DECRETO Nº 48.589, DE 22 DE MARÇO DE 2023
Legislação do RICMS 2023
Legislação do RICMS 2023
Alteraram o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS:
2025
Decreto | Publicado em | Assunto | |
151 | 31/12/2025 | O decreto regulamenta o Convênio ICMS nº 163/25, de 5 de dezembro de 2025, que autoriza a não exigência de estorno proporcional do crédito do ICMS, nos termos que especifica. | |
150 | 23/12/2025 | Altera a produção de efeitos de diversos itens da Parte 1 do Anexo II e da parte 1 do Anexo X que tratam de nas saídas dos insumos agropecuários em razão da prorrogação da vigência do Convênio ICMS 100/97 dada pelo Convênio ICMS 79/25. | |
149 | 03/12/2025 | Inclusão do § 4º ao art. 90-G da Parte 1 do Anexo V do Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, para autorizar a escrituração consolidada (Registro D750) das NFCom emitidas, excluídas as NFCom de substituição e de ajuste que deverão ser escrituradas individualmente, conforme disposto no Guia Prático da EFD. | |
148 | 29/11/2025 | Simplificar e aprimorar os procedimentos relativos à transferência e à utilização de crédito acumulado do ICMS, disciplinados nos arts. 19 e 20-A do Anexo III do Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023 (Regulamento do ICMS). | |
147 | 25/11/2025 | O decreto altera a redação do Capítulo LIV da Parte 1 do Anexo VIII do Decreto nº 48.589, para regulamentar o Ajuste SINIEF 22/21, de 8 de julho de 2021, que disciplina procedimentos relativos à emissão de documentos fiscais e à regularização das diferenças no preço ou na quantidade de gás natural processado e não processado nas operações de circulação e nas prestações de serviço de transporte de gás natural por meio de modal dutoviário e revoga o Ajuste SINIEF 16, de 26 de agosto de 2014. | |
146 | 15/11/2025 | Estabelece a exigência de credenciamento, junto à Secretaria de Estado de Fazenda, das empresas desenvolvedoras de software para emissão da NF-e e da NFC-e, bem como para prever a obrigatoriedade de indicação, nesses documentos fiscais, das informações relativas ao responsável técnico pelo sistema. | |
145 | 14/11/2025 | Acrescenta o item 66 à Parte 1 do Anexo II para incluir nas hipóteses de redução de base de cálculo as operações de saídas internas com biogás e biometano, confororme Convênio ICMS 165/24. | |
144 | 06/11/2025 | O presente decreto tem por objetivo regulamentar os Protocolos ICMS 16/24, ICMS 17/24 e ICMS 29/24, todos de 10 de julho de 2024, que dispõem sobre a exclusão da aplicação da substituição tributária a operações interestaduais com a mercadoria "instrumento de desenho, de traçado ou de cálculo". | |
143 | 04/11/2025 | Regulamentar o Ajuste Sinief 33/2024 que dispõe sobre o procedimento de emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e na transferência de créditos da remessa interestadual de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade, nos termos das cláusulas primeira a quarta do Convênio ICMS nº 109, de 3 de outubro de 2024. | |
142 | 31/10/2025 | Dispõe sobre as alterações propostas ao art. 447 e ao art. 448 da Parte 1 do Anexo VIII do Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, as quais têm por finalidade aperfeiçoar a disciplina de credenciamento e de controle da fruição do benefício fiscal relativo à aquisição de óleo diesel 'B' pelos prestadores de serviço de transporte rodoviário público de passageiros, beneficiários do crédito presumido do ICMS. |
Decreto | Publicado em | Assunto | |
141 | 23/10/2025 | Acrescenta os itens 58 a 60 na Parte 2 do Anexo X do Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, para incorporar à legislação mineira o teor do Convênio ICMS 75/25, que acrescenta novos itens à lista de produtos destinados à indústria agroquímica importados sujeitos ao instituto do diferimento. | |
140 | 10/10/2025 | O decreto altera o item 75 da Parte 15 do Anexo X para retificar o Código NBM/SH do medicamento Pramipexol, conforme Convênio ICMS 153/24. | |
139 | 1º/10/2025 | Transferência da competência para edição de portarias do Superintendente de Tributação para o Superintendente de Arrecadação e Informações Fiscais e para o Superintendente de Fiscalização, além de promover a alteração na base de cálculo do ICMS-ST nas operações com medicamentos. | |
138 | 27/09/2025 | O decreto regulamenta o Convênio ICMS 78/25, de 4 de julho de 2025, o qual prorroga e altera as disposições do Convênio ICMS 01/99, de 2 de março de 1999, que concede isenção do ICMS nas operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde, até 31 de dezembro de 2026. | |
137 | 27/09/2025 | Acréscimo do item 22 no Anexo IX do Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023 e do Capítulo LXXIX na parte 1 do Anexo VIII - DA PRODUÇÃO DE OVOS FÉRTEIS MEDIANTE CONTRATO DE INTEGRAÇÃO ENVOLVENDO O TRATO E A ENGORDA DAS AVES POEDEIRAS. | |
136 | 26/09/2025 | Altera os §§ 4º e 5º do art. 68 do Anexo VII do RICMS e institui o aplicativo Preço Sugerido para controle e envio da Lista de Preço Final ao Consumidor. Promove, ainda, mudança na ordem de critérios para definição da base de cálculo do imposto prevista no artigo 66 da Parte 1 do Anexo VII do Regulamento do ICMS. O Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) passa a ser o critério primário, enquanto o preço final sugerido ao consumidor pelo fabricante se torna critério secundário. | |
135 | 25/09/2025 | O decreto tem por objetivo excluir as expressões 'cama de galinha' e 'cama de frango' do item 2 da Parte 3 do Anexo VI do Decreto nº 48.589, de 2023, mantendo apenas o 'caroço de algodão', para adequar o regulamento tributário estadual à legislação sanitária federal. | |
134 | 18/09/2025 | Regulamenta os Ajustes SINIEF 01/25, e SINIEF 8/25, ambos de 11 de abril de 2025, que alteram, respectivamente, o Ajuste SINIEF 36/19, de 13 de dezembro de 2019, que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços - CT-e OS, e o Documento Auxiliar do CT-e Outros Serviços e o Ajuste SINIEF 9/07, de 25 de outubro de 2007, que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico. | |
133 | 16/09/2025 | Altera o subitem 1.2 do item 1 do Anexo IX do Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, a fim de tonrar obrigatório o uso do Evento da Nf-e "Pedido de Prorrogação". | |
132 | 16/09/2025 | O decreto tem por objetivo alterar a MVA referente às operações sujeitas à substituição tributária com rações para animais domésticos para 55,55% conforme autoriza o § 6° da Cláusula segunda do Protocolo ICMS nº 26, de 18 de junho de 2004. | |
131 | 10/09/2025 | Altera o §2º do art. 46 da Parte 1 do Anexo VII do Decreto nº 48.589, de 2023, para corrigir erro material de remissão. | |
130 | 10/09/2025 | Regulamenta o Ajuste SINIEF 9, de 11 de abril de 2025. | |
129 | 07/08/2025 | Alterar o art. 33 da Parte 2 do Anexo VIII do RICMS/23, no capítulo referente ao Tratamento Tributário da Carne e Derivados, a fim de propor a extensão do benefício da redução de base de cálculo para saídas promovidas pelos demais estabelecimentos do industrializador, pelos encomendantes da industrialização e pelo detentor de regime especial de atribuição da responsabilidade, na condição de substituto tributário, pela retenção e recolhimento do ICMS devido pelas saídas subsequentes de mercadoria produzida em estabelecimento industrializador. |
Decreto | Publicado em | Assunto | |
128 | 09/07/2025 | O decreto visa, disciplinar as informações relativas a retenção do ICMS relativo ao adicional de alíquotas FEM, bem como a restituição dos valores que se tornaram indevidos em decorrência de fato superveniente (não ocorrência do fato gerador presumido). | |
127 | 03/07/2025 | O decreto que tem por objetivo alterar o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, para:
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126 | 03/07/2025 | O decreto, com fundamento no Convênio ICMS 62/23, de 28 de abril de 2023, revoga o Capítulo LXXIV da Parte 1 do Anexo VIII do Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o ICMS e o Decreto nº 48.644, de 30 de junho de 2023, que dispõe sobre a apuração do ICMS incidente nas operações com biodiesel B100 realizadas com diferimento do imposto e dá outras providências, uma vez que fica inaplicável o diferimento nas operações com biodiesel B100 por ser incompatível com a tributação monofásica prevista na Lei Complementar Federal nº 192, de 11 de março de 2022 e no Convênio ICMS nº 199/22, de 22 de dezembro de 2022 e os efeitos do tratamento tributário diferenciado previsto dos aludidos textos exauriram-se para o estado de Minas Gerais em 31/12/2023. | |
125 | 1º/07/2025 | O decreto regulamenta o Ajuste Sinief 07/25 e inclui no § 1º do art. 532 do Anexo VIII disposição que determina ao contribuinte o Código de Situação Tributária - CST - que deverá constar na nota fiscal eletrônica que acoberta o embarque da mercadoria que se destina à venda em voo doméstico. | |
124 | 27/06/2025 | Regulamenta os Ajustes SINIEF 23/21, de 03 de setembro de 2021 e SINIEF 45/23, de 8 de dezembro de 2023, que alteram o Ajuste SINIEF 21/10, de 10 de dezembro de 2010, que institui o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais MDF-e. | |
123 | 27/06/2025 | O decreto regulamenta o Convênio ICMS 74,24, de 5 de julho de 2024, que altera o Convênio ICMS 18/03, de 4 de abril de 2003, que dispõe sobre isenção do ICMS nas operações relacionadas ao Programa de Segurança Alimentar e Nutricional, para alterar a redação das alíneas 'b' e 'c' do item 117, e as subalíneas 'a.2', 'b.1.1', 'b.1.2' e 'c.1' do subitem 117.3 da Parte 1 do Anexo X do Decreto nº 48.589, de 2023. | |
122 | 27/06/2025 | O decreto altera a redação do item 19 e subitem 19.1 do Capítulo 8 da Parte 2 do Anexo VII do Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, para corrigir equivoco de publicação anterior, incluindo novamente o Estado de São Paulo do âmbito de aplicação de Substiuição Tributária do item 19, e incluindo-o no subitem 19.1. | |
121 | 26/06/2025 | O decreto tem por objetivo alterar o Anexo III do Decreto 48.589/2023 nos incisos I dos art. 3º e 6º para aclarar os créditos acumulados provenientes de exportações e em razão de diferimento ou de redução de base de cálculo, podem ser utilizados por qualquer estabelecimento do mesmo titular para pagamento do crédito tributário relativo ao ICMS, inclusive multas, juros e demais acréscimos, parcelado ou não, lançado ou espontaneamente denunciado, inscrito ou não em dívida ativa, ajuizada ou não a sua cobrança e alterar os parágrafos 2º e 20 do art. 28 para possibilitar a retransferência entre estabelecimentos do mesmo titular sem regime especial e excetuado dos limites máximos globais e máximos por contribuinte. | |
120 | 13/06/2025 | O decreto tem por objetivo corrigir erro formal no § 8º do art. 481 da Parte 1 do Anexo VIII do Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023. | |
119 | 13/06/2025 | Altera o art. 112 da Parte 1 do Anexo V do Decreto nº 48.589, de 2023, a fim de regulamentar o Ajuste Sinief nº 26, de 6 de dezembro 2024. |
Decreto | Publicado em | Assunto | |
118 | 13/06/2025 | O decreto tem por objetivo regulamentar o Convênio ICMS n° 37/25, de 11 de abril de 2025, alterando a Parte 10 do Anexo X do Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, para retificar o nome de um medicamento, bem como acrescentar mais um fármaco como isento. | |
117 | 13/06/2025 | O decreto dá nova redação ao Capítulo XVIII da Parte 1 do Anexo VIII do o Decreto nº 48.589, de 2023, para padronizar procedimentos e conceitos, trazendo para o seu bojo os aspectos gerais da consignação mercantil seja no âmbito nacional, seja na exportação para exterior, estabelecendo que será autorizada mediante regime especial concedido pelo Superintendente de Tributação as operações de exportação em consignação com mercadorias destinadas a instituições e intermediadores comerciais situados no exterior realizadas via e-commerce ou via marketplace; por contribuinte do segmento de siderurgia e pelos demais segmentos que o Superintendente de Tributação julgar necessário a autorização mediante regime especial. Estabelece, também, que os procedimentos concernentes às obrigações acessórias serão estabelecidos em portaria do Subsecretário da Receita Estadual, e que o regime especial poderá estabelecer procedimentos distintos dos previstos no novo capítulo e na portaria. A medida visa favorecer a desburocratização e promover a redução de custos do processo de exportação, notadamente para o pequeno e médio empreendedor, que atualmente utiliza marketplace. | |
116 | 06/06/2025 | O decreto altera Subitem 28.21 e revoga o Subitem 28.12 e a alínea "d" do subitem 28.13 da Parte 1 do Anexo X para excluir a exigência de entrega do DANFE como condição para manutenção do benefício de isenção. | |
115 | 05/06/2025 | O decreto tem por objetivo corrigir erro material existente no § 2º do art. 3º da Parte 2 do Anexo VIII do Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023. O referido dispositivo menciona equivocadamente o item 21 da Parte 1 do Anexo II do RICMS, quando o correto seria o item 22 da mesma parte. | |
114 | 31/05/2025 | Altera os arts. 407-A e 407-C da Parte 1 do Anexo VIII do Decreto nº 48.589, de 2023, a fim de regulamentar o Ajuste SINIEF 29/24, de 6 de dezembro de 2024, que altera o Ajuste SINIEF nº 2, de 25 de abril de 2024, que dispõe sobre a concessão de regime especial na remessa interna e interestadual de implantes e próteses. | |
113 | 29/05/2025 | Altera o item 43 e revoga os itens 128 e 172, todos da Parte 10 do Anexo X do Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, a fim de regulamentar o Convênio ICMS nº 154, de 6 de dezembro de 2024. | |
112 | 27/05/2025 | O decreto excetua as autopeças usadas provenientes de desmonte de veículos da substituição tributária e disciplina o tratamento que deverá ser observado para a restituição do ICMS ST efetivamente recolhido. | |
111 | 24/05/2025 | O decreto tem por objetivo regulamentar o Protocolo ICMS 32/24, de 30 de setembro de 2024, que excluiu o Estado do Rio Grande do Sul das disposições do Protocolo ICMS 41/08, de 4 de abril de 2008, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças. | |
110 | 23/05/2025 | Regulamenta o Convênio ICMS Nº 155, de 6 de dezembro de 2024, que revigora, prorroga, altera e convalida disposições do Convênio ICMS nº 56, de 14 de abril de 2023, que autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder isenção do ICMS nas operações destinadas à Fundação Cristiano Varella - Hospital do Câncer de Muriaé. | |
109 | 17/05/2025 | O decreto tem por objetivo excluir do Estado do Ceará do âmbito de aplicação 20.2 (Substituição Tributária) do Capítulo 1 da Parte 2 do Anexo VII do Decreto nº 48.589, de 2023, nos termos do Protocolo ICMS 08, de 2025. |
Decreto | Publicado em | Assunto | |
108 | 13/05/2025 | O decreto altera a redação do item 48 da Parte 1 do Anexo II do Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, para fixar o valor de 60% de redução de base de cálculo na Operação de saída interna ou interestadual de bolas de aço forjadas e fundidas, classificadas no código 7325.91.00 ou 7326.11.00 da NBM/SH, promovida por estabelecimento industrial com destino a empresa exportadora de minério beneficiária de ato concessório expedido pela Secex, que autorize a importação das mesmas mercadorias pelo regime de drawback, facultando que a redução seja ampliada para o percentual de 80%, mediante celebração de Protocolo de Intenções e Regime especial. | |
107 | 06/05/2025 | O decreto visa alterar o caput do art. 96 e incluir o inciso VI no art. 102 do Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. | |
106 | 06/05/2025 | A presente minuta visa alterar o caput do art. 96 e incluir o inciso VI no art. 102 do Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. | |
105 | 30/04/2025 | O decreto visa regulamentar o Ajuste SINIEF 22/2024 que dispõe sobre procedimentos nas operações de venda a bordo realizadas dentro de aeronaves em voos domésticos. | |
104 | 29/04/2025 | O decreto tem por objetivo alterar o § 4º do art. 448 da Parte 1 do Anexo VIII do Decreto 48.589, de 22 de março de 2023, no sentido de atualizar os respectivos marcos temporais, mantendo-se a sistemática atual. | |
103 | 11/04/2025 | O decreto corrige erro formal na regulamentação do Convênio ICMS 81/24, de 5 de julho de 2024. | |
102 | 11/04/2025 | O decreto altera, especificamente o item 28 da Parte 1 do Anexo VI, referente ao diferimento do ICMS nas operações com minério de ferro e outras substâncias minerais no Estado. | |
101 | 08/04/2025 | O decreto incorpora ao Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o ICMS, as disposições do Convênio ICMS 181/24, estabelecendo a substituição tributária nas operações de remessa interestadual para estabelecimento situado em Minas Gerais e de importação com nafta não petroquímica. | |
100 | 1º/04/2025 | O decreto concede redução da base de cálculo do ICMS nas operações de importação realizadas por remessas postais ou expressas, de forma que a carga tributária seja equivalente a 17%, conforme autorizado pelo caput da cláusula primeira do Convênio ICMS 81/23, de 22 de junho de 2023, com a redação dada pelo Convênio ICMS 135/2024, de 6 de dezembro de 2024. | |
99 | 27/02/2025 | O decreto altera o item 48 da Parte 1 do Anexo II do Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, para ampliar o percentual de Redução da Base de Cálculo para 80%, além de exigir formalização de regime especial. | |
98 | 27/02/2025 | Altera itens do Anexo II e cria o Capítulo XII na Parte 1 do Anexo VIII. | |
97 | 26/02/2025 | Altera o Regulamento de ICMS para retirar expressões declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5363. | |
96 | 26/02/2025 | O decreto tem por objetivo incorporar ao Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o ICMS, as disposições dos Convênios ICMS 174/24 e ICMS 178/24 que, respectivamente:
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Decreto | Publicado em | Assunto | |
95 | 1º/02/2025 | Promove alterações e revogações no Anexo III do Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, para aprimorar e corrigir a redação de dispositivos relativos à transferência de crédito do ICMS. | |
94 | 1º/02/2025 | O decreto altera dispositivos dos Anexos VII e VIII do Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, com a intenção de coibir prática de sonegação fiscal envolvendo distribuidores hospitalares. |
2024
Decreto | Publicado em | Assunto | |
93 | 28/12/2024 | O decreto visa estabelecer modelo eletrônico para a opção pela equiparação da tributação nas transferências de mercadorias entre estabelecimentos titular e disciplina aplicável aos regimes especiais que disponham sobre a referida transferência. | |
92 | 28/12/2024 | O decreto tem por objetivo incorporar à legislação o Convênio ICMS nº 171, de 06 de dezembro de 2024, que promove alterações no Convênio ICMS nº 34, de 7 de abril de 2022, acrescentando autorização para a dispensa de pagamento do ICMS diferido na importação e posterior saída em transferência para outros estabelecimentos de mesmo titular. | |
91 | 28/12/2024 | O decreto, com fundamento no caput e no § 4º do art. 8º da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, e Convênio ICMS 135/24, de 06 de dezembro de 2024, internaliza na legislação mineira a adoção do percentual estabelecido pelo Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados – Comsefaz, de forma que a carga tributária resulte em 20% (vinte por cento) do valor da operação de importação. | |
90 | 27/12/2024 | O decreto tem por objetivo incorporar ao Regulamento do ICMS as disposições dos Convênios ICMS nº 133/24 e 143/24. | |
89 | 24/12/2024 | O decreto regulamenta o Convênio ICMS 112/24, de 25 de outubro de 2024, que autoriza a dispensa do recolhimento do ICMS diferido na operação de saída de energia elétrica destinada a rede de distribuição, gerada pela unidade consumidora com microgeração ou minigeração de energia elétrica solar fotovoltaica, participante do sistema de compensação de energia elétrica, de que trata o item 181 da Parte 1 do Anexo X do Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, na quantidade correspondente à energia elétrica efetivamente compensada. | |
88 | 24/12/2024 | O decreto inclui os §§ 7º e 8º no art. 48 do Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta ICMS, para disciplinar a escrituração dos documentos fiscais nas hipóteses de devolução de mercadorias quando o contribuinte que apura o imposto pelo sistema normal de débito e crédito devolver a mercadoria adquirida de microempresa ou empresa de pequeno porte e estorno, no caso o contribuinte ter se creditado do valor do imposto na entrada da mercadoria. | |
87 | 17/12/2024 | Altera o Decreto nº 48.589, de 2023, acrescentando a alínea 'u' ao inciso I do caput do art. 70, bem como o §13 ao mesmo artigo, para regulamentar as alterações promovidas na Lei nº 6.763 pela Lei nº 24.967, que dispõe acerca da punição, relativa à suspensão ou cancelamento da inscrição do contribuinte no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado, por adulterar hodômetro de veículo automotor, bem como pela comercialização ou distribuição de hodômetro adulterado. | |
86 | 14/12/2024 | Altera diversos dispositivos do RICMS/2023 visando corrigir erros formais e de mérito. Minuta 02 de retificação / correção do Regulamento. | |
85 | 09/12/2024 | Altera diversos dispositivos do RICMS/2023 visando corrigir erros formais e de mérito. | |
84 | 03/12/2024 | Em observância ao disposto no Ajuste SINIEF 49/23, de 8 de dezembro de 2023, que altera o Ajuste SINIEF 7/22, que institui a Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica – NFCom, modelo 62, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica – DANFE-COM, altera o parágrafo único do art. 12 do Decreto nº 48.737, de 26 de dezembro de 2023. |
Decreto | Publicado em | Assunto | |
83 | 03/12/2024 | O decreto regulamenta o Convênio ICMS 45/23, de 14 de abril de 2023, que altera o Convênio ICMS 95/12, de 28 de setembro de 2012, que dispõe sobre a concessão de redução de base de cálculo do ICMS nas operações de saída de veículos militares, peças, acessórios e outras mercadorias que especifica, realizadas pelo estabelecimento industrial fabricante com destino ao Ministério da Defesa e seus órgãos, para acrescentar as alíneas 'g' a 'j' ao item 51 e alterar a redação do subitem 51.6. na Parte 1 do Anexo II do Decreto nº 48.589, de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. | |
82 | 03/12/2024 | O decreto altera a Parte 1 do Anexo VIII do Decreto nº 48.589, de 2023, como parte da adequação da legislação ao novo sistema mineiro integrado ao Siscomex, denominado e-Comext. Dessa forma, quando o desembaraço aduaneiro ocorrer em território deste Estado, relativamente à autorização prévia da GLME, do DAE e da GNRE passaremos a ter duas hipóteses: a dispensa da autorização prévia, quando realizada via PCCE do Pucomex ou o tratamento prioritário para emissão da autorização prévia, quando realizada via e-Comext. | |
81 | 03/12/2024 | Acrescenta os itens 197 e 198 ao Anexo X do Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o ICMS. Institui duas novas hipóteses de isenção. | |
80 | 30/11/2024 | O decreto tem por objetivo alterar o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o ICMS, para:
Decreto. | |
79 | 27/11/2024 | Altera o item 28 da Parte 1 do Anexo VI do RICMS a fim de alterar as regras para diferimento nas operações de saída de minério de ferro e outras substâncias minerais ou fósseis. | |
78 | 31/10/2024 | O decreto altera dispositivos do Anexo VIII do Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, para regulamentar o Ajuste SINIEF 02/2024, que dispõe sobre a concessão de tratamento tributário especial na remessa interna e interestadual de Órteses, Próteses e Materiais Especiais - OPME a serem utilizados em hospitais ou clínicas médicas, no tratamento cirúrgico ou pós cirúrgico de pacientes e que revogou o Ajuste SINIEF 11/2014, de 15 de agosto de 2024. | |
77 | 31/10/2024 | O decreto tem por objetivo incorporar na legislação tributária mineira as disposições do § 5º do art. 12 da Lei Complementar Federal nº 87, de 1996, e do Convênio ICMS 109/24, sobre transferência de créditos do ICMS relativos às operações e prestações anteriores na saída de mercadoria em transferência para outro estabelecimento do mesmo titular. |
Decreto | Publicado em | Assunto | |
76 | 24/10/2024 | O decreto, altera a Parte 1 do Anexo V do Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, para regulamentar as alterações promovidas no Ajuste SINIEF 19/16, que instituiu a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica, modelo 65, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica. | |
75 | 24/10/2024 | O decreto altera o caput do art. 39 do Anexo III do Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, para atualizar o marco temporal para a transferência do crédito acumulado de ICMS em estabelecimento enquadrado como industrial sistemista, de novembro de 2021 para julho de 2024. | |
74 | 19/10/2024 | O decreto altera a Parte 1 do Anexo V do Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, para regulamentar os Ajustes SINIEF 46/23, de 8 de dezembro de 2023 e SINIEF 17/24, de 5 de julho de 2024, que alteram o Ajuste SINIEF 09/07, de 25 de outubro de 2007, que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico – CT-e e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico – DACTE. | |
73 | 19/10/2024 | O decreto altera a Parte 1 do Anexo VIII do Decreto nº 48.589, de 2023, para adequar a legislação ao novo sistema mineiro integrado ao Siscomex, denominado e-Comext, desenvolvido para facilitar e agilizar o atendimento dos importadores e seus representantes na liberação da mercadoria estrangeira. | |
72 | 17/10/2024 | O decreto altera os artigos 447 e 448 do capítulo LXIII da Parte 1 do Anexo VIII do Decreto nº 48.589, de 2023 nos seguintes termos: 1) gradação nas sanções por descumprimento dos dispositivos do capítulo LXIII da Parte 1 do Anexo VIII do Decreto nº 48.589, de 2023, com a possibilidade de suspensão do credenciamento e a sua reativação em prazo menor do que o anteriormente previsto quando a falta cometida for de natureza leve; 2) hipótese de credenciamento para novos prestadores de serviços de transporte rodoviário público de passageiros que ainda não apresentam média de consumo e não satisfazem o critério anteriormente existente; e 3) causas de alteração no volume máximo de combustível a ser adquirido considerando também critérios qualitativos da frota, facilitando tanto para os contribuintes quanto para o controle fiscal. | |
71 | 11/10/2024 | O decreto altera o caput e o § 2º do art. 86, bem como o caput e o § 1º do art. 87, todos da Parte 1 do Anexo V do Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, a fim de conciliar e adequar a redação dos aludidos dispositivos com o art. 85 do mesmo diploma legal, que foi recentemente modificado pelo Decreto nº 48.847, de 25 de junho de 2024. | |
70 | 08/10/2024 | O decreto visa incluir o subitem 22.7 e alterar a redação da alínea 'b' do subitem 22.1 da Parte 1 do Anexo II do Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, para determinar que a redução da base de cálculo do ICMS nas operações de saída internas dos produtos alimentícios especificados, relativamente aos itens 6, 7, 39 a 41 e 62 da Parte 6 do referido anexo se aplica também às operações com produtos provenientes de outra unidade da Federação que sejam, no mínimo, processados no Estado, desde que o contribuinte seja optante pelo crédito presumido de que trata o item 2 da Parte 1 do Anexo IV do Decreto nº 48.589, de 2023, e às operações subsequentes com a mesma mercadoria. | |
69 | 07/10/2024 | O decreto revoga o § 1º do art. 46 da Parte 1 do Anexo VII do Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o ICMS, tendo em vista a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça nos REsp 2.034.975/MG, REsp 2.035.550/MG e REsp 2.034.977/MG que definiu em recurso repetitivo o Tema 1.191 - 'Na sistemática da substituição tributária para frente, em que o contribuinte substituído revende a mercadoria por preço menor do que a base de cálculo presumida para o recolhimento do tributo, é inaplicável a condição prevista no art. 166 do CTN'. |
Decreto | Publicado em | Assunto | |
68 | 03/10/2024 | O decreto visa acrescentar o art. 4º-A na Parte 1 do Anexo V do Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, para regulamentar o Ajuste SINIEF 14/2024, que dispõe sobre o procedimento de devolução simbólica decorrente da não entrega ao destinatário originário e operação posterior a destinatário diverso. | |
67 | 24/09/2024 | O decreto regulamenta os Ajustes, SINIEF 24/22, de 1º de julho de 2022, SINIEF 31/22 e SINIEF 40/22, de 23 de setembro de 2022, SINIEF 49/22, de 9 de dezembro de 2022, SINIEF 50/22, de 9 de dezembro de 2022, SINIEF 12/23, de 14 de abril de 2023, SINIEF 21/23 e SINIEF 25/23, de 4 de agosto de 2023. | |
66 | 24/09/2024 | O decreto regulamenta o Convênio ICMS 193/23, de 8 de dezembro de 2023, que altera o Convênio ICMS nº 87/02, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal, acrescentando os itens 267 e 268 à Parte 15 do Anexo X do Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023. | |
65 | 24/09/2024 | O decreto regulamenta o Ajuste SINIEF 20/22, de 1º de julho de 2022, que altera o Ajuste SINIEF 02/93, de 9 de dezembro de 1993, que disciplina procedimentos fiscais a serem observados na prática de operações de consignação mercantil, para incluir o § 5º ao art. 184 do Capítulo XVIII da Parte 1 do Anexo VIII do Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, com o objetivo de obrigar o consignatário a emitir nota fiscal de entrada para acobertar as operações referidas no caput e no § 2º do dispositivo, quando o consignante for Microempreendedor Individual – MEI. | |
64 | 14/09/2024 | O decreto visa alterar a redação do § 3º do art. 20-A do Anexo III do Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, para reduzir o percentual autorizado para transferência ou utilização de crédito acumulado de ICMS, a um mesmo contribuinte, a cada ano, nos termos dos arts. 19 e 20 deste anexo, para 10% (dez por cento). | |
63 | 30/08/2024 | O decreto altera os capítulos 3, 8 e 17 da Parte 2 do Anexo VII do Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, e os capítulos 1 e 6 da Parte 3 do Anexo VII do mesmo Decreto nº 48.589, de 2023, para regulamentar as alterações propostas pelo Convênio ICMS 95/24, de 5 de julho de 2024, que promoveu modificação no Convênio ICMS 142/18, de 14 de dezembro de 2018 e pelo Protocolo ICMS 19/24, de 10 de julho de 2024, que modificou o Protocolo ICMS nº 27, de 5 de junho de 2009. | |
62 | 27/08/2024 | O decreto regulamenta o disposto no Convênio ICMS 94/24, de 05 de julho de 2024, que prevê a exclusão do Estado de Alagoas do Convênio ICMS nº 213/17, de 15 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com aparelhos celulares e cartões inteligentes relacionados no Anexo XX do Convênio ICMS 142/18, alterando o âmbito de aplicação do subitem 21.4 do Capítulo 21 da Parte 2 do Anexo VII do Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta ICMS. | |
61 | 22/08/2024 | Altera os itens 23, 30, 34, 35, 60, 81 e 108, acrescenta os itens 170, 171 e 172 e revoga os itens 31, 32, 65, 101, 107, 110, 111, 129, 142, 150, 160 e 166, todos da Parte 10 do Anexo X do Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, para regulamentar o Convênio ICMS 146/23, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS nas operações com medicamentos destinados ao tratamento de câncer. | |
60 | 20/08/2024 | O decreto visa adequar a Parte 1 do Anexo VIII do Decreto nº 48.589, de 2023, às alterações promovidas pelo Protocolo ICMS 28/23, de 13 de dezembro de 2023, relativamente às operações que antecedem a exportação de chassi de ônibus e de micro-ônibus. |
Decreto | Publicado em | Assunto | |
59 | 10/08/2024 | O decreto regulamenta o Convênio ICMS 199/23, de 8 de dezembro de 2023, que altera o Convênio ICMS 52/91, de 26 de setembro de 1991, que concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas, alterando os seguintes dispositivos constantes na Parte 5 do Anexo II do Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o ICMS:
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58 | 10/08/2024 | O decreto acresce o item 196 à Parte 1 do Anexo X do Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que trata das isenções do ICMS, para disciplinar o Convênio ICMS 61/24 que autoriza os Estados signatários a conceder isenção do ICMS na operação de saída interna com sucata, apara, resíduo ou fragmento, promovidas por cooperativas e associações de catadores e na entrada dessas mercadorias quando adquiridas de catador associado ou cooperado. | |
57 | 09/08/2024 | O decreto altera dispositivos do Anexo III do Decreto nº 48.589, de 2023, que disciplina a transferência e a utilização de crédito acumulado de ICMS, aprimorando as regras que que tratam da autorização para para investimentos em projetos de expansão de estabelecimentos localizados no Estado, com o objetivo de incentivar os estabelecimentos industrial, extrativista mineral ou vegetal, fornecedores de energia elétrica, prestadores de serviço de comunicação, de cooperativas de produtor rural ou de produtor rural inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado de Minas Gerais em fase de expansão. | |
56 | 09/08/2024 | Visa estabelecer ajustes na disciplina relativa às transferências entre estabelecimentos do mesmo titular, com não incidência do ICMS. | |
55 | 07/08/2024 | Permitir ao contribuinte que altere a apresentação da mercadoria apropriar o imposto retido ou recolhido por ST e utiliza-lo para pagamento do ICMS ST devido na saída da mercadoria. | |
54 | 06/08/2024 | O decreto altera o inciso II do § 9º artigo 235 Parte 1 do Anexo VIII do Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, para ampliar o universo em que a quantidade igual ou superior a quarenta de Declarações de Importação será promovida pelo importador nos trezentos e sessenta e cinco dias imediatamente anteriores à data do requerimento. | |
53 | 24/07/2024 | O decreto altera o art. 35 da Parte 1 do Anexo VIII do Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, para regulamentar o Convênio ICMS 156/23, que altera o Convênio ICMS 126/98, que autoriza a concessão de regimes especiais para cumprimento de obrigações tributárias relacionadas ao ICMS, às empresas prestadoras de serviços de telecomunicações. | |
52 | 19/07/2024 | O decreto tem por objetio incoporar à legislação tributária as diposições do Convênio ICMS 167/19, que alterou o Convênio ICMS 64/06, disciplinando a operação de venda de veículo autopropulsado realizada por pessoa física que explore a atividade de produtor agropecuário ou por qualquer pessoa jurídica, com menos de 12 (doze) meses da aquisição da montadora, alterando os arts. 270 e 272 da Parte 1 do Anexo VIII do Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023. | |
51 | 16/07/2024 | O decreto regulamenta o Convênio ICMS 55/24, de 10 de maio de 2024, que altera o Convênio ICMS 80/95, que autoriza a concessão de isenção do ICMS no recebimento de produtos importados do exterior, nas condições que especifica, para incluir o subitem 22.2 ao item 22 da Parte 1 do Anexo X do Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, a fim de dispensar a entrada decorrente de importação do exterior amparada por Declaração Simplificada de Importação – DSI, em casos de calamidade pública reconhecidos em ato do poder público estadual ou federal. Inclui ainda o subitem 22.3 à Parte 1 do Anexo X do Decreto nº 48.589, de 2023, para prever que, na hipótese do subitem 22.2, a prestação de serviço de transporte dos produtos será acobertada pela cópia da DSI. |
Decreto | Publicado em | Assunto | |
50 | 16/07/2024 | O decreto tem por objetivo regulamentar o Protocolo ICMS 12/24, que altera o Protocolo ICMS 40/19, que estabelece procedimentos diferenciados para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e - relativo à prestação de serviço de transporte ferroviário de produtos destinados à exportação pelo Porto de Santos ou pelos demais portos da Baixada Santista. | |
49 | 16/07/2024 | O decreto altera o Código da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias/Sistema Harmonizado – NBM/SH, da mercadoria água de coco, nos termos Convênio ICMS 51/24, de 25 de abril de 2024 que deu nova redação ao Convênio ICMS 142/18, de 14 de dezembro de 2018. | |
48 | 29/06/2024 | O decreto:
fabricação e utilização do selo fiscal de controle e procedência da água. | |
47 | 26/06/2024 | O decreto altera o inciso I do art. 85 da Parte 1 do Anexo V do Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, para prever como hipótese de descredenciamento do estabelecimento gráfico, o fornecimento de selos fiscais ou documentos fiscais sem autorização do Fisco ou em quantidade superior à prevista em documento autorizativo ao estabelecimento envasador. | |
46 | 30/05/2024 | O decreto tem por objetivo regulamentar o Protocolo ICMS 07/24, de 8 de abril de 2024, alterando o Capítulo 23 da Parte 2 do Anexo VII do Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, nos seguintes termos:
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45 | 30/05/2024 | O decreto visa prorrogar as disposições do Convênio ICMS 56/12, de 26 de junho de 2012, promovendo alteração no caput do art. 50 da Parte 1 do Anexo VIII do Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023 para prorrogar, para até 30 de abril de 2026, a data de emissão dos documentos fiscais em relação aos quais poderá ser autorizado, mediante regime especial do Superintendente de Tributação, o creditamento de até 0,7% do valor do imposto destacado, em substituição ao estorno de débito do imposto e à recuperação do imposto destacado nos documentos fiscais previstos no art. 49 da referida parte, relativamente à modalidade de prestação de serviço de telecomunicação pós-pago. |
Decreto | Publicado em | Assunto | |
44 | 22/05/2024 | O decreto altera o item 154 , o subitem 154.1 e a alínea 'b' do subitem 154.2 da Parte 1 do Anexo X do Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, para regulamentar o Convênio ICMS 139/23, de 29 de setembro de 2023, que altera o Convênio ICMS nº 143/10, que autoriza as unidades federadas que menciona a isentar o ICMS devido na operação relativa à saída de gênero alimentício produzido por agricultores familiares que se enquadrem no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – PRONAF e que se destinem ao atendimento da alimentação escolar nas escolas de educação básica pertencentes à rede pública estadual e municipal de ensino do Estado, decorrente do Programa Alimenta Brasil, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE. | |
43 | 10/05/2024 | O decreto, com fundamento no art. 225 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975 e na cláusula quinta do Convênio ICMS 188/17, altera o caput dos arts.1º e 29 da Parte 2 do Anexo VIII do Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, para ajustar a carga tributária à alíquota de 18% (dezoito por cento), incidente sobre as operações internas com querosene de aviação adquirido por prestador de serviço de transporte aéreo de passageiros regular, classificado no código 5111-1/00 da CNAE, internalizando o disposto nos incisos VI e VII do art. 2º do Decreto nº 48.456, de 1º de julho de 2022, e consequentemente, o estabelecido nos arts. 1º e 2º da Lei Complementar Federal nº 194, de 23 de junho de 2022. | |
42 | 10/05/2024 | O decreto altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o ICMS, para:
colheitadeiras, implementos, plataformas, e pulverizadores, na forma que específica. | |
41 | 10/05/2024 | O decreto, com fundamento no Convênio ICMS 202/23, de 21 de dezembro de 2023, prorroga para até 31 de dezembro de 2025, a redução da base de cálculo na operação de saída interestadual de gado bovino promovida por produtor rural localizado nos Municípios de Arinos, Buritis, Cabeceira Grande e Unaí, componentes da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno – Ride, para abate em estabelecimento frigorífico localizado no Distrito Federal. Para tanto, altera o item 63 da Parte 1 do Anexo II do Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023. | |
40 | 10/05/2024 | O decreto tem por objetivo incluir ao Capítulo XVI da Parte 1 do Anexo VII do Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o ICMS, o art. 159-A para estabelecer como hipótese de base de cálculo do imposto devido a título de substituição tributária nas operações subsequentes com produtos de perfumaria e de higiene pessoal e cosméticos, o preço final a consumidor sugerido pelo fabricante ou importador. | |
39 | 23/04/2024 | O decreto altera o item 2.0 do Capítulo 23 da Parte 2 do Anexo VII do Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, para implementar alteração promovida pelo Protocolo ICMS 18/23, de 3 de julho de 2023, no Protocolo ICMS 20/05, de 11 de julho de 2005. Trata-se de inclusão no rol de produtos submetidos ao regime de substituição tributária dos preparados para fabricação de sorvetes em máquina classificados na posição 04.04 da NBM/SH, no CEST 23.002.00. |
Decreto | Publicado em | Assunto | |
38 | 23/04/2024 | O decreto estabelece que o volume máximo do produto resultante da mistura de óleo diesel 'A' com biodiesel passível de aquisição, nos meses de maio a outubro de 2024, pelo prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros, alcançado pelo desconto equivalente ao valor do crédito presumido do imposto concedido conforme item 36 da Parte 1 do Anexo IV do Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, será o volume correspondente a um e meio do estabelecido para aquisição, nos meses de janeiro a abril de 2024, em portaria do Superintendente de Fiscalização. A minuta em tela altera ainda a alínea 'b' do inciso IV do caput do art. 447 da Parte 1 do Decreto nº 48.589, de 2023, para a correta apuração do volume de combustível adquirido com benefício, haja vista a determinação de volume máximo passível de aquisição. | |
37 | 23/04/2024 | O decreto altera os §§ 2º e 3º do art. 90-B da Parte 1 do Anexo V do Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, para adequar a data de credenciamento dos contribuintes com estabelecimentos situados no Estado, com atividade principal classificada nos códigos: 6010-1/00, 6021-7/00, 6022-5/02, 6110-8/01, 6110-8/02, 6110-8/03, 6110-8/99, 6120-5/01, 6120-5/02, 6120-5/99, 6130-2/00, 6141-8/00,6142-6/00, 6143-4/00, 6190-6/01, 6190-6/02, 6190-6/99 ou 6319-4/00 da CNAE, tendo em vista que a Superintendência de Tecnologia da Informação – STI estabeleceu nova data para que o sistema autorizador da NFCom entre em operação. | |
36 | 28/03/2024 | Regulamenta os Protocolos ICMS 01/24 e ICMS 06/24, estabelecendo responsabilidade por substituição tributária aos contribuintes, situados no Estado de Santa Catarina, que promoverem operações com bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope, destinadas a contribuinte mineiro, e excluindo a responsabilidade por substituição tributária nas operações com vinhos de uvas frescas, incluindo os vinhos enriquecidos com álcool, e mostos de uvas, promovidas por contribuintes situados nos Estados do Rio Grande do Sul e de Santa Catarina e destinadas a contribuinte mineiro. | |
35 | 28/03/2024 | Promove alterações no Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o ICMS, para incluir a alínea 'c' ao inciso II do § 2° do art. 28 e revogar o § 1º do art. 49, ambos do seu Anexo III. | |
34 | 28/03/2024 | O decreto, com fundamento no Convênio ICMS 226/23, de 21 de dezembro de 2023, visa prorrogar as disposições de diversos convênios, promovendo alterações nos Anexos II, IV e X do Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023. | |
33 | 29/02/2024 | O decreto tem por objetivo alterar a alíquota do ICMS nas operações internas com álcool etílico hidratado combustível, de 11,63 % (onze inteiros e sessenta e três centésimos por cento) para 13,08 % (treze inteiros e oito centésimos por cento). | |
32 | 1º/02/2024 | Promove diversas alterações no Anexo VII do RICMS/2023, dentre as quais pode-se mencionar a criação de Códigos Especificadores da Substituição Tributária - CEST - específicos em relação às carnes de aves inteiras, com peso unitário superior a 3kg, e aos smartwatches, bem como as modificações necessárias em decorrência da criação dos referidos códigos, além da alteração dos âmbitos de aplicação 20.2, 21.4 e 22.1, pertencentes, respectivamente, aos Capítulos 20, 21 e 22, todos da Parte 2 do precitado anexo para excluir o Estado da Bahia dos mencionados âmbitos de aplicação, em virtude da celebração de protocolos e convênios no CONFAZ. | |
31 | 30/01/2024 | Equipara o tratamento tributário (alíquota de doze por cento) nas operações internas com veículos automotores elétricos e híbridos (vans, caminhões e chassis com motor), ao atual tratamento tributário previsto para os mesmos veículos equipados exclusivamente com os tradicionais motores de pistão, de ignição por compressão. |
Decreto | Publicado em | Assunto | |
30 | 27/01/2024 | Incorpora ao Regulamento do ICMS a disciplina das transferências de bem ou mercadoria entre estabelecimentos do mesmo titular, com não incidência do imposto, com a consequente transferência de créditos para o estabelecimento destinatário. | |
29 | 23/01/2024 | O decreto regulamenta o Convênio ICMS 100/21, de 8 de julho de 2021, com as alterações do Convênio ICMS 145/23, de 23 de setembro de 2023, acrescentando o item. |
2023
Decreto | Publicado em | Assunto | |
28 | 30/12/2023 | O decreto tem por objetivo estabelecer que o volume máximo do produto resultante da mistura de óleo diesel 'A' com biodiesel passível de aquisição, nos meses de janeiro a abril de 2024, pelo prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros, alcançado pelo desconto equivalente ao valor do crédito presumido do imposto concedido conforme item 36 da Parte 1 do Anexo IV Decreto nº 48.589, de 2023, será o volume correspondente a dois terços do estabelecido para aquisição, nos meses de julho a dezembro de 2023, em portaria do Superintendente de Fiscalização. | |
27 | 30/12/2023 | Disciplina o tratamento tributário dispensado aos contribuintes do ciclo econômico do setor automotivo, indústria automobilística mineira, os ferramentistas, o fabricante de veículos e os sistemistas. A alteração promove o aperfeiçoamento da matéria visando garantir condições efetivamente competitivas à indústria automobilística mineira, envolvendo contribuintes desde os ferramentistas até o fabricante dos veículos, passando pelos sistemistas. | |
26 | 29/12/2023 | O decreto, com fundamento no Convênio ICMS 162/23, de 29 de setembro de 2023, que incluiu o Estado de Minas Gerais nas disposições do Convênio ICMS 181/17, de 23 de novembro de 2017, visa alterar o prazo de recolhimento do imposto devido a título de substituição tributária, na hipótese de atribuição da responsabilidade por substituição tributária à microempresa ou empresa de pequeno porte, inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado, para até o último dia do terceiro mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador. | |
25 | 29/12/2023 | O decreto altera dispositivos do Anexo III do Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que trata da transferência e utilização de crédito acumulado do imposto, visando ampliar as possibilidades de transferência/utilização de crédito acumulado de ICMS para pagamento de crédito tributário. | |
24 | 29/12/2023 | Corrige erros formais constatados em dispositivos do Decreto nº 48.589, de 2023, e regulamenta disposição do Ajuste SINIEF 37/19, para prever a possibilidade de emissão de NFC-e por contribuinte optante pelo regime do Simples Nacional, observado o disposto no Regime Especial da NFF. | |
23 | 27/12/2023 | A presente minuta altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, para:
art. 47, todos da Parte 1 do Anexo VIII do Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023. | |
22 | 14/12/2023 | O decreto acrescenta os itens 49 a 55 à Parte 2 do Anexo X do Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, para regulamentar o Convênio ICMS 134/23, de 6 de outubro de 2023, que altera o Convênio ICMS 34/22, que autoriza as unidades federadas que menciona a dispensar do pagamento de ICMS diferido relacionado com a importação de mercadorias nos termos que especifica. |
Decreto | Publicado em | Assunto | |
21 | 14/12/2023 | O decreto regulamenta o Convênio ICMS 147/23 alterando o subitem 28.27 da Parte 1 do Anexo X do Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, para estabelecer como limite máximo, na aquisição de veículo automotor novo por pessoa com deficiência física, visual ou mental severa ou profunda, com síndrome de Down ou autista, o preço ao consumidor sugerido pelo fabricante de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), incluídos os tributos incidentes, para fins de isenção parcial do ICMS relativo à operação, limitada à parcela de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), e vedar o fracionamento da nota fiscal. | |
20 | 07/12/2023 | Regulamenta o Convênio ICMS 171/23, de 21 de outubro de 2023, para promover alterações nas Partes 2 e 3 do Anexo VII do Decreto nº 48.589, de 2023, visando sua adequação à nova redação da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, trazida pela Resolução GECEX nº 499, de 21 de julho de 2023. | |
19 | 22/11/2023 | Dispõe sobre o Selo Fiscal de Controle e Procedência da Água, tendo em vista que, para o controle e a fiscalização da confecção e do uso do selo fiscal, será utilizado o Sistema Integrado de Administração da Receita – Siare da SEF e, não mais, o sistema informatizado de gerenciamento e controle dos selos fiscais com integração ao sistema da SEF, que era de responsabilidade do estabelecimento gráfico. | |
18 | 1º/11/2023 | Disciplina a isenção do imposto nas operações destinadas à Fundação Cristiano Varella – Hospital do Câncer de Muriaé, nos termos autorizado pelo CONFAZ - Convênio ICMS 56/23. | |
17 | 21/10/2023 | O decreto tem por objetivo acrescentar o § 1º-A ao art. 64 do Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o ICMS, para permitir a inscrição do estabelecimento de contribuinte do ICMS em estabelecimento de pessoa prestadora de serviços de escritórios virtuais e assemelhados (coworking), desde que a atividade do contribuinte não necessite de estrutura física organizada para produção ou circulação de mercadorias, bens ou serviços e o contribuinte mantenha contrato permanente para a utilização do serviço de escritórios virtuais e assemelhados. | |
16 | 17/10/2023 | O decreto altera a alínea 'b' do subitem 154.1 do item 154 da Parte 1 e o item 36 da Parte 15, acrescenta os itens 265 e 266 à Parte 15 e revoga os itens 113 e 138 da Parte 10, todos do Anexo X (Das Isenções) do Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, para regulamentar os Convênios ICMS 92/23, ICMS 101/23 e ICMS 105/23, todos de 4 de agosto de 2023. | |
15 | 07/10/2023 | Internaliza na legislação mineira a adoção do percentual estabelecido pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz, de forma que a carga tributária resulte em 17% (dezessete por cento) do valor da operação de importação, visando a simplificação do sistema, a celeridade do processo de importação, e, principalmente, proporcionando competitividade à produção nacional. A carga tributária de 17% incidirá em todas as compras internacionais realizadas por meio de plataformas de comercio eletrônico, inclusive nas compras com valor inferior a U$ 50 (cinquenta dólares), seguindo o Programa Remessa Conforme – PRC, instituído pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. |
Decreto | Publicado em | Assunto | |
14 | 04/10/2023 | Estende o benefício do diferimento, previsto item 21 no Anexo VI do RICMS, para operação de saída de subprodutos industriais com destino à produtor rural, para uso na pecuária, aquicultura, cunicultura e ranicultura, à cooperativa de produtores e à fabricante de ração balanceada. Tal medida tem por objetivo dar maior estímulo a estas atividades importantes para a economia do Estado de Minas Gerais e foi objeto de decisão da Comissão de Política Tributária – CPT, em reunião realizada em 11 de agosto de 2023 e convalida os procedimentos adotados pela refinaria de petróleo ou suas bases, CPQs, UPGNs, formuladores, importadores de combustíveis, distribuidoras e TRRs, decorrentes das inconsistências apresentadas nas versões do programa SCANC, relativas aos fatos geradores do período de maio a agosto de 2023, observadas as disposições estabelecidas no Convênio ICMS 111/23, de 4 de agosto de 2023. | |
13 | 30/09/2023 | O decreto regulamenta as alterações efetivadas no Convênio ICMS 102/17, na redação dada pelo Convênio ICMS 106/23, na Parte 2 do Anexo VII do Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, notadamente para excluir o Estado de Rondônia do âmbito de aplicação da substituição tributária dos itens 1.0, 2.0, 4.0, 7.0 e 8.0 do Capítulo 16 da referida Parte 2. | |
12 | 22/09/2023 | O decreto altera os artigos 260 e 261 da Parte 1 do Anexo VIII do Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, para regulamentar Convênios ICMS 51/00, de 15 de setembro de 2000, ICMS 19/15, de 22 de abril de 2015, e ICMS 111/22, de 1º de julho de 2022, que alteraram o Convênio ICMS 51/00, que estabelece disciplina relacionada com as operações com veículos automotores novos efetuadas por meio de faturamento direto para o consumidor. | |
11 | 21/09/2023 | Disciplina o Protocolo ICMS 17/23, de 30 de junho de 2023, que alterou os procedimentos que disciplinam a remessa de mercadoria destinada à formação de lote em recinto não alfandegado situado no Estado do Espírito Santo, e revogou o Protocolo ICMS 38/08, de 4 de abril de 2008, que antes disciplinava a mesma matéria. | |
10 | 21/09/2023 | O decreto altera a alínea 'd' do subitem 83.3 e revoga o subitem 83.8 e a alínea 'c' do item 83.13, todos da Parte 1 do Anexo X do Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, utilizando da prerrogativa de que trata a cláusula décima do Convênio ICMS 38/01. Desse modo, a não apresentação da Nota Fiscal deixará de ser um requisito para reconhecimento da isenção do ICMS (subitem 83.8) bem como deixará de ser uma sanção por descumprimento de obrigação acessória (alínea 'c' do subitem 83.13), passando a ser, exclusivamente, um requisito para o reconhecimento da isenção do IPVA, conforme previsto no § 6º do art. 9º do RIPVA/2003 | |
9 | 15/09/2023 | O decreto altera a redação do art. 130 do Decreto nº 48.589, de 2023, para estabelecer que a autorização para desembaraço aduaneiro com o diferimento do imposto fora do Estado de Minas Gerais, se refere às operações de determinado importador pelo prazo estabelecido, e que produzirá efeitos até a decisão de novo pedido de autorização, desde que o pedido tenha sido protocolizado durante o período de vigência da autorização. | |
8 | 15/09/2023 | O decreto altera dispositivos do Anexo V do Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, para regulamentar o Ajuste SINIEF 10/23, de 14 de abril de 2023, e promove alteração na redação do art. 163 do mesmo decreto em razão de erro existente quando de sua publicação. |
Decreto | Publicado em | Assunto | |
7 | 02/09/2023 | Alteração de regras relativas a transferência de crédito acumulado do ICMS para estabelecimento que seja centro de distribuição de rede varejista de medicamentos. | |
6 | 02/09/2023 | O decreto, com fundamento no § 4º do art. 8º da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, e no Convênio ICMS 33/96, de 31 de maio de 1996, altera o subitem 2.2.2 da Parte 2 do Anexo II do Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o ICMS, para ajustar a classificação para o código NBM/SH 7214.91.00, com a descrição 'de seção transversal retangular', para efeito da correta aplicação da redução da base de cálculo. | |
5 | 30/08/2023 | O decreto atualiza, aprimora e corrige dispositivos do Anexo III do Decreto nº 48.589, de 2023, que versam sobre obrigações acessórias. | |
4 | 09/08/2023 | O decreto altera o item 51 da Parte 1 do Anexo VI do Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, para incluir o produto cavaco, obtido subsequentemente ao corte, no mesmo local deste ou em área diversa, através da colheita de floresta plantada. | |
3 | 07/07/2023 | Revoga o subitem 4.7 e o item 6 da Parte 1 do Anexo I do Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que estabelecem alíquotas de 12% e 16% nas operações com álcool carburante, e o Decreto nº 48.461, de 18 de julho de 2022, que estabelece alíquota do ICMS nas operações com Álcool Etílico Hidratado Combustível – AEHC em 9,29%. | |
2 | 1º/07/2023 | Corrigir e adequar dispositivos que constavam do Regulamento do ICMS – RICMS/2002, bem como regulamentar normas publicadas pelo CONFAZ posteriormente à publicação do referido Decreto nº 48.589, de 2023 – RICMS/2023. | |
1 | 1º/07/2023 | O decreto tem por objetivo alterar a alíquota do ICMS nas operações internas com álcool etílico hidratado combustível, de 9,29 % (nove inteiros e vinte e nove cente´simos por cento) para 11,63 % (onze inteiros e sessenta e três centésimos por cento). |