DECRETO Nº 48.589, DE 22 DE MARÇO DE 2023
DECRETO Nº 48.589, DE 22 DE MARÇO DE 2023
DECRETO Nº 48.589, DE 22 DE MARÇO DE 2023 (MG de 23/03/2023)
Regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art.
90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975,