DECRETO Nº 48.731, DE 13 DE DEZEMBRO DE
Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
DECRETO Nº 48.731, DE 13 DE DEZEMBRO DE
DECRETO Nº 48.731, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023
(MG de 14/12/2023)
Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, e no Convênio ICMS 134/23, de 29 de setembro de 2023,
DECRETA:
Art. 1º A Parte 2 do Anexo X do Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, fica acrescida dos itens 49 a 55, com a seguinte redação:
49 | Malathion | 2930.90.59 |
50 | Carfentrazone | 2933.99.69 |
51 | Fluazinam | 2933.39.19 |
52 | Indoxacarb | 2934.99.29 |
53 | Cresoxim Metilico | 2928.00.90 |
54 | Fenoxaprop | 2934.99.39 |
55 | Triclopir Butotilico | 2933.39.29 |
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 13 de dezembro de 2023; 235º da Inconfidência Mineira e 202º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO