ou cilindros compressores

8429.40.00

12

PÁS MECÂNICAS E ESCAVADORAS, CARREGADORAS E PÁS-CARREGADEIRAS

12.1

Infraestruturas motoras, próprias para receber equipamentos da subposição 8430.69.1

8429.51.2

12.2

Outras carregadoras e pás carregadoras, de carregamento frontal.

8429.51.9

12.3

Máquina cuja superestrutura é capaz de efetuar uma rotação de 360 graus.

8429.52

12.4

Retroescavadeira.

8429.59.00

12.5

Outras carregadoras-transportadoras.

8429.51.19

13

13.1

13.2

MÁQUINAS E APARELHOS PARA TRABALHAR PASTA DE PAPEL, CARTOLINA E CARTÃO, INCLUSIVE AS CORTADEIRAS DE QUALQUER TIPO

Máquinas para fabricação de corpos, tubos.

Outras máquinas e aparelhos para trabalhar a pasta de papel, o papel ou cartão.

8441.30.90

8441.80.00

14

Máquina rotativa offset

8443.12.00

15

Máquinas para preparação de matéria têxtil (Bancas de estiramento)

8445.13.00

16

Máquinas e aparelhos para fabricação de falsos tecidos

8449.00.20

17

MÁQUINAS-FERRAMENTAS QUE TRABALHEM POR ELIMINAÇÃO DE QUALQUER

MATÉRIA

17.1

Máquinas-ferramentas para trabalhar metal ou carboneto metálico, que operam por laser ou por

outros feixes de luz ou de fótons.

8456.1

17.2

Máquinas-ferramentas para trabalhar metal ou carboneto metálico que operam por ultra-som, de

comando numérico.

8456.20.10

17.3

Outras máquinas-ferramentas para trabalhar metais e carbonetos metálicos.

8456.90.00

ITEM

DESCRIÇÃO

CÓDIGO NBM/SH

17.4

Máquinas-ferramentas para trabalhar pedra, produtos cerâmicos, concreto, amianto-cimento e outras

8456.11.19

8456.11.90

8456.30.19

8456.90.00

8456.30.11

8456.11.90

8456.20.90

8456.90.00

matérias minerais semelhantes e vidro, a frio, que operam por:

-laser ou outros feixes de luz ou de fótons;

-ultra-som;

-eletroerosão.

Outras máquinas-ferramentas para trabalhar pedra, produtos cerâmicos, concreto, amianto-cimento e

outras matérias minerais semelhantes e vidro, a frio.

17.5

Outras máquinas-ferramentas, para trabalhar madeira, cortiça, ossos, ebonite, matérias plásticas

artificiais e outras matérias duras semelhantes, para texturizar superfícies cilíndricas, que operem

por:

- laser ou por outros feixes de luz ou de fótons;

- ultra-som;

- eletroerosão

Outras máquinas-ferramentas para trabalhar madeira, cortiça, ossos, ebonite, matérias plásticas

artificiais e outras matérias duras semelhantes, para texturizar superfícies cilíndricas.

18

Partes, peças e acessórios para tornos, rosqueadeiras ou filetadeiras e demais máquinas-ferramentas

8466.20.10

das posições 84.56 a 84.65.

8466.91.00

8466.92.00

8466.93

8466.94.90

19

Placas de fundo para moldes

8480.20.00

20

Grupos eletrogêneos de motor de pistão, de ignição por compressão (motores a diesel ou semidiesel):

- de potência superior a 75 kVA, mas não superior a 375 kVA;

8502.12

- de corrente alternada com potência superior a 430 kVA.

8502.13.19

21

BULLDOZERS DE LAGARTAS; MOTONIVELADORES

21.1

Bulldozers de lagartas

8429.11

21.2

Motoniveladores

8429.20

ITEM

MERCADORIA/SERVIÇO CONDIÇÕES

SUBITEM

ALÍQUOTA

EFICÁCIA

1

Energia elétrica destinada às instituições públicas de ensino superior e a hospitais públicos universitários mantidos por instituições federais e estaduais de ensino superior.

1.1

7,2% (sete inteiros e dois décimos por cento)

De 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2029

1.2

8,4% (oito inteiros e quatro décimos por cento)

De 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2030

1.3

9,6% (nove inteiros e seis décimos por cento)

De 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2031

1.4

10,8% (dez inteiros e oito décimos por cento)

De 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2032

2

Energia elétrica destinada a produtor rural e utilizada na atividade de irrigação no período noturno, nos termos definidos pela Agência Nacional de Energia Elétrica – Aneel.

2.1

8,4% (oito inteiros e quatro décimos por cento)

De 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2029

2.2

9,8% (nove inteiros e oito décimos por cento)

De 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2030

2.3

11,2% (onze inteiros e dois décimos por cento)

De 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2031

2.4

12% (doze por cento)

A partir de 1º de janeiro de 2032

3

Bucha vegetal in natura

3.1

8,4% (oito inteiros e quatro décimos por cento)

De 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2029

3.2

9,8% (nove inteiros e oito décimos por cento)

De 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2030

3.3

11,2% (onze inteiros e dois décimos por cento)

De 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2031

3.4

12% (doze por cento)

A partir de 1º de janeiro de 2032