CAPÍTULO V

DO ASPECTO SUBJETIVO

Seção I

Do Contribuinte

Art. 23 – Contribuinte do imposto é qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize operação de circulação de mercadoria ou prestação de serviço descrita como fato gerador do imposto.

§ 1º – A condição de contribuinte independe de estar a pessoa constituída ou registrada, bastando que pratique com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial a operação ou a prestação referidas no caput.

§ 2º – Entende-se por habitualidade, para fins de tributação, a prática de operações que importem em circulação de mercadorias ou de prestações de serviços de transporte, interestadual ou intermunicipal, ou de comunicação, a qual, pela sua repetição, induz à presunção de que tal prática constitui atividade própria de contribuinte regular.

§ 3º – Os requisitos de habitualidade ou de volume que caracterize intuito comercial não se aplicam às hipóteses previstas nos incisos I a IV e VIII do art. 3º e nos incisos II e III do art. 4º, todos deste regulamento.

Art. 24 – Incluem-se entre os contribuintes do imposto:

1. – o industrial, o comerciante, o produtor rural e o extrator de substância mineral, fóssil ou de produto vegetal, que promovam operação relativa à circulação de mercadoria, a que se refere o inciso I do art. 2º deste regulamento;

2. – o prestador de serviço de transporte, interestadual ou intermunicipal, que realize a prestação de serviço a que refere o inciso II do art. 2º deste regulamento;

3. – o prestador de serviço de comunicação que realize a prestação de serviço a que se refere o inciso III do art. 2ºdeste regulamento;

4. – o destinatário e o importador de mercadorias ou bens do exterior, observado o disposto no inciso I do § 1º do art.

   8º, na hipótese do inciso I do art. 3º, todos deste regulamento;

5. – o adquirente, em operação interestadual, de petróleo, inclusive lubrificante e combustível líquido ou gasoso dele derivados ou de energia elétrica, na hipótese do inciso II do art. 3º deste regulamento;

6. – o adquirente ou o destinatário, em operação interestadual, de mercadoria destinada a uso, consumo ou integração ao ativo imobilizado do estabelecimento, na hipótese do inciso III do art. 3º deste regulamento;

7. – o adquirente, em licitação promovida pelo poder público, de mercadorias ou bens apreendidos ou abandonados, na hipótese do inciso IV do art. 3º deste regulamento;

8. – o remetente da mercadoria ou bem, exceto microempresa ou empresa de pequeno porte estabelecida em outra unidade da Federação, na operação interestadual que destine mercadoria ou bem a consumidor final não contribuinte do imposto, localizado neste Estado, relativamente à parcela do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a alíquota interestadual, na hipótese do inciso V do art. 3º deste regulamento;

9. – o fornecedor de alimentação, bebida ou outra mercadoria, em bar, restaurante ou estabelecimento similar, na hipótese da alínea 'a' do inciso VI do art. 3º deste regulamento;

10. – o prestador de serviços não compreendidos na competência tributária dos municípios, nas prestações que envolvam fornecimento de mercadorias, na hipótese do item 1 da alínea 'b' do inciso VI do art. 3º deste regulamento;

11. – o prestador de serviços compreendidos na competência tributária dos municípios, nas prestações que envolvam fornecimento de mercadorias e com indicação de incidência do imposto de competência estadual prevista em lei complementar, na hipótese do item 2 da alínea 'b' do inciso VI do art. 3º deste regulamento;

12. – a microempresa ou empresa de pequeno porte localizada neste Estado que adquirir, em operação interestadual, mercadoria para industrialização, beneficiamento ou acondicionamento não industriais complementares à produção primária, comercialização ou utilização na prestação de serviço, na hipótese do inciso VII do art. 3º deste regulamento;

13. – o adquirente de mercadorias em hasta pública, na hipótese do inciso VIII do art. 3º deste regulamento;

14. – o contribuinte que promover a saída de mercadoria em decorrência de bonificação, na hipótese do inciso IX doart. 3º deste regulamento;

15. – na transmissão da propriedade de bem objeto de arrendamento mercantil em decorrência de opção de compra exercida pelo arrendatário, a que se refere o inciso X do art. 3º deste regulamento;

    1. o arrendador inscrito no Cadastro de Contribuintes deste Estado;

    2. o arrendatário inscrito, estabelecido ou domiciliado neste Estado, na hipótese de contrato de arrendamento mercantil celebrado com arrendador domiciliado no exterior;

16. – o prestador do serviço, na prestação interestadual de serviço destinada a este Estado, tomada por consumidor final não contribuinte do imposto, relativamente à parcela do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna estabelecida para a prestação do serviço neste Estado e a alíquota interestadual, exceto microempresa ou empresa de pequeno porte estabelecida em outra unidade da Federação, na hipótese do inciso I do art. 4º deste regulamento;

17. – o destinatário de serviço cuja prestação tenha-se iniciado em outra unidade da Federação e não esteja vinculada a operação ou prestação subsequentes, exceto microempresa ou empresa de pequeno porte, na hipótese do inciso IIdo art. 4º deste regulamento;

18. – o destinatário de serviço executado no exterior ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior, na hipótese do inciso III do art. 4º deste regulamento;

19. – a instituição financeira;

20. – a cooperativa;

21. – a sociedade civil de fim econômico;

22. – a sociedade civil de fim não econômico que explore estabelecimento de extração de substância mineral ou fóssil, de produção agropecuária ou industrial, ou que comercialize mercadorias que para esse fim adquira ou produza;

23. – os órgãos da administração pública, as entidades da administração indireta e as fundações instituídas e mantidas pelo poder público;

24. – a concessionária e a permissionária de serviço público de transporte, de comunicação e de energia elétrica, bem como o gerador, o transmissor, o distribuidor e o agente comercializador de energia elétrica.

Parágrafo único – Na hipótese do inciso VI do caput, o fato de o estabelecimento adquirir mercadorias ou bens com ICMS destacado a partir da aplicação da alíquota prevista para as operações entre contribuintes importa em reconhecimento de sua condição de contribuinte, para os efeitos tributários.

Seção II

Do Responsável

Art. 25 – São solidariamente responsáveis pelo pagamento do imposto e acréscimos legais, inclusive multa por infração para a qual tenham concorrido por ação ou omissão:

1. – o armazém-geral, a cooperativa, o depositário, o estabelecimento beneficiador e qualquer outro encarregado da guarda, beneficiamento ou comercialização de mercadorias, nas seguintes hipóteses:

   1. relativamente à saída ou à transmissão de propriedade de mercadoria depositada, inclusive por contribuinte de fora do Estado;

   2. no caso de receber, manter em depósito, dar entrada ou saída a mercadoria de terceiro sem documento fiscal hábil e sem pagamento do imposto;

2. – o transportador, em relação à mercadoria:

   1. que entregar a destinatário diverso do indicado na documentação fiscal;

   2. que for negociada em território mineiro durante o transporte;

   3. transportada sem documento fiscal ou com nota fiscal com prazo de validade vencido;

   4. transportada com documentação fiscal falsa, ideologicamente falsa ou inidônea;

   5. transportada com documento fiscal desacompanhada do comprovante de recolhimento do imposto, sem destaque do imposto retido ou com destaque a menor do imposto devido a título de substituição tributária;

   6. em trânsito neste Estado, transportada sem registro no controle interestadual de mercadorias em trânsito, comprovado pela ausência de carimbo do posto de fiscalização no documento fiscal;

   7. comercializada em território mineiro, na hipótese prevista no inciso VIII do art. 5º deste regulamento;

3. – a pessoa que, a qualquer título, recebe, dá entrada ou mantém em estoque mercadoria sua ou de terceiro desacobertada de documento fiscal;

4. – o leiloeiro, pelo imposto devido na operação realizada em leilão;

5. – o despachante, os recintos alfandegados ou a eles equiparados, em relação a:

   1. mercadoria remetida para o exterior sem documento fiscal;

   2. entrada de mercadoria estrangeira, entregue a destinatário diverso daquele que a tiver importado ou arrematado;

6. – a empresa prestadora de serviço de comunicação, referente ao ICMS relativo ao aparelho utilizado para a prestação do serviço, quando não exigido do tomador no momento da transferência da habilitação ou procedimento similar cópia do Documento Auxiliar da Nota Fiscal relativos à compra ou do documento de arrecadação do imposto, nos quais constem o número e a série do aparelho, devendo a comprovação do cumprimento da obrigação ser feita mediante arquivamento de cópia do documento;

7. – a empresa exploradora de serviço postal, em relação à mercadoria:

   1. transportada sem documento fiscal ou com nota fiscal com prazo de validade vencido;

   2. transportada com documentação fiscal falsa ou inidônea;

   3. importada do exterior e por ela entregue sem o pagamento do imposto devido;

8. – a empresa de construção civil que, em nome de terceiro, adquirir ou receber mercadoria ou serviço desacobertados de documento fiscal;

9. – as pessoas indicadas no § 1º do art. 153 deste regulamento, pelo imposto e acréscimos legais relativos à operação de remessa ao abrigo da não-incidência, no caso de não se efetivar a exportação para o exterior da mercadoria;

10. – o depositário estabelecido em recinto alfandegado ou a este equiparado, em relação a mercadoria ou bem importados do exterior e entregues sem prévia apresentação do comprovante de recolhimento integral do ICMS ou do comprovante de exoneração do imposto;

11. – o contribuinte que utilizar ou receber, em transferência, crédito de ICMS em desacordo com o estabelecido na legislação tributária, quando, alternativamente:

    1. ficar comprovado o conluio entre os contribuintes envolvidos;

    2. tratar-se de contribuinte com relação de interdependência com o detentor original do crédito ou com o transferidor;

12. – o fabricante ou o importador de equipamento emissor de cupom fiscal – ECF –, em relação à empresa para a qual tenha fornecido atestado de responsabilidade e de capacitação técnica;

13. – o fabricante ou o importador de ECF, a empresa interventora credenciada e a empresa desenvolvedora ou o fornecedor do programa aplicativo fiscal, em relação ao contribuinte usuário do equipamento, quando houver contribuído para seu uso indevido;

14. – a pessoa física ou jurídica que desenvolver ou fornecer sistema para escrituração de livros ou emissão de documento fiscal por processamento eletrônico de dados que contenha funções, comandos ou outros artifícios que possam causar prejuízos aos controles fiscais e à Fazenda Pública estadual.

15. – o industrial adquirente de leite de produtor rural optante pelo tratamento diferenciado e simplificado a que se refere o art. 319 da Parte 1 do Anexo VIII, nas respectivas aquisições da mercadoria;

16. – o produtor rural titular e os produtores rurais co-titulares que desenvolvam atividades de exploração agropecuária em regime de economia familiar e possuidores de inscrição coletiva;

17. – o anunciante a quem é prestado o serviço de comunicação visual, por qualquer meio, ainda que em etapa intermediária do processo comunicativo;

18. – as pessoas prestadoras de serviços de intermediação comercial em ambiente virtual, com utilização de tecnologias de informação, inclusive por meio de leilões eletrônicos, em relação às operações ou às prestações sobre as quais tenham deixado de cumprir a obrigação de prestar informações ao Fisco, observado o disposto nos arts. 17 e 18 da Parte 2 doAnexo V;

19. – as pessoas prestadoras de serviços de tecnologia da informação, tendo por objeto o gerenciamento e o controle de operações comerciais realizadas em ambiente virtual, inclusive dos respectivos meios de pagamento, em relação às operações ou às prestações sobre as quais tenham deixado de cumprir a obrigação de prestar informações ao Fisco, observado o disposto nos arts. 17 e 18 da Parte 2 do Anexo V;

20. – qualquer pessoa, quando seus atos ou omissões concorrerem para o não-recolhimento do tributo devido por contribuinte ou por responsável.

§ 1º – Respondem solidariamente pelo crédito tributário da sociedade cindida, relativamente aos fatos geradores realizados até a data da cisão:

1. – as sociedades que receberem parcelas do patrimônio da sociedade extinta por cisão;

2. – a própria sociedade cindida e a sociedade que absorver parcela do seu patrimônio, no caso de cisão parcial;

§ 2º – Na hipótese do inciso XVII do caput:

1. – a responsabilidade aplica-se também ao tomador do serviço, quando configurar pessoa jurídica distinta do anunciante;

2. – a formalização do crédito tributário deverá ser efetuada exclusivamente em relação ao tomador do serviço pessoa jurídica ou ao anunciante, excluído o prestador do serviço.

§ 3º – Na hipótese das pessoas prestadoras de serviços de intermediação comercial em ambiente virtual e de tecnologia da informação, de que tratam os incisos XVIII e XIX do caput, serem as responsáveis pela guarda, saída ou entrega da mercadoria relativa à operação, aplica-se a responsabilidade solidária prevista nos incisos I, III ou XX do caput, conforme o caso, independentemente de terem ou não cumprido a obrigação de prestar informações ao Fisco.

§ 4º – Para fins do disposto nos incisos XVIII e XIX do caput, apenas na hipótese do não cumprimento da obrigação de prestar informações ao Fisco ficará caracterizado o interesse comum a que se refere o inciso I do caput do art. 124 da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966.

Art. 26 – São pessoalmente responsáveis:

1. – pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto:

   1. o mandatário, o preposto e o empregado;

   2. o diretor, o administrador, o sócio-gerente, o gerente, o representante ou o gestor de negócios, pelo imposto devido pela sociedade que dirige ou dirigiu, que gere ou geriu, ou de que faz ou fez parte;

2. – pelo imposto devido e não recolhido em função de ato por ele praticado com dolo ou má-fé, o contabilista ou o responsável pela empresa prestadora de serviço de contabilidade.

Art. 27 – Respondem subsidiariamente pelo pagamento do imposto e acréscimos legais:

1. – na hipótese de diferimento do imposto, o alienante ou o remetente da mercadoria ou o prestador do serviço, quando o adquirente ou o destinatário descumprirem, total ou parcialmente, a obrigação, caso em que será concedido ao responsável subsidiário, antes da formalização do crédito tributário, o prazo de trinta dias para pagamento do tributo devido sem acréscimos ou penalidades;

2. – o inventariante, o síndico ou o comissário, pelo imposto devido pelo espólio, pela massa falida ou pelo concordatário, respectivamente;

3. – o transportador subcontratado, pelo pagamento do imposto e acréscimos legais devidos pelo contratante, relativamente à prestação que executar.