DECRETO Nº 48.589, DE 22 DE MARÇO DE 2023

ITEM

HIPÓTESES/CONDIÇÕES

CRÉDITO PRESUMIDO

EFICÁCIA

FUNDA-MENTAÇÃO

1

Estabelecimento adquirente, em operação interestadual, dos produtos beneficiados com a redução de base de cálculo prevista nos itens 2, 3, 5 e 9 daParte 1 do Anexo II, estando a operação interna beneficiada com o diferimento e ocorrendo a hipótese prevista no inciso

III do caput do art. 134 desteregulamento.

Valor equivalente à parcela reduzida.

31/12/2032

Convênio ICMS 190/17 e Decreto nº 47.394/18 (item 333 do Anexo I)

2

Estabelecimento que promover operação

De forma que a

31/12/2032

Convênio ICMS

de saída de peixes, inclusive alevinos, o

carga tributária

190/17 e Decreto nº

processamento de pescado ou o abate ou

resulte em 0,1%

47.394/18 (item

o processamento de aves, de gado

(um décimo por

125 do Anexo I)

bovino, equídeo, bufalino, caprino,

cento) do valor da

ovino ou suíno.

operação.

2.1

O crédito presumido previsto neste item

aplica-se:

a) na saída interna de carne ou de outros

produtos comestíveis resultantes do

abate dos animais ou de seu

processamento, em estado natural, ainda

que resfriados ou congelados, bem como

maturados, salgados, secos, defumados

ou temperados, destinados à alimentação

humana;

b) na saída interna de produto

industrializado comestível cuja matéria

prima seja resultante do abate dos

animais, desde que destinado à

alimentação humana;

c) na saída interna e interestadual de

peixe e de produtos comestíveis

resultantes do seu abate ou de seu

processamento, em estado natural, ainda

que resfriados ou congelados, bem como

defumados ou temperados, destinados à

alimentação humana.

2.2

O crédito presumido previsto neste item

aplica-se quando o abate for realizado no

Estado, em abatedouro do contribuinte

ou de terceiros, ou, não sendo o abate

realizado no Estado, a desossa ou

qualquer outra etapa do processamento

for realizada no Estado pelo próprio

contribuinte e a mercadoria for destinada

a pessoa jurídica.

2.3

Na saída de peixe promovida por pessoa

física não inscrita no Cadastro de

Contribuintes, o crédito presumido será

apropriado no próprio documento de

arrecadação.

2.4

Exercida a opção pelo crédito

presumido:

a) fica vedado o aproveitamento de

quaisquer outros créditos, inclusive

aqueles já escriturados pelo contribuinte;

b) o contribuinte será mantido no sistema

adotado pelo prazo mínimo de doze

meses, vedada a alteração antes do

término do exercício financeiro.

ITEM

HIPÓTESES/CONDIÇÕES

CRÉDITO PRESUMIDO

EFICÁCIA

FUNDA-MENTAÇÃO

3

3.1

3.2

Estabelecimento prestador de serviço de transporte, exceto rodoviário de cargas e de passageiros, aéreo ou ferroviário.

O prestador de serviço de transporte dispensado de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS ou da escrituração fiscal apropriar-se-á do crédito previsto neste inciso no próprio documento de arrecadação.

Exercida a opção pelo crédito presumido:

1. fica vedado o aproveitamento de quaisquer outros créditos, inclusive aqueles já escriturados pelo contribuinte;

2. o contribuinte será mantido no sistema adotado pelo prazo mínimo de doze meses, vedada a alteração antes do término do exercício financeiro, salvo na hipótese de autorização por despacho fundamentado do Secretário de Estado da Fazenda, mediante requerimento do

interessado.

20% (vinte por cento) do imposto incidente na prestação.

31/12/2032

Convênio ICMS 190/17 e Decreto nº 47.394/18 (item 335 do Anexo I)

4

4.1

4.2

Estabelecimento industrial fabricante adquirente do algodão que cumpra os termos do Programa Mineiro de Incentivo à Cultura do Algodão – Proalminas, na operação de saída de fios, tecidos, vestuário ou outros artefatos têxteis de algodão.

Consideram-se de algodão o fio, o tecido, o vestuário e o artefato têxtil que possuírem em sua composição, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) de algodão.

Na hipótese de transferência de mercadoria entre estabelecimentos de mesma titularidade:

1. a remessa da mercadoria ocorrerá com o diferimento do imposto incidente na operação de transferência;

2. o crédito presumido será calculado sobre o valor do imposto incidente na saída promovida pelo estabelecimento que receber a mercadoria em transferência ou outra dela resultante, e por este apropriado, em substituição à apropriação que seria realizada pelo estabelecimento industrial fabricante;

3. relativamente à saída de mercadoria com pagamento do imposto diferido, deverá ser transferido o crédito a ela vinculado, mediante destaque, na nota fiscal que acobertar a operação, do imposto pago na operação de aquisição de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem empregados no processo de produção da mercadoria

transferida, e apropriado pelo estabelecimento que a receber;

41,66% (quarenta e um inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do imposto incidente na operação.

31/12/2032

Convênio ICMS 190/17 e Decreto nº 47.394/18 (item 336 do Anexo I)

ITEM

HIPÓTESES/CONDIÇÕES

CRÉDITO PRESUMIDO

EFICÁCIA

FUNDA-MENTAÇÃO

4.3

4.4

4.5

1. na impossibilidade, no momento da entrada da mercadoria ou do bem ou do recebimento do serviço, de perfeita identificação dos créditos que deverão ser transferidos na saída da mercadoria com o imposto diferido, o estabelecimento remetente poderá apurar o montante do crédito, considerando a entrada mais recente, com base na proporcionalidade que as operações beneficiadas com o crédito presumido representarem do total de operações realizadas;

2. o destaque do imposto a que se refere a alínea 'c' não autoriza a aplicação do crédito presumido previsto neste item pelo estabelecimento que promover a transferência;

3. para os fins do disposto no art. 46 deste regulamento, consideram-se como créditos normais os créditos transferidos pelo estabelecimento remetente e apropriados pelo estabelecimento destinatário das mercadorias transferidas;

4. para os fins da transferência do crédito de que trata a alínea 'c', poderá ser emitida nota fiscal global, totalizando os créditos vinculados às operações com o imposto diferido, até o dia 9 do mês subsequente ao que ocorreram as operações de transferência das mercadorias, sem prejuízo do disposto no art. 46.

O processo de industrialização do algodão, sob encomenda do adquirente, por estabelecimento de terceiro localizado no território deste Estado, não descaracteriza o benefício.

O contribuinte manterá arquivado para exibição ao Fisco, pelo prazo previsto no

§ 1º do art. 60 deste regulamento, o Certificado de Participação no Proalminas, emitido anualmente pela Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Seapa.

O valor da remuneração de que trata o inciso II do art. 7º da Lei nº 14.559, de 30de dezembro de 2002, será informado no campo Informações Complementares da Nota Fiscal relativa à operação e não

integrará a base de cálculo do imposto.

ITEM

HIPÓTESES/CONDIÇÕES

CRÉDITO PRESUMIDO

EFICÁCIA

FUNDA-MENTAÇÃO

5

Estabelecimento industrial, na operação de saída interna do produto denominado adesivo hidroxilado, cuja matéria-prima específica seja material resultante da

moagem ou trituração de garrafa PET.

60% (sessenta por cento) do imposto incidente na operação.

30/04/2026

Convênio ICMS 08/03

5

(...)

(...)

30/04/2024

(...)

5.1

Não se compreende nas saídas internas aquela cujo produto seja objeto de posterior retorno, real ou simbólico.

6

6.1

6.2

6.3

Estabelecimento industrial e estabelecimento encomendante de industrialização detentor ou licenciado da marca, relativamente à mercadoria industrializada por encomenda em estabelecimento de contribuinte situado no Estado, na operação de saída de produtos eletroeletrônicos destinados a estabelecimento de contribuinte do imposto, a pessoas jurídicas prestadoras de serviços, inclusive clínicas e hospitais, a profissional médico ou a órgão da administração pública, suas fundações e autarquias.

O estabelecimento que industrializar mercadorias diversas deverá manter escrituração distinta relativamente às mercadorias amparadas pelo benefício. Em se tratando de produtos destinados a profissional médico, o benefício alcança somente os produtos relacionados na Parte 2 deste anexo.

Exercida a opção pelo crédito presumido:

1. fica vedado o aproveitamento de quaisquer outros créditos, inclusive aqueles já escriturados pelo contribuinte;

2. o contribuinte será mantido no sistema adotado pelo prazo mínimo de doze meses, vedada a alteração antes do término do exercício financeiro.

100% (cem por cento) do imposto incidente na operação.

31/12/2032

Convênio ICMS 190/17 e Decreto nº 47.394/18 (item 110 do Anexo I)

ITEM

HIPÓTESES/CONDIÇÕES

CRÉDITO PRESUMIDO

EFICÁCIA

FUNDA-MENTAÇÃO

6.4

6.5

A opção será formalizada mediante regime especial concedido pelo Superintendente de Tributação, que será encaminhado à Assembleia Legislativa para ratificação, aplicando-se o disposto nos §§ 2º e 4º a 6º do art. 186 desteregulamento.

Desde que autorizado no regime especial a que se refere o subitem 6.4, a vedação de que trata a alínea 'a' do subitem 6.3 não se aplica no retorno de mercadoria remetida para industrialização em outra unidade da Federação, inclusive quando a industrialização se der em estabelecimento de terceiro, ficando o crédito admitido limitado ao valor do débito na operação de saída para

industrialização.

7

7.1

Estabelecimento industrial, na operação de saída dos produtos abaixo relacionados:

1. polpas, concentrados, doces e geleias, todos de frutas;

2. sucos, néctares e bebidas não gaseificadas preparadas a partir de concentrados de frutas;

3. conservas alimentícias vegetais e de cogumelo;

4. extrato, suco ou molho de tomate,

inclusive 'ketchup'.

Exercida a opção pelo crédito presumido:

1. fica vedado o aproveitamento de quaisquer outros créditos, inclusive aqueles já escriturados pelo contribuinte, exceto o crédito relativo à aquisição de bem destinado ao ativo permanente;

2. o contribuinte será mantido no sistema adotado pelo prazo mínimo de doze meses, vedada a alteração antes do término do exercício financeiro.

70% (setenta por cento) do imposto incidente na operação.

31/12/2032

Convênio ICMS 190/17 e Decreto nº 47.394/18 (item 115 do Anexo I)

8

8.1

8.2

Centro de distribuição, na operação de saída de discos fonográficos ou outros suportes com sons gravados ou de suportes com sons e imagens gravados. O crédito presumido somente se aplica ao contribuinte que se enquadre como centro de distribuição exclusivo, conforme disposto no inciso XIII do art.185 deste regulamento.

Exercida a opção pelo crédito presumido:

1. fica vedado o aproveitamento de quaisquer outros créditos, inclusive aqueles já escriturados pelo contribuinte;

2. o contribuinte será mantido no sistema adotado pelo prazo mínimo de doze meses, vedada a alteração antes do término do exercício financeiro.

50% (cinquenta por cento) do imposto incidente na operação.

31/12/2032

Convênio ICMS 190/17 e Decreto nº 47.394/18 (item 116 do Anexo I)

ITEM

HIPÓTESES/CONDIÇÕES

CRÉDITO PRESUMIDO

EFICÁCIA

FUNDA-MENTAÇÃO

9

9.1

9.2

9.3

9.4

Contribuinte signatário de Protocolo firmado com o Estado, na operação de saída promovida pelo estabelecimento. O crédito presumido aplica-se, também, às saídas tributadas promovidas por cooperativa ou associação de artesanato ou da agricultura familiar a que se refere o art. 278 da Parte 1 do Anexo VIII, observado o disposto na alínea 'c' do inciso XIII do art. 185 desteregulamento.

A concessão do crédito presumido poderá resultar em carga tributária inferior a 3% (três por cento) caso o estabelecimento esteja localizado em município compreendido na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste – Sudene. Exercida a opção pelo crédito presumido:

1. fica vedado o aproveitamento de quaisquer outros créditos, inclusive aqueles já escriturados pelo contribuinte;

2. o contribuinte será mantido no sistema adotado pelo prazo mínimo de doze meses, vedada a alteração antes do término do exercício financeiro.

A opção será formalizada mediante regime especial concedido pelo Superintendente de Tributação, que será encaminhado à Assembleia Legislativa para ratificação, aplicando-se o disposto nos §§ 2º e 4º a 6º do art. 186 deste

regulamento.

De forma que a carga tributária resulte em, no mínimo, 3% (três por cento) do valor da operação.

31/12/2032

Convênio ICMS 190/17 e Decreto nº 47.394/18 (item 117 do Anexo I)

10

10.1

Estabelecimento industrial, na operação de saída interna com leite pasteurizado tipo 'A', 'B' ou 'C' ou leite UHT – UAT destinadas ao comércio, em embalagem que permita sua venda a consumidor final. (Dada interpretação conforme a Constituição da República Federativa do Brasil, ADI 5363, acórdão publicado no DJE em 04/10/2023, de modo a afastar qualquer restrição à respectiva aplicação ou aplicação diferenciada baseada na origem dos bens tributados)

Na hipótese de o estabelecimento industrial fabricar ou comercializar também outras mercadorias serão observadas as seguintes regras:

a) o contribuinte escriturará apenas os créditos decorrentes das entradas e recebimentos de mercadorias, bens e serviços não relacionados com as saídas

contempladas com o crédito presumido;

100% (cem por cento) do imposto incidente na operação.

31/12/2032

Convênio ICMS 190/17 e Decreto nº 47.394/18 (item 341 do Anexo I)

ITEM

HIPÓTESES/CONDIÇÕES

CRÉDITO PRESUMIDO

EFICÁCIA

FUNDA-MENTAÇÃO

10.2

1. na impossibilidade, no momento da entrada da mercadoria ou do bem ou do recebimento do serviço, de perfeita identificação dos créditos vinculados à saída posterior de mercadoria beneficiada com o crédito presumido, o contribuinte, no encerramento do período de apuração do imposto, deverá estornar o excesso de crédito com base na proporcionalidade que as operações beneficiadas com o crédito presumido representarem do total de operações realizadas;

2. para o cálculo da proporcionalidade a que se refere a alínea 'b', serão consideradas as operações realizadas pelo contribuinte nos doze últimos meses, incluindo-se o período no qual se efetiva o estorno.

Exercida a opção pelo crédito presumido:

1. fica vedado o aproveitamento de quaisquer outros créditos, inclusive aqueles já escriturados pelo contribuinte, vinculados às mercadorias beneficiadas com o crédito presumido;

2. o contribuinte será mantido no sistema adotado pelo prazo mínimo de doze meses, vedada a alteração antes do término do exercício financeiro.

11

Estabelecimento industrial, na operação de saída interestadual com leite pasteurizado tipo 'A', 'B' ou 'C' ou leite UHT – UAT destinadas ao comércio, em embalagem que permita sua venda a consumidor final. (Dada interpretação conforme a Constituição da República Federativa do Brasil, ADI 5363, acórdão publicado no DJE em 04/10/2023, de modo a afastar qualquer restrição à respectiva aplicação ou aplicação diferenciada baseada na

origem dos bens tributados)

De forma que a carga tributária resulte em 1% (um por cento) do valor da operação.

31/12/2032

Convênio ICMS 190/17 e Decreto nº 47.394/18 (item 342 do Anexo I)

ITEM

HIPÓTESES/CONDIÇÕES

CRÉDITO PRESUMIDO

EFICÁCIA

FUNDA-MENTAÇÃO

11.1

11.2

Na hipótese de o estabelecimento industrial fabricar ou comercializar também outras mercadorias, serão observadas as seguintes regras:

1. o contribuinte escriturará apenas os créditos decorrentes das entradas e recebimentos de mercadorias, bens e serviços não relacionados com as saídas contempladas com o crédito presumido;

2. na impossibilidade, no momento da entrada da mercadoria ou do bem ou do recebimento do serviço, de perfeita identificação dos créditos vinculados à saída posterior de mercadoria beneficiada com o crédito presumido, o contribuinte, no encerramento do período de apuração do imposto, deverá estornar o excesso de crédito com base na proporcionalidade que as operações beneficiadas com o crédito presumido representarem do total de operações realizadas;

3. para o cálculo da proporcionalidade a que se refere a alínea 'b', serão consideradas as operações realizadas pelo contribuinte nos doze últimos meses, incluindo-se o período no qual se efetiva o estorno.

Exercida a opção pelo crédito presumido:

1. fica vedado o aproveitamento de quaisquer outros créditos, inclusive aqueles já escriturados pelo contribuinte, vinculados às mercadorias beneficiadas com o crédito presumido;

2. o contribuinte será mantido no sistema adotado pelo prazo mínimo de doze meses, vedada a alteração antes do

término do exercício financeiro.

ITEM

HIPÓTESES/CONDIÇÕES

CRÉDITO PRESUMIDO

EFICÁCIA

FUNDA-MENTAÇÃO

12

12.1

Estabelecimento prestador de serviço de transporte ferroviário.

O crédito presumido poderá, nos termos de regime especial concedido pelo Superintendente de Tributação, ser acrescido de valor equivalente a 8,1% (oito inteiros e um décimo por cento) do valor das prestações de serviço de transporte de mercadoria destinada ao exterior, amparadas pela isenção a que se refere o item 107 do Anexo X deste regulamento, hipótese em que o limite total dos créditos do período de apuração será equivalente ao valor resultante da aplicação do percentual de participação das prestações de serviço de transporte de mercadoria destinada ao exterior na totalidade das prestações aplicado sobre

o valor do débito do período.

45% (quarenta e cinco por cento) do imposto incidente na prestação.

31/12/2032

Convênio ICMS 190/17 e Decreto nº 47.394/18 (item 343 do Anexo I)

ITEM

HIPÓTESES/CONDIÇÕES

CRÉDITO PRESUMIDO

EFICÁCIA

FUNDA-MENTAÇÃO

12.2

Exercida a opção pelo crédito presumido:

1. fica vedado o aproveitamento de quaisquer outros créditos, exceto nas hipóteses previstas no § 4º do art. 20 e no

   § 13 do art. 28, todos do Anexo III deste regulamento;

2. o sistema será aplicado a todos os estabelecimentos do contribuinte no Estado, devendo ser mantido pelo prazo mínimo de doze meses, vedada a alteração antes do término do exercício financeiro, salvo na hipótese de autorização por despacho fundamentado do Secretário de Estado da Fazenda,

mediante requerimento do interessado.

13

13.1

13.2

13.3

Estabelecimento classificado na classe 5612-1 (serviços ambulantes de alimentação), 5510-8 (hotéis e similares), 5590-6 (outros alojamentos), 5620-1 (serviços de catering, bufê e outros serviços de alimentação preparada) ou no código 9329-8/01 (discotecas, danceterias e similares), todos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE.

Fica assegurado o crédito presumido ao estabelecimento de que trata este item de forma que a carga tributária resulte em: I – 4% (quatro por cento), até 31 de dezembro de 2028;

1. – 4,8% (quatro inteiros e oito décimos por cento), de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2029;

2. – 5,6% (cinco inteiros e seis décimos por cento), de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2030;

3. – 6,4% (seis inteiros e quatro décimos por cento), de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2031;

4. – 7,2% (sete inteiros e dois décimos por cento), de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2032.

   O crédito presumido não alcança:

   1. as operações com isenção integral ou não incidência do imposto;

   2. as operações sujeitas ao regime de substituição tributária;

   3. o imposto calculado pela diferença entre a alíquota interna e a interestadual de que trata a alínea 'b' do subitem 13.3. O crédito presumido fica condicionado:

1. à inexistência de débitos para com a Fazenda Pública Estadual; e

2. ao recolhimento do imposto devido na entrada de mercadoria ou serviço oriundo de outra unidade da Federação, calculado pela diferença entre a alíquota interna e a interestadual sobre o valor da

operação ou prestação.

De forma que a carga tributária

resulte nos percentuais de que trata o subitem 13.1.

31/12/2032

Convênio ICMS 190/17 e Decreto nº 47.394/18 (item 344 do Anexo I)

ITEM

HIPÓTESES/CONDIÇÕES

CRÉDITO PRESUMIDO

EFICÁCIA

FUNDA-MENTAÇÃO

13.4

Exercida a opção pelo crédito presumido:

1. fica vedado o aproveitamento de quaisquer outros créditos, inclusive aqueles já escriturados pelo contribuinte;

2. o contribuinte será mantido no sistema adotado pelo prazo mínimo de doze meses, vedada a alteração antes do

término do exercício financeiro.

14

14.1

Estabelecimento industrial fabricante, na operação de saída das seguintes mercadorias destinadas a contribuinte inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS:

1. embalagem de papel e de papelão ondulado;

2. papel destinado à fabricação de embalagem de papel e de papelão ondulado;

3. papelão ondulado.

Exercida a opção pelo crédito presumido:

1. fica vedado o aproveitamento de quaisquer outros créditos relacionados com a operação;

2. o contribuinte será mantido no sistema adotado pelo prazo mínimo de doze meses, vedada a alteração antes do

término do exercício financeiro.

De forma que a carga tributária resulte em 3,50% (três inteiros e cinquenta centésimos por cento) do valor da operação.

31/12/2032

Convênio ICMS 190/17 e Decreto nº 47.394/18 (item 111 do Anexo I)

15

15.1

Estabelecimento beneficiador de batatas, na operação de saída destinada a contribuinte do imposto.

Exercida a opção pelo crédito presumido, o contribuinte será mantido no sistema adotado pelo prazo mínimo

de doze meses, vedada a alteração antes do término do exercício financeiro.

50% (cinquenta por cento) do imposto incidente na operação.

31/12/2032

Convênio ICMS 190/17 e Decreto nº 47.394/18 (item 112 do Anexo I)

16

16.1

Estabelecimento fabricante de margarina, na operação de saída interna destinadas a estabelecimento varejista, mantidos os demais créditos.

Exercida a opção pelo crédito presumido, o contribuinte será mantido no sistema adotado pelo prazo mínimo de doze meses, vedada a alteração antes

do término do exercício financeiro.

De forma que a carga tributária resulte em 7% (sete por cento) do valor da operação.

31/12/2032

Convênio ICMS 190/17 e Decreto nº 47.394/18 (item 113 do Anexo I)

17

17.1

Estabelecimento industrial, na operação de saída de medicamento genérico destinadas a contribuinte do imposto.

Exercida a opção pelo crédito presumido:

1. fica vedado o aproveitamento de quaisquer outros créditos relacionados com a operação;

2. o contribuinte será mantido no sistema adotado pelo prazo mínimo de doze

meses, vedada a alteração antes do término do exercício financeiro.

De forma que a carga tributária resulte em 4% (quatro por cento) do valor da operação.

31/12/2032

Convênio ICMS 190/17 e Decreto nº 47.394/18 (item 114 do Anexo I)

18

Estabelecimento industrial, de produtor rural ou de cooperativa de produtores

rurais, na operação de saída de arroz e feijão.

100% (cem por cento) do imposto

incidente na operação.

31/12/2032

Convênio ICMS 190/17 e Decreto nº

47.394/18 (item 120 do Anexo I)

ITEM

HIPÓTESES/CONDIÇÕES

CRÉDITO PRESUMIDO

EFICÁCIA

FUNDA-MENTAÇÃO

18.1

Exercida a opção pelo crédito presumido:

1. fica vedado o aproveitamento de quaisquer outros créditos relacionados com a operação;

2. o contribuinte será mantido no sistema adotado pelo prazo mínimo de doze meses, vedada a alteração antes do

término do exercício financeiro.

19

19.1

Estabelecimento de produtor ou de cooperativa de produtores, na operação de saída de alho.

Exercida a opção pelo crédito presumido:

1. fica vedado o aproveitamento de quaisquer outros créditos relacionados com a operação;

2. o contribuinte será mantido no sistema adotado pelo prazo mínimo de doze meses, vedada a alteração antes do término do exercício financeiro.

90% (noventa por cento) do imposto incidente na operação.

31/12/2032

Convênio ICMS 190/17 e Decreto nº 47.394/18 (item 121 do Anexo I)

20

20.1

20.2

Estabelecimento fabricante, na operação de saída de pão do dia, assim entendido o pão doce ou salgado, obtido à base da massa preparada com farinha de trigo, fermento, água e sal ou açúcar, sem recheio e sem adição na massa de frutas ou grãos, comercializados no próprio local de produção diretamente a consumidor final.

O crédito presumido aplica-se ao produto alimentício que, cumulativamente:

1. seja classificado e denominado como pão, salgado ou doce;

2. seja produzido a partir da massa especificada e comercializado no mesmo dia em que foi produzido;

3. independentemente da modelagem ou cobertura empregada, mantenha a massa base, admitida a adição dos ingredientes leite em pó, ovos e gorduras, para enriquecimento nutricional do produto; e

4. não contenha ingredientes próprios daqueles produtos comercializados com prazo de validade para mais de um dia, tais como antimofo e conservantes. Exercida a opção pelo crédito presumido:

1. fica vedado o aproveitamento de quaisquer outros créditos relacionados com a operação;

2. o contribuinte será mantido no sistema adotado pelo prazo mínimo de doze

meses, vedada a alteração antes do término do exercício financeiro.

100% (cem por cento) do imposto incidente na operação.

31/12/2032

Convênio ICMS 190/17 e Decreto nº 47.394/18 (item 122 do Anexo I)

ITEM

HIPÓTESES/CONDIÇÕES

CRÉDITO PRESUMIDO

EFICÁCIA

FUNDA-MENTAÇÃO

20.3

Relativamente à vedação de que trata a alínea 'a' do subitem 20.2, não sendo possível, no momento da entrada da mercadoria ou do bem ou do recebimento do serviço, a perfeita identificação dos créditos vinculados à saída posterior de pão do dia, o contribuinte, no encerramento do período de apuração do imposto, deverá estornar os créditos relativos à entrada com base na proporcionalidade que as operações de saídas com benefício

representarem no total das operações realizadas.

21

21.1

Estabelecimento industrial fabricante, na operação de saída de farinha de trigo, inclusive de misturas pré-preparadas.

Exercida a opção pelo crédito presumido:

1. fica vedado o aproveitamento de quaisquer outros créditos relacionados com a operação;

2. o contribuinte será mantido no sistema adotado pelo prazo mínimo de doze meses, vedada a alteração antes do término do exercício financeiro.

100% (cem por cento) do imposto incidente na operação.

31/12/2032

Convênio ICMS 190/17 e Decreto nº 47.394/18 (item 123 do Anexo I)

22

22.1

Estabelecimento industrial fabricante, na operação de saída de macarrão não cozido, constituído de massa alimentar seca, classificado na posição 1902.1 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias/Sistema Harmonizado – NBM/SH.

Exercida a opção pelo crédito presumido:

1. fica vedado o aproveitamento de quaisquer outros créditos relacionados com a operação;

2. o contribuinte será mantido no sistema adotado pelo prazo mínimo de doze meses, vedada a alteração antes do

término do exercício financeiro.

100% (cem por cento) do imposto incidente na operação.

31/12/2032

Convênio ICMS 190/17 e Decreto nº 47.394/18 (item 124 do Anexo I)

ITEM

HIPÓTESES/CONDIÇÕES

CRÉDITO PRESUMIDO

EFICÁCIA

FUNDA-MENTAÇÃO

23

23.1

23.2

Estabelecimento que promover operação de saída interna com as mercadorias e respectivas classificações NBM/SH a seguir relacionadas:

1. feldspato (2529.10.00);

2. pérolas naturais ou cultivadas (7101), diamantes (7102), pedras preciosas ou semipreciosas (7103);

3. pedras sintéticas ou reconstituídas (7104);

4. pó de diamantes, de pedras preciosas ou semipreciosas ou de pedras sintéticas (7105);

5. prata, incluída a prata dourada ou platinada, em formas brutas ou semimanufaturadas, ou em pó (7106);

6. metais comuns folheados ou chapeados de prata, em formas brutas ou semimanufaturadas (7107);

7. ouro, incluído o ouro platinado, em formas brutas ou semimanufaturadas, ou em pó (7108);

8. platina, em formas brutas ou semimanufaturadas, ou em pó (7110);

9. metais comuns, prata ou ouro, folheados ou chapeados de platina, em formas brutas ou semimanufaturadas (7111);

10. artefatos de joalheria ou de ourivesaria, e suas partes, de metais preciosos ou de metais folheados ou chapeados de metais preciosos (7113 e 7114);

l) obras de pérolas naturais ou cultivadas, de pedras preciosas ou semipreciosas, de pedras sintéticas ou reconstituídas (7116).

Não sendo possível a perfeita identificação dos créditos vinculados à saída posterior de mercadoria beneficiada com o crédito presumido, o contribuinte poderá estornar o crédito com base na proporcionalidade que as operações beneficiadas com o crédito presumido representarem do total das operações realizadas.

Exercida a opção pelo crédito presumido:

1. fica vedado o aproveitamento de quaisquer outros créditos relacionados com a operação;

2. o contribuinte será mantido no sistema adotado pelo prazo mínimo de doze meses, vedada a alteração antes do término do exercício financeiro.

De forma que a carga tributária resulte em 5% (cinco por cento) do valor da operação.

31/12/2032

Convênio ICMS 190/17 e Decreto nº 47.394/18 (item 36 do Anexo I)

ITEM

HIPÓTESES/CONDIÇÕES

CRÉDITO PRESUMIDO

EFICÁCIA

FUNDA-MENTAÇÃO

24

24.1

24.2

24.3

Estabelecimento prestador de serviço de transporte rodoviário de cargas.

O prestador de serviço de transporte dispensado de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS ou da escrituração fiscal apropriar-se-á do crédito previsto neste item no próprio documento de arrecadação.

A opção pelo crédito presumido, nos termos do inciso XVIII do art. 185 desteregulamento, abrangerá todos os estabelecimentos do contribuinte no território nacional, vedado o aproveitamento de quaisquer outros créditos.

A opção de que trata o subitem 24.2 será exercida em janeiro de cada ano e mantida por todo o exercício, exceto em relação ao contribuinte em início de atividade, cuja opção será exercida no

primeiro período de apuração.

20% (vinte por cento) do imposto incidente na prestação.

31/12/2032

Convênio ICMS 190/17 e Decreto nº 47.394/18 (item 355 do Anexo I)

24.2

Exercida a opção pelo crédito

presumido, fica vedado o aproveitamento de quaisquer outros créditos.

24.3

Em substituição ao crédito presumido de

que trata este item, fica assegurado ao prestador de serviço de transporte rodoviário de cargas a apuração pelo sistema normal de débito crédito, observado o seguinte:

a) a opção será formalizada mediante

regime especial concedido pelo Superintendente de Tributação, após manifestação da Superintendência de Fiscalização – Sufis;

b) o regime especial estabelecerá

obrigações acessórias que assegurem o controle da apuração do imposto, especialmente no que se refere à vedação ou estorno do crédito relativo às prestações isentas ou não tributadas;

1. até a formalização do regime especial,

   • Delegado Fiscal da Delegacia Fiscal – DF a que o contribuinte estiver circunscrito poderá autorizá-lo a adotar

   • sistema normal de débito crédito, desde que protocolizado o pedido de regime.

32

(...)

(...)

(...)

Convênio ICMS

190/17 e Decreto nº 47.394/18 (item 126

do Anexo I)

32.1

32.2

32.3

O crédito presumido não alcança:

1. as operações com isenção integral ou não incidência do imposto;

2. as operações sujeitas ao regime de substituição tributária;

3. o imposto calculado pela diferença entre a alíquota interna e a interestadual de que trata a alínea 'b' do subitem 13.2. O crédito presumido fica condicionado:

1. à inexistência de débitos para com a Fazenda Pública Estadual;

2. ao recolhimento do imposto devido na entrada de mercadoria ou serviço oriundo de outra unidade da Federação, calculado pela diferença entre a alíquota interna e a interestadual sobre o valor da operação ou prestação.

Exercida a opção pelo crédito presumido:

1. fica vedado o aproveitamento de quaisquer outros créditos, inclusive aqueles já escriturados pelo contribuinte;

2. o contribuinte será mantido no sistema adotado pelo prazo mínimo de doze meses, vedada a alteração antes do término do exercício financeiro.

33

33.1

Microcervejaria, na operação de

comercialização interna de cerveja e chope artesanais produzidos pelo próprio estabelecimento, destinadas a contribuinte do imposto.

A opção pelo crédito presumido será formalizada mediante regime especial concedido pelo Superintendente de Tributação, e implica o estorno de créditos proporcional à representatividade das operações beneficiadas com o crédito presumido em relação ao total de operações realizadas.

De forma que a

carga tributária resulte em 8% (oito por cento) do valor da operação.

31/12/2032

Convênio ICMS

190/17 e Decreto nº 47.394/18 (item 98 do Anexo I)

ITEM

HIPÓTESES/CONDIÇÕES

CRÉDITO PRESUMIDO

EFICÁCIA

FUNDA-MENTAÇÃO

33.2

33.3

33.4

Exercida a opção, o contribuinte será mantido no sistema adotado pelo prazo mínimo de doze meses, vedada a alteração antes do término do exercício financeiro, ressalvada a hipótese de opção pelo regime do Simples Nacional. O crédito presumido não se aplica ao imposto devido por substituição tributária, observado, nessa hipótese, o disposto na legislação vigente.

Considera-se:

1. microcervejaria, a empresa cuja produção anual de cerveja e chope artesanal, correspondente ao somatório da produção de todos os seus estabelecimentos, inclusive os de coligadas e o da controladora, não seja superior a três milhões de litros;

2. cerveja ou chope artesanal, o produto elaborado a partir de mosto cujo extrato primitivo contenha no mínimo 80% (oitenta por cento) de cereais malteados ou extrato de malte, conforme registro do produto no Ministério da Agricultura,

Pecuária e Abastecimento – Mapa.

34

Fabricante de produtos do refino de petróleo, classificado no código 1921-7/00 da CNAE.

0,21% (vinte um centésimos por cento) do imposto debitado nas operações promovidas pelo

contribuinte.

31/12/2032

Convênio ICMS 190/17 e Decreto nº 47.394/18 (item 365 do Anexo I)

34

(...)

2,46% (dois

inteiros e

quarenta e seis centésimos por cento) do imposto debitado nas operações promovidas pelo contribuinte.

(...)

(...)

34.1

34.2

Exercida a opção pelo crédito presumido, fica vedado o aproveitamento de quaisquer outros créditos.

Mediante regime especial, concedido pelo Superintendente de Tributação, o contribuinte poderá adotar apuração pelo

sistema normal de débito crédito em substituição ao crédito presumido.

ITEM

HIPÓTESES/CONDIÇÕES

CRÉDITO PRESUMIDO

EFICÁCIA

FUNDA-MENTAÇÃO

35

Estabelecimento envasador de água mineral natural, de água natural ou potável de mesa adicionada de sais, acondicionada em embalagem retornável com volume igual ou superior a quatro litros, mediante regime especial concedido pelo Superintendente de Tributação.

De valor

correspondente ao preço pago pela aquisição dos selos fiscais de controle e procedência, efetivamente utilizados em cada período de apuração, limitado a 0,0084 (oitenta e quatro milésimos) de Ufemg, por Selo Fiscal de Controle e

Procedência da Água.

31/12/2025

Convênio ICMS 139/21

35

(...)

(...)

30/04/2023

(...)

36

Distribuidor de combustíveis credenciado, observadas as disposições estabelecidas no Capítulo LXIII da Parte1 do Anexo VIII, na saída do produto resultante da mistura de óleo diesel 'A' com biodiesel, em operação interna, promovida com destino a prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros.

De valor

equivalente ao

percentual de 75,7532% (setenta e cinco inteiros e sete mil

quinhentos e trinta e dois décimos de milésimo por cento) aplicado sobre o valor da alíquota 'ad rem' do ICMS de que trata o inciso I da cláusula sétima do Convênio ICMS 199/22, de 22 de

dezembro de 2022.

30/04/2026

Convênio ICMS 21/23

36

(...)

(...)

30/04/2024

(...)

ITEM

HIPÓTESES/CONDIÇÕES

CRÉDITO PRESUMIDO

EFICÁCIA

FUNDA-MENTAÇÃO

37

Distribuidor de combustíveis,

De valor

30/04/2026

Convênio ICMS

observadas as disposições estabelecidas

equivalente ao

63/23

no Capítulo LXXVI da Parte 1 do Anexo

percentual de

VIII, na saída do produto resultante da

92,99% (noventa e

mistura de óleo diesel 'A' com

dois inteiros e

biodiesel, em operação interna,

noventa e nove

destinado a órgãos da Administração

centésimos por

Pública Estadual Direta, suas fundações

cento) aplicado

e autarquias.

sobre o valor da

alíquota 'ad rem'

do ICMS de que

trata o inciso I da

cláusula sétima do

Convênio ICMS

199/22, de 2022.

37

(...)

(...)

30/04/2024

(...)

37

(...)

(...)

31/03/2024

(...)

38

Distribuidor de combustíveis, observadas as disposições estabelecidas no Capítulo LXXVI da Parte 1 do AnexoVIII, na saída do produto resultante da mistura de gasolina 'A' com etanol anidro combustível, em operação interna, destinado a órgãos da Administração Pública Estadual Direta, suas fundações e autarquias.

De valor

equivalente ao

percentual de 89,78% (oitenta e nove inteiros e setenta e oito centésimos por cento) aplicado sobre o valor da alíquota 'ad rem' do ICMS de que trata a cláusula sétima do

Convênio ICMS 15/23, de 31 de março de 2023.

30/04/2026

Convênio ICMS 63/23

38

(...)

(...)

31/03/2024

(...)

ITEM

DESCRIÇÃO

CÓDIGO NBM/SH

1

Instrumentos e aparelhos digitais

90.18

2

Aparelhos respiratórios digitais de reanimação

9019.20.30

3

Partes e acessórios do equipamento 'servo 300/900'

9019.20.90

4

Aparelhos de raios X, digitais

9022.1

5

Outros aparelhos que utilizem radiações alfa, beta ou gama, para usos médicos, digitais

9022.21.90

6

Mesas de operação, desde que contenham, pelo menos, algum componente eletrônico

9402.90.10