DECRETO Nº 48.589, DE 22 DE MARÇO DE 2023
CAPÍTULO IV - DO ESTORNO DO CRÉDITO
CAPÍTULO IV
DO ESTORNO DO CRÉDITO
Art. 40 – O contribuinte deverá efetuar o estorno do imposto creditado sempre que o serviço tomado ou a mercadoria ou o bem entrados no estabelecimento:
– vierem a ser objeto de operação subsequente não tributada ou isenta, observado o disposto no § 3º e no art 43 deste regulamento;
– vierem a ser integrados ou consumidos em processo de comercialização, industrialização, produção, extração, geração, prestação de serviço de transporte interestadual ou intermunicipal, ou de comunicação, quando a operação ou prestação subsequente não for tributada ou estiver isenta do imposto, observado o disposto no § 3º;
– vierem a ser utilizados em fim alheio à atividade do estabelecimento;
– vierem a ser objeto de subsequente operação ou prestação com redução de base de cálculo, hipótese em que o estorno será proporcional à redução;
– vierem a ser objeto de perecimento, deterioração, inutilização, extravio, furto, roubo ou perda, por qualquer motivo, da mesma mercadoria ou bem, ou de outra dela resultante, dentro do mesmo período em que se verificar o fato, ou no prazo de trinta dias, tratando-se de calamidade pública, contado de sua declaração oficial;
– tiverem o imposto destacado na documentação fiscal não cobrado na origem, conforme disposto no § 1º do art.
§ 1º – Até a data estabelecida em lei complementar federal, o uso ou o consumo, no estabelecimento, de mercadoria por ele produzida ou adquirida para industrialização ou comercialização determinarão o estorno do crédito a ela relativo.
§ 2º – O valor escriturado para o abatimento sob a forma de crédito será sempre estornado quando o aproveitamento permitido na data da aquisição ou do recebimento de mercadoria ou bem, ou da utilização de serviço, tornar-se total ou parcialmente indevido por força de modificação das circunstâncias ou das condições anteriores, ressalvadas as disposições em contrário previstas neste regulamento.
§ 3º – Até o dia 31 de dezembro de 2032, não serão estornados créditos referentes a bens ou mercadorias e aos serviços a eles vinculados:
– adquiridos ou recebidos no estabelecimento:
que venham a ser objeto de operações de exportação para o exterior;
integrados ou consumidos em processo de produção de mercadorias que venham a ser objeto de operação de exportação para o exterior;
– adquiridos ou recebidos por estabelecimento fabricante de lubrificantes e integrados ou consumidos na industrialização de lubrificantes que venham a ser objeto de operação interestadual para o fim de comercialização ou industrialização;
– adquiridos ou recebidos por estabelecimento da indústria automobilística para o desenvolvimento de protótipos.
§ 4º – Operações tributadas, posteriores a saídas não tributadas ou isentas com produtos agropecuários, dão ao estabelecimento que as praticar direito a creditar-se do imposto cobrado nas operações anteriores às saídas isentas ou não tributadas, observado o que dispuser a legislação tributária, especialmente o Anexo III.
§ 5º – O disposto no § 4º não se aplica quando for assegurado o direito à manutenção do crédito ao contribuinte que praticar a operação isenta ou não tributada.
§ 6º – O prestador de serviço de transporte rodoviário de cargas estornará os créditos relativos às suas prestações cujo imposto tenha sido recolhido por terceiro, a título de substituição tributária.
§ 7º – O estorno de que trata o inciso V do caput poderá ser efetuado anualmente pelos contribuintes, cuja atividade econômica principal esteja classificada nos códigos 4711-3/01, 4711-3/02 ou 4713-0/04 da CNAE, observado o seguinte:
– o estorno será autorizado mediante regime especial concedido pelo Superintendente de Tributação, que estabelecerá as respectivas condições;
– sobre o valor do estorno incidirão juros de mora a partir de 31 de dezembro do exercício em que se apurar o
estorno.
§ 8º – A dispensa de que trata o inciso III do § 3º se dará no momento da destruição, inutilização ou descarte do
protótipo.
§ 9º – O disposto no inciso V do caput não se aplica aos casos de perdas normais, assim consideradas aquelas previsíveis na composição do custo e inerentes ao processo, conforme a atividade exercida pelo contribuinte.
Art. 41 – Tendo havido mais de uma aquisição ou recebimento e sendo impossível estabelecer correspondência entre estes e a mercadoria cujo crédito deva ser estornado, o montante a estornar será calculado pela aplicação da alíquota vigente à data do estorno sobre o valor da aquisição ou recebimento mais recente.
Art. 42 – Para efeitos de estorno do imposto creditado, será emitida NF-e de ajuste, sem destaque do imposto, constando:
– nos campos Natureza da Operação e Descrição do Produto: estorno de crédito do ICMS;
– no campo Data de Emissão: o último dia do período de apuração do ICMS a que se refere o estorno de crédito;
– no campo CFOP: o código 5949;
– nos campos Valor Total dos Produtos e Valor Total da Nota: o valor a ser compensado;
– no campo Informações Complementares: a observação 'a emissão da nota se deu para fins de estorno do valor do imposto anteriormente creditado', seguida do respectivo fundamento legal.
§ 1º – Na hipótese do estorno de crédito ter sido efetuado em decorrência de autorização dada em regime especial, o contribuinte deverá mencionar no campo próprio da NF-e, o número do e-PTA.
§ 2º – Para fins da EFD, o valor referente ao crédito a ser estornado deverá ser escriturado no registro C197 – ajuste
de documento, utilizando o código de ajuste: 'MG50000999, estorno de crédito, outros ajustes'.
§ 3º – Na Dapi, o valor de que trata o § 2º deverá ser informado no campo 95: Estorno de Créditos, motivo 5.
Art. 43 – Nas hipóteses do inciso I do caput do art. 40 deste regulamento, o estorno deverá ser efetuado no mesmo período da saída da mercadoria ou do bem.
Art. 44 – O crédito acumulado de ICMS regularmente escriturado em razão de entrada de mercadoria e respectiva utilização do serviço de transporte, quando vinculado às saídas que ocorram com diferimento do lançamento e do recolhimento do imposto ou em razão de operação ou prestação de que tratam o inciso III do caput e o § 1º do art. 153 deste regulamento, poderá ser estornado, por opção do contribuinte, mediante comunicação à AF a que estiver circunscrito.
§ 1º – Na hipótese do caput, o contribuinte emitirá NF-e indicando:
– como destinatário, o próprio emitente;
– nos campos Valor Total dos Produtos e Valor Total da Nota: o valor estornado;
– no campo Informações Complementares: a expressão 'NF-e emitida nos termos do art. 44 do RICMS'.
§ 2º – A NF-e emitida na forma do § 1º terá seu valor escriturado no registro E111 – ajuste de apuração – da EFD,
utilizando o código de ajuste: 'MG019999, apuração do ICMS, estorno de créditos para ajuste de apuração do ICMS'.
§ 3º – O valor estornado na forma deste artigo será lançado pelo contribuinte no Campo 95, Estorno de Créditos, motivo 2 da Dapi.
§ 4º – Fica vedada a apropriação de crédito do imposto que tenha sido estornado na forma deste artigo.
Efeitos a partir de 14/12/2024 - Acrescido pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 24, ambos do Dec. nº 48.957,