CAPÍTULO VI

DO CRÉDITO RELATIVO ÀS DEVOLUÇÕES, TROCAS E RETORNOS DE MERCADORIAS E ÀS DESISTÊNCIAS DE SERVIÇOS

Art. 48 – O estabelecimento que receber mercadoria em razão de devolução ou troca realizada por particular, produtor rural ou qualquer pessoa não considerada contribuinte ou não obrigada à emissão de documento fiscal, poderá apropriar-se do valor do imposto debitado por ocasião da saída da mercadoria, nas seguintes hipóteses:

1. – se a devolução ocorrer em virtude de garantia, considerando-se como tal a que decorrer de obrigação assumida pelo remetente ou pelo fabricante de substituir a mercadoria remetida, caso esta apresente defeito dentro do prazo de garantia, desde que este não seja superior ao previsto no inciso I do § 1º do art. 60 deste regulamento;

2. – quando se tratar de devolução, dentro de noventa dias, de mercadoria identificável pela marca, tipo, modelo, espécie, qualidade, número de série de fabricação ou outros elementos que a individualizem;

3. – se a devolução se referir a mercadoria recebida por repartição pública;

4. – quando se tratar de troca, assim considerada a substituição de mercadoria por uma ou mais da mesma espécie ou de espécie diversa, desde que de valor não inferior ao da substituída, dentro do prazo de trinta dias, contado da data da saída.

§ 1º – A apropriação restringe-se às parcelas não recebidas da pessoa que promover a devolução, quando se tratar de venda a prestação.

§ 2º – Não será permitida a apropriação de crédito na devolução, em virtude de garantia, de parte ou peça de mercadoria remetida ao adquirente.

§ 3º – O estabelecimento que receber mercadoria, em devolução ou troca, emitirá nota fiscal na entrada, observado o disposto no § 8º do art. 4º da Parte 1 do Anexo V.

§ 4º – Nas hipóteses do caput, na saída subsequente, a mercadoria, para efeito de tributação, não será considerada

usada.

§ 5º – No caso de mercadoria devolvida por microempresa ou empresa de pequeno porte, a recuperação do imposto

anteriormente debitado por contribuinte que apura o ICMS pelo sistema normal de débito e crédito será efetuada mediante registro do documento fiscal relativo à devolução nos registros próprios EFD, com escrituração do crédito no registro C197 – ajuste de documento, utilizando o código de ajuste MG10990505, e a declaração deste crédito no campo 71 da Dapi.

§ 6º – Sem prejuízo da recuperação do imposto anteriormente debitado, e observado o disposto no inciso III do § 8º doart. 4º da Parte 1 do Anexo V, a mercadoria poderá ser:

1. – devolvida ou trocada pelo adquirente deste Estado em qualquer estabelecimento do mesmo contribuinte remetente também situado neste Estado;

2. – remetida a novo adquirente deste Estado a partir do endereço do estabelecimento do mesmo contribuinte remetente onde a mercadoria for devolvida ou trocada.

(368) § 7º – No caso de mercadoria devolvida por contribuinte que apura o ICMS pelo sistema normal de débito e crédito à microempresa ou empresa de pequeno porte, a nota fiscal de devolução deverá conter no campo Informações Complementares, o valor referente à parcela do ICMS informado no campo Informações Complementares da nota fiscal de aquisição.

(368) § 8º – Na hipótese do § 7º e para o estorno do valor do imposto creditado por ocasião da entrada da mercadoria, o contribuinte deverá:

(368) I – inserir no campo 74 da Dapi, a declaração do crédito;

(368) II – nos registros próprios EFD, escriturar o estorno do valor referente ao crédito:

(368) a) no registro C197 – ajuste de documento, utilizando o código de ajuste: 'MG40000999, outros débitos; outros ajustes';

(368) b) no campo 03 do registro C197: estorno de crédito em razão de devolução nota fiscal adquirida de Simples Nacional.

Art. 49 – Quando, por força de decisão transitada em julgado, houver rescisão de contrato do qual decorreu a saída da mercadoria, a reentrada desta no estabelecimento dará lugar ao aproveitamento do imposto debitado por ocasião de sua saída, deduzido aquele incidente sobre a importância já recebida pelo estabelecimento promotor da saída, observado o disposto no § 3º do art. 48 deste Regulamento, quando for o caso.

(313) Efeitos a partir de 1º/11/2024 - Revogado pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 48.948,de 29/11/2024.

(368) Efeitos a partir de 24/12/2024 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. nº 48.967,

Art. 50 – O estabelecimento que receber em retorno integral mercadoria não entregue ao destinatário, para recuperar o imposto anteriormente debitado, deverá:

I – emitir nota fiscal na entrada, observado o disposto no § 8º do art. 4º da Parte 1 do Anexo V, fazendo referência à nota fiscal que acobertou o transporte da mercadoria, dentro do prazo de validade da nota fiscal referenciada;

II – escriturar a nota fiscal de que trata o inciso I nos registros próprios da EFD. Parágrafo único – Na hipótese do caput:

I – a mercadoria será acobertada, em seu retorno, pela mesma nota fiscal que tenha acobertado a sua saída;

1. II – a prestação de serviço de transporte correspondente poderá ser acobertada pelo mesmo CT-e que tenha acobertado a remessa, observado o disposto no art. 10 da Parte 1 do Anexo VIII;

III – a mercadoria deverá retornar ao estabelecimento dentro do prazo de validade da nota fiscal de que trata o inciso I.

Art. 51 – Ocorrendo desistência relativa à prestação de serviço de transporte de passageiro, o valor do imposto poderá ser apropriado como crédito, desde que o Bilhete de Passagem contenha a identificação do usuário desistente.

Parágrafo único – O valor do imposto somente será apropriado como crédito após o registro do evento de cancelamento do Bilhete de Passagem Eletrônico – BP-e, nos termos do art. 109 da Parte 1 do Anexo V, observados os procedimentos previstos em resolução do Secretário de Estado de Fazenda.