CAPÍTULO III

DA NÃO INCIDÊNCIA

Art. 153 – O imposto não incide sobre:

1. – o serviço de transporte ou de comunicação, salvo se relacionados com a exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, quando prestados:

   1. pela União, Estados, Distrito Federal ou Municípios;

   2. pelas autarquias ou fundações instituídas pelo Poder Público e estejam vinculados às suas atividades essenciais ou sejam delas decorrentes;

2. – a prestação de serviços de transporte ou de comunicação, quando relacionados com as finalidades essenciais e prestados por:

   1. templos de qualquer culto;

   2. partidos políticos, inclusive suas fundações, entidades sindicais de trabalhadores ou instituições de educação ou de assistência social, sem fins lucrativos, desde que:

      1. – não distribuam qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título;

      2. – apliquem integralmente, no País, os seus recursos, na manutenção dos seus objetivos institucionais;

      3. – mantenham escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão;

3. – a operação que destine ao exterior mercadoria, inclusive produto primário e produto industrializado semi-elaborado, bem como sobre a prestação de serviços para o exterior, observado o disposto nos §§ 1º a 4º e no item 107 da Parte1 do Anexo X;

4. – a operação que destine a outra unidade da Federação petróleo, lubrificante e combustível líquido ou gasoso dele derivados ou energia elétrica, quando destinados à comercialização ou à industrialização do próprio produto;

5. – a operação com ouro definido como ativo financeiro ou como instrumento cambial;

6. – a operação com livro, jornal ou periódico, impressos em papel ou apresentados em mídia eletrônica, com o papel destinado a sua impressão ou com os aparelhos leitores de livros eletrônicos – e-readers – confeccionados exclusivamente para esse fim, observado o Capítulo L da Parte 1 do Anexo VIII, inclusive o serviço de transporte com ela relacionado, não se aplicando:

   1. à operação com livros em branco, pautados ou destinados à escrituração ou ao preenchimento;

   2. a papel:

      1. – encontrado com pessoa diferente da empresa jornalística, editora ou gráfica impressora de livro, jornal ou periódico;

      2. – encontrado na posse de pessoa que não seja o importador, o licitante, o fabricante ou o distribuidor do fabricante do produto;

      3. – consumido ou utilizado em finalidade diversa da edição de livros, jornais e periódicos;

      4. – encontrado desacobertado de documento fiscal;

   3. à máquina, equipamento e outros insumos destinados à impressão desses produtos;

   4. a outro bem ou mercadoria que acompanhe livros, jornais ou periódicos impressos em papel ou apresentados em mídia eletrônica, ainda que na condição de brinde, observado o disposto no § 1º do art. 12 deste regulamento;

   5. à operação com aparelhos multifuncionais, tais como tablets, smartphone e laptops; VII – a saída de mercadoria objeto de alienação fiduciária em garantia, na:

      1. transmissão do domínio, feita pelo devedor fiduciante em favor do credor fiduciário;

      2. transferência da posse, em favor do credor fiduciário, em virtude de inadimplemento do devedor fiduciante;

      3. transmissão do domínio, do credor em favor do devedor, em virtude da extinção da garantia pelo seu pagamento;

      1. – a saída, de estabelecimento prestador de serviço alcançado por tributação municipal, de mercadoria para utilização ou emprego na prestação de serviço listado em lei complementar, ressalvados os casos expressos de incidência do ICMS, observado o disposto no § 5º;

      2. – a saída de mercadoria pertencente a terceiro de estabelecimento de empresa de transporte ou de depósito, por conta e ordem desta;

      3. – a saída de mercadoria com destino a armazém-geral ou para depósito fechado do próprio contribuinte, no Estado, para guarda em nome do remetente;

      4. – a saída de mercadoria dos estabelecimentos referidos no inciso X, em retorno ao estabelecimento depositante;

      5. – a saída de bem integrado ao ativo imobilizado, assim considerado aquele imobilizado pelo prazo mínimo de doze meses, após o uso normal a que era destinado, exceto nas seguintes hipóteses:

         1. quando se tratar de bem integrante do ativo imobilizado, de origem estrangeira, que não tenha sido onerado pelo ICMS ou, até 12 de março de 1989, pelo Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias – ICM, na etapa anterior de sua circulação no território brasileiro ou por ocasião de sua entrada no estabelecimento importador;

         2. no caso de venda de produto objeto de contrato de arrendamento mercantil - leasing, em decorrência de opção de compra exercida pelo arrendatário, observado o disposto no inciso XV do caput do art. 12 deste regulamento e no item 82 daParte 1 do Anexo X;

      6. – operações em decorrência de contrato de comodato, locação ou arrendamento mercantil, não compreendida a venda do bem arrendado ao arrendatário;

      7. – a transmissão da propriedade de mercadoria a herdeiro ou legatário, em razão de sucessão, por processo de inventário ou arrolamento;

      8. – a operação, de qualquer natureza, de que decorra a transferência da propriedade de estabelecimento industrial, comercial ou de outra espécie, desde que não importe em saída física de mercadoria;

      9. – a prestação de serviço de comunicação realizado internamente no estabelecimento do próprio contribuinte;

      10. – a saída de mercadoria em razão de mudança de endereço do estabelecimento, neste Estado;

      11. – a operação, de qualquer natureza, de que decorra a transferência de bens móveis salvados de sinistro para companhias seguradoras;

      (182) XIX – saída de bem ou mercadoria em transferência para outro estabelecimento do mesmo titular;

      
      

      Efeitos de 1º/07/2023 a 31/12/2023 - Redação original:

      'XIX – a saída, em operação interna, de material de uso ou de consumo, de um para outro estabelecimento do mesmo titular:'

XX – a saída de concreto cimento ou asfáltico destinado a obra de construção civil promovida por quem a executa por administração, empreitada ou subempreitada e detenha a Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, ainda que preparado fora do local da obra, até o dia 31 de dezembro de 2032;

XXI – prestação de serviço de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita.

§ 1º – Observado o disposto no § 3º, a não-incidência de que trata o inciso III do caput alcança:

I – a operação que destine mercadoria diretamente a depósito em recinto alfandegado, em Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação – Redex ou em Estabelecimento de Pré-embarque – EPE, com o fim específico de exportação, por conta e ordem de empresa comercial exportadora, inclusive trading company, observado o disposto nos arts.168 a 174 e no art. 176 da Parte 1 do Anexo VIII;

1. II – a saída de produto destinado ao uso ou consumo de bordo, em embarcação ou aeronave exclusivamente em tráfego internacional com destino ao exterior, qualquer que seja a finalidade do produto a bordo, observado o disposto no art.183 da Parte 1 do Anexo VIII, desde que, alternativamente:

(348) a) haja a confirmação do uso ou do consumo de bordo e o abastecimento de combustível ou lubrificante;

1. b) a entrega do produto ocorra exclusivamente em zona primária alfandegada ou área de porto organizado alfandegado;

   
   

   Efeitos de 1º/07/2023 a 13/12/2024 - Redação original:

   'II – a saída de produto destinado a consumo ou a uso de embarcação ou aeronave de bandeira estrangeira, aportadas no País, qualquer que seja a finalidade do produto a bordo, desde que:

   1. a operação seja efetuada com amparo em Despacho de Exportação, devendo constar, no documento, como natureza da operação: 'fornecimento para consumo ou uso em ... (embarcação ou aeronave) ... de bandeira estrangeira aportada no País';

   2. o adquirente possua sede no exterior;

   3. o pagamento pela aquisição do produto seja efetuado em moeda estrangeira por meio de:

      1. – pagamento direto, mediante fechamento do câmbio em banco autorizado;

      2. – pagamento indireto, a débito da conta de custeio mantida pelo agente ou representante do armador adquirente do produto;

   d) haja comprovação do embarque do produto pela autoridade competente;'

III – as operações relativas à exportação de mercadoria para o exterior a que se referem as Seções II, IV, V e VII doCapítulo XVII da Parte 1 do Anexo VIII.

§ 2º – O disposto no inciso I do § 1º somente se aplica à operação de remessa da própria mercadoria a ser exportada posteriormente, no mesmo estado em que se encontre, ressalvado o seu simples acondicionamento ou reacondicionamento.

§ 3º – Nas operações de que tratam o inciso III do caput e o § 1º:

I – observado o disposto no art. 161 da Parte 1 do Anexo VIII, será devido o imposto pela saída da mercadoria, inclusive o relativo à prestação de serviço de transporte, quando:

1. não se efetivar a exportação;

2. ocorrer a perda da mercadoria;

3. ocorrer a reintrodução da mercadoria no mercado interno, ressalvada, relativamente ao imposto devido pela operação, a hipótese de retorno ao estabelecimento em razão de desfazimento do negócio;

II – não será exigido o estorno do crédito do imposto referente a mercadorias, bens ou serviços entrados ou recebidos, que venham a ser objeto de operações ou prestações destinadas ao exterior.

§ 4º – A não incidência prevista no inciso III do caput não alcança, ressalvado o disposto no § 1º, as etapas anteriores de circulação da mesma mercadoria ou de outra que lhe tenha dado origem.

1. Efeitos a partir de 1º/01/2024 - Redação dada pelo art. 7º e vigência estabelecida pelo art. 15, ambos do Dec. nº48.768, de 26/01/2024.

1. Efeitos a partir de 14/12/2024 - Redação dada pelo art. 9º e vigência estabelecida pelo art. 24, ambos do Dec. nº

   § 5º – Na hipótese do inciso VIII do caput , quando a prestação do serviço for feita por contribuinte do imposto, havendo emprego de mercadoria adquirida pelo autor da encomenda, o prestador do serviço manterá arquivada, para exibição ao Fisco, cópia do Documento Auxiliar da Nota Fiscal correspondente.

   § 6º – O disposto no inciso I do § 1º também se aplica à transferência de mercadoria com fim específico de exportação, entre estabelecimentos da mesma empresa comercial exportadora, desde que a mercadoria não transite pelo estabelecimento destinatário e seja entregue diretamente em armazém alfandegado ou em entreposto aduaneiro.

   § 7º – Nas operações destinadas a consumidores cativos ou livres do Grupo A, sujeitas à aplicação da tarifa binômia, decorrentes da celebração de contratos com a concessionária de distribuição de energia elétrica, não será exigido o recolhimento do imposto sobre o valor da parcela correspondente à Demanda de Potência não utilizada pelo consumidor.

   1. Art. 153-A – Na saída de mercadoria em transferência para outro estabelecimento do mesmo titular, fica assegurado o direito à transferência de crédito do imposto relativo às operações e prestações anteriores, observado o seguinte:

   (301) I – na remessa interestadual:

   (301) a) o crédito a ser transferido corresponderá ao imposto apropriado referente às operações anteriores, relativas às mercadorias transferidas, limitado ao resultado da aplicação do percentual equivalente à alíquota interestadual do ICMS, definida nos termos do inciso IV do § 2º do art. 155 da Constituição da República, sobre os seguintes valores das mercadorias:

   (301) 1 – o valor médio das entradas das mercadorias em estoque na data da transferência;

   (301) 2 – o custo da mercadoria produzida, assim entendido a soma do custo da matéria-prima, insumo, material secundário e de acondicionamento;

   (301) 3 – tratando-se de mercadorias não industrializadas, a soma dos custos de sua produção, assim entendidos os gastos com insumos e material de acondicionamento;

   (301) b) nas hipóteses dos itens 2 e 3 da alínea 'a', no cálculo do crédito a ser transferido, o percentual de que trata a

   referida alínea deve integrar o valor da mercadoria;

   (301) c) este Estado assegurará apenas a diferença positiva entre os créditos pertinentes às operações e prestações anteriores e o resultado da aplicação do percentual equivalente à alíquota interestadual do ICMS aplicado sobre o valor atribuído à operação de transferência realizada;

   (301) II – na remessa interna, o crédito a ser transferido corresponderá ao imposto apropriado referente às operações e prestações anteriores, relativas à mercadoria transferida.

   (301) § 1º – Na hipótese do inciso II do caput, tendo havido mais de uma aquisição ou recebimento e sendo impossível estabelecer correspondência entre os créditos e a mercadoria transferida, o crédito a transferir será calculado pela aplicação da alíquota vigente à data da transferência sobre o valor da aquisição ou recebimento mais recente.

   (301) § 2º – O crédito transferido será lançado:

   (301) I – a débito na escrituração do estabelecimento remetente, mediante o registro do documento no Registro de Saídas;

   (301) II – a crédito na escrituração do estabelecimento destinatário, mediante o registro do documento no Registro de Entradas.

   (301) § 3º – A apropriação e o aproveitamento do crédito atenderão às regras previstas neste regulamento aplicáveis à apropriação do ICMS incidente sobre operações ou prestações recebidas de estabelecimento pertencente a titular diverso do destinatário.

   (495) § 4º – Para fins da transferência do crédito, o contribuinte, na NF-e emitida para acobertar a remessa da mercadoria em transferência, consignará:

   (496) I – no campo Descrição da Natureza da Operação: Transferência de Mercadoria – Estabelecimentos mesmo titular;

   (496) II – no campo Informações Adicionais de Interesse do Fisco – infAdFisco: 'Procedimento autorizado conforme Convênio ICMS nº 109/24', na remessa interestadual, ou 'Procedimento previsto no art. 153-A do RICMS', na remessa interna;

   (496) III – no campo CFOP: um dos códigos do grupo 6.150 – Transferências de produção própria ou de terceiros, na remessa interestadual, ou um dos códigos do grupo 5.150 – Transferências de produção própria ou de terceiros, na remessa interna, conforme o caso;

   (496)	IV – no campo CST: o código 90;
   (496)	V – no campo Valor da Base de Cálculo do ICMS – vBC: igual a zero;
   (496)	VI – no campo Alíquota do imposto – pICMS: igual a zero;
   (496)	VII – no campo Valor do ICMS – vICMS: o valor do crédito a ser transferido.

   
   

   Efeitos de 1º/11/2024 a 03/11/2025 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 10, II, ambos do Dec. nº 48.930, de 30/10/2024:

   '§ 4º – Para fins da transferência do crédito, o contribuinte, na NF-e emitida para acobertar a remessa da mercadoria, consignará nos campos destinados ao destaque do imposto o valor dos créditos transferidos, sem prejuízo das demais regras sobre a emissão da NF-e.'

(301) § 5º – O contribuinte que deixar de transferir o crédito para o estabelecimento destinatário nos termos deste artigo, ainda que parcialmente, deverá promover o respectivo estorno no estabelecimento remetente ou promover a transferência extemporânea do crédito do imposto, observado o período de apuração da remessa da mercadoria.

(301) § 6º – O disposto neste artigo não se aplica às transferências entre estabelecimentos do mesmo titular produtor rural inscrito no Cadastro de Produtor Rural Pessoa Física.

1. § 7º – Na hipótese da operação anterior à transferência interestadual com a mercadoria ou outra dela resultante ter sido alcançada pelo diferimento do ICMS, o contribuinte deverá considerar o valor do imposto diferido no valor do crédito a ser transferido.

   Todo o art. 153-A passou a ter NOVA REDAÇÃO, a partir de 1º/11/2024,

   conforme art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 10, II, ambos do Dec. nº 48.930, de 30/10/2024:

   
   

   Efeitos de 1º/01/2024 a 31/10/2024 - Acrescido pelo art. 8º e vigência estabelecida pelo art. 15, ambos do Dec.nº 48.768, de 26/01/2024:

   'Art. 153-A – Na saída de bem ou mercadoria em transferência para outro estabelecimento do mesmo titular, alcançada por não incidência do imposto, o crédito relativo às operações e prestações anteriores será mantido pelo contribuinte, hipótese em que o estabelecimento remetente deverá efetuar a transferência de crédito para o estabelecimento destinatário, que corresponderá:'

   
   

   Efeitos de 1º/01/2024 a 31/10/2024 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 7º, I, ambos do Dec. nº 48.876, de 08/08/2024:

   'I – nas transferências interestaduais, ao resultado da aplicação de percentuais equivalentes às alíquotas interestaduais do ICMS, definidas nos termos do inciso IV do § 2º do art. 155 da Constituição da República, sobre um dos seguintes valores do bem ou da mercadoria:'

   
   

   Não surtiu efeitos - Acrescido pelo art. 8º e vigência estabelecida pelo art. 15, ambos do Dec. nº 48.768, de26/01/2024:

   'I – nas operações interestaduais, ao resultado da aplicação de percentuais equivalentes às alíquotas interestaduais do ICMS, definidas nos termos do inciso IV do § 2º do art. 155 da Constituição da República, sobre um dos seguintes valores do bem ou da mercadoria:'

   Efeitos de 1º/01/2024 a 31/10/2024 - Acrescido pelo art. 8º e vigência estabelecida pelo art. 15, ambos do Dec.nº 48.768, de 26/01/2024:

   'a) o valor correspondente à entrada mais recente da mercadoria;

   1. o custo da mercadoria produzida, assim entendida a soma do custo da matéria-prima, material secundário, mão de obra e acondicionamento;

   2. tratando-se de mercadorias não industrializadas, a soma dos custos de sua produção, assim entendidos os gastos com insumos, mão de obra e acondicionamento;'

      Efeitos de 1º/01/2024 a 31/10/2024 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 7º, I, ambos do Dec. nº 48.876, de 08/08/2024:

      'II – nas transferências internas, ao resultado da aplicação de percentuais equivalentes às alíquotas internas do ICMS, sobre:'

      
      

      Não surtiu efeitos - Acrescido pelo art. 8º e vigência estabelecida pelo art. 15, ambos do Dec. nº 48.768, de26/01/2024:

      'II – nas operações internas, ao resultado da aplicação de percentuais equivalentes às alíquotas internas do ICMS, sobre:'

      Efeitos de 1º/01/2024 a 31/10/2024 - Acrescido pelo art. 8º e vigência estabelecida pelo art. 15, ambos do Dec.nº 48.768, de 26/01/2024:

      'a) o valor correspondente à entrada mais recente da mercadoria;

      1. o custo da mercadoria produzida, assim entendida a soma do custo da matéria-prima, material secundário, mão de obra e acondicionamento;

      2. tratando-se de mercadorias não industrializadas, a soma dos custos de sua produção, assim entendidos os gastos com insumos, mão de obra e acondicionamento.

         § 1º – A diferença positiva entre os créditos pertinentes às operações e prestações anteriores e o transferido nos termos dos incisos I e II do caput serão mantidos pelo estabelecimento onde ocorreu a saída de bem ou mercadoria em transferência.

         § 2º – No cálculo do ICMS a ser transferido, o montante do imposto deverá integrar os valores a que se referem as alíneas dos incisos I e II do caput.'

         
         

         (301)	Efeitos a partir de 1º/11/2024 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 10, II, ambos do Dec. nº
         	48.930, de 30/10/2024.
         (311)	Efeitos a partir de 1º/11/2024 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 48.948,
         	de 29/11/2024.

         Efeitos de 1º/01/2024 a 31/10/2024 - Acrescido pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 7º, I, ambos do Dec. nº 48.876, de 08/08/2024:

         '§ 3º – Os valores resultantes das alíneas dos incisos I e II do caput serão reduzidos na mesma proporção prevista na legislação tributária, nas operações com os mesmos bens ou mercadorias quando destinados a estabelecimento pertencente a titular diverso, inclusive nas hipóteses de isenção ou imunidade.

         § 4º – O valor do ICMS transferido será informado na NF-e que acobertar a transferência e lançado a débito na escrituração do estabelecimento remetente e a crédito na escrituração do estabelecimento destinatário.

         § 5º – O disposto neste artigo:

         1. – implica o registro dos créditos correspondentes ao ICMS a que tenha direito o remetente, decorrentes de operações e prestações antecedentes;

         2. – não importa no cancelamento ou modificação do benefício fiscal concedido pelo Estado de Minas Gerais, hipótese em que, quando a legislação tributária, inclusive a estabelecida em regime especial, concessiva do benefício fiscal determinar o estorno de crédito, deverá ser efetuado o lançamento de débito a ele equiparado.

      § 6º – O estorno de crédito de que trata o inciso II do § 5º corresponderá à proporção de que trata o § 3º quanto ao crédito não transferido para o estabelecimento de destino, devendo o contribuinte, no estabelecimento remetente:

      1. – emitir NF-e de ajuste, sem destaque do imposto, constando:

         1. nos campos Natureza da Operação e Descrição do Produto: débito do ICMS;

         2. no campo Data de Emissão: o último dia do período de apuração do ICMS a que se refere o débito;

         3. no campo CFOP: o código 5949;

         4. nos campos Valor Total dos Produtos e Valor Total da Nota: o valor debitado;

         5. no campo Informações Complementares: a observação 'NF-e emitida para lançamento a débito do valor do imposto nos termos do inciso II do § 5º do art. 153-A do Decreto nº 48.589, de 2023 – RICMS';

      2. – escriturar o valor referente ao débito no registro C197 – ajuste de documento – da EFD, utilizando o código de ajuste: 'MG40000999 - Outros débitos; Op. Própria; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Outros Ajustes';

      3. – informar o valor referente ao débito no campo 74 – Outros – da Dapi.

      § 7º – A transferência do crédito de que trata este artigo poderá ser dispensada nas transferências de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular situados no Estado, mediante regime especial concedido pelo Superintendente de Tributação.

      § 8º – Na transferência de mercadoria do estabelecimento industrial para centro de distribuição do mesmo titular, situados no Estado, regime especial concedido pelo Superintendente de Tributação poderá definir o valor sobre o qual será aplicado o percentual equivalente à alíquota interna do ICMS para fins de transferência do crédito de que trata este artigo, não podendo ser inferior ao custo da mercadoria produzida.'

      (302,378) Art. 153-B – Alternativamente ao disposto no art. 153-A deste regulamento, por opção do contribuinte, a transferência da mercadoria poderá ser equiparada à operação fato gerador de imposto, para todos os fins.

      (302) § 1º – Na hipótese deste artigo, considera-se valor da operação para determinação da base de cálculo do imposto:

      (302) I – o valor correspondente à entrada mais recente da mercadoria;

      (302) II – o custo da mercadoria produzida, assim entendido a soma dos custos da matéria-prima, do material secundário, da mão de obra e do acondicionamento;

      (302) III – tratando-se de mercadorias não industrializadas, a soma dos custos de sua produção, assim entendidos os gastos com insumos, mão de obra e acondicionamento.

      (376) § 2º – A opção a que se refere o caput alcançará todos os estabelecimentos do contribuinte localizados no território nacional, observado o seguinte:

      (376) I – a opção será anual, irretratável para todo o ano-calendário, e deverá ser registrada até o último dia de dezembro para vigorar a partir de janeiro do ano subsequente;

      (376) II – feita a opção, a renovação será automática, a cada ano, até que se registre, no prazo previsto no inciso I, opção diversa;

      1. III – relativamente aos estabelecimentos situados no Estado de Minas Gerais, o contribuinte registrará a opção por meio do Siare;

      2. IV – na hipótese de o contribuinte já optante promover a abertura de novo estabelecimento no Estado, a opção para este estabelecimento será automática pelo Siare;

      (377) V – nas hipóteses a seguir indicadas, para efetuar a opção, com efeitos a partir da ocorrência do fato, o contribuinte deverá promover o registro, por meio do Siare, no prazo de até trinta dias, contado do fato:

      (377) a) inscrição do primeiro estabelecimento no país;

      (377) b) alteração do regime de apuração para débito e crédito.

      
      

      Efeitos de 1º/11/2024 a 31/12/2024 - Acrescido pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 10, II, ambos do Dec. nº 48.930, de 30/10/2024:

      '§ 2º – A opção a que se refere o caput alcançará todos os estabelecimentos do contribuinte localizados no território nacional e será consignada no Livro de Registro de Utilização de Documentos e Termos de Ocorrências – Rudfto de todos os estabelecimentos do mesmo titular, observado o seguinte:

      1. – a opção será anual, irretratável para todo o ano-calendário, e deverá ser registrada até o último dia de dezembro para vigorar a partir de janeiro do ano subsequente;

      2. – na hipótese de novo estabelecimento do mesmo titular, a consignação da opção deverá ser feita no prazo de até trinta dias da data da inscrição no cadastro de contribuintes;

      3. – feita a opção, a renovação será automática, a cada ano, até que se consigne, no prazo previsto no inciso I, opção diversa.'

(302) § 3º – A utilização da sistemática prevista neste artigo não implica cancelamento ou modificação dos benefícios fiscais ou diferimentos concedidos pela unidade federada de origem ou destino.

(302) § 4º – Feita a opção prevista no caput, na NF-e que acobertar o trânsito da mercadoria, deverá constar, além dos demais requisitos exigidos na legislação, no campo Informações Complementares, a expressão 'transferência de mercadoria equiparada a uma operação tributada, nos termos do § 5º do art. 12 da Lei Complementar nº 87/96 e da cláusula sexta do Convênio ICMS nº 109/24'.

(302) § 5º – Nas transferências interestaduais, desde que o contribuinte efetue a opção de que trata este artigo:

(302) I – considera-se recolhido o imposto diferido relativo à entrada de mercadoria ou bem, sem prejuízo do disposto no inciso I do caput do art. 137 deste regulamento;

1. II – serão aplicados os benefícios fiscais previstos neste regulamento ou em regime especial.

   
   

   (302)	Efeitos a partir de 1º/11/2024 - Acrescido pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 10, II, ambos do Dec. nº
   	48.930, de 30/10/2024.
   (376)	Efeitos a partir de 1º/01/2025 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 5º, II, ambos do Dec. nº
   	48.974, de 27/12/2024.
   (377)	Efeitos a partir de 1º/01/2025 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 5º, II, ambos do Dec. nº
   	48.974, de 27/12/2024.
   (378)	Ver art.(s) 3º e 4º do Dec. nº 48.974, de 27/12/2024.