CAPÍTULO IV

DOS DOCUMENTOS FISCAIS

Seção I

Dos Documentos em Espécie

(Ver o Decreto 48.633/2023 - Vigência de 1°/07/2023 a 31/12/2025)

Art. 91 – Para acobertar as operações ou as prestações que realizar, o contribuinte do imposto utilizará, conforme o caso, os seguintes documentos fiscais:

1. – Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, modelo 55;

2. – Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e, modelo 65;

3. – Nota Fiscal Avulsa Eletrônica – NFA-e, modelo 55;

4. – Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica – NF3e, modelo 66;

5. – Conhecimento de Transporte Eletrônico – CT-e, modelo 57;

6. – Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços – CT-e OS, modelo 67;

7. – Bilhete de Passagem Eletrônico – BP-e, modelo 63;

8. – Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais – MDF-e, modelo 58;

9. – Guia de Transporte de Valores Eletrônica – GTV-e, modelo 64;

10. – Nota Fiscal Avulsa;

1. XI – Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica – NFCom, modelo 62.

   § 1º – As regras gerais sobre impressão, uso, preenchimento, prazos e escrituração dos documentos fiscais de que trata este artigo são as estabelecidas no Anexo V, nos Ajustes SINIEF respectivos e nos manuais e notas técnicas disponibilizados nos portais nacional e estadual do SPED.

   § 2º – Os documentos fiscais emitidos pelos contribuintes optantes pelo regime do Simples Nacional, dotados de

   campo para o destaque do ICMS, conterão a indicação de que 'não geram direito a crédito'.

   (4) § 3º – Nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte, quando o destino final da mercadoria, bem ou serviço ocorrer em unidade federada diferente daquela em que estiver domiciliado ou estabelecido o adquirente ou o tomador, considerar-se-á unidade federada de destino aquela onde ocorrer efetivamente a entrada física da mercadoria ou bem ou o fim da prestação do serviço.

   
   

   1. Efeitos a partir de 1º/07/2023 - Acrescido pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 55, ambos do Dec. nº 48.646,de 30/06/2023.

   1. Efeitos a partir de 27/12/2023 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 13, ambos do Dec. nº 48.737,

      Art. 92 – São documentos fiscais, além dos mencionados no caput do art. 91 deste regulamento:

      1. – Documento de Arrecadação Estadual – DAE;

      2. – Documento de Arrecadação Fiscal – DAF;

      3. – Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais – GNRE, modelo 23;

      4. – Declaração de Apuração e Informação do ICMS – Dapi, modelo 1;

      5. – Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária – GIA-ST;

      6. – Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação –DeSTDA;

      7. – Declaração Anual do Movimento Econômico e Fiscal – Damef;

      8. – Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica – DANFE;

      9. – Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – DANFE NFC-e;

      10. – Documento Auxiliar do CT-e – DACTE;

      11. – Documento Auxiliar do CT-e para Outros Serviços – DACTE OS;

      12. – Documento Auxiliar do Bilhete de Passagem Eletrônico – DABPE;

      13. – Carta de Correção Eletrônica – CC-e;

      14. – Selo Fiscal de Controle e Procedência da Água;

      15. – Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS – GLME;

      16. – Memorando-Exportação;

      17. – Mapa de Recebimento de Leite;

      18. – Carimbo Fiscal de Trânsito;

2. XIX – Documento Auxiliar da NF3e – DANF3E;

1. XX – Documento Auxiliar da Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica – DANFE-COM.

   Parágrafo único – As regras gerais sobre impressão, uso, preenchimento, prazos e escrituração dos documentos fiscais de que trata este artigo são as estabelecidas:

2. I – no Anexo V, relativamente aos documentos previstos nos incisos IV a XIV, XIX e XX do caput;

   
   

   Efeitos de 1º/07/2023 a 26/12/2023 - Redação original:

   'I – no Anexo V, relativamente aos documentos previstos nos incisos IV a XIV do caput;'

1. – no Anexo VIII, relativamente aos documentos previstos nos incisos XV a XVII do caput;

2. – em resolução do Secretário de Estado de Fazenda, relativamente aos documentos previstos nos incisos I, II, III e XVIII do caput. (Ver Resolução nº 4.359, de 11 de outubro de 2011)

   Art. 93 – São considerados, ainda, documentos fiscais:

   1. – outros documentos não mencionados nos arts. 91 e 92 e previstos neste regulamento e seus anexos e na legislação estadual;

   2. – a declaração, a informação e os documentos de controle interno exigidos pelo Fisco que permitam esclarecer ou acompanhar o comportamento fiscal do contribuinte ou de qualquer pessoa que guarde relação com os interesses da fiscalização do imposto.

   3. – as informações prestadas:

      1. pelas administradoras de cartões, instituidoras de arranjos de pagamento, instituições facilitadoras de pagamento, instituições e intermediadores financeiros e de pagamento, inclusive credenciadoras de estabelecimentos comerciais para a aceitação de cartões e demais empresas similares, relativas às operações e às prestações, cujos pagamentos sejam realizados por meio de sistemas de crédito, débito ou demais instrumentos de pagamentos eletrônicos, realizadas por estabelecimentos de contribuintes do ICMS e pessoas identificadas por meio do CPF ou do CNPJ, ainda que não regularmente inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS, cuja atividade indique possível realização de operações tributáveis pelo imposto;

      2. pelos intermediadores de serviços e de negócios, relativas às operações e às prestações que tenham intermediado e que envolvam estabelecimentos de contribuintes, pessoas jurídicas inscritas no CNPJ ou pessoas físicas inscritas no CPF, ainda que não regularmente inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS, localizados neste Estado, seja na condição de remetentes, destinatários ou tomadores, cuja atividade indique possível realização de operações tributáveis pelo imposto.

   
   

   1. Efeitos a partir de 27/12/2023 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 13, ambos do Dec. nº 48.737,de 26/12/2023.

   2. Efeitos a partir de 27/12/2023 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 13, ambos do Dec. nº

      Seção II

      Da Falsidade e Inidoneidade Documentais

      
      

      Art. 94 – Considera-se falso o documento:

      1. – que não tenha sido autorizado, inclusive o formulário para impressão e emissão de documento por sistema de Processamento Eletrônico de Dados – PED;

      2. – que não dependa de autorização para sua impressão, mas que:

         1. seja emitido por PED não autorizado pela repartição fazendária;

         2. não seja controlado ou previsto na legislação tributária.

            
            

            Art. 95 – Considera-se ideologicamente falso:

            1. – o documento fiscal autorizado previamente:

               1. que tenha sido extraviado, subtraído, cancelado ou que tenha desaparecido;

               2. de contribuinte que tenha encerrado irregularmente sua atividade;

               3. de contribuinte inscrito, porém sem estabelecimento, ressalvadas as hipóteses previstas neste regulamento;

               4. que contenha visto ou carimbo falsos;

               5. de contribuinte que tenha obtido inscrição estadual ou alteração cadastral com a utilização de dados falsos;

               6. não enquadrado nas hipóteses anteriores e que contenha informações que não correspondam à real operação ou prestação;

            2. – o documento relativo a recolhimento de imposto com autenticação falsa.

               
               

               (408) Art. 96 – Considera-se inidôneo o documento fiscal emitido em desacordo com as normas das agências nacionais reguladoras ou que apresente emenda ou rasura ou esteja preenchido de forma que lhe prejudique a clareza quanto à:

               
               

               Efeitos de 1º/07/2023 a 31/07/2025 - Redação original:

               'Art. 96 – Considera-se inidôneo o documento fiscal que apresente emenda ou rasura ou esteja preenchido de forma que lhe prejudique a clareza quanto à:'

1. – identificação do adquirente, do destinatário, do tomador do serviço ou do transportador;

2. – base de cálculo, à alíquota ou ao valor do imposto;

3. – descrição da mercadoria ou do serviço.

Art. 97 – Declarada a falsidade de documento fiscal, qualquer contribuinte interessado poderá recorrer dos fundamentos do ato administrativo, no prazo de dez dias, contado da publicação do ato declaratório, apresentando:

1. – petição dirigida à autoridade que o expediu;

2. – prova inequívoca da inexistência dos pressupostos para sua publicação.

Parágrafo único – Reconhecida a procedência das alegações, a autoridade competente retificará ou cancelará o ato, nos termos de resolução que disciplina a matéria. (Ver Resolução nº 4.182, de 20 de janeiro de 2010)

Art. 98 – A inexistência de fato de estabelecimento do contribuinte em qualquer localidade do território nacional será certificada pela fiscalização deste Estado mediante lavratura do documento Auto de Constatação, observado o disposto no parágrafo único do art. 99 deste regulamento.

Parágrafo único – O Auto de Constatação de que trata caput tem presunção relativa de legitimidade e veracidade.

Art. 99 – Os documentos falsos, ideologicamente falsos ou inidôneos fazem prova apenas a favor do Fisco.

Parágrafo único – Constatada a falsidade ou a inidoneidade de documento fiscal, nos termos desta seção, a ação fiscal independe de ato declaratório prévio que o tenha considerado falso ou inidôneo.

(408) Efeitos a partir de 1º/08/2025 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº49.028, de 06/05/2025.

Seção III Disposições Comuns

Art. 100 – Quando a operação ou a prestação estiverem amparadas ou alcançadas por não incidência, isenção, diferimento, suspensão, redução de base de cálculo ou substituição tributária, essa circunstância será mencionada no documento fiscal, indicando-se o dispositivo regulamentar respectivo.

Art. 101 – O transportador não poderá aceitar despacho ou efetuar o transporte sem que, com relação à operação de circulação de mercadoria e à prestação do serviço, tenham sido emitidos os documentos fiscais próprios.

Art. 102 – Considera-se desacobertada, para todos os efeitos, a prestação de serviço ou a movimentação de mercadoria:

1. – com documento fiscal falso ou ideologicamente falso;

2. – com documento fiscal já utilizado em outra prestação ou operação;

3. – em que a quantidade, espécie, marca, qualidade, tipo, modelo ou número de série, isolada ou cumulativamente, sejam diversos dos discriminados em documento fiscal, no tocante à divergência verificada;

4. – com documento não enquadrado nas hipóteses do inciso III deste artigo ou do inciso V do caput do art. 179 desteregulamentoe que contenha informações que não correspondam à real operação ou prestação;

5. – com documento fiscal sem aposição de carimbo, quando exigido;

(409) VI – com documento fiscal considerado inidôneo, emitido por contribuintes que não possuam a Autorização de Funcionamento – AFE da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa ou que, embora isentos dessa exigência, encontrem-se em situação irregular perante o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária – SNVS.