CAPÍTULO I

DAS DIPOSIÇÕES GERAIS

Art. 28 – O imposto é não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços de transporte, interestadual ou intermunicipal, ou de comunicação com o montante cobrado nas anteriores, por este ou por outro Estado.

§ 1º – Não se considera cobrado, ainda que destacado em documento fiscal, o montante do imposto que corresponder a vantagem econômica decorrente da concessão de incentivo ou benefício fiscal em desacordo com o disposto na alínea 'g' do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição da República ou na Lei Complementar Federal nº 160, de 2017, e no ConvênioICMS 190, de 15 de dezembro de 2017, observado o disposto nos §§ 4º a 6º.

§ 2º – Resolução do Secretário de Estado de Fazenda disciplinará a apropriação do crédito do imposto relativamente às operações e prestações objeto do incentivo ou do benefício fiscal de que trata o § 1º. (ver Resolução nº 3.166, de 11 de julhode 2001)

§ 3º – Como medida de simplificação da tributação, mediante concessão de regime especial pelo Superintendente de Tributação, o contribuinte poderá adotar abatimento de percentagem fixa a título de montante, ainda que parcialmente, do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores.

§ 4º – Na hipótese de que trata o § 1º, fica o destinatário mineiro autorizado a apropriar o crédito decorrente do recebimento de mercadorias ou serviços em operações ou prestações interestaduais, realizadas até o dia imediatamente anterior à data em que o incentivo ou benefício for divulgado na resolução a que se refere o § 2º, observado o disposto no § 3º do art . 32 deste regulamento.

§ 5º – A autorização de que trata o § 4º aplica-se também em relação à apropriação de crédito, assim considerada a dedução do imposto destacado no documento fiscal de aquisição para cálculo do ICMS a ser recolhido a título de substituição tributária, na hipótese em que o substituto tributário for o contribuinte mineiro nas operações interestaduais, observado o disposto no § 6º.

§ 6º – O disposto nos §§ 4º e 5º não se aplica:

(188) I – Revogado

1. – na entrada decorrente de operação ou prestação promovida por estabelecimento de empresa interdependente;

2. – para dedução do imposto devido pela operação própria no cálculo do ICMS/ST realizado pelo contribuinte substituto de outro Estado nas operações interestaduais com destinatário mineiro, por ter o remetente substituto ciência do incentivo ou benefício fiscal concedido pelo Estado onde está situado seu estabelecimento;

3. – nas demais situações em que o destinatário mineiro comprovadamente tenha ciência do incentivo ou benefício fiscal concedido ao remetente.

§ 7º – Nas operações e prestações interestaduais destinadas a não contribuinte do imposto, o crédito relativo às operações e prestações anteriores deve ser deduzido apenas do débito correspondente ao imposto devido à unidade federada de origem.

Art. 29 – O abatimento do valor do imposto, sob a forma de crédito, somente será permitido mediante apresentação do documento fiscal, salvo as exceções estabelecidas na legislação tributária e nas hipóteses previstas nos incisos II e III do § 1º e no § 6º.

§ 1º – O valor do imposto relativo ao serviço de transporte rodoviário de cargas somente poderá ser utilizado como crédito pelo tomador do serviço, desde que corretamente identificado:

1. – no Conhecimento de Transporte Eletrônico – CT-e;

2. – no documento de arrecadação utilizado para pagamento do imposto:

   1. pelo transportador autônomo ou pela empresa transportadora de outra unidade da Federação, não inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado, quando o imposto deva ser recolhido antes do início da prestação do serviço;

   2. pelo transportador inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado, na hipótese prevista no art. 9º daParte 1 do Anexo VIII;

3. – na nota fiscal relativa à operação, quando a responsabilidade pelo recolhimento couber ao alienante ou ao remetente, observado o disposto no § 6º.

1. Efeitos a partir de 1º/01/2024 - Revogado pelo art. 14 e vigência estabelecida pelo art. 15, ambos do Dec. nº 48.768,de 26/01/2024.

   § 2º – O adquirente de arroz, café cru, feijão, milho ou soja, provenientes de outra unidade da Federação, somente terá direito ao crédito do respectivo imposto se:

   1. – comprovar a efetiva entrada da mercadoria no Estado;

   2. – o imposto estiver corretamente destacado na nota fiscal;

   3. – a nota fiscal estiver acompanhada do comprovante do pagamento do imposto, quando a unidade da Federação de origem exigir seu recolhimento antecipado, relativamente a feijão, soja e milho.

      § 3º – A comprovação da operação se dará por meio de documentos, os quais, isolada ou cumulativamente, possam fazer a respectiva prova, tais como:

      1. – comprovante de pagamento do valor da operação e da prestação de serviço de transporte, quando esta ocorrer sob cláusula FOB;

      2. – comprovante de pagamento do ICMS relativo à operação e à prestação de serviço de transporte;

      3. – CT-e relativo à prestação de serviço de transporte vinculada à operação;

      4. – contrato firmado entre as partes envolvidas, desde que revestido das formalidades legais e com pertinência cronológica e material com a referida operação e prestação de serviço de transporte.

      § 4º – Tratando-se de NF-e ou CT-e, o crédito somente será permitido se o documento foi devidamente autorizado e se encontrar em situação regular na base de dados da Secretaria de Estado de Fazenda – SEF.

      § 5º – Os documentos a que se refere o § 3º deverão ficar à disposição do Fisco a partir do quinto dia do mês subsequente ao da entrada da mercadoria no estabelecimento.

      § 6º – Na hipótese do inciso III do § 1º, o crédito do imposto relativo à prestação de serviço de transporte rodoviário de cargas fica condicionado a que o contribuinte promova o lançamento das informações de que trata a alínea 'b' do inciso Ido § 4º do art. 3º da Parte 1 do Anexo VIInos registros próprios da Escrituração Fiscal Digital – EFD.

      § 7º – A transferência ou a utilização de créditos poderá ser realizada na forma e nas condições estabelecidas no Anexo III.

      Art. 30 – O valor devido a título de imposto resultará da diferença a maior entre o somatório do imposto referente às mercadorias saídas ou aos serviços de transporte ou de comunicação prestados e o somatório do imposto cobrado relativamente à entrada, real ou simbólica, de mercadoria, inclusive energia elétrica, ou bem destinado a uso, consumo ou ativo imobilizado, ou ao recebimento de serviço de transporte ou de comunicação, no respectivo estabelecimento, observadas as hipóteses de que trata o art. 31 deste regulamento.

      § 1º – Sendo o imposto apurado por período, o saldo eventualmente verificado a favor do contribuinte, desde que corretamente apurado, transfere-se para o período ou períodos subsequentes.

      § 2º – Na hipótese do contribuinte possuir mais um estabelecimento no Estado, a apuração de que trata o caput, ressalvadas as exceções previstas na legislação, será feita de forma individualizada, por estabelecimento, e os saldos devedor e credor poderão ser compensados entre si, observado o seguinte:

      1. – no estabelecimento que tenha apurado saldo credor será emitida NF-e de ajuste, sem destaque do imposto, até o prazo estabelecido para o pagamento do imposto no estabelecimento que tenha apurado saldo devedor, constando:

         1. no campo Natureza da Operação: Transferência de Saldo Credor do ICMS;

         2. no campo Data de Emissão: o último dia do período de apuração do ICMS a que se refere a compensação de saldos;

         3. no campo CFOP: o código 5602;

         4. nos campos Valor Total dos Produtos e Valor Total da Nota: o valor a ser compensado;

         5. no campo Descrição do Produto: a mesma descrição do campo Natureza da Operação;

         6. no campo Informações Complementares: a expressão 'NF-e emitida nos termos do § 2º do art. 30 do RICMS';

      2. – na Declaração de Apuração e Informação do ICMS – Dapi, o valor do crédito compensado será lançado:

         1. pelo estabelecimento que tenha apurado saldo credor, no quadro Outros Débitos, no campo 73 – Créditos Transferidos;

         2. pelo estabelecimento que tenha apurado saldo devedor, no quadro Apuração do ICMS no Período, no campo 98 –

            Deduções;

      3. – a compensação de saldos aplica-se aos estabelecimentos que adotem o regime normal de apuração do imposto e alcança somente o ICMS devido por operações ou prestações próprias;

      4. – o crédito acumulado recebido em transferência de estabelecimento de outro contribuinte não poderá ser utilizado para a compensação de saldos;

      5. – primeiro serão compensados os saldos credores dos estabelecimentos que não tenham se apropriado de crédito presumido do imposto.

      § 3º – Havendo estorno de crédito efetuado pela fiscalização, o contribuinte deverá proceder à retificação dos dados da sua escrituração, adequando-a em todos os períodos de apuração afetados pela glosa, mediante a entrega de Dapi, no prazo de vinte dias, contado:

      1. – da lavratura do Auto de Revelia;

      2. – da decisão irrecorrível na esfera administrativa;

      3. – do requerimento do parcelamento;

      4. – do pagamento ou de qualquer forma de extinção do crédito tributário.

      § 4º – Esgotado o prazo previsto no parágrafo anterior sem que tenha sido efetuada a correção, o Fisco adequará, de ofício, no prazo de dez dias, os dados constantes da Dapi.

      § 5º – Na hipótese de decisão judicial que modifique valores alterados pelo Fisco na forma do § 4º, os dados serão alterados, de ofício, nos termos da decisão.

      § 6º – O contribuinte, mediante concessão de regime especial pelo Superintendente de Tributação, que estabelecerá as formalidades e condições, poderá centralizar, no estabelecimento classificado no código 4644-3/01 da da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE, a escrituração e a apropriação de créditos relativos às aquisições de bens do ativo imobilizado utilizados em outro estabelecimento de mesma titularidade situado no Estado, inclusive no que se refere às frações ainda não apropriadas.