CAPÍTULO IV

DO ASPECTO QUANTITATIVO

Seção I Da Alíquota

Art. 11 – As alíquotas do ICMS são as constantes:

1. – da Parte 1 do Anexo I, em relação às operações e prestações internas;

2. – da Parte 2 do Anexo I, em relação às operações e prestações interestaduais.

§ 1º – Para o efeito de aplicação de alíquota, consideram-se operações ou prestações internas:

1. – a entrada, real ou simbólica, de mercadoria ou bem importados do exterior por pessoa física ou jurídica;

2. – a arrematação, em licitação, de mercadoria ou bem importados do exterior e apreendidos ou abandonados;

3. – a utilização ou o recebimento de serviço de transporte ou de comunicação por pessoa física ou jurídica no exterior, ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior;

4. – o abastecimento de combustíveis, o fornecimento de lubrificantes e o emprego de partes, peças e outras mercadorias, em decorrência de conserto ou reparo, relacionados com veículos em trânsito pelo território mineiro;

5. – prestação de serviço de transporte de mercadorias destinadas à exportação direta, do estabelecimento exportador ou remetente até o porto, aeroporto ou zona de fronteira, localizados em outra unidade da Federação.

§ 2º – No retorno de mercadoria depositada por estabelecimento de outra unidade da Federação, a alíquota aplicável será a mesma adotada quando da remessa para depósito neste Estado.

1. § 3º – Na devolução, total ou parcial, de mercadoria ou bem recebidos de outra unidade da Federação, a alíquota aplicável será´ a mesma adotada no documento que acobertou o recebimento.

   
   

   Efeitos de 1º/07/2023 a 31/12/2023 - Redação original:

   '§ 3º – Na devolução, total ou parcial, de mercadoria ou bem recebidos, inclusive em transferência, de outra unidade da Federação, a alíquota aplicável será a mesma adotada no documento que acobertou o recebimento.'

§ 4º – Nas operações internas entre contribuintes promovidas por estabelecimento industrial, seu centro de distribuição ou centro de distribuição do mesmo grupo econômico do industrial com produtos sujeitos à substituição tributária, a alíquota poderá ser reduzida para até 12% (doze por cento), observadas as condições estabelecidas em regime especial concedido pelo Superintendente de Tributação.

§ 5º – O regime especial que reduzir a alíquota nos termos § 4º poderá conceder abatimento do ICMS devido por substituição tributária – ICMS-ST, na proporção necessária à neutralização do aumento do ICMS-ST decorrente da referida redução, desde que não haja diminuição na somatória da arrecadação do ICMS devido por operação própria e por substituição tributária.

§ 6º – Na operação interna com kit composto de itens submetidos individualmente a alíquotas distintas, será observado o seguinte:

1. – para efeito de cálculo da alíquota do kit, serão identificados os valores unitários e totais de cada item e do ICMS correspondente;

2. – a alíquota do kit será obtida pela divisão da somatória dos valores totais do ICMS correspondente a cada item pela somatória dos valores totais dos itens que o compõem, utilizando-se duas casas decimais;

3. – o contribuinte, no mês de início de comercialização, apresentará à Administração Fazendária – AF a que estiver circunscrito demonstrativo do cálculo da alíquota do kit, segundo os critérios descritos nos incisos I e II.

   § 7º – O disposto no § 6º aplica-se também:

   1. – à hipótese em que os itens que compõem o kit estejam alcançados por redução de base de cálculo, embora submetidos à mesma alíquota;

   2. – quando o kit compreender, também, produtos não sujeitos à tributação pelo ICMS.

   § 8º – Regime especial concedido pelo Superintendente de Tributação poderá autorizar o contribuinte usuário de Nota Fiscal Eletrônica – NF-e a reduzir para até 12% (doze por cento) a alíquota nas operações internas entre contribuintes, de produtos não sujeitos ao regime de substituição tributária e destinados à comercialização ou industrialização, observado o seguinte:

   I – a alíquota será reduzida, por produto, em função:

   1. da natureza da operação, da mercadoria ou da atividade econômica;

   2. do histórico de comercialização, do faturamento e da sazonalidade; II – o regime especial estabelecerá:

   1. as metas de faturamento ou de volume de comercialização e de recolhimento do imposto, por período, no exercício financeiro, considerando a sazonalidade e as oscilações de preço do produto;

   2. o período-base para o efeito de verificação do cumprimento das metas e o mecanismo de cálculo da alíquota aplicável no período seguinte;

   3. o prazo para recolhimento, em Documento de Arrecadação distinto, da diferença de imposto apurada ao final do exercício financeiro, entre a meta e o efetivamente recolhido.

      § 9º – A alíquota prevista no regime especial de que trata o § 8º:

      1. – não poderá resultar em redução da arrecadação do imposto no exercício financeiro considerado;

      2. – será divulgada em portaria do Superintendente de Tributação.

   § 10 – Na saída promovida por microempresa ou empresa de pequeno porte de mercadoria destinada à comercialização ou industrialização, para o cálculo do crédito de que trata o art. 34 deste regulamento, a alíquota aplicável corresponderá ao percentual do ICMS previsto nos Anexos I ou II da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para a faixa da receita bruta a que o remetente estiver sujeito no mês anterior ao da operação, observado o seguinte:

   1. – na hipótese de a operação ocorrer no mês de início da atividade do contribuinte enquadrado como microempresa ou empresa de pequeno porte, a alíquota a ser informada corresponderá ao menor percentual de ICMS previsto nos referidos anexos;

   2. – o documento fiscal que acobertar a operação deverá conter, nos campos específicos 'pCredSN' e 'vCredICMSSN', a alíquota aplicável de cálculo do crédito e o valor do crédito de ICMS que pode ser aproveitado, nos termos do art. 23 da Lei Complementar Federal nº 123, de 2006.

   Seção II

   Da Base de Cálculo

   
   

   Art. 12 – Salvo disposição diversa prevista neste regulamento, a base de cálculo do ICMS é:

   1. – o valor da operação, na hipótese de operação relativa à circulação de mercadoria, a que se refere o inciso I do art.

      2º deste regulamento;

   2. – o preço do serviço, na hipótese de prestação de serviço de transporte, a que se refere o inciso II do art. 2º desteregulamento;

   3. – o preço do serviço, na hipótese de prestação de serviço de comunicação, a que se refere o inciso III do art. 2ºdeste regulamento;

   4. – na entrada de mercadoria ou bem importados do exterior, a que se refere o inciso I do art. 3º deste regulamento, o valor constante do documento de importação acrescido:

      1. do valor do Imposto de Importação;

      2. do valor do IPI;

      3. do valor do Imposto sobre Operações de Câmbio – IOF;

      4. de quaisquer despesas, inclusive aduaneiras, cobradas ou debitadas ao adquirente no controle e desembaraço da mercadoria, ainda que venham a ser conhecidas somente após o desembaraço;

      5. de quaisquer outros impostos, taxas ou contribuições, tais como:

         1. – Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante – AFRMM;

         2. – Adicional de Tarifa Portuária – ATP;

         3. – Adicional de Tarifa Aeroportuária – Ataero;

         4. – Taxa de Utilização do Siscomex – Taxa Siscomex;

   5. – na entrada, em território mineiro, decorrente de operação interestadual, de petróleo, lubrificante e combustível líquido ou gasoso dele derivados ou de energia elétrica, a que se refere o inciso II do art. 3º deste regulamento, o valor da operação de que decorrer a entrada, nele incluídos todos os custos ou encargos assumidos pelo remetente ou destinatários, mesmo que devidos a terceiros;

   6. – na entrada, no território do Estado, decorrente de operação interestadual, de mercadoria ou bem destinados a estabelecimento de contribuinte, para uso, consumo ou integração ao seu ativo imobilizado, a que se refere o inciso III do art.3º deste regulamento, o valor da operação, observado o seguinte:

      1. para fins do disposto no art. 18 deste regulamento:

         1. – do valor da operação será excluído o valor do imposto correspondente à operação interestadual;

         2. – ao valor obtido na forma do item 1 da alínea 'a' será incluído o valor do imposto considerando a alíquota interna a

            consumidor final estabelecida neste Estado para a mercadoria;

      2. sobre o valor obtido na forma do item 2 da alínea 'a' será aplicada a alíquota interna a consumidor final

         estabelecida neste Estado para a mercadoria;

      3. o imposto devido corresponderá a` diferença positiva entre o valor obtido na forma da alínea 'b' e o valor do imposto relativo à operação interestadual, assim considerado o valor resultante da aplicação da alíquota interestadual sobre o valor da operação de que trata o item 1 da alínea 'a' antes da exclusão do imposto;

   7. – na aquisição, em licitação promovida pelo poder público, de mercadoria ou bem importados do exterior e apreendidos ou abandonados, a que se refere o inciso IV do art. 3º deste regulamento, o valor da operação acrescido do valor do Imposto de Importação e do IPI e de todas as despesas cobradas ou debitadas ao adquirente;

   8. – na operação interestadual que destine mercadoria ou bem a consumidor final não contribuinte do imposto, localizado neste Estado, a que se refere o inciso V do art. 3º deste regulamento, o valor da operação, observado o seguinte:

      1. para fins do disposto no art. 18 deste regulamento, no valor da operação será incluído o valor do imposto considerando a alíquota interna a consumidor final estabelecida neste Estado para a mercadoria;

      2. sobre o valor obtido na forma da alínea 'a', será aplicada a alíquota interestadual;

      3. sobre o valor obtido na forma da alínea 'a', será aplicada a alíquota interna estabelecida para a operação a

         consumidor final neste Estado;

      4. o imposto devido corresponderá a` diferença positiva entre os valores obtidos na forma das alíneas 'c' e 'b';

   9. – no fornecimento de alimentação, bebida ou outra mercadoria em bar, restaurante ou estabelecimento similar, a que se refere a alínea 'a' do inciso VI do art. 3º deste regulamento, o valor total da operação, compreendendo o fornecimento da mercadoria e a prestação do serviço;

   10. – no fornecimento de mercadoria com prestação de serviços não compreendidos na competência tributária dos municípios, a que se refere o item 1 da alínea 'b' do inciso VI do art. 3º deste regulamento, o valor total da operação, compreendendo o valor da mercadoria e o dos serviços prestados;

   11. – no fornecimento de mercadoria com prestação de serviços compreendidos na competência tributária dos municípios e com indicação de incidência do imposto de competência estadual prevista em lei complementar, a que se refere o item 2 da alínea 'b' do inciso VI do art. 3º deste regulamento, o preço corrente da mercadoria fornecida ou empregada;

   12. – na aquisição efetuada por microempresa ou empresa de pequeno porte, em operação interestadual, de mercadoria para industrialização, beneficiamento ou acondicionamento não industriais complementares à produção primária, comercialização ou utilização na prestação de serviço, a que se refere o inciso VII do art. 3º deste regulamento, o valor da operação, observado o disposto no inciso VI do caput e no § 7º;

   13. – na saída de mercadoria em hasta pública, a que se refere o inciso VIII do art. 3º deste regulamento, o valor da arrematação;

   14. – na saída de mercadoria em decorrência de bonificação, a que se refere o inciso IX do art. 3º deste regulamento, o valor obtido nos termos do § 1º;

   15. – na transmissão da propriedade de bem objeto de arrendamento mercantil em decorrência de opção de compra exercida pelo arrendatário, a que se refere o inciso X do art. 3º deste regulamento, o preço fixado para o exercício da opção de compra;

   16. – na prestação interestadual de serviço destinada a este Estado, tomada por consumidor final não contribuinte do imposto, a que se refere o inciso I do art. 4º deste regulamento, o valor da prestação, observado o disposto no § 3º e o seguinte:

       1. para fins do disposto no art. 18 deste regulamento, no valor da prestação será incluído o valor do imposto considerando a alíquota interna a consumidor final estabelecida neste Estado para a prestação;

       2. sobre o valor obtido na forma da alínea 'a', será aplicada a alíquota interestadual;

       3. sobre o valor obtido na forma da alínea 'a', será aplicada a alíquota interna estabelecida para a prestação a

          consumidor final neste Estado;

       4. o imposto devido corresponderá a` diferença positiva entre os valores obtidos na forma das alíneas 'c' e 'b';

   17. – na utilização, por contribuinte, de serviço de transporte ou de comunicação cuja prestação tenha-se iniciado em outra unidade da Federação e não esteja vinculada a operação ou prestação subsequentes, a que se refere o inciso II do art.4º deste regulamento, o valor da prestação sobre o qual foi cobrado o imposto na origem;

   18. – na prestação de serviço, para pessoa física ou jurídica, executada no exterior ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior, a que se refere o inciso III do art. 4º deste regulamento, o valor da prestação acrescido, se for o caso, de todos os encargos relacionados com a sua execução;

   (188) XIX – Revogado

   
   

   Efeitos de 1º/07/2023 a 31/12/2023 - Redação original:

   'XIX – na transferência de mercadoria do estabelecimento extrator, produtor ou gerador para qualquer outro estabelecimento de idêntica titularidade, nos limites territoriais do Estado, destinada a utilização em processo de tratamento ou industrialização, o valor atribuído à operação, desde que não inferior ao preço corrente da mercadoria, ou de sua similar, no mercado atacadista do local da operação, ou, na sua falta, no mercado atacadista regional;'

1. – na saída de mercadoria em retorno ao estabelecimento que a tiver remetido, com suspensão, para industrialização, beneficiamento não industrial ou acondicionamento não industrial, o valor destes, acrescido do preço da mercadoria empregada, se for o caso;

2. – na saída, em operação interestadual, de cana-de-açúcar destinada a usina açucareira ou produtora de álcool, o preço oficial fixado pelo Governo Federal, ou o apurado segundo o teor de sacarose, quando for este o sistema de fixação de preço adotado pelo contribuinte;

1. XXII – na execução, por administração ou empreitada, de obra hidráulica ou de construção civil contratada com pessoa física ou jurídica de direito público ou privado, o valor do material empregado, quando de produção própria do executor, observado o disposto no § 10;

XXIII – na saída de máquina, aparelho, equipamento ou conjunto industrial, de qualquer natureza, quando o estabelecimento remetente, ou outro do mesmo titular, assumir contratualmente a obrigação de entregá-los montados para uso, o valor cobrado, nele compreendido o da montagem;

1. XXIV – na devolução, total ou parcial, de mercadoria ou bem recebidos de outra unidade da Federação, a mesma base constante do documento que acobertou o recebimento.

   
   

   Efeitos de 1º/07/2023 a 31/12/2023 - Redação original:

   'XXIV – na devolução, total ou parcial, de mercadoria ou bem recebidos, inclusive em transferência, de outra unidade da Federação, a mesma base constante do documento que acobertou o recebimento.'

1. Efeitos a partir de 1º/07/2023 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 55, ambos do Dec. nº48.646, de 30/06/2023.

   1. Efeitos a partir de 1º/01/2024 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 15, ambos do Dec. nº48.768, de 26/01/2024.

      (188) Efeitos a partir de 1º/01/2024 - Revogado pelo art. 14 e vigência estabelecida pelo art. 15, ambos do Dec. nº 48.768,de 26/01/2024.

      § 1º – Na falta do valor da operação, a base de cálculo do imposto é:

      I – ressalvada a hipótese prevista no inciso seguinte:

      1. o preço corrente da mercadoria, ou de sua similar, no mercado atacadista do local da operação, ou, na sua falta, no mercado atacadista regional, caso o remetente seja produtor rural, extrator ou gerador, inclusive de energia;

      2. o preço FOB estabelecimento industrial à vista, cobrado pelo estabelecimento remetente na operação mais recente, ou a regra contida no item 3 da alínea 'c', caso o estabelecimento remetente não tenha efetuado, anteriormente, venda de mercadoria objeto da operação, caso o remetente seja industrial;

      3. caso o remetente seja comerciante:

         1. – o preço FOB estabelecimento comercial à vista de venda a outros comerciantes e industriais, cobrado pelo estabelecimento remetente na operação mais recente;

         2. – 75% (setenta e cinco por cento) do preço de venda da mercadoria no varejo, na operação mais recente, caso o estabelecimento remetente não efetue vendas a outros comerciantes ou industriais;

         3. – o preço corrente da mercadoria, ou de sua similar, no mercado atacadista do local da operação ou, na falta deste, no mercado atacadista regional, caso o remetente não tenha efetuado venda de mercadoria;

      (188) d) Revogado

      
      

      Efeitos de 1º/07/2023 a 31/12/2023 - Redação original:

      'd) caso o remetente seja industrial e a mercadoria se destinar a centro de distribuição de mesma titularidade, a base de cálculo do imposto poderá ser definida em regime especial, observado o disposto neste regulamento, não podendo, em nenhuma hipótese, ser inferior ao custo da mercadoria produzida, assim entendido como a soma do custo da matéria-prima, do material secundário, da mão de obra e do acondicionamento da mercadoria, nos termos do § 2º;'

(188) II – Revogado

(307) § 2º – Revogado

§ 3º – Nas prestações de serviço de transporte e de comunicação sem preço determinado, a base de cálculo do imposto é o valor usual ou corrente, assim entendido o praticado na praça do prestador do serviço, ou, na sua falta, o constante de tabelas baixadas pelos órgãos competentes.

§ 4º – Na hipótese do inciso III do caput, incluem-se também na base de cálculo do imposto, quando for o caso, os valores cobrados a título de acesso, adesão, ativação, habilitação, disponibilidade, assinatura e utilização dos serviços, bem como de serviços suplementares e facilidades adicionais que otimizem ou agilizem o processo de comunicação, independentemente da denominação que lhes seja dada.

§ 5º – Na hipótese de despacho aduaneiro antecipado, os valores de que trata a alínea 'd' do inciso IV do caput

deverão ser estimados.

§ 6º – Na hipótese do inciso IX do caput, não se inclui na base de cálculo do imposto o valor da gorjeta, desde que limitada a 10% (dez por cento) do valor da conta.

§ 7º – Nas hipóteses dos incisos VI, VIII, XII e XVI do caput, caso as operações ou prestações interestaduais ou internas estejam alcançadas por isenção ou redução de base de cálculo, para o cálculo do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a alíquota interestadual devido a este Estado, será observado o seguinte:

1. – caso a operação ou prestação interestadual esteja alcançada por isenção ou redução de base de cálculo na unidade da Federação de origem concedida nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, ou reinstituída com observância da Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e do Convênio ICMS nº 190, de 15 dedezembro de 2017, o imposto devido será calculado na forma do inciso VI do caput, tratando-se de operação destinada a contribuinte do imposto, ou dos incisos VIII e XVI, ambos do caput, tratando-se de operação ou prestação destinada a não contribuinte do imposto;

2. – caso a operação ou prestação interna a consumidor final neste Estado esteja alcançada por redução de base de

   cálculo:

   1. incluir, para fins do disposto no art. 18 deste regulamento, ao valor da operação ou prestação, o valor do imposto

      considerando a alíquota interna a consumidor final estabelecida para a mercadoria ou serviço na unidade da Federação de destino;

   2. sobre o valor obtido na forma da alínea 'a' será aplicado o percentual previsto para a redução de base de cálculo;

   3. sobre a base de cálculo reduzida será aplicada a alíquota interna estabelecida para a operação ou prestação a consumidor final;

   4. o imposto devido corresponderá a` diferença positiva entre o valor obtido na forma da alínea 'c' e o resultante da

      aplicação da alíquota interestadual sobre o valor da operação ou prestação;

3. – caso a operação ou prestação interna a consumidor final neste Estado esteja alcançada por isenção, não será devida a parcela do imposto de que trata este parágrafo.

§ 8º – O disposto no inciso VI do caput e no § 7º aplica-se, também, ao contribuinte enquadrado como microempresa ou empresa de pequeno porte estabelecido neste Estado, na hipótese do inciso VII do art. 3º deste regulamento.

§ 9º – Quando se tratar de saída, em operação interestadual, de mercadoria depositada por contribuinte de outra unidade da Federação em armazém-geral ou depósito fechado localizado no Estado, para apuração da base de cálculo do imposto será observado o seguinte:

1. – na saída, em decorrência de venda ou consignação promovida pelo depositante, considera-se valor da operação o preço da mercadoria e todas as importâncias, despesas acessórias, juros, acréscimos ou vantagens, a qualquer título, recebidos ou auferidos pelo vendedor ou consignante;

2. – na saída, a título diverso de venda ou consignação, inclusive para retorno ao estabelecimento depositante, considera-se valor da operação o preço corrente da mercadoria no mercado atacadista do estabelecimento depositário, o qual será obtido por meio das cotações de bolsas de mercadorias ou mediante pesquisa do preço FOB comercial à vista praticado em vendas a comerciantes e industriais, admitida a fixação do preço por valores mínimos de referência expedidos pelo Subsecretário da Receita Estadual, com base na cotação de bolsa ou na pesquisa de mercado.

§ 10 – Para os efeitos do disposto no inciso XXII do caput, não se considera produção própria a transformação de material adquirido com acobertamento fiscal, realizada no local da obra, e cujo produto seja nela aplicado.

§ 11 – Para fins do disposto no inciso XVII do caput, sobre a base de cálculo será aplicado o percentual equivalente à diferença entre a alíquota interna estabelecida para a prestação a consumidor final neste Estado e a alíquota interestadual.

§ 12 – Na operação interestadual destinada a consumidor final não contribuinte do imposto localizado em outra unidade da Federação ou na prestação interestadual de serviço com destino a outra unidade da Federação, tomada por consumidor final não contribuinte do imposto, o contribuinte mineiro que promover a operação ou prestação, para cálculo do imposto devido a este Estado, deverá:

1. – incluir, para fins do disposto no art. 18 deste regulamento, ao valor da operação ou prestação, o valor do imposto considerando a alíquota interna a consumidor final estabelecida para a mercadoria ou serviço na unidade da Federação de destino;

2. – aplicar a alíquota interestadual sobre o valor obtido na forma do inciso I.

§ 13 – O disposto no § 12 não se aplica às operações ou prestações interestaduais promovidas por contribuinte enquadrado como microempresa ou empresa de pequeno porte.

§ 14 – Caso a operação ou prestação interestadual esteja alcançada por isenção ou redução de base de cálculo na unidade da Federação de origem, concedida em desacordo com a Lei Complementar Federal nº 24, de 1975, e não reinstituída pela Lei Complementar Federal nº 160, de 2017, e Convênio ICMS nº 190, de 2017, o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a alíquota interestadual devido a este Estado será calculado nos termos dos incisos VI, VIII e XVI do caput e do § 11, caso em que o valor do imposto a ser utilizado a título de alíquota interestadual consistirá naquele que reflita a carga tributária efetivamente cobrada pelo Estado de origem.

§ 15 – A redução de base de cálculo ou isenção concedida a determinada mercadoria sob a condição de ter sido produzida neste Estado não será considerada no cálculo do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a alíquota interestadual devido a este Estado.

§ 16 – O disposto no § 14 se aplica também nos casos em que a operação ou prestação interestadual estiver alcançada por não incidência, concedida pela unidade da Federação de origem sem a previsão em lei complementar.

§ 17 – Na hipótese da alínea 'e' do inciso IV do caput, quando da impossibilidade de individualizar por item o valor dos componentes integrantes da base de cálculo do ICMS, nas operações de importação de bens ou mercadorias do exterior, deve-se utilizar os seguintes critérios de rateio:

1. – peso líquido do bem ou mercadoria indicado em cada item, no caso do AFRMM, a que se refere o item 1;

2. – valor aduaneiro do bem ou mercadoria indicado em cada item da operação de importação, relativamente aos demais casos previstos nos itens 2 e 4.

§ 18 – Na hipótese do § 17, o valor dos componentes integrantes da base de cálculo do ICMS será calculado pela divisão do valor total proporcionalmente ao item, tributado ou não, de acordo com os critérios definidos no referido parágrafo.

§ 19 – Os critérios previstos nos §§ 17 e 18 aplicam-se apenas às importações realizadas por meio da Declaração Única de Importação – Duimp.

Art. 13 – Fica assegurada redução de base de cálculo nas hipóteses previstas no Anexo II.

§ 1º – A redução de base de cálculo não será aplicada em operação interestadual sujeita à alíquota do ICMS de 4% (quatro por cento) prevista no item 1 da Parte 2 do Anexo I, por força do disposto na Resolução do Senado Federal nº 13/12, se da aplicação da redução em 31 de dezembro de 2012 a carga tributária resultante era maior que 4% (quatro por cento).

§ 2º – Na hipótese do § 1º, se a redução resultar carga tributária inferior a 4% (quatro por cento), será mantida a carga tributária prevista em 31 de dezembro de 2012.

Art. 14 – Nas operações e prestações interestaduais entre estabelecimentos de contribuintes diferentes, caso haja reajuste do valor, depois da remessa ou da prestação, a diferença fica sujeita ao imposto devido pelo estabelecimento remetente ou pelo prestador, situados no Estado.

Art. 15 – Quando o frete for cobrado por estabelecimento do mesmo titular da mercadoria ou por outro estabelecimento de empresa que com aquele mantenha relação de interdependência, na hipótese de o valor do frete exceder os níveis normais de preço em vigor, no mercado local, para serviço semelhante, observado o preço corrente da mercadoria, o valor excedente será havido como parte do preço desta mercadoria.

Art. 16 – Sempre que o valor tributável estiver expresso em moeda estrangeira, será feita sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia da ocorrência do fato gerador.

§ 1º – Na hipótese de importação, observado o disposto no § 3º, o valor constante do documento de importação, expresso em moeda estrangeira, será convertido em moeda nacional pela taxa de câmbio utilizada para cálculo do Imposto de Importação – II, sem qualquer acréscimo ou devolução posterior se houver variação cambial até o pagamento efetivo do preço.

§ 2º – Na hipótese do § 1º, não sendo devido o Imposto de Importação, utilizar-se-á a taxa de câmbio que seria empregada caso houvesse tributação.

§ 3º – O valor fixado pela autoridade aduaneira para base de cálculo do Imposto de Importação, nos termos da legislação aplicável, substituirá o valor constante do documento de importação.

Art. 17 – Não integra base de cálculo do ICMS o montante:

1. – do IPI quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado a industrialização ou a comercialização, configure fato gerador de ambos os impostos;

2. – da taxa de embarque devida pela utilização de terminal rodoviário na prestação do serviço de transporte rodoviário, interestadual e intermunicipal, de passageiros.

Art. 18 – O montante do imposto integra sua base de cálculo, inclusive nas hipóteses previstas nos incisos I e IV do

caput do art. 12 deste regulamento, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle.

Art. 19 – Integram a base de cálculo do imposto:

1. – nas operações:

   1. todas as importâncias recebidas ou debitadas pelo alienante ou pelo remetente, como frete, seguro, juro, acréscimo ou outra despesa;

   2. a vantagem recebida, a qualquer título, pelo adquirente, salvo o desconto ou o abatimento que independam de condição, assim entendido o que não estiver subordinado a evento futuro ou incerto;

2. – nas prestações, todas as importâncias recebidas ou debitadas ao tomador do serviço, como juro, seguro, desconto concedido sob condição e preço de serviço de coleta e entrega de carga.

Art. 20 – Quando o preço declarado pelo contribuinte, para operação ou prestação, for inferior ao de mercado, a base de cálculo do imposto poderá ser determinada em ato da autoridade administrativa, que levará em consideração:

1. – o preço corrente da prestação ou da mercadoria, ou de sua similar, no Estado ou em região determinada;

2. – o preço FOB à vista;

3. – o preço de custo da mercadoria acrescido das despesas indispensáveis relacionadas com a operação;

4. – o valor fixado pelo órgão competente, hipótese em que serão observados os preços médios praticados, nos trinta dias anteriores, no mercado da região onde ocorrer o fato gerador;

5. – os preços divulgados ou fornecidos por organismos especializados.

§ 1º – Tendo a operação ou a prestação sido tributada por valores mínimos de referência, e verificado que o valor real foi diverso do adotado, será promovido o acerto, conforme o caso, mediante:

1. – requerimento do contribuinte, para o efeito de restituição do imposto pago a maior, sob a forma de crédito;

2. – lançamento na escrita fiscal do contribuinte, no mesmo período, do débito remanescente;

3. – recolhimento, em documento de arrecadação distinto, no mesmo período, do débito remanescente, tratando-se de produtor rural.

§ 2º – Os valores mínimos de referência serão fixados pelo Subsecretário da Receita Estadual para aplicação no âmbito do Estado ou em uma ou mais regiões do Estado, e pelo das Superintendente Regional da Fazenda para aplicação em sua respectiva circunscrição, podendo variar de acordo com a região e terem seus valores atualizados sempre que necessário.

§ 3º – Nas operações e prestações interestaduais, a aplicação do disposto neste artigo dependerá de celebração de acordo entre as unidades da Federação envolvidas, para estabelecer os critérios e a fixação dos valores.

Art. 21 – O valor da operação ou da prestação será arbitrado pelo Fisco, quando:

1. – não forem exibidos à fiscalização os elementos necessários à comprovação do valor da operação ou da prestação, inclusive nos casos de perda ou extravio de livros ou documentos fiscais;

2. – for declarado em documento fiscal valor notoriamente inferior ao preço corrente da mercadoria ou da prestação do

   serviço;

3. – a operação ou a prestação do serviço se realizarem sem emissão de documento fiscal;

4. – ficar comprovado que o contribuinte não emite regularmente documento fiscal relativo às operações ou

   prestações próprias ou naquelas em que seja o responsável pelo recolhimento do imposto;

5. – em qualquer outra hipótese em que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações, os esclarecimentos prestados ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou por terceiro legalmente obrigado.

Art. 22 – Para o efeito de arbitramento de que trata o art. 21 deste regulamento, o Fisco adotará os seguintes parâmetros:

1. – o valor mínimo de referência;

2. – o preço corrente da mercadoria, ou de sua similar, ou da prestação, na praça do contribuinte fiscalizado ou no local da autuação;

3. – o preço FOB à vista da mercadoria, calculado para qualquer operação;

4. – o preço de custo da mercadoria ou do serviço acrescido das despesas indispensáveis à manutenção do estabelecimento, nos termos do § 3º, quando se tratar de arbitramento do montante da operação ou prestação em determinado período, no qual seja conhecida a quantidade de mercadoria transacionada ou do serviço prestado;

5. – o valor fixado por órgão competente, hipótese em que serão observados os preços médios praticados, nos trinta dias anteriores, no mercado da região onde ocorrer o fato gerador, ou o preço divulgado ou fornecido por organismos especializados, quando for o caso;

6. – o valor da mercadoria adquirida acrescido do lucro bruto apurado na escrita contábil ou fiscal, na hipótese de não-escrituração da nota fiscal relativa à aquisição;

7. – o valor estabelecido por avaliador designado pelo Fisco;

8. – o valor dos recursos de caixa fornecidos à empresa por administradores, sócios, titular da empresa individual, acionista controlador da companhia ou por terceiros, se a efetividade da entrega e a origem dos recursos não forem demonstradas;

9. – o valor médio das operações ou das prestações realizadas no período de apuração ou, na falta deste, no período imediatamente anterior, na hipótese dos incisos I, IV e V do art. 21 deste regulamento;

10. – o valor do serviço de comunicação contratado pelo prestador acrescido do lucro bruto apurado em sua escrita contábil ou fiscal;

1. XI – o valor obtido a partir de dados constantes em documentos extrafiscais que, isolada ou conjuntamente, guardem relação direta ou indireta com a operação ou a prestação.

1. Efeitos a partir de 14/12/2024 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 24, ambos do Dec. nº 48.957,de 13/12/2024.

   § 1º – A Subsecretaria da Receita Estadual – SRE, nas hipóteses do do art. 21 deste regulamento, poderá estabelecer parâmetros específicos, com valores máximo e mínimo, para o arbitramento do valor de prestação ou de operação com determinadas mercadorias, podendo tais parâmetros variar de acordo com a região em que devam ser aplicados e ter seu valor atualizado, sempre que necessário.

   § 2º – O valor arbitrado pelo Fisco poderá ser contestado pelo contribuinte, mediante exibição de documentos que comprovem suas alegações.

   § 3º – Para o efeito do disposto no inciso IV do caput, são consideradas despesas indispensáveis à manutenção do estabelecimento:

   1. – salários e retiradas;

   2. – aluguel, água, luz e telefone;

   3. – impostos, taxas e contribuições;

   4. – outras despesas gerais.

      § 4º – Na impossibilidade de aplicação dos valores previstos no caput será adotado o valor que mais se aproximar dos referidos parâmetros.