DECRETO Nº 48.589, DE 22 DE MARÇO DE 2023
CAPÍTULO VI - DO CÓDIGO FISCAL DE OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES, DO CÓDIGO DE SITUAÇÃO TRIBUTÁRIA E DO CÓDIGO DE REGIME TRIBUTÁRIO
CAPÍTULO VI
DO CÓDIGO FISCAL DE OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES, DO CÓDIGO DE SITUAÇÃO TRIBUTÁRIA E DO CÓDIGO DE REGIME TRIBUTÁRIO
Art. 106 – As operações relativas à circulação de mercadorias e às prestações de serviços de transporte, interestadual ou intermunicipal, ou de comunicação, realizadas pelo contribuinte, serão codificadas mediante utilização do Código de Situação Tributária – CST e do Código Fiscal de Operações e Prestações – CFOP, observado o Convênio s/nº, de 15 dedezembro de 1970.
§ 1º – As operações ou as prestações relativas ao mesmo código fiscal serão aglutinadas em grupos homogêneos, para lançamento nos livros fiscais, para preenchimento da Damef e para atender a outras hipóteses previstas na legislação tributária.
§ 2º – O CFOP e o CST são interpretados de acordo com as notas explicativas a eles relativas, constantes do Convênios/nº, de 1970.
Art. 107 – O Código de Regime Tributário – CRT identifica o regime de tributação a que está sujeito o contribuinte, devendo ser preenchido nos termos do Anexo I do Ajuste SINIEF 07/05, de 30 de setembro de 2005, e interpretado de acordo com a nota explicativa a ele relativa.
(321) | Efeitos a partir de 1º/07/2023 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 19, II, ambos do Dec. nº |
(409) | Efeitos a partir de 1º/08/2025 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 49.028, |