ITEM

HIPÓTESES/CONDIÇÕES

EFICÁCIA ATÉ

FUNDAMEN-TAÇÃO

1

Operação de saída interna de muda de planta.

31/12/2027

Convênio ICMS 100/97

1

(...)

31/12/2025

(...)

2

Operação de saída interna dos seguintes produtos:

31/12/2027

Convênio

ICMS 100/97

2

(...)

31/12/2025

(...)

1. ovo fértil;

2. calcário ou gesso, destinados ao uso exclusivo na agricultura, como corretivo ou recuperador do solo;

3. esterco animal.

3

Operação de saída interna de semente genética, semente básica, semente

certificada de primeira geração – C1, semente certificada de segunda geração – C2, semente não certificada de primeira geração – S1 e semente não certificada de segunda geração – S2, destinadas à semeadura, produzidas sob controle de entidades certificadoras ou fiscalizadoras, bem como importadas, atendidas as disposições da Lei Federal nº 10.711, de 05 de agosto de 2003, regulamentada pelo Decreto Federal nº 10.586, de 18 de dezembro de 2020, e as exigências estabelecidas pelos órgãos do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Mapa ou por outros órgãos e entidades da Administração Pública Federal, dos Estados ou do Distrito Federal, que mantiverem convênio com aquele Ministério.

31/12/2027

Convênio

ICMS 100/97

3

(...)

31/12/2025

(...)

3.1

3.2

A isenção prevista neste item aplica-se também à operação de saída de semente de campo de produção desde que:

1. o campo de produção seja inscrito no Mapa ou em órgão por ele delegado;

2. o destinatário seja beneficiador de sementes inscrito no Mapa ou em órgão por ele delegado;

3. a produção de cada campo não exceda à quantidade estimada, por ocasião da aprovação de sua inscrição, pelo Mapa ou por órgão por ele delegado;

4. a semente satisfaça o padrão estabelecido pelo Mapa;

5. não tenha outro destino que não seja a semeadura.

O Mapa manterá à disposição do Fisco, pelo prazo de cinco anos, a

estimativa de que trata a alínea 'c' do subitem 3.1.

ITEM

HIPÓTESES/CONDIÇÕES

EFICÁCIA ATÉ

FUNDAMEN-TAÇÃO

4

Operação de saída interna dos seguintes produtos, produzidos para uso na agricultura, pecuária, apicultura, aquicultura, avicultura, cunicultura,

ranicultura ou sericicultura, conforme o caso:

31/12/2027

Convênio ICMS 100/97

4

(...)

31/12/2025

(...)

a) inseticida, fungicida, formicida, herbicida, parasiticida, germicida,

acaricida, nematicida, raticida, desfolhante, dessecante, espalhante,

adesivo, estimulador ou inibidor de crescimento (reguladores);

b) vacina, soro ou medicamento, inclusive inoculantes.

4.1

A isenção prevista neste item não se aplica à operação de saída interna

relativa à transferência das mercadorias de que trata a alínea 'a', se

importadas, promovida pelo estabelecimento importador para outro

estabelecimento do mesmo contribuinte, observado o disposto em regime

especial concedido pelo Superintendente de Tributação, quando,

cumulativamente:

a) as saídas do estabelecimento destinatário sejam preponderantemente

interestaduais; e

b) tenha havido o pagamento do Imposto sobre Operações relativas à

Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte

Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS no momento

do desembaraço.

4.2

A isenção prevista neste item aplica-se também à operação de saída

interna subsequente promovida pelo estabelecimento destinatário de que

trata o subitem 4.1, vedada a manutenção do crédito de ICMS referente à

operação antecedente.

4.3

Para caracterizar a preponderância de que trata a alínea 'a' do subitem

4.1, considerar-se-á o estabelecimento que tiver destinado, no exercício

anterior, mais de 50% (cinquenta por cento) de suas saídas para fora do

Estado, observado o seguinte:

a) na apuração do percentual acima, excluem-se as remessas para

armazém-geral e beneficiamento e as devoluções de mercadoria, e

incluem-se as transferências a qualquer título;

b) para os contribuintes em início de atividade, a preponderância, no

primeiro exercício, será apurada mensalmente, considerando-se o

período de atividade.

4.4

Fica dispensado o recolhimento do imposto diferido nas operações de

importação de mercadorias relacionadas na Parte 2 deste anexo,

classificadas como ingrediente ativo, princípio ativo, produto técnico ou

produto formulado, atendidas as disposições do Decreto Federal nº

4.074, de 4 de janeiro de 2022, realizadas por estabelecimento industrial

fabricante de defensivos agrícolas que as utilize em seu processo de

fabricação, nas saídas das mercadorias resultantes, beneficiadas com a

isenção prevista neste item.

ITEM

HIPÓTESES/CONDIÇÕES

EFICÁCIA ATÉ

FUNDAMEN-TAÇÃO

5

Operação de saída interna:

31/12/2027

Convênio ICMS 100/97

5

(...)

31/12/2025

(...)

a) das seguintes mercadorias, produzidas no Estado, para uso na

avicultura:

a.1) ração animal, assim considerada qualquer mistura de ingredientes

capaz de suprir as necessidades nutritivas para manutenção,

desenvolvimento e produtividade dos animais a que se destina;

a.2) concentrado, assim considerada a mistura de ingredientes que,

adicionada a um ou mais elementos em proporção adequada e

devidamente especificada pelo fabricante, constitua uma ração animal;

a.3) suplemento, assim considerado o ingrediente ou a mistura de

ingredientes capaz de suprir a ração ou concentrado, em vitaminas,

aminoácidos ou minerais, permitida a inclusão de aditivos;

a.4) aditivo, assim consideradas as substâncias e misturas de substâncias

ou microorganismos adicionados intencionalmente aos alimentos para os

animais, que tenham ou não valor nutritivo, e que afetem ou melhorem

as características dos alimentos ou dos produtos destinados à

alimentação dos animais;

a.5) premix ou núcleo, assim considerada a mistura de aditivos para

produtos destinados à alimentação animal ou mistura de um ou mais

destes aditivos com matérias-primas usadas como excipientes que não se

destinam à alimentação direta dos animais;

b) das seguintes mercadorias, destinadas a estabelecimento de produtor

rural para uso na avicultura:

b.1) alho em pó, milho, milheto, sorgo, sal mineralizado, calcário

calcítico, glúten de milho ou outros resíduos industriais;

b.2) farinhas de peixe, de ostra, de carne, de osso, de pena, de sangue ou

de víscera;

b.3) farelos de algodão, de amendoim, de arroz, de babaçu, de cacau, de

casca de uva, de gérmen de milho desengordurado, de glúten de milho,

de linhaça, de mamona, de milho, de quirera de milho, de semente de

uva, de soja ou de trigo;

b.4) tortas de algodão, de amendoim, de babaçu, de cacau, de linhaça, de

mamona, de milho, de soja ou de trigo.

5.1

A isenção prevista neste item fica condicionada a que os produtos

constantes da alínea 'a':

a) estejam registrados no órgão competente do Mapa e o número de

registro seja indicado no documento fiscal, quando exigido;

b) tenham rótulo ou etiqueta de identificação;

c) tenham sido acobertados com documento fiscal no qual conste a

expressão: 'Mercadoria de Produção Mineira – Isenta do ICMS – Item 5

da Parte 1 do Anexo X do Regulamento do Imposto Sobre Operações

Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de

Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS'.

5.2

Tratando-se de produto de produção e para consumo próprios, inclusive

em sistema de produção integrada, mediante contrato formalmente

celebrado, fica dispensado o atendimento das condições previstas nas

alíneas 'a' e 'b' do subitem 5.1.

5.3

A isenção prevista neste item não se aplica quando houver previsão de

diferimento para a operação.

ITEM

HIPÓTESES/CONDIÇÕES

EFICÁCIA ATÉ

FUNDAMEN-TAÇÃO

6

Operação de saída interna de bulbo de cebola certificado ou fiscalizado, atendidas as disposições da legislação federal que rege a matéria,

promovida por seu produtor e destinado à produção de sementes.

30/04/2026

Convênio ICMS 58/91

6

(...)

30/04/2024

(...)

7

7.1

7.2

Operação de saída de reprodutor ou matriz, com registro genealógico oficial:

1. em operação interna destinada a produtor rural com gado:

   1. bovino, bufalino, caprino, ovino ou suíno;

      
      

   2. equídeo;

b) em operação interestadual, de bovino, bufalino, caprino, ovino ou suíno, puro de origem – PO, puro por cruzamento – PC ou de livro aberto de vacuns – LA, destinada a produtor rural;

O remetente consignará na nota fiscal:

1. nome, endereço e número de inscrição estadual do adquirente ou, quando esta não for exigida pela unidade da Federação do destinatário, o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, no Cadastro do Imposto Territorial Rural, no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – Incra, ou de qualquer outro documento que comprove a sua atividade;

2. sexo, raça, marca e número de registro genealógico do animal.

A isenção prevista neste item aplica-se também ao animal que ainda não tenha atingido a maturidade para reproduzir.

Indeterminada 31/12/2032

Indeterminada

Convênio ICM 35/77

Convênio ICMS 190/17 e

Decreto nº 47.394/18

(item 774 do Anexo I) Convênio ICM 35/77

8

8.1

Entrada, decorrente de importação do exterior, de reprodutor ou matriz de bovino, bufalino, ovino ou suíno, com registro genealógico oficial ou que tenha condições de obtê-lo no País, promovida por estabelecimento comercial ou de produtor rural.

A isenção prevista neste item aplica-se também ao animal que ainda não tenha atingido a maturidade para reproduzir.

Indeterminada

Convênio ICM 35/77

9

Entrada, decorrente de importação do exterior, promovida pelo produtor rural, de reprodutor e matriz de caprino, de comprovada superioridade genética certificada pela Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Seapa.

30/04/2026

Convênio ICMS 20/92

9

(...)

30/04/2024

(...)

10

Operação de saída interna ou interestadual de oócito, embrião ou sêmen congelado ou resfriado de bovino, ovino, caprino ou suíno.

Indeterminada

Convênio ICMS 70/92

11

Operação de saída interna ou interestadual de pós-larva de camarão.

30/04/2026

Convênio ICMS 123/92

11

(...)

30/04/2024

(...)

ITEM

HIPÓTESES/CONDIÇÕES

EFICÁCIA ATÉ

FUNDAMEN-TAÇÃO

12

Operação de saída interna ou interestadual dos seguintes produtos, em

Indeterminada

Convênio ICM

estado natural:

44/75

a) abóbora, abobrinha, acelga, agrião, aipim, aipo, alcachofra, alecrim,

alface, alfavaca, alfazema, almeirão, aneto, anis, araruta, arruda, aspargo

ou azedim;

b) batata, batata-doce, berinjela, bertalha, beterraba, brócolis, broto de

bambu, broto de feijão, broto de samambaia ou demais brotos de

vegetais usados na alimentação humana;

c) cacateira, cambuquira, camomila, cará, cardo, catalonha, cebola,

cebolinha, cenoura, chicória, chuchu, coentro, cogumelo, cominho,

couve ou couve-flor;

d) endívia, erva-cidreira, erva-doce, erva-de-santa-maria, ervilha,

escarola, espinafre, funcho, gengibre, gobo, hortelã, inhame, jiló ou

losna;

e) macaxeira, mandioca, manjericão, manjerona, maxixe, milho-verde,

moranga, mostarda, nabiça, nabo, palmito, pepino, pimenta ou pimentão;

f) quiabo, rabanete, raiz-forte, repolho, repolho-chinês, rúcula, ruibarbo,

salsa, salsão, segurelha, taioba, tampala, tomate, tomilho ou vagem;

g) demais folhas usadas na alimentação humana;

h) ovo, exceto o fértil;

i) flores;

j) fruta fresca nacional ou importada de país signatário de acordo

31/12/2032

Convênio

internacional no qual haja previsão de aplicação à operação interna ou

ICMS 190/17 e

interestadual subsequente do mesmo tratamento dado à mercadoria

Decreto nº

similar nacional.

47.394/18

(itens 96 e 373

do Anexo I)

12.1

A isenção prevista neste item não se aplica:

a) às operações com amêndoa, avelã, castanha ou noz;

b) à operação de saída de mercadoria destinada à industrialização.

12.2

É livre o trânsito das mercadorias relacionadas neste item, nas operações

internas, salvo quando devam transitar por território de outro Estado ou

quando destinadas à industrialização.

12.3

Fica dispensado o estorno do crédito nas saídas das seguintes

mercadorias:

a) tomate, de que trata a alínea 'f' deste item;

b) ovo, de que trata a alínea 'h' deste item.

12.4

A isenção prevista nas alíneas 'a' a 'g' e 'j' deste item aplica-se aos

produtos ainda que ralados, exceto coco seco, cortados, picados,

fatiados, torneados, descascados, desfolhados, lavados, higienizados,

embalados ou resfriados, desde que não cozidos e não tenham adição de

quaisquer outros produtos que não os relacionados, mesmo que

simplesmente para conservação.

12.5

Na hipótese do subitem 12.4, tratando-se de produto resfriado, o

benefício somente se aplica nas operações internas.

12.6

No período de 1º de janeiro de 2029 a 31 de dezembro 2032, a isenção

de que trata a alínea 'j' deste item será parcial, ficando o benefício

reduzido em 20% (vinte por cento) a cada ano a partir de 2029,

resultando nos seguintes percentuais de redução de base de cálculo:

a) 80% (oitenta por cento), de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2029;

b) 60% (sessenta por cento), de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2030;

c) 40% (quarenta por cento), de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2031;

d) 20% (vinte por cento), de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2032.

13

Operação de saída interna ou interestadual de caprinos vivos.

Indeterminada

Convênio ICM 44/75

ITEM

HIPÓTESES/CONDIÇÕES

EFICÁCIA ATÉ

FUNDAMEN-TAÇÃO

14

Operação de saída interna de leite pasteurizado tipo 'A', 'B' ou 'C' ou leite UHT (UAT), em embalagem que permita sua venda a consumidor final, promovida por estabelecimento atacadista ou varejista.

31/12/2032

Convênio ICMS 190/17 e

Decreto nº 47.394/18

(item 374 do Anexo I)

14

Operação de saída interna de leite pasteurizado tipo 'A', 'B' ou 'C'

ou leite UHT (UAT), em embalagem que permita sua venda a consumidor final, produzidos no Estado, promovida por estabelecimento atacadista ou varejista.

(...)

(...)

14.1

No período de 1º de janeiro de 2029 a 31 de dezembro 2032, a isenção de que trata este item será parcial, ficando o benefício reduzido em 20% (vinte por cento) a cada ano a partir de 2029, resultando nos seguintes percentuais de redução de base de cálculo:

1. 80% (oitenta por cento), de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2029;

2. 60% (sessenta por cento), de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2030;

3. 40% (quarenta por cento), de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2031;

4. 20% (vinte por cento), de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2032.

15

Operação de saída interna de refeição para estabelecimento penal e destinada à alimentação de condenado, de submetido à medida de segurança, de preso provisório ou de egresso.

Indeterminada

Convênio ICM 01/75

16

16.1

Operação de saída interna de refeição fornecida pelo contribuinte, direta e exclusivamente a seus empregados.

A isenção prevista neste item fica condicionada a que a aquisição da refeição ou da mercadoria para seu preparo tenha sido acobertada por documentação fiscal.

Indeterminada

Convênio ICM 01/75

17

17.1

Operação de saída interna de refeição fornecida diretamente por organização estudantil, instituição educacional ou de assistência social, sindicato ou associação de classe, exclusivamente a seus empregados, associados, beneficiários ou assistidos.

A isenção prevista neste item fica condicionada a que a aquisição da refeição ou da mercadoria para seu preparo tenha sido acobertada por

documentação fiscal.

Indeterminada

Convênio ICM 01/75

18

Operação de saída interna ou interestadual de mercadoria doada à Secretaria de Estado de Educação, para emprego na rede oficial de ensino.

30/04/2026

Convênio ICMS 78/92

18

(...)

30/04/2024

(...)

18.1

Fica dispensado o estorno do crédito nas saídas das mercadorias beneficiadas com a isenção prevista neste item.

ITEM

HIPÓTESES/CONDIÇÕES

EFICÁCIA ATÉ

FUNDAMEN-TAÇÃO

19

19.1

19.2

Operação de saída interna ou interestadual de mercadoria doada a órgãos ou entidades da Administração Pública, direta ou indireta, bem como suas fundações, para assistência a vítimas de calamidade pública, assim declarada por ato da autoridade competente.

A isenção prevista neste item aplica-se também:

1. à operação de saída com destino à entidade assistencial reconhecida como de utilidade pública por este Estado, que preencha os requisitos previstos na alínea 'b' do inciso II do caput do art. 153 desteregulamento;

2. à prestação de serviço de transporte relacionado com a operação.

Fica dispensado o estorno do crédito nas saídas das mercadorias beneficiadas com a isenção prevista neste item.

Indeterminada

Convênio ICM 26/75

20

20.1

Operação de saída interna ou interestadual das mercadorias classificadas nas posições 8444.00 a 84.53 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias/Sistema Harmonizado – NBM/SH, em razão de doação efetuada por indústria de máquinas e equipamentos, para os Centros de Formação de Recursos Humanos do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial – Senai, visando o seu reequipamento neste Estado e nos Estados da Bahia, Ceará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina e São Paulo.

Fica dispensado o estorno do crédito nas saídas das mercadorias beneficiadas com a isenção prevista neste item.

Indeterminada

Convênio ICMS 60/92

21

21.1

21.2

Operação de saída interna ou interestadual de produtos alimentícios considerados perdas, com destino a estabelecimentos do Banco de Alimentos (Food Bank), do Instituto de Integração e de Promoção da Cidadania – Integra e do Mesa Brasil SESC, sociedades civis sem fins lucrativos, em razão de doações que lhes sejam feitas com a finalidade, após industrialização e/ou reacondicionamento, de entrega a entidades, associações ou fundações, para distribuição a pessoas carentes.

Para o efeito do disposto neste item, consideram-se perdas os produtos que estiverem:

1. com data de validade vencida;

2. impróprios para comercialização;

3. com a embalagem danificada ou estragada.

A isenção prevista neste item aplica-se também à operação de saída dos produtos recuperados, promovida:

1. por estabelecimentos de Banco de Alimentos (Food Bank), do Integra ou do Mesa Brasil SESC, com destino a entidades, associações e fundações, para distribuição a pessoas carentes;

2. pelas entidades, associações e fundações, em razão de distribuição a pessoas carentes a título gratuito.

Indeterminada

Convênio ICMS 136/94

22

22.1

Entrada, por doação, decorrente de importação do exterior diretamente promovida por órgãos ou entidades da Administração Pública, direta ou indireta, bem como fundações ou entidades beneficentes ou de assistência social que preencham os requisitos previstos na alínea 'b' doinciso II do caput do art. 153 deste regulamento.

A isenção prevista neste item fica condicionada a que:

1. não haja contratação de câmbio;

2. a importação não seja tributada ou esteja beneficiada com redução a zero da alíquota do Imposto sobre a Importação – II e do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI;

3. os produtos recebidos sejam utilizados na consecução dos objetivos fins do importador;

4. o interessado requeira o reconhecimento do benefício na Administração Fazendária – AF a que estiver circunscrito, até o décimo quinto dia, a contar da entrada ou do recebimento da mercadoria,

comprovando ter preenchido as condições exigidas para sua fruição.

Indeterminada

Convênio ICMS 80/95

ITEM

HIPÓTESES/CONDIÇÕES

EFICÁCIA ATÉ

FUNDAMEN-TAÇÃO

22.2

22.3

Na hipótese deste item, em casos de calamidade pública reconhecidos em ato do poder público estadual ou federal, a entrada decorrente de importação do exterior amparada por Declaração Simplificada de Importação – DSI, fica dispensada:

1. do cumprimento do disposto na alínea 'd' do subitem 22.1;

2. da apresentação da Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS – GLME;

3. da emissão da NF-e correspondente à operação, se for o caso.

Na hipótese do subitem 22.2, a prestação de serviço de transporte dos produtos será acobertada pela cópia da DSI.

23

23.1

Entrada, decorrente de importação do exterior, de equipamentos científicos ou de informática, de suas partes, peças de reposição e acessórios, bem como de reagentes químicos, importados pelos órgãos da Administração Pública direta ou indireta.

A isenção prevista neste item fica condicionada a que:

1. os produtos adquiridos não possuam similar nacional, devendo a ausência de similaridade estar devidamente comprovada por laudo emitido por órgão especializado da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais, ou por esta credenciado;

2. a importação não seja tributada ou esteja beneficiada com redução a zero da alíquota do II ou do IPI;

3. os produtos recebidos sejam utilizados na consecução dos objetivos fins do importador;

4. o interessado requeira o reconhecimento do benefício na AF a que estiver circunscrito, até o décimo quinto dia, a contar da entrada ou do recebimento da mercadoria, comprovando ter preenchido as condições exigidas para sua fruição.

Indeterminada

Convênio ICMS 80/95

24

Operação de saída interna de mercadoria doada ao Governo deste Estado, para distribuição gratuita a pessoas necessitadas ou vítimas de

catástrofes, em decorrência de programa instituído para esse fim.

30/04/2026

Convênio ICMS 82/95

24

(...)

30/04/2024

(...)

24.1

24.2

A isenção prevista neste item aplica-se também à prestação de serviço de transporte relacionado à operação.

Fica dispensado, nas saídas das mercadorias beneficiadas com a isenção prevista neste item:

1. o pagamento do imposto eventualmente diferido;

2. o estorno do crédito.

25

25.1

Operação de saída interna ou interestadual de mercadoria de produção própria promovida por instituição de assistência social ou de educação. A isenção prevista neste item fica condicionada a que:

1. a entidade preencha os requisitos previstos na alínea 'b' do inciso II

   do caput do art. 153 deste regulamento;

2. o valor das vendas de mercadorias realizadas pela entidade, no ano anterior, não tenha sido superior ao equivalente a 615.000 (seiscentas e quinze mil) Unidades Fiscais de Minas Gerais – Ufemg, considerado o

valor vigente no mês de dezembro daquele ano.

Indeterminada

Convênio ICM 38/82

(203)

Efeitos a partir de 28/03/2024 - Redação dada pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº

48.792, de 27/03/2024.

(227)

Efeitos a partir de 16/07/2024 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 48.862,

de 15/07/2024.

ITEM

HIPÓTESES/CONDIÇÕES

EFICÁCIA ATÉ

FUNDAMEN-TAÇÃO

26

Operação de saída interna de produto resultante do trabalho relacionado com a reeducação de detentos, promovida por estabelecimentos do sistema penitenciário deste Estado.

A isenção prevista neste item aplica-se também na saída de mercadoria industrializada, em retorno ao estabelecimento encomendante, relativamente à parcela da industrialização.

A isenção prevista neste item fica condicionada ao acobertamento da operação de saída de produto do estabelecimento prisional:

1. quando tenha como destinatário contribuinte do imposto, por nota fiscal emitida por este, pela entrada da mercadoria em seu estabelecimento;

2. nos demais casos, por Nota Fiscal Avulsa Eletrônica – NFA-e.

O estabelecimento prisional fica dispensado da inscrição estadual no Cadastro de Contribuintes do ICMS, devendo manter arquivados pelo prazo a que se refere o § 1º do art. 60 deste regulamento, os documentos

fiscais relativos às operações de que trata este item.

Indeterminada

Convênio ICMS 85/94

26.1

31/12/2032

Convênio ICMS 190/17 e

Decreto nº 47.394/18

(item 375 do Anexo I)

26.2

26.3

27

Entrada, decorrente de importação do exterior, e operação de saída subsequente de mercadoria doada por organizações internacionais ou estrangeiras ou Países estrangeiros, quando destinada a distribuição gratuita em programas implementados por instituição educacional ou de

assistência social e relacionados com suas finalidades essenciais.

Indeterminada

Convênio ICMS 55/89

28

Operação de saída interna ou interestadual de veículo automotor novo, com preço de venda ao consumidor sugerido pelo fabricante, incluídos os tributos incidentes, não superior a R$ 70.000,00 (setenta mil reais), nas aquisições efetuadas por pessoa com deficiência física, visual ou mental severa ou profunda, com síndrome de Down ou autista.

30/04/2026

Convênio ICMS 38/12

28

(...)

30/04/2024

(...)

ITEM

HIPÓTESES/CONDIÇÕES

EFICÁCIA ATÉ

FUNDAMEN-TAÇÃO

28.2

Fica dispensado o estorno do crédito na saída das mercadorias

beneficiadas com a isenção prevista neste item.

28.3

Ressalvados os casos excepcionais em que ocorra a destruição completa

do veículo ou seu desaparecimento, o benefício somente poderá ser

utilizado pelo beneficiário uma vez, no período de quatro anos, contados

da data de aquisição.

28.4

Para os efeitos deste item, considera-se pessoa com:

a) deficiência física, aquela que apresenta alteração completa ou parcial

de um ou mais segmentos do corpo humano, alcançando, tão somente, as

deficiências de grau moderado ou grave, assim entendidas aquelas que

causem comprometimento parcial ou total das funções dos segmentos

corpóreos que envolvam a segurança da direção veicular, acarretando o

comprometimento da função física e a incapacidade total ou parcial para

dirigir, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia,

monoplegia, monoparesia, nanismo, tetraplegia, tetraparesia, triplegia,

triparesia, hemiplegia, hemiparesia, amputação ou ausência de membro,

paralisia cerebral, membros com deformidade congênita ou adquirida,

exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades

para o desempenho de funções;

b) deficiência visual, aquela que apresenta acuidade visual igual ou

menor que 20/200 (tabela de Snellen) no melhor olho, após a melhor

correção, ou campo visual inferior a 20º, ou ocorrência simultânea de

ambas as situações;

c) deficiência mental severa ou profunda, aquela que apresenta o

funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com

manifestação anterior aos dezoito anos e limitações associadas a duas ou

mais áreas de habilidades adaptativas;

d) autismo, aquela que apresenta transtorno autista ou autismo atípico

que gera incapacidade para dirigir, nas seguintes formas:

d.1) deficiência persistente e clinicamente significativa da comunicação

e das interações sociais, manifestada por deficiência marcada de

comunicação verbal e não verbal usada para interação social; ausência de

reciprocidade social; falência em desenvolver e manter relações

apropriadas ao seu nível de desenvolvimento;

d.2) padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e

atividades, manifestados por comportamentos motores ou verbais

estereotipados ou por comportamentos sensoriais incomuns; excessiva

aderência a rotinas e padrões de comportamento ritualizados; interesses

restritos e fixos.

e) deficiência, aquela que apresenta perda ou anormalidade de uma

estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere

incapacidade para o desempenho de uma atividade, dentro do padrão

considerado normal para o ser humano;

f) deficiência permanente, aquela em que a deficiência ocorreu ou se

estabilizou durante um período suficiente para não permitir recuperação

ou ter probabilidade de que se altere, apesar de novos tratamentos;

g) incapacidade, aquela que apresenta uma redução efetiva e acentuada

da capacidade de integração social, com necessidade de equipamentos,

adaptações, meios ou recursos especiais para que a pessoa com

deficiência possa receber ou transmitir informações necessárias ao seu

bem-estar e ao desempenho de função ou atividade a ser exercida;

h) síndrome de Down, aquela diagnosticada com anomalia

cromossômica classificada na categoria Q.90 da Classificação

Internacional de Doenças – CID 10.

ITEM

HIPÓTESES/CONDIÇÕES

EFICÁCIA ATÉ

FUNDAMEN-TAÇÃO

28.5

A comprovação da condição de pessoa com deficiência, com síndrome de Down ou autista dar-se-á da seguinte forma:

1. na hipótese de pessoa com deficiência visual ou física, não condutor, pelo laudo de avaliação original emitido por equipe médica, formada por pelo menos um médico especialista na área correspondente à deficiência, prestadora de serviço público ou privado de saúde, contratado ou conveniado, que integre o Sistema Único de Saúde – SUS, conforme modelo da Secretaria de Estado de Fazenda – SEF;

2. na hipótese de pessoa com deficiência mental severa ou profunda ou autista, pelo laudo de avaliação original emitido em conjunto por médico especializado e psicólogo, conforme os critérios diagnósticos constantes da Portaria Interministerial nº 2, de 21 de novembro de 2003, do Ministro de Estado da Saúde e do Secretário Especial dos Direitos Humanos, ou outra que venha a substituí-la, emitido por prestador de serviço público de saúde ou por serviço privado de saúde, contratado ou conveniado, que integre o SUS, conforme modelo da SEF;

3. na hipótese de pessoa com deficiência física condutora, pelo laudo da perícia médica fornecido pela Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito de Minas Gerais – CET/MG, especificando a deficiência física do requerente e atestando a sua total incapacidade para dirigir veículo

comum, bem como a sua habilitação para fazê-lo no veículo adaptado para cuja propriedade se requer a isenção;

c) na hipótese de pessoa com deficiência física condutor, pelo laudo da

perícia médica fornecido pela Comissão de Exames Especiais para Portadores de Deficiência Física do Departamento de Trânsito de Minas Gerais – Detran-MG, especificando o tipo de defeito físico do requerente e atestando a sua total incapacidade para dirigir veículo comum, bem como a sua habilitação para fazê-lo no veículo adaptado para cuja propriedade se requer a isenção;

ITEM

HIPÓTESES/CONDIÇÕES

EFICÁCIA ATÉ

FUNDAMEN-TAÇÃO

28.7

A isenção será previamente reconhecida pelo Fisco, mediante

requerimento do adquirente no Sistema Integrado de Administração da

Receita Estadual – Siare, disponibilizado no endereço eletrônico da SEF

na internet, acompanhado dos seguintes documentos digitalizados:

a) comprovação de disponibilidade financeira ou patrimonial a que se

refere a alínea 'a' do subitem 28.6, mediante apresentação de:

a.1) declaração de Imposto de Renda Pessoa Física – DIRPF de quem

proveu o recurso financeiro para a aquisição do veículo, relativa ao

exercício anterior ao do requerimento de isenção ou;

a.2) contracheque ou comprovante de recebimento de salário,

vencimento, pensão, provento, subsídio e qualquer outra forma de

rendimento, emitido, no máximo, há três meses da data do requerimento

de isenção;

b) comprovante de residência do beneficiário ou do seu responsável

legal, se for o caso, emitidos, no máximo, há três meses da data do

requerimento de isenção;

c) na hipótese em que a manifestação de deficiência física seja posterior

à emissão da CNH, laudo médico a que se refere a alínea 'a' do subitem

28.5, atestando a incapacidade do beneficiário de dirigir.

28.8

O requerimento de reconhecimento da isenção, em se tratando de

beneficiário não condutor, será instruído também com:

a) laudo original a que se referem as alíneas 'a', 'b' ou 'd' do subitem

28.5, conforme o caso, atestando a incapacidade total do beneficiário

para dirigir;

b) em se tratando de laudo emitido por prestador de serviço privado de

saúde, contratado ou conveniado, que integre o SUS, a Declaração de

Serviço Médico Privado Integrante do Sistema Único de Saúde,

mediante preenchimento de formulário próprio;

c) comprovante de residência dos condutores autorizados, emitidos no

máximo, há três meses da data do requerimento de isenção;

d) formulário de que trata o subitem 28.9 e as cópias das CNH dos

condutores autorizados;

e) declaração do beneficiário ou de seu responsável legal de que o

beneficiário maior de dezoito anos não possui CNH;

f) documento de identificação que comprove o vínculo familiar ou

Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS que comprove o

vínculo empregatício entre o beneficiário ou seu responsável legal e os

condutores autorizados;

g) documento que comprove a condição de responsável legal, se for o

caso.

28.9

O beneficiário da isenção não condutor do veículo ou seu representante

legal indicará até três condutores autorizados a conduzir o veículo,

permitida a substituição, mediante o preenchimento e entrega à SEF do

formulário de Identificação do Condutor Autorizado.

28.10

O requerimento de reconhecimento da isenção, em se tratando de

beneficiário condutor, será instruído também com os seguintes

documentos digitalizados:

a) cópia do laudo a que se refere a alínea 'c' do subitem 28.5;

b) cópia da CNH do beneficiário.

28.11

O pedido de reconhecimento de isenção de que trata este item será

decidido pelo Chefe da Administração Fazendária e, sendo deferido,

deverá ser submetido à homologação do Superintendente Regional da

Fazenda a que estiver circunscrita a AF, observado o seguinte:

a) reconhecido o direito à isenção, a autorização para que o interessado

adquira o veículo com isenção do ICMS será emitida por meio eletrônico

e o fabricante do veículo e o revendedor autorizado deverão verificar a

autenticidade do documento;

b) o prazo de validade da Autorização será de duzentos e setenta dias,

contado da data da emissão, desde que não ultrapasse a vigência do

Convênio ICMS 38/12, podendo o interessado efetuar novo pedido, na

hipótese de não ser utilizada no prazo.

ITEM

HIPÓTESES/CONDIÇÕES

EFICÁCIA ATÉ

FUNDAMEN-TAÇÃO

28.12

Revogado

28.12

O adquirente do veículo deverá, até o décimo quinto dia útil, contado da

data de saída da NF-e ou, na sua falta, da data de emissão da NF-e, apresentar o respectivo Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica – DANFE à SEF.

28.16

Os pais, o tutor, o curador ou aquele que assumiu os gastos com a aquisição e a manutenção do veículo respondem solidariamente com o filho menor, o tutelado, o curatelado ou o parente, portador de deficiência ou de autismo, adquirente do veículo, relativamente ao

crédito tributário decorrente da utilização indevida da isenção.

(410)

Efeitos a partir de 07/05/2025 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 9º, ambos do Dec. nº

49.029, de 06/05/2025.

(427)

Efeitos a partir de 06/06/2025 - Revogado pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 49.051,

de 05/06/2025.

ITEM

HIPÓTESES/CONDIÇÕES

EFICÁCIA ATÉ

FUNDAMEN-TAÇÃO

28.17

Quando o interessado necessitar do veículo com característica específica

para obter a CNH, poderá adquiri-lo com isenção sem a apresentação da

respectiva cópia de que trata a alínea 'b' do subitem 28.10, devendo

apresentá-la na AF de sua circunscrição no prazo de duzentos e setenta

dias contado da data de aquisição do veículo.

28.18

Os modelos dos formulários e dos laudos referidos neste item serão

disponibilizados no endereço eletrônico da SEF na internet.

28.19

Para fins do disposto neste item, consideram-se:

a) detentor de vínculo familiar:

a.1) consanguíneo: pais, avós, filhos, netos, irmãos, tios e sobrinhos do

beneficiário;

a.2) por afinidade: sogros, genros, noras, enteados e cunhados do

beneficiário;

a.3) cônjuges ou companheiros em união estável;

b) responsável legal: pai, mãe, curador, tutor ou o detentor da guarda do

beneficiário;

c) data de aquisição, a data de saída constante do documento fiscal e, não

havendo a informação dessa data, será considerada data de saída a

mesma da emissão.

28.20

O original dos documentos indicados na alínea 'a' do subitem 28.8

deverá, também, ser apresentado na AF.

28.21

Em substituição à entrega por meio do Siare, os documentos de que

tratam as alíneas 'a' a 'c' do subitem 28.7, as alíneas 'b' a 'g' do

subitem 28.8 e as alíneas 'a' e 'b' do subitem 28.10 poderão ser

entregues na AF, inclusive por meio eletrônico.

28.21

Em substituição à entrega por meio do Siare, os documentos de que

tratam as alíneas 'a' a 'c' do subitem 28.7, as alíneas 'b' a 'g' do subitem 28.8, alíneas 'a' e 'b' do subitem 28.10 e o documento de que trata o subitem 28.12 poderão ser entregues na AF, inclusive por meio eletrônico.

ITEM

HIPÓTESES/CONDIÇÕES

EFICÁCIA ATÉ

FUNDAMEN-TAÇÃO

28.26

28.27

O veículo automotor ofertado às pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, síndrome de Down ou autistas deve ser passível de aquisição pelo público em geral, sem o benefício de que trata este item.

Na hipótese de veículo automotor novo, cujo preço de venda ao consumidor sugerido pelo fabricante, incluídos os tributos incidentes, for superior a R$ 70.000,00 (setenta mil reais) e não ultrapassar R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), a isenção de que trata este item será

parcial, limitada à parcela da operação no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), sendo vedado o fracionamento da nota fiscal.

28.27

Na hipótese de veículo automotor novo, cujo preço de venda ao

consumidor sugerido pelo fabricante, incluídos os tributos incidentes, for superior a R$ 70.000,00 (setenta mil reais) e não ultrapassar R$ 100.000,00 (cem mil reais), a isenção de que trata este item será parcial, limitada à parcela da operação no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais).

(...)

(...)

29

Operação de saída interna ou interestadual de cadeira de rodas, inclusive mecânica, ou de muleta, com destino à pessoa portadora de paraplegia.

31/12/2032

Convênio ICMS 190/17 e

Decreto nº 47.394/18

(item 147 do Anexo I)

ITEM

HIPÓTESES/CONDIÇÕES

EFICÁCIA ATÉ

FUNDAMEN-TAÇÃO

30

30.1

Entrada, decorrente de importação do exterior, ou operação de saída interna ou interestadual de artigos e aparelhos ortopédicos e para fraturas constantes da Parte 3 deste anexo.

Fica dispensado o estorno do crédito nas saídas das mercadorias beneficiadas com a isenção prevista neste item.

Indeterminada

Convênio ICMS 126/10

31

Entrada, decorrente de importação do exterior, ou operação de saída interna ou interestadual de equipamento ou acessório de uso médico, constante da Parte 4 deste anexo.

30/04/2026

Convênio ICMS 38/91

31

(...)

30/04/2024

(...)

a) sejam adquiridos ou importados por instituição pública estadual ou por entidade assistencial reconhecida como de utilidade pública, sem finalidade lucrativa, e que esteja vinculada a programa de recuperação

de pessoa portadora da deficiência;

b) sejam destinados, exclusivamente, ao atendimento de pessoa portadora de deficiência física, auditiva, mental, visual ou múltipla;

c) sejam indispensáveis ao tratamento ou locomoção da pessoa portadora de deficiência física;

d) não possuam similar nacional, na hipótese de importação do exterior.

ITEM

HIPÓTESES/CONDIÇÕES

EFICÁCIA ATÉ

FUNDAMEN-TAÇÃO

32

Entrada, decorrente de importação do exterior, das seguintes mercadorias destinadas a atividades de ensino, pesquisa ou prestação de serviços médico-hospitalares, promovida diretamente por órgãos ou entidade da Administração Pública, direta ou indireta, bem como fundação ou entidade beneficentes de assistência social certificadas nos termos da Lei Complementar Federal nº 187, de 16 de dezembro de 2021:

30/04/2026

Convênio ICMS 104/89 e

Convênio ICMS 190/17 e

Decreto nº 47.394/18

(item 377 do Anexo I)

32

(...)

30/04/2024

(...)

a) aparelho, máquina, equipamento ou instrumento, médico-hospitalares

ou técnico-científicos laboratoriais;

b) partes e peças, para aplicação em aparelhos, máquinas, equipamentos

e instrumentos de que trata a alínea 'a';

c) reagentes químicos destinados à pesquisa médico-hospitalar;

d) medicamentos relacionados na Parte 5 deste anexo.

32.1

A isenção prevista neste item fica condicionada:

a) à inexistência de similar nacional para a mercadoria importada, exceto

no caso de doação;

b) relativamente às alíneas 'b' a 'd', a que as mercadorias sejam

também contempladas com isenção ou com redução a zero da alíquota

do II ou do IPI.

32.2

A inexistência de produto similar nacional será atestada:

a) por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor

produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos com abrangência em

todo o território nacional;

b) na hipótese de partes, peças e reagentes químicos, sendo inaplicável o

disposto na alínea 'a', por órgão competente deste Estado.

32.3

Fica dispensada a apresentação do atestado de que trata o subitem 32.2

desta parte na importação beneficiada pela Lei Federal nº 8.010, de 29 de

março de 1990, realizada pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento

Científico e Tecnológico – CNPq ou por entidade sem fins lucrativos por

ele credenciada para o fomento, coordenação e execução de programas

de pesquisa científica e tecnológica ou de ensino.

32.4

O atestado a que se refere o subitem 32.2 terá validade máxima de seis

meses.

33

Entrada, decorrente de importação do exterior, promovida por órgãos e

31/12/2032

Convênio

entidades de hematologia e hemoterapia dos governos federal, estadual

ICMS 190/17 e

ou municipal, sem fins lucrativos, de mercadoria para ser utilizada no

Decreto nº

processo de fracionamento e industrialização de componentes e

47.394/18

derivados do sangue ou na sua embalagem, acondicionamento ou

(item 378 do

reacondicionamento.

Anexo I)

34

34.1

Entrada, decorrente de importação do exterior, de material genético sem similar nacional.

No período de 1º de janeiro de 2029 a 31 de dezembro 2032, a isenção de que trata este item será parcial, ficando o benefício reduzido em 20% (vinte por cento) a cada ano a partir de 2029, resultando nos seguintes percentuais de redução de base de cálculo:

1. 80% (oitenta por cento), de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2029;

2. 60% (sessenta por cento), de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2030;

3. 40% (quarenta por cento), de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2031;

4. 20% (vinte por cento), de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2032.

31/12/2032

Lei nº 9.758/89 e Convênio ICMS 190/17 e

Decreto nº 47.394/18

(itens 141 e

379 do Anexo I)

ITEM

HIPÓTESES/CONDIÇÕES

EFICÁCIA ATÉ

FUNDAMEN-TAÇÃO

35

Entrada, decorrente de importação do exterior, promovida diretamente pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – Apae, dos

produtos relacionados na Parte 6 deste anexo, sem similar nacional.

30/04/2026

Convênio ICMS 41/91

35

(...)

30/04/2024

(...)

36

36.1

36.2

Operação de saída interna ou interestadual de produto farmacêutico,

realizada entre órgãos ou entidades da Administração Pública federal, estadual ou municipal, direta ou indireta, inclusive suas fundações.

A isenção prevista neste item aplica-se também às operações de saída promovidas pelos referidos órgãos ou entidades para o consumidor final, desde que seja efetuada por preço não superior ao custo do produto.

Para fins do disposto no subitem 36.1, considera-se:

1. custo do produto, o valor de aquisição acrescido das despesas necessárias ao funcionamento da unidade diretamente responsável pelo fornecimento;

2. unidade responsável pelo fornecimento, a repartição ou o departamento integrante da estrutura da Administração Pública que diretamente detenha a incumbência de fornecer o produto farmacêutico ao consumidor final;

3. despesas necessárias ao funcionamento da unidade, as incorridas para garantir a autossuficiência financeira da unidade, englobando, inclusive, os custos e as despesas inerentes aos medicamentos doados.

Indeterminada

Convênio ICM

40/75

37

37.1

Entrada, decorrente de importação do exterior, de produtos

intermediários, fármacos e medicamentos, relacionados na Parte 7 desteanexo, destinados ao tratamento de pessoas portadoras do vírus da AIDS. A isenção prevista neste item fica condicionada a que a operação esteja beneficiada com isenção ou redução a zero da alíquota do II ou do IPI.

Indeterminada

Convênio

ICMS 10/02

38

38.1

38.2

Operação de saída interna ou interestadual de produtos intermediários,

fármacos e medicamentos, relacionados na Parte 8 deste anexo, destinados ao tratamento de pessoas portadoras do vírus da AIDS.

A isenção prevista neste item fica condicionada a que a operação esteja beneficiada com isenção ou redução a zero da alíquota do II ou do IPI. Fica dispensado o estorno do crédito nas saídas das mercadorias beneficiadas com a isenção prevista neste item.

Indeterminada

Convênio

ICMS 10/02

39

39.1

39.2

Operação de saída interna ou interestadual de obra de arte, promovida

pelo próprio autor, observando-se que:

1. considera-se obra de arte, a obra executada em caráter autônomo e pessoal, como atividade típica do autor, sem utilização de trabalho assalariado;

2. o estabelecimento adquirente, ao receber a obra de arte, emitirá nota fiscal pela entrada.

O estabelecimento adquirente que promover a saída da obra de arte recebida na forma prevista neste item poderá abater do imposto incidente na operação, sob a forma de crédito, o valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do imposto debitado na saída, devendo constar esta informação no campo Informações Complementares da respectiva nota fiscal.

A isenção prevista neste item aplica-se também à entrada, decorrente de importação do exterior, de obra de arte recebida em doação realizada pelo próprio autor ou quando adquirida com recursos da Secretaria Nacional de Fomento e Incentivo à Cultura do Ministério do Turismo.

Indeterminada

Convênio

ICMS 59/91

ITEM

HIPÓTESES/CONDIÇÕES

EFICÁCIA ATÉ

FUNDAMEN-TAÇÃO

40

40.1

Operação de saída interna ou interestadual de produto típico de artesanato regional, assim entendido o produto proveniente de trabalho manual realizado por pessoa física.

A isenção prevista neste item fica condicionada a que:

1. o trabalho não conte com o auxílio ou participação de terceiros assalariados;

2. o produto seja vendido a consumidor, diretamente ou por intermédio de entidade de que o artesão faça parte ou seja por ela assistido.

Indeterminada

Convênio ICM 32/75

41

Operação de saída interna ou interestadual de produto típico de artesanato regional promovida pela Cooperativa Artesanal Regional de Diamantina Ltda., sediada em Diamantina, ou pela Associação Escola

Fazenda de Artes e Ofícios, sediada em Conceição do Mato Dentro.

30/04/2026

Convênio ICMS 04/92

41

(...)

30/04/2024

(...)

42

42.1

Entrada, decorrente de importação do exterior, de:

1. matéria-prima e insumo destinados à produção de livros, jornais e periódicos, e do papel destinado à sua impressão;

2. peças sobressalentes das máquinas utilizadas na produção de livros, jornais, periódicos e do papel destinado à sua impressão.

A isenção prevista neste item aplica-se também ao imposto relativo ao diferencial de alíquota na aquisição, em operação interestadual, das mercadorias ou bens.

31/12/2032

Convênio ICMS 190/17 e

Decreto nº 47.394/18

(item 380 do Anexo I)

43

Operação de saída interna de cadernos escolares, promovida por estabelecimento gráfico, diretamente à prefeitura municipal encomendante.

30/04/2026

Convênio ICMS 55/94

43

(...)

30/04/2024

(...)

43.1

A isenção prevista neste item fica condicionada, cumulativamente, a que:

1. os cadernos sejam personalizados, com identificação, na capa, da prefeitura encomendante;

2. conste impressa na capa a seguinte expressão: 'Destinado à distribuição gratuita aos alunos da rede escolar municipal';

3. não conste do mesmo qualquer anúncio ou propaganda política, pessoal ou da prefeitura encomendante.

44

Entrada, decorrente de importação do exterior, ou operação de saída interna ou interestadual de leite de cabra.

30/04/2026

Convênio ICMS 63/00

44

(...)

30/04/2024

(...)

45

Operação de saída interna ou interestadual de bem, promovida por concessionária de serviço público de energia elétrica, quando destinado à

utilização em suas próprias instalações ou à guarda em outro estabelecimento da mesma empresa.

Indeterminada

Convênio AE 05/72

ITEM

HIPÓTESES/CONDIÇÕES

EFICÁCIA ATÉ

FUNDAMEN-TAÇÃO

46

46.1

Operação de saída interna ou interestadual de botijão vazio, destinado ao acondicionamento de gás liquefeito de petróleo – GLP, efetuada por distribuidores de gás ou seus representantes.

A isenção prevista neste item fica condicionada a que:

1. a quantidade de botijões objeto das operações de saída seja equivalente à recebida de outro distribuidor ou representante, para o fim de destroca;

2. o número, série e data da nota fiscal que acobertou a mercadoria recebida sejam indicados no documento fiscal emitido por ocasião da saída.

Indeterminada

Convênio ICMS 88/91

47

47.1

Operação de saída interna ou interestadual de vasilhame, recipiente ou embalagem, inclusive sacaria, desde que retorne ao estabelecimento remetente ou a outro do mesmo titular, nas seguintes hipóteses:

1. quando, acondicionando mercadoria, não seja cobrado do destinatário ou computado no preço da respectiva operação e deva ser devolvido ao remetente;

2. quando, remetido vazio, se destine ao acondicionamento de mercadoria que tenha por destinatário o próprio remetente;

3. em retorno ao estabelecimento remetente ou a outro do mesmo titular. Na hipótese da alínea 'c' deste item, em se tratando de retorno integral, a operação poderá ser acobertada por NF-e de entrada emitida pelo destinatário, hipótese em que o DANFE acompanhará o respectivo

trânsito.

Indeterminada

Convênio ICMS 88/91

48

48.1

48.2

Operação de saída de produto industrializado de origem nacional, observadas as condições estabelecidas nos arts. 186 a 201 da Parte 1 doAnexo VIII, com destino a estabelecimento de contribuinte do imposto localizado nos seguintes Municípios:

1. Brasiléia, Epitaciolândia ou Cruzeiro do Sul, no Estado do Acre; Macapá ou Santana, no Estado do Amapá; Tabatinga, no Estado do Amazonas; Guajaramirim, no Estado de Rondônia, e Bonfim ou Boa Vista, no Estado de Roraima, para comercialização ou industrialização nas respectivas Áreas de Livre Comércio;

2. Manaus, Rio Preto da Eva ou Presidente Figueiredo, no Estado do Amazonas, para comercialização ou industrialização na Zona Franca de Manaus.

A isenção prevista neste item não se aplica:

1. às saídas de armas e munições, perfume, fumo, bebidas alcoólicas e automóveis de passageiros, relacionados, respectivamente, nos Capítulos 93, 33, 24, 22 (posições 22.03 a 22.08) e 87 (posição 87.03), mesmo desmontados (CKD, ainda que incompletos, exceto ambulância), da NBM/SH;

2. aos produtos semi-elaborados relacionados na Parte 9 deste anexo, quando destinados aos municípios relacionados na alínea 'a' deste item. A isenção prevista neste item fica condicionada ao abatimento no preço da mercadoria do valor equivalente ao imposto dispensado na operação,

com indicação expressa na respectiva nota fiscal.

Indeterminada

Convênio ICM 65/88,

Convênio ICMS 52/92,

Convênio ICMS 49/94 e

Convênio ICMS 134/19

49

Entrada, decorrente de importação do exterior, de mercadoria com o fim específico de comercialização, pelas lojas francas (Free Shops) instaladas nas zonas primárias dos aeroportos de categoria internacional sob a autorização de órgão competente do Governo Federal.

Indeterminada

Convênio ICMS 91/91

50

50.1

Operação de saída interna ou interestadual de produtos industrializados, excluídos os semi-elaborados relacionados na Parte 9 deste anexo, destinados às lojas francas (Free Shops) instaladas nas zonas primárias dos aeroportos de categoria internacional sob a autorização de órgão competente do Governo Federal, com o fim específico de comercialização.

Fica dispensado o estorno do crédito nas saídas promovidas pelo próprio

estabelecimento fabricante e beneficiadas com a isenção prevista neste item.

Indeterminada

Convênio ICMS 91/91

ITEM

HIPÓTESES/CONDIÇÕES

EFICÁCIA ATÉ

FUNDAMEN-TAÇÃO

51

Operação de saída de produtos industrializados, promovida por lojas francas (Free Shops) instaladas nas zonas primárias de aeroportos de categoria internacional e autorizadas a funcionar pelo órgão competente

do Governo Federal.

Indeterminada

Convênio ICMS 91/91

52

52.1

Entrada, decorrente de importação do exterior, promovida pelo respectivo exportador, em retorno ao país, de mercadoria ou bem, que tenha sido objeto de exportação:

1. em que não tenha havido recebimento pelo importador localizado no exterior;

2. em que tenha havido recebimento pelo importador localizado no exterior, contendo defeito impeditivo de utilização do bem ou da mercadoria;

3. a título de consignação mercantil sem que tenha havido comercialização, observada a legislação federal aplicável à exportação em consignação;

4. destinada à execução de contrato de arrendamento operacional, de aluguel, de empréstimo ou de prestação de serviços, no exterior.

A isenção prevista neste item fica condicionada a que não tenha havido contratação de câmbio e a importação tenha sido desonerada do II em

razão de isenção, suspensão ou alíquota zero.

Indeterminada

Convênio ICMS 18/95

52.1

A isenção prevista neste item fica condicionada a que não tenha havido

contratação de câmbio e não haja incidência do II.

53

53.1

Entrada, decorrente de importação do exterior, de mercadoria ou bem estrangeiro destinado à reposição de outro anteriormente importado pelo mesmo importador, que se tenha revelado, após o desembaraço aduaneiro, defeituoso ou imprestável para o fim a que se destinava, observado o disposto na legislação federal.

A isenção prevista neste item fica condicionada a que:

1. tenha sido pago o ICMS no recebimento da mercadoria ou bem substituído;

2. não tenha havido contratação de câmbio;

3. a importação tenha sido desonerada do II em razão de isenção, suspensão ou alíquota zero;

Indeterminada

Convênio ICMS 18/95

c) não haja incidência do II;

d) seja idêntico e em igual quantidade e valor à mercadoria ou bem substituído.

54

54.1

Entrada, decorrente de importação do exterior, de medicamentos, promovida por pessoa física para uso humano, próprio ou individual.

A isenção prevista neste item fica condicionada a que não tenha havido contratação de câmbio e a importação tenha sido desonerada do II em razão de isenção, suspensão ou alíquota zero.

Indeterminada

Convênio ICMS 18/95

54.1

A isenção prevista neste item fica condicionada a que não tenha havido

contratação de câmbio e não haja incidência do II.

54.2

Na hipótese deste item, poderá ser dispensada a exigência da Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do

Recolhimento do ICMS – GLME, nos termos do inciso IV do § 8º do art.235 da Parte 1 do Anexo VIII.

ITEM

HIPÓTESES/CONDIÇÕES

EFICÁCIA ATÉ

FUNDAMEN-TAÇÃO

55

55.1

Entrada de bens procedentes do exterior, integrantes de bagagem de viajante.

A isenção prevista neste item fica condicionada a que não tenha havido contratação de câmbio e a importação tenha sido desonerada do II em razão de isenção, suspensão ou alíquota zero.

Indeterminada

Convênio ICMS 18/95

55.1

A isenção prevista neste item fica condicionada a que não tenha havido

contratação de câmbio e não haja incidência do II.

55.2

Na hipótese deste item, poderá ser dispensada a exigência da GLME, nos termos do inciso V do § 8º do art. 235 da Parte 1 do Anexo VIII.

56

Revogado

56

Entrada, decorrente de importação do exterior, de mercadoria ou bem

sujeitos ao Regime de Tributação Simplificada.

Indeterminada

Convênio

ICMS 18/95

56.1

A isenção prevista neste item fica condicionada a que não tenha havido

contratação de câmbio e não haja incidência do II.

56.2

Na hipótese deste item, poderá ser dispensada a exigência da GLME,

nos termos do inciso VI do § 8º do art. 235 da Parte 1 do Anexo VIII.

56.3

A isenção prevista neste item estende-se à parcela correspondente à

diferença existente entre o valor do imposto apurado com base na taxa cambial vigente no momento da ocorrência do fato gerador e o valor do imposto apurado com base na taxa cambial utilizada pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, para cálculo do imposto federal na importação de bens ou mercadorias sujeitos ao regime de tributação simplificada.

57

57.1

Entrada, decorrente de importação do exterior, de amostra sem valor comercial, tal como definida pela legislação federal que outorga a isenção do II.

A isenção prevista neste item fica condicionada a que não tenha havido contratação de câmbio e a importação tenha sido desonerada do II em razão de isenção, suspensão ou alíquota zero.

Indeterminada

Convênio ICMS 18/95

57.1

A isenção prevista neste item fica condicionada a que não tenha havido

contratação de câmbio e não haja incidência do II.

ITEM

HIPÓTESES/CONDIÇÕES

EFICÁCIA ATÉ

FUNDAMEN-TAÇÃO

58

58.1

Entrada, decorrente de importação do exterior, em retorno ao estabelecimento remetente, de mercadoria que tenha sido remetida com destino à exposição ou feira, para fins de exposição ao público em geral. A isenção prevista neste item fica condicionada a que não tenha havido contratação de câmbio e a importação tenha sido desonerada do II em

razão de isenção, suspensão ou alíquota zero.

Indeterminada

Convênio ICMS 18/95

58.1

A isenção prevista neste item fica condicionada a que não tenha havido

contratação de câmbio e não haja incidência do II.

59

59.1

Entrada, decorrente de importação do exterior, em razão de retorno de mercadorias que tenham sido remetidas no regime aduaneiro especial de exportação temporária e no regime de exportação temporária para aperfeiçoamento passivo.

A isenção prevista neste item fica condicionada a que:

1. tenha sido pago o ICMS, por ocasião do retorno no regime de exportação temporária para aperfeiçoamento passivo, em relação ao valor adicionado ou às partes e peças empregadas;

2. não tenha havido contratação de câmbio;

3. a importação tenha sido desonerada do II em razão de isenção, suspensão ou alíquota zero.

Indeterminada

Convênio ICMS 18/95

c) não haja incidência do II.

59.2

Na hipótese deste item, poderá ser dispensada a exigência da GLME, nos termos do inciso VII do § 8º do art. 235 da Parte 1 do Anexo VIII.

ITEM

HIPÓTESES/CONDIÇÕES

EFICÁCIA ATÉ

FUNDAMEN-TAÇÃO

60

60.1

60.2

Entrada, decorrente de importação do exterior, de mercadoria sem similar nacional, importada por órgão da Administração Pública direta deste Estado, inclusive suas autarquias ou fundações, quando destinada a integrar o ativo imobilizado ou para seu uso ou consumo.

A inexistência de produto similar nacional será atestada por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos, equipamentos e instrumentos, com abrangência em todo território nacional.

Fica dispensada da apresentação do atestado de inexistência de similaridade a importação beneficiada com as isenções previstas na Lei

Federal nº 8.010, de 1990.

Indeterminada

Convênio ICMS 48/93

61

61.1

61.2

Entrada, decorrente de importação do exterior, de mercadoria importada sob o regime de drawback integrado suspensão, em que a mercadoria seja:

1. empregada no processo de industrialização, assim considerada a que for integralmente incorporada ao produto a ser exportado;

2. consumida no processo de industrialização, assim considerada a que for utilizada diretamente no processo de industrialização, na finalidade que lhe é própria, sem implicar sua integração ao produto a ser exportado.

A isenção prevista neste item fica condicionada a que:

1. a operação esteja beneficiada com suspensão do II e do IPI;

2. da mercadoria importada resulte, para exportação, produto industrializado ou produto relacionado na Parte 9 deste anexo.

3. o produto resultante da industrialização da mercadoria importada seja exportado, pelo importador, o que deverá ser comprovado mediante Declaração de Exportação devidamente averbada com o respectivo embarque para o exterior, observado o seguinte:

   1. a exportação do produto resultante da industrialização poderá ser efetivada por outro estabelecimento da empresa importadora localizado neste Estado;

   2. a isenção prevista neste item não se aplica às operações nas quais participem importador ou exportador localizados em outro Estado.

O contribuinte deverá manter pelo prazo decadencial e apresentar em meio eletrônico quando solicitado:

1. Declaração de Importação – DI, o DANFE relativo à nota fiscal emitida pela entrada e o Ato Concessório do regime, com expressa indicação do bem a ser exportado, bem como a Declaração de Exportação devidamente averbada;

2. Ato Concessório aditivo, emitido em decorrência da prorrogação do prazo de validade originariamente estipulado;

3. novo Ato Concessório, resultante da transferência dos saldos de

insumos importados ao abrigo do Ato Concessório original e ainda não aplicados em mercadorias exportadas.

Indeterminada

Convênio ICMS 27/90

ITEM

HIPÓTESES/CONDIÇÕES

EFICÁCIA ATÉ

FUNDAMEN-TAÇÃO

61.3

Na operação que resulte em saída, inclusive com a finalidade de

exportação, de produto resultante da industrialização da matéria-prima

ou do insumo importado com o benefício, tal circunstância deverá ser

informada na respectiva nota fiscal, consignando-se, também, o número

do correspondente ato concessório do regime de drawback.

61.4

A isenção prevista neste item aplica-se também:

a) às operações de saída e retorno, internas, dos produtos importados

com destino a industrialização por conta e ordem do importador;

b) à operação especial de drawback genérico, observado o disposto nos

subitens anteriores e o seguinte:

b.1) o contribuinte deverá dirigir-se à Delegacia Fiscal – DF a que

estiver circunscrito para:

b.1.1) protocolizar o pedido de autorização para desembaraço com

isenção do imposto quanto à totalidade da mercadoria amparada pelo

Ato Concessório emitido pela Secretaria de Comércio Exterior – Secex,

relativo ao regime aduaneiro em operação especial de drawback

genérico;

b.1.2) apresentar laudo técnico discriminando o processo industrial, bem

como a participação quantitativa e qualitativa da mercadoria importada

que será integrada ou consumida no processo de industrialização do

produto a exportar e a existência ou não de subproduto, resíduo ou sobra

com valor comercial de revenda;

b.1.3) apresentar termo de responsabilidade em que declare:

b.1.3.1) que a mercadoria a ser importada ao amparo do ato concessório

do regime de drawback (nº e data) é estritamente necessária e será

integrada ou consumida no processo de industrialização do produto a

exportar;

b.1.3.2) que a mercadoria objeto do referido ato concessório do regime

de drawback não se destina à complementação de processo de

industrialização de produto já amparado por outro ato concessório de

regime de drawback, concedido anteriormente.

b.1.4) apresentar planilha, em modelo Excel, identificando a

classificação NBM/SH e a quantidade dos insumos compreendidos no

Ato Concessório emitido pela Secex relativo ao regime aduaneiro em

operação especial de drawback genérico.

b.2) o laudo técnico a que se refere a subalínea 'b.1.2' deverá ser

emitido por profissional ou por entidade, ambos com comprovada

atuação, reconhecida idoneidade e capacitação técnica;

b.3) na DI o importador deverá indicar a descrição, a quantidade e a

respectiva classificação NBM/SH da mercadoria a importar.

61.5

Para aposição de visto fiscal na GLME, o contribuinte deverá apresentar

a autorização de que trata a subalínea b.1.1 do subitem 61.4.

61.6

A isenção prevista neste item não se aplica às operações com

combustíveis e fornecimento de energia elétrica.

62

Operação de saída interna ou interestadual de mercadoria para fins de

Indeterminada

V Convênio do

industrialização, promovida por órgão da Administração Pública,

Rio de Janeiro,

empresas públicas, sociedades de economia mista e empresas

de 16/10/68

concessionárias de serviço público, desde que o produto resultante da

industrialização retorne ao remetente.

62.1

Na operação interestadual, a isenção somente se aplica à remessa de

mercadoria para estabelecimento industrializador situado no Distrito

Federal ou nos Estados do Espírito Santo, Goiás, Mato Grosso, Paraná,

Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Santa Catarina ou São Paulo.

62.2

Na operação de saída do produto industrializado, em retorno ao órgão ou

empresa encomendante, o imposto calculado sobre o valor acrescido será

devido pelo estabelecimento industrializador.

62.3

A mercadoria será acompanhada, no seu transporte, por nota fiscal,

DANFE ou documento diverso autorizado em regime especial.

ITEM

HIPÓTESES/CONDIÇÕES

EFICÁCIA ATÉ

FUNDAMEN-TAÇÃO

63

63.1

Operação de saída interna ou interestadual de embarcação construída no País e, observado o disposto no art. 10 da Parte 2 do Anexo VIII, de peças, partes e componentes, destinados a estabelecimento da indústria naval para serem utilizados no reparo, conserto ou reconstrução de embarcações.

A isenção prevista neste item não se aplica à operação de saída de:

31/12/2032

Convênio ICM 33/77,

Convênio ICMS 190/17 e

Decreto nº 47.394/18

1. embarcação recreativa ou esportiva, de qualquer porte;

2. embarcação com menos de três toneladas brutas de registro, salvo se construída de madeira e destinada à utilização na pesca artesanal;

(item 383 do Anexo I)

c) draga classificada no código 8905.10.00 da NBM/SH;

d) peças, partes e componentes para emprego nas embarcações relacionadas nas alíneas anteriores.

63.2

A isenção prevista neste item aplica-se também:

a) à saída de peças, partes e componentes destinados a estabelecimento da indústria naval para serem utilizados na fabricação, modernização ou transformação de embarcações;

31/12/2032

Convênio ICM 33/77,

Convênio ICMS 190/17 e

Decreto nº 47.394/18

(itens 594 e

601 do Anexo

b) à saída de produtos relacionados na Parte 6 do Anexo VIII promovida

31/12/2032

I)

Convênio ICM

por estabelecimento industrial fabricante deste Estado na operação de que trata o caput do art. 16 da Parte 2 do Anexo VIII, habilitado ao:

33/77,

Convênio ICMS 190/17 e

Decreto nº 47.394/18

(itens 594 e

601 do Anexo

b.1 – Regime Aduaneiro Especial de Exportação e de Importação de

I)

Convênio

Bens Destinados às Atividades de Pesquisa e de Lavra das Jazidas de Petróleo e de Gás Natural – Repetro (Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997);

b.2 – Regime Aduaneiro Especial de Exportação e de Importação de

ICMS 130/07

Convênio

Bens Destinados às Atividades de Pesquisa e de Lavra das Jazidas de Petróleo e de Gás Natural – Repetro-Sped (Lei nº 12.276, de 30 de junho de 2010 e Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010);

b.3 – Regime Especial de Industrialização de Bens destinados às

ICMS 03/18

Convênio

Atividades de Exploração, de Desenvolvimento e de Produção de Petróleo, de Gás natural e de outros Hidrocarbonetos Fluidos – Repetro-Industrialização (Lei nº 13.586, de 28 de dezembro de 2017);

c) aos bens e mercadorias classificados nos códigos da NBM/SH

31/12/2040

ICMS 03/18

Convênio

previstos em relação de bens permanentes e temporários publicada pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, no âmbito do Regime

Aduaneiro Especial de Exportação e de Importação de Bens Destinados às Atividades de Pesquisa e de Lavra das Jazidas de Petróleo e de Gás

ICMS 03/18

63.3

Natural – Repetro-Sped.

A nota fiscal que acobertar a operação nas saídas de que trata este item

deverá ser emitida e escriturada na forma estabelecida em portaria do Subsecretário da Receita Estadual. (ver Portaria SRE nº 138, de 26 de

dezembro de 2014)

63.3

A nota fiscal que acobertar a operação nas saídas de que trata este item

deverá ser emitida e escriturada na forma estabelecida na Portaria SRE nº 138, de 26 de dezembro de 2014, da Subsecretaria da Receita Estadual – SRE

ITEM

HIPÓTESES/CONDIÇÕES

EFICÁCIA ATÉ

FUNDAMEN-TAÇÃO

64

Operação de saída interna ou interestadual, promovida pelo

31/12/2032

Convênio

estabelecimento industrial fabricante, deste Estado, habilitado ao Regime

ICMS 130/07,

Aduaneiro Especial de Exportação e de Importação de Bens Destinados

Convênio

às Atividades de Pesquisa e de Lavra das Jazidas de Petróleo e de Gás

ICMS 03/18,

Natural – Repetro (Lei nº 9.478/97), ao Regime Aduaneiro Especial de

Convênio

Exportação e de Importação de Bens Destinados às Atividades de

ICMS 190/17 e

Pesquisa e de Lavra das Jazidas de Petróleo e de Gás Natural – Repetro-

Decreto nº

Sped (Lei nº 12.276/10 e Lei nº 12.351/10), ou ao Regime Especial de

47.394/18

Industrialização de Bens Destinados às Atividades de Exploração, de

(itens 594 e

Desenvolvimento e de Produção de Petróleo, de Gás Natural e de Outros

601 do Anexo

Hidrocarbonetos Fluidos – Repetro-Industrialização (Lei nº 13.586/17),

I)

de mercadoria relacionada na Parte 10 do Anexo II, observado o disposto

no art. 11 da Parte 2 do Anexo VIII, destinada a estabelecimento

industrial:

a) de contribuinte habilitado ao Repetro;

b) de contribuinte industrial contratado por pessoa jurídica domiciliada

no exterior, para a construção de bens que venham a ser destinados ao

contribuinte indicado na alínea 'a' deste item;

c) depositário, desde que as mercadorias venham a ser destinadas aos

contribuintes indicados nas alíneas 'a' e 'b' deste item;

d) de contribuinte habilitado ao Repetro-Sped, para utilização na

fabricação de equipamentos necessários às atividades de exploração e

produção de petróleo e de gás natural e de construção de bens, que

venham a ser destinados ao contribuinte indicado na alínea 'a';

e) que promover a venda para pessoa jurídica sediada no exterior sem

saída física da mercadoria do território nacional;

f) que promover a venda para:

f.1) detentora de concessão ou autorização, nos termos da Lei Federal nº

9.478, de 6 de agosto de 1997;

f.2) detentora de cessão onerosa nos termos da Lei Federal nº 12.276, de

30 de junho 2010;

f.3) detentora de contrato em regime de partilha de produção nos termos

da Lei Federal nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010;

f.4) contratada pelas empresas listadas nas subalíneas 'f.1' a 'f.3' para a

prestação de serviços destinados à execução das atividades objeto da

concessão, autorização, cessão onerosa ou partilha.

64.1

A isenção prevista neste item aplica-se também:

a) aos equipamentos, máquinas, acessórios, aparelhos, peças, cascos e

31/12/2032

Convênio

mercadorias, ainda que não relacionados na Parte 10 do Anexo II,

ICMS 130/07,

utilizados:

Convênio

a.1) na construção, reparo e montagem de sistemas flutuantes e de

ICMS 190/17 e

plataformas de produção ou de perfuração, bem como em suas unidades

Decreto nº

modulares a serem processadas, industrializadas ou montadas em

47.394/18

unidades industriais;

(itens 594 e

a.2) na pesquisa, exploração e produção de petróleo e gás natural;

601 do Anexo

I)

b) aos módulos, quando utilizados na construção, reparo e montagem de

31/12/2032

Convênio

sistemas de produção ou perfuração, processados, industrializados ou

ICMS 130/07,

montados em unidades industriais;

Convênio

ICMS 190/17 e

Decreto nº

47.394/18

(itens 594 e

601 do Anexo

I)

c) aos produtos relacionados na Parte 6 do Anexo VIII, na saída

31/12/2032

Convênio

promovida por estabelecimento industrial fabricante na operação de que

ICMS 130/07,

trata o caput do art. 17 da Parte 2 do Anexo VIII;

Convênio

ICMS 190/17 e

Decreto nº

47.394/18

(itens 594 e

601 do Anexo

I)

ITEM

HIPÓTESES/CONDIÇÕES

EFICÁCIA ATÉ

FUNDAMEN-TAÇÃO

64.2

64.3

d) aos bens e mercadorias classificados nos códigos da NBM/SH previstos em relação de bens permanentes e temporários publicada pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, no âmbito do Repetro-Sped.

A isenção prevista neste item não se aplica às operações de transferência entre estabelecimentos pertencentes ao mesmo contribuinte.

A nota fiscal que acobertar a operação nas saídas de que trata este item deverá ser emitida e escriturada na forma estabelecida em portaria do Subsecretário da Receita Estadual. (ver Portaria SRE nº 138, de 26 de

dezembro de 2014)

31/12/2040

Convênio ICMS 03/18

64.3

A nota fiscal que acobertar a operação nas saídas de que trata este item

deverá ser emitida e escriturada na forma estabelecida na Portaria SRE nº 138/14.

64.4

A isenção prevista neste item não dá direito à manutenção do crédito de

ICMS referente às operações antecedentes.

64.5

Alternativamente ao disposto neste item, o contribuinte poderá optar, a

cada operação, pela redução de base de cálculo prevista no item 46 da

Parte 1 do Anexo IIou pelo tratamento tributário previsto no Capítulo IV

da Parte 2 do Anexo VIII.

64.6

Na hipótese da alínea 'e' deste item, a isenção somente se aplica se o

estabelecimento industrial que receber a mercadoria do industrial

mineiro e promover a venda para pessoa jurídica sediada no exterior sem

saída física da mercadoria do território nacional, cumulativamente:

a) for autorizado pela Secex a operar o regime aduaneiro especial de

drawback integrado aplicado às mercadorias nacionais fornecidas pelo

industrial fabricante deste Estado;

b) possuir o pedido/ordem de compra (purchase order) emitido pela

pessoa jurídica sediada no exterior formalizando o negócio para adquirir

as mercadorias de acordo com o Ato Concessório de drawback integrado

a que se refere a alínea 'a'.

64.7

Na hipótese da alínea 'f' deste item, a isenção somente se aplica se o

estabelecimento industrial que receber a mercadoria do industrial

mineiro possuir o pedido/ordem de compra emitido pela pessoa jurídica

a que se referem as subalíneas 'f.1' a 'f.4' do citado item, formalizando

o negócio.

65

Entrada, decorrente de importação do exterior, realizada pelo estabelecimento industrial fabricante, deste Estado, habilitado ao Repetro, ao Repetro-Sped ou ao Repetro-Industrialização, de bens ou mercadorias constantes da Parte 10 do Anexo II, sem similar nacional, para serem utilizados na fase de pesquisa, exploração e produção de petróleo e gás natural, observado o disposto no art. 11 da Parte 2 doAnexo VIII, destinados ao estabelecimento:

1. de contribuinte habilitado ao Repetro;

2. de contribuinte industrial contratado por pessoa jurídica domiciliada no exterior, para a construção de bens que venham a ser destinados ao contribuinte indicado na alínea 'a';

3. depositário, desde que as mercadorias venham a ser destinadas aos

   contribuintes indicados nas alíneas 'a' e 'b';

4. de contribuinte industrial habilitado ao Repetro, ao Repetro-Sped ou ao Repetro-Industrialização, para utilização na fabricação de equipamentos necessários às atividades de exploração e produção de petróleo e de gás natural e de construção de bens, que venham a ser

destinados ao contribuinte indicado na alínea 'a';

31/12/2032

Convênio ICMS 130/07,

Convênio ICMS 03/18,

Convênio ICMS 190/17 e

Decreto nº 47.394/18

(itens 594 e

601 do Anexo I)

ITEM

HIPÓTESES/CONDIÇÕES

EFICÁCIA ATÉ

FUNDAMEN-TAÇÃO

65.1

1. que promover a venda para pessoa jurídica sediada no exterior sem saída física da mercadoria do território nacional;

2. que promover a venda para:

   1. detentora de concessão ou autorização, nos termos da Lei Federal nº 9.478, de 6 de agosto 1997;

   2. detentora de cessão onerosa nos termos da Lei Federal nº 12.276, de 30 de junho de 2010;

   3. detentora de contrato em regime de partilha de produção nos termos da Lei Federal nº 12.351, de 22 de dezembro 2010;

   4. contratada pelas empresas listadas nas subalíneas 'f.1' a 'f.3' para a prestação de serviços destinados à execução das atividades objeto da concessão, autorização, cessão onerosa ou partilha.

A isenção prevista neste item aplica-se também à importação de

31/12/2032

Convênio

65.2

equipamentos de uso interligado à fase de pesquisa, exploração e produção que ingressem no território nacional para realizar serviços temporários no país por um prazo de permanência inferior a vinte e quatro meses, ainda que não relacionados na Parte 10 do Anexo II.

A isenção prevista neste item não se aplica às operações de importação

ICMS 130/07,

Convênio ICMS 190/17 e

Decreto nº 47.394/18

65.3

ficta a que se refere o Repetro, disciplinado no Capítulo XI do Decreto Federal nº 6.759, de 05 de fevereiro de 2009.

Alternativamente ao disposto neste item, o contribuinte poderá optar, a

(itens 594 e

601 do Anexo I)

65.4

cada operação, pela redução de base de cálculo prevista no item 47 daParte 1 do Anexo IIou pelo tratamento tributário previsto no Capítulo IVda Parte 2 do Anexo VIII.

A nota fiscal que acobertar a operação de importação de que trata este

item deverá ser emitida e escriturada na forma estabelecida em portaria

do Subsecretário da Receita Estadual. (ver Portaria SRE nº 138, de 26 dedezembro de 2014)

65.4

A nota fiscal que acobertar a operação de importação de que trata este

item deverá ser emitida e escriturada na forma estabelecida na Portaria SRE nº 138/14.

65.5

A ausência de similaridade será comprovada por laudo emitido por órgão

federal especializado ou por entidade representativa do setor com

abrangência em todo o território nacional.

65.6

Na hipótese da alínea 'e' deste item, a isenção fica condicionada a que o

estabelecimento industrial que receber a mercadoria do industrial

mineiro e promover a venda para pessoa jurídica sediada no exterior sem

saída física da mercadoria do território nacional, cumulativamente:

a) esteja autorizado pela Secex a operar o regime aduaneiro especial de

drawback integrado aplicado às mercadorias nacionais fornecidas pelo

industrial fabricante deste Estado;

b) possua o pedido/ordem de compra (purchase order) emitido pela

pessoa jurídica sediada no exterior formalizando o negócio para adquirir

as mercadorias de acordo com o Ato Concessório de drawback integrado

a que se refere a alínea 'a'.

65.7

Na hipótese da alínea 'f' deste item, a isenção fica condicionada a que o

estabelecimento industrial que receber a mercadoria do industrial

mineiro possua o pedido/ordem de compra emitido pela pessoa jurídica a

que se referem as subalíneas 'f.1' a 'f.4' do citado item, formalizando o

negócio.

ITEM

HIPÓTESES/CONDIÇÕES

EFICÁCIA ATÉ

FUNDAMEN-TAÇÃO

66

66.1

Operação de saída interna ou interestadual, a título de distribuição gratuita, de amostra de diminuto ou nenhum valor comercial, em quantidade estritamente necessária para dar a conhecer a natureza, espécie e qualidade da mercadoria.

A isenção prevista neste item fica condicionada a que:

1. tratando-se de medicamento, contenha:

   1. quantidade suficiente para o tratamento de um paciente, tratando-se de antibióticos;

   2. 100% (cem por cento) da quantidade de peso, volume líquido ou unidades farmacotécnicas da apresentação registrada na Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa e comercializada pela empresa, tratando-se de anticoncepcionais;

   3. no mínimo, 50% (cinquenta por cento) da quantidade total de peso, volume líquido ou unidades farmacotécnicas da apresentação registrada na Anvisa e comercializada pela empresa, nos demais casos;

   4. na embalagem, as expressões ''AMOSTRA GRÁTIS'' e 'VENDA PROIBIDA' de forma clara e não removível;

   5. o número de registro com treze dígitos correspondentes à embalagem original, registrada e comercializada, da qual se fez a amostra;

   6. no rótulo e no envoltório, as demais indicações de caráter geral ou especial exigidas ou estabelecidas pelo órgão competente do Ministério da Saúde;

1. tratando-se de tecidos, consista em amostra de qualquer largura e de até 45cm (quarenta e cinco centímetros) de comprimento, para o de algodão, e de até 30 cm (trinta centímetros) de comprimento, para os demais, desde que contenha, em qualquer caso, impressa ou a carimbo, a indicação: 'sem valor comercial';

2. tratando-se de calçado, consista em pé isolado do modelo, desde que

   tenha gravada no solado a expressão: 'amostra para viajante';

3. relativamente aos demais produtos:

   1. consista em quantidade não excedente a 20% (vinte por cento) do conteúdo ou do número de unidades da menor embalagem de apresentação comercial do mesmo produto, para venda a consumidor final;

   2. contenha a indicação, em caracteres bem visíveis, da expressão:

'distribuição gratuita'.

Indeterminada

Convênio ICMS 29/90

67

Operação de saída interna ou interestadual de garrafas de vidro usadas, já utilizadas como vasilhame para bebidas alcoólicas, quando destinadas a estabelecimento industrial que tenha como objetivo a sua reutilização.

30/04/2026

Convênio ICMS 41/22

67

(...)

30/04/2024

(...)

67.1

67.2

A isenção prevista neste item também se aplica à prestação interna ou interestadual de serviço de transporte relacionada à operação.

Fica dispensada a emissão de documento fiscal pelo estabelecimento remetente, para o acobertamento das operações e prestações internas de que trata este item, devendo o estabelecimento industrial destinatário emitir NF-e quando da entrada em seu estabelecimento, sem destaque do imposto, observado o disposto no inciso VII do art. 4º da Parte 1 do

Anexo V.

ITEM

HIPÓTESES/CONDIÇÕES

EFICÁCIA ATÉ

FUNDAMEN-TAÇÃO

68

68.1

Operação de saída interna ou interestadual de óleo lubrificante usado ou contaminado, para estabelecimento re-refinador ou coletor-revendedor autorizado pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP.

A saída da mercadoria do estabelecimento deverá estar acobertada por NF-e, emitida pelo destinatário, como operação de entrada, ficando dispensada a emissão de documento fiscal pelo estabelecimento remetente.

Indeterminada

Convênio ICMS 03/90

69

Operação de saída de mercadoria com destino à Itaipu Binacional.

Indeterminada

Convênio ICM

69.1

O reconhecimento definitivo da isenção ficará condicionado à

10/75

comprovação da efetiva entrega da mercadoria à Itaipu Binacional, por

meio de Certificado de Recebimento por ela emitido, ou outro

documento que por ela venha a ser instituído, contendo, no mínimo,

número, data e valor da nota fiscal, que deverá, dentro de cento e oitenta

dias, contados da data de saída da mercadoria, estar na posse do

contribuinte.

69.2

Na nota fiscal deverá constar:

a) a observação 'operação isenta do ICMS – art. XII do tratado

promulgado pelo Decreto Federal nº 72.707, de 28 de agosto de 1973, e

item 69 da Parte 1 do Anexo X do RICMS';

b) o número da Ordem de Compra emitida pela Itaipu Binacional.

69.3

A movimentação de mercadoria entre estabelecimentos da Itaipu

Binacional será acompanhada por documento da própria empresa,

denominado Guia de Transferência, contendo numeração

tipograficamente impressa.

69.4

A Guia de Transferência de que trata o subitem 69.3 poderá ser utilizada,

também, na remessa de mercadoria promovida pela Itaipu Binacional,

com destino a estabelecimento de terceiro, para fins de industrialização,

acabamento e conserto, desde que a mercadoria retorne no prazo de

cento e vinte dias, contado da respectiva saída.

ITEM

HIPÓTESES/CONDIÇÕES

EFICÁCIA ATÉ

FUNDAMEN-TAÇÃO

70

Entrada, decorrente de importação de exterior, de aparelhos, máquinas, equipamentos, instrumentos, técnico-científicos laboratoriais, de suas partes, peças de reposição e acessórios, matérias-primas e produtos intermediários, destinados à pesquisa científica e tecnológica, importados diretamente pela Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária – Embrapa, com financiamento de empréstimos

internacionais, firmados pelo Governo Federal, dispensado o exame de similaridade.

Indeterminada

Convênio ICMS 64/95

71

Entrada, decorrente de importação do exterior, de bem destinado à implantação de projeto de saneamento básico da Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa, importados do exterior como resultado de concorrência internacional, com a participação de indústria do País contra pagamento com recursos oriundos de divisas conversíveis

provenientes de contrato de empréstimo de longo prazo, celebrado com entidades financeiras internacionais.

30/04/2026

Convênio ICMS 42/95

71

(...)

30/04/2024

(...)

71.1

A isenção prevista neste item fica condicionada a que o bem esteja beneficiado com isenção ou redução a zero da alíquota do II ou do IPI.

72

72.1

72.2

Operação de saída interna ou interestadual de veículo nacional, promovida pelo estabelecimento fabricante, em decorrência de aquisição por missão diplomática, repartição consular ou representação de organismo internacional de caráter permanente, e respectivos funcionários estrangeiros.

A isenção prevista neste item fica condicionada a que o veículo esteja beneficiado com isenção ou redução a zero da alíquota do IPI.

Fica dispensado o estorno do crédito na saída da mercadoria beneficiada com a isenção prevista neste item.

Indeterminada

Convênio ICMS 158/94

73

73.1

73.2

Entrada, decorrente de importação do exterior, de mercadoria adquirida diretamente por missão diplomática, repartição consular ou representação de organismo internacional, de caráter permanente, ou por seus respectivos funcionários estrangeiros

A isenção prevista neste item fica condicionada a que a mercadoria esteja beneficiada com isenção ou redução a zero da alíquota do II e do IPI.

Na hipótese de importação de veículo por funcionários estrangeiros, a isenção condiciona-se à observância do disposto na legislação federal aplicável.

Indeterminada

Convênio ICMS 158/94

ITEM

HIPÓTESES/CONDIÇÕES

EFICÁCIA ATÉ

FUNDAMEN-TAÇÃO

74

74.1

74.2

Prestação de serviço de telecomunicação e o fornecimento de energia elétrica a missão diplomática, repartição consular ou representação de organismo internacional, de caráter permanente, e respectivos funcionários estrangeiros.

A isenção prevista neste item fica condicionada ao envio, pelo Ministério das Relações Exteriores, anualmente, de documento aos estabelecimentos do prestador de serviço de telecomunicação e do fornecedor de energia elétrica:

1. declarando a existência de reciprocidade de tratamento tributário;

2. indicando o nome e endereço do funcionário estrangeiro.

Na hipótese de inclusão, substituição, ou exclusão de funcionário estrangeiro, o Ministério das Relações Exteriores deverá enviar documento comunicando a alteração, aos estabelecimentos do prestador

de serviço de telecomunicação e do fornecedor de energia elétrica.

Indeterminada

Convênio ICMS 158/94

75

75.1

75.2

75.3

Fornecimento de energia elétrica, em operação interna, para consumo:

1. em unidade consumidora classificada nas subclasses Residencial Baixa Renda, assim definidas pela Agência Nacional de Energia Elétrica – Aneel, que sejam beneficiárias da Tarifa Social de Energia Elétrica – TSEE e cujo faturamento mensal corresponda ao consumo médio de até três quilowatts/hora por dia;

2. em imóveis das entidades filantrópicas, educacionais, de assistência social ou de saúde, subvencionadas pela Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig desde 21 de setembro de 1989;

3. pelos órgãos da Administração Pública direta deste Estado, suas fundações e autarquias, mantidas pelo Poder Público estadual e regidas por normas de Direito Público.

A isenção prevista neste item será transferida ao beneficiário mediante a redução do valor da operação, no montante correspondente ao imposto dispensado.

Para efeitos de fruição da isenção a que se refere este item será observado o seguinte:

1. as unidades consumidoras classificadas como Residencial Baixa Renda definidas pela Aneel compreendem as seguintes subclasses:

   1. residencial baixa renda;

   2. residencial baixa renda indígena;

   3. residencial baixa renda quilombola;

   4. residencial baixa renda benefício de prestação continuada da assistência social – BPC;

   5. residencial baixa renda multifamiliar;

b) consideram-se beneficiárias da TSEE as unidades consumidoras que atendam aos critérios de elegibilidade definidos pela Aneel e estejam com cadastro atualizado junto à distribuidora de energia elétrica.

No período de 1º de janeiro de 2029 a 31 de dezembro 2032, a isenção de que trata este item será parcial, ficando o benefício reduzido em 20% (vinte por cento) a cada ano a partir de 2029, resultando nos seguintes percentuais de redução de base de cálculo:

1. 80% (oitenta por cento), de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2029;

2. 60% (sessenta por cento), de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2030;

3. 40% (quarenta por cento), de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2031;

4. 20% (vinte por cento), de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2032.

31/12/2032

Convênio ICMS 190/17 e

Decreto nº 47.394/18

(itens 144,

148, 150 e 384

a 386 do Anexo I)

76

76.1

Prestação de serviço de transporte rodoviário de pessoas, intermunicipal ou interestadual, realizada na modalidade táxi em veículo registrado na categoria de aluguel.

Fica o contribuinte dispensado da emissão de documentação fiscal nas prestações beneficiadas com a isenção prevista neste item.

Indeterminada

Convênio ICMS 99/89

77

Prestação de serviço de transporte intermunicipal de passageiros, com características de transporte coletivo urbano:

1. na Região Metropolitana de Belo Horizonte; ou

2. entre os demais municípios que comportem prestação de igual serviço, hipótese em que a isenção será previamente reconhecida pelo Subsecretário da Receita Estadual, mediante pedido do interessado.

Indeterminada

Convênio ICMS 37/89

ITEM

HIPÓTESES/CONDIÇÕES

EFICÁCIA ATÉ

FUNDAMEN-TAÇÃO

77.1

77.2

77.3

77.4

77.5

Para o efeito do disposto neste item, considera-se serviço de transporte coletivo de passageiros, com características urbanas, o transporte prestado de forma regular entre os municípios:

1. pelo Trem Metropolitano ou pelo Trem Suburbano;

2. pela Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade – Seinfra, ou por terceiro delegado mediante concessão daquela, quando na Região Metropolitana de Belo Horizonte ou em linha semiurbana.

O veículo utilizado no transporte rodoviário deverá:

1. manter controle do fluxo de passageiros pelo sistema de roleta, sem emissão de bilhete de passagem eletrônico; e

2. possuir portas distintas para entrada e saída de passageiros, exceto na hipótese de veículo com porta única, com volume interno de habitáculo, destinado a passageiro e motorista, superior a seis metros cúbicos e inferior a nove metros cúbicos e com corredor interno para circulação dos passageiros – microônibus, independentemente do número máximo de lugares.

A isenção prevista na alínea 'b' do item 77 fica condicionada à

comprovação:

1. da condição de delegatário de serviço de transporte em linha semiurbana por meio de certidão expedida pela Seinfra;

2. do atendimento dos requisitos previstos no subitem 77.2 mediante diligência fiscal, exceto quanto à vedação de emissão de bilhete de passagem eletrônico.

A vedação quanto à emissão de bilhete de passagem eletrônico, prevista na alínea 'a' do subitem 77.2, somente se aplica após o reconhecimento da isenção.

Cumulativamente ao controle do fluxo de passageiros pelo sistema de

roleta, é facultada a emissão de bilhete de passagem eletrônico, quando se tratar de linha seccionada com cobrança de tarifas diferenciadas.

78

78.1

Prestação de serviço de telecomunicação a órgãos da Administração Pública direta deste Estado ou a suas fundações ou autarquias mantidas pelo Poder Público estadual e regidas por normas de Direito Público.

O benefício previsto neste item será transferido ao beneficiário, mediante a redução do valor da prestação, no montante correspondente ao imposto dispensado.

Indeterminada

Convênio ICMS 107/95

79

79.1

79.2

Operação de saída interna de veículo destinado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG, à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública e à SEF, para reequipamento de suas frotas, desde que o benefício seja transferido à adquirente, mediante a correspondente redução de preço.

Fica dispensado o estorno do crédito na saída de mercadoria beneficiada com a isenção prevista neste item.

A isenção prevista neste item aplica-se também à parcela do imposto devida na forma prevista no § 3º do art. 258 da Parte 1 do Anexo VIII.

Indeterminada

Convênio ICMS 34/92

80

80.1

Prestação de serviço de transporte ferroviário de carga vinculada à operação de exportação ou importação de Países signatários do 'Acordo sobre o Transporte Internacional Terrestre'.

A isenção prevista neste item fica condicionada a que:

1. o Conhecimento – Carta de Porte Internacional – TIF/Declaração de Trânsito Aduaneiro (DTA) seja emitido conforme previsto no Decreto Federal nº 99.704, de 20 de novembro de 1990, e na Instrução Normativa nº 12, de 25 de janeiro de 1993, da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil;

2. o transporte seja efetuado na forma estabelecida no Decreto Federal nº 99.704, de 20 de novembro 1990;

3. inexista mudança no modal de transporte, salvo a transferência da carga de vagão nacional para vagão de ferrovia de outro País e vice-versa;

4. a empresa transportadora contratada seja impedida de efetuar, diretamente, o transporte ao destinatário, em razão da existência de bitolas diferentes nas linhas ferroviárias dos Países de origem e de

destino.

Indeterminada

Convênio ICMS 30/96

ITEM

HIPÓTESES/CONDIÇÕES

EFICÁCIA ATÉ

FUNDAMEN-TAÇÃO

81

81.1

81.2

Operação de saída interna ou interestadual dos medicamentos quimioterápicos relacionados na Parte 10 deste anexo, destinados ao tratamento de câncer.

Fica dispensado o estorno do crédito nas saídas das mercadorias beneficiadas com a isenção prevista neste item.

A isenção prevista neste item fica condicionada a que:

1. seja deduzido do preço do respectivo produto o valor correspondente à isenção do ICMS, demonstrando-se a dedução, expressamente, no documento fiscal;

2. em se tratando do produto indicado no item 69 da Parte 10 desteanexo:

   1. a operação esteja alcançada por isenção ou tributada à alíquota zero do II ou IPI;

   2. a receita bruta decorrente da operação esteja desonerada das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/Pasep e da Contribuição para o

Financiamento da Seguridade Social – Cofins.

Indeterminada

Convênio ICMS 162/94

82

Operação de venda de bem objeto de arrendamento mercantil (leasing), em decorrência de opção de compra exercida pelo arrendatário

contribuinte do imposto.

Indeterminada

Convênio ICMS 04/97

83

Operação de saída interna ou interestadual promovida pelo estabelecimento fabricante ou por seu revendedor autorizado, de automóvel novo de passageiros equipado com motor de cilindrada não superior a dois mil centímetros cúbicos (2.0l), movido a combustível de

origem renovável, sistema reversível de combustão ou híbrido e elétrico, quando destinado a motorista profissional (taxista).

30/04/2026

Convênio ICMS 38/01

83

(...)

30/04/2024

(...)

ITEM

HIPÓTESES/CONDIÇÕES

EFICÁCIA ATÉ

FUNDAMEN-TAÇÃO

83.1

A isenção prevista neste item:

a) aplica-se também:

a.1) à saída do veículo mediante encomenda do revendedor autorizado,

desde que o fabricante cumpra o disposto na alínea 'c' do subitem

83.10;

a.2) à saída destinada a taxista Microempreendedor Individual – MEI,

assim considerado nos termos do § 1º do art. 18-A da Lei Complementar

Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e inscrito no CNPJ com a

Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE 4923-0/01;

a.3) às operações com veículos fabricados nos países integrantes do

tratado do Mercado Comum do Sul – Mercosul;

b) poderá ser utilizada uma só vez, a cada período de dois anos,

ressalvados os casos excepcionais em que ocorra a destruição completa

ou o desaparecimento do veículo;

c) não se aplica a quaisquer acessórios que não sejam equipamentos

originais do veículo adquirido;

d) fica condicionada a que:

d.1) o benefício correspondente seja transferido para o adquirente do

veículo, mediante redução no seu preço;

d.2) a respectiva operação com o veículo seja amparada por isenção do

IPI;

d.3) o motorista profissional adquirente, cumulativa e

comprovadamente:

d.3.1) exerça, há pelo menos um ano, a atividade de condutor autônomo

de passageiros, na categoria de aluguel (táxi), em veículo de sua

propriedade, ou, na hipótese de ampliação do número de vagas de

taxistas, nos limites estabelecidos em concorrência pública, tenha sido

convocado para o exercício da atividade;

d.3.2) utilize o veículo adquirido na atividade de condutor autônomo de

passageiros, na categoria de aluguel (táxi);

d.3.3) não tenha adquirido, nos últimos dois anos, veículo com isenção

ou redução de base de cálculo do ICMS outorgada à categoria, salvo se

tiver ocorrido a destruição completa ou o desaparecimento do veículo.

83.2

Fica dispensado o estorno do crédito na saída da mercadoria beneficiada

com a isenção prevista neste item.

83.3

A isenção será previamente reconhecida pelo Fisco, mediante

requerimento do adquirente no Siare, disponibilizado no endereço

eletrônico da SEF na internet, acompanhado dos seguintes documentos

digitalizados:

a) declaração fornecida pelo órgão do poder público concedente de que o

adquirente exerce, há pelo menos um ano, a atividade de condutor

autônomo de passageiros, na categoria de aluguel (táxi), em veículo de

sua propriedade, ou, na hipótese de ampliação do número de vagas de

taxistas, nos limites estabelecidos em concorrência pública, que o

adquirente tenha sido convocado para o exercício da atividade de

condutor autônomo de passageiros;

b) carteira nacional de habilitação do adquirente;

c) autorização expedida pela Secretaria Especial da Receita Federal do

Brasil concedendo isenção de IPI;

ITEM

HIPÓTESES/CONDIÇÕES

EFICÁCIA ATÉ

FUNDAMEN-TAÇÃO

d) comprovante de inscrição no Instituto Nacional de Seguridade Social

– INSS e extrato previdenciário que comprove o recolhimento da respectiva contribuição previdenciária relativa a pelo menos seis meses dentre os últimos doze meses, contados retroativamente até, no máximo, o segundo mês anterior à data do requerimento, na hipótese de adquirente que exerce, há pelo menos um ano, a atividade de condutor autônomo de passageiros;