CAPÍTULO V

DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL E DA TRANSMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS VIA CORREIO ELETRÔNICO

Art. 103 – Para utilização da EFD e de arquivos eletrônicos será observado o disposto no Anexo V.

1. Art. 104 – A entrega de documentos fiscais pelo contribuinte à SEF poderá ser feita via transmissão por correio eletrônico, nas hipóteses e forma previstas nos arts. 150 a 159 da Parte 1 do Anexo V.

   
   

   Não surtiu efeitos - Redação original:

   'Art. 104 – A entrega de documentos fiscais pelo contribuinte à SEF poderá ser feita via transmissão por correio eletrônico, nas hipóteses e forma previstas nos arts. 151 a 160 da Parte 1 do Anexo V.'

Art. 105 – O pedido de regime especial relacionado com a emissão ou a escrituração de documentos ou livros fiscais observará o disposto no RPTA.