CAPÍTULO I DA SUSPENSÃO

Art. 148 – Ocorre a suspensão no caso em que a incidência do imposto fica condicionada a evento futuro.

§ 1º – A suspensão aplicável à operação com determinada mercadoria ou bem:

I – alcança, quando for o caso, o seu retorno ao estabelecimento de origem;

II – não alcança a prestação de serviço de transporte com ela relacionada.

§ 2º – Nas remessas ao abrigo da suspensão, deverá ser registrada, no documento fiscal respectivo, a circunstância de que, tratando-se de bem, este pertence ao ativo imobilizado ou é de uso ou consumo do remetente, ou a de que, no caso de mercadoria, esta se destina a posterior comercialização ou industrialização pelo remetente.

§ 3º – Na documentação fiscal relativa a` operação com suspensão, será consignada a expressão: 'Operação com suspensão da incidência do ICMS nos termos do item (indicar o número do item) do Anexo IX do RICMS'.

§ 4º– Quando for o caso, sem prejuízo dos demais requisitos exigidos na legislação, no campo Dados Adicionais da nota fiscal que acobertar a operação deverá constar o número, a série, a data de emissão e o valor da nota fiscal emitida pelo estabelecimento de origem.

Art. 149 – O imposto suspenso deverá ser exigido, conforme o caso, no momento em que ocorrer:

I – a transmissão da propriedade da mercadoria ou bem antes de expirado o prazo para seu retorno;

II – o decurso do respectivo prazo sem a transmissão da propriedade ou o retorno da mercadoria ou bem.

§ 1º – Na hipótese do inciso I do caput:

I – ocorrendo a transmissão da propriedade antes de expirado o prazo para seu retorno e sem que tenha retornado ao estabelecimento de origem:

1. o estabelecimento transmitente deverá emitir NF-e em nome do destinatário, com destaque do imposto, referenciando no campo próprio a chave da NF-e emitida por ocasião da saída originária, e a observação de que a emissão se destina a regularizar a transmissão da propriedade;

2. o estabelecimento detentor da mercadoria ou bem deverá emitir NF-e ou solicitar a emissão de NFA-e, se for o

caso.

1. II – ocorrendo a transmissão da propriedade para o estabelecimento destinatário da mercadoria remetida com suspensão do imposto, considera-se ocorrido o fato gerador na data da remessa original, devendo o imposto ser recolhido em documento de arrecadação distinto, com os acréscimos legais.

   
   

   Efeitos de 1º/07/2023 a 31/12/2023 - Redação original:

   'II – ocorrendo a transmissão da propriedade para o próprio estabelecimento destinatário ou para outro estabelecimento do mesmo titular, considera-se ocorrido o fato gerador na data da remessa original, devendo o imposto ser recolhido em documento de arrecadação distinto, com os acréscimos legais.'

§ 2º – Na hipótese do inciso II do caput, considera-se ocorrido o fato gerador do imposto na data da remessa original, observando-se o seguinte:

1. – no dia imediato àquele em que vencer o prazo para o retorno, o remetente deverá emitir NF-e com destaque do imposto, indicando como destinatário o detentor da mercadoria ou bem, referenciando no campo próprio a chave da NF-e emitida por ocasião da saída originária;

2. – o imposto incidente na operação deverá ser recolhido em documento de arrecadação distinto, com os acréscimos

   legais.

   Art. 150 – A incidência do imposto fica suspensa nas hipóteses:

   1. – previstas no Anexo IX;

   2. – de operação interna autorizada mediante regime especial concedido pelo Superintendente de Tributação;

   3. – previstas em Protocolos ICMS firmados pelo Estado de Minas Gerais, os quais serão identificados em portaria do Subsecretário da Receita Estadual. (Ver Portaria SRE nº 246, de 2 de julho de 2024)

   
   

   1. Efeitos a partir de 1º/01/2024 - Redação dada pelo art. 5º e vigência estabelecida pelo art. 15, ambos do Dec. nº