DECRETO Nº 48.589, DE 22 DE MARÇO DE 2023
CAPÍTULO II - DA ISENÇÃO
CAPÍTULO II DA ISENÇÃO
Art. 151 – São isentas do imposto as operações e as prestações relacionadas no Anexo X.
§ 1º – A isenção não dispensa o contribuinte do cumprimento das obrigações acessórias.
§ 2º – O imposto será considerado devido no momento em que tiver ocorrido a operação ou a prestação na hipótese em que restar descumprida qualquer condição da isenção, inclusive quando se tratar de condição posterior ao fato gerador, salvo disposição em contrário prevista neste regulamento.
§ 3º – A isenção para operação com determinada mercadoria não alcança a prestação de serviço de transporte com ela relacionada, salvo disposição em contrário.
§ 4º – Para efeitos de isenção do imposto na importação do exterior de mercadoria ou bem sem similar produzido no País, observados os respectivos itens constantes da Parte 1 do Anexo X:
– na impossibilidade de apresentação do respectivo laudo de inexistência de similar produzido no País no momento da liberação da mercadoria pela autoridade aduaneira, o importador poderá apresentá-lo posteriormente, hipótese em que a isenção dependerá de reconhecimento pela autoridade competente, observado o disposto em resolução do Secretário de Estado de Fazenda; (Ver Resolução nº 4.149, de 17 de setembro de 2009)
– a apresentação do laudo de inexistência de similar produzido no País no momento da liberação da mercadoria pela autoridade aduaneira dispensa o requerimento de reconhecimento de isenção, hipótese em que, comprovada a situação tributária, será dado visto na GLME.
§ 5º – O disposto neste artigo não se aplica às prestações ou operações abrangidas pelo Simples Nacional.
Art. 152 – Não se aplica a isenção na operação interna, inclusive quando realizada por produtor rural, com destino a contribuinte do imposto, caso o adquirente promova subsequente transferência interestadual da mercadoria, com destino a outro estabelecimento de mesma titularidade, sem transferência do crédito, em desacordo com este regulamento.
(181) § 1º – Fica atribuída ao estabelecimento destinatário a responsabilidade pelo recolhimento do imposto devido em razão da inaplicabilidade da isenção na operação interna antecedente à transferência interestadual.
(181) § 2º – Na hipótese do § 1º, o contribuinte deverá:
(181) I – emitir NF-e com destaque do imposto correspondente e inserir no campo Informações Complementares a expressão 'NF-e emitida para recolhimento do imposto devido em razão da inaplicabilidade da isenção na operação interna antecedente a` transferência interestadual';
(181) II – recolher o imposto por meio de documento de arrecadação distinto;
(181) III – escriturar a NF-e segundo as orientações do Manual de Ajustes de Documento da EFD, com a anotação de que o imposto foi recolhido por meio de documento de arrecadação distinto.
Efeitos de 1º/07/2023 a 31/12/2023 - Redação original:
'Art. 152 – Não se aplica a isenção na operação interna, inclusive quando realizada por produtor rural, com destino a contribuinte do imposto, caso o adquirente promova subsequente saída interestadual da mercadoria, com destino a outro estabelecimento de mesma titularidade, sem destaque do imposto, em desacordo com o disposto neste regulamento.
Parágrafo único – Fica atribuída a responsabilidade pelo recolhimento do imposto devido em razão da inaplicabilidade da isenção na operação interna a que se refere o caput ao estabelecimento adquirente que promover a subsequente operação interestadual não tributada em desacordo com este regulamento.'