LEI Nº 7.244, DE 16 DE OUTUBRO DE 2023

LEI Nº 7.244, DE 16 DE OUTUBRO DE 2023- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -Projeto de Lei nº 108/2023 - Executivo MunicipalDispõe sobre o Programa de RegularizaçãoTributária - PRT, altera o art. 64 da LeiMunicipal nº 1.802, de 26 de dezembro de1969 e o art. 5º da Lei Municipal nº 6.679,de 13 de junho de 2018, e dá outrasprovidências.ORLANDO MORANDO JUNIOR, Prefeito do Município de São Bernardo doCampo, faz saber que a Câmara Municipal de São Bernardo do Campo decretou eele promulga a seguinte Lei:CAPÍTULO IDAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARESArt. 1º Fica instituído o Programa de Regularização Tributária destinado apromover a liquidação de créditos tributários e não tributários vencidos para coma Fazenda Pública Municipal até 30 de setembro de 2023, exceto multa detrânsito.Art. 2º Para os efeitos desta Lei, créditos tributários e não tributários sãoos valores inscritos ou não em dívida ativa, constituídos ou não, em fase decobrança administrativa ou judicial, inclusive aqueles protestados.Art. 3º O Programa de Regularização Tributária - PRT não permite a adesãode:I - débitos provenientes da alienação de bens imóveis do Município,vinculados ou não a precatórios; eII - débitos que estejam garantidos em Juízo, por meio de depósito emdinheiro.CAPÍTULO IIDA ADESÃO AO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA - PRTArt. 4º O pagamento da 1ª (primeira) parcela implica na adesão aoPrograma de Regularização Tributária - PRT, na expressa e irrevogável confissãode dívida e desistência de recursos administrativos e judiciais.Parágrafo único. O documento para quitação poderá ser obtidopresencialmente ou pela internet, na forma regulamentar.Art. 5º Havendo defesa judicial, o sujeito passivo deverá desistirexpressamente e de forma irrevogável da ação judicial proposta e renunciar aquaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam as referidas açõesjudiciais, relativamente à matéria cujo respectivo débito queira quitar na formaprevista nesta Lei, arcando, ainda, com os ônus sucumbenciais.Art. 6º A adesão ao Programa de Regularização Tributária – PRT dar-se-ápor opção do contribuinte ou representante legal, que fará jus a regime especialde consolidação.§ 1º A adesão ao Programa de Regularização Tributária – PRT deverá serrealizada até 28 de dezembro de 2023.§ 2º Existindo parcelamentos concedidos sob outras modalidades,cancelados ou não, será admitida a transferência dos saldos remanescentes dosdébitos para a modalidade prevista nesta Lei, observado o prazo previsto no § 1ºdeste artigo.§ 3º Aplica-se ao Programa instituído por esta Lei, no que couber, odisposto na Lei Municipal nº 5.237, de 16 de dezembro de 2003.CAPÍTULO IIIDA CONSOLIDAÇÃO DOS DÉBITOS E DOS BENEFÍCIOSArt. 7º A apuração dos débitos para os efeitos desta Lei terá por base adata da adesão ao programa e resultará da soma dos seguintes valoresreferentes a:I - principal;II - atualização monetária;III - multa moratória;IV - juros moratórios;V - acréscimos compensatórios;VI - encargos da Dívida Ativa;VII - despesas dos executivos fiscais; eVIII - demais acréscimos legais.Parágrafo único. A adesão ao Programa de Regularização Tributária - PRTnão implica em novação, transação ou no levantamento ou extinção da garantiaofertada em execução judicial, a qual ficará suspensa até o término documprimento do parcelamento requerido.Art. 8º O contribuinte que aderir ao Programa de Regularização Tributária -PRT, deverá recolher o valor do débito consolidado, conforme incisos I, II, VI, VII eVIII do art. 7º desta Lei, com redução de 100% (cem por cento) dos valoresrelativos a juros, multa moratória e acréscimos compensatórios, da seguinteforma:I - à vista; ouII - em até 6 (seis) parcelas mensais e consecutivas.§ 1º O valor de cada prestação não poderá ser inferior a R$ 40,00 (quarentareais), para pessoa física, e a R$ 130,00 (cento e trinta reais), para pessoajurídica.§ 2º No caso de adesão em que haja débito ajuizado, o contribuinte:I - deverá pagar as custas processuais decorrentes do ajuizamento fiscaldevidas à Fazenda Estadual, por meio do Documento de Arrecadação de ReceitasEstaduais (DARE) em cota única até o término do acordo de parcelamento ou noato, no caso de pagamento à vista;II - terá incluso no acordo do PRT, os valores relativos às demais despesasrelacionadas aos encargos da dívida ativa e do ajuizamento fiscal, comodiligências e honorários advocatícios; eIII - deverá recolher a custa cartorial, que não será parcelada, para queocorra o cancelamento do protesto.CAPÍTULO IVDO CANCELAMENTO DO PARCELAMENTOArt. 9º O parcelamento será cancelado automática e definitivamente, nasseguintes hipóteses:I - atraso superior a 60 (sessenta) dias corridos da data do vencimento dequalquer parcela; ouII - propositura de qualquer medida judicial ou extrajudicial relativa aosdébitos do Programa de Regularização Tributária – PRT.Art. 10. O cancelamento do parcelamento nos termos nos incisos I e II doart. 9º desta Lei independerá de notificação prévia e implicará:I - na perda dos benefícios concedidos;II - no reestabelecimento, em relação ao montante não pago, dosacréscimos legais, inclusive honorários advocatícios e encargos da dívida ativa,na forma da legislação aplicável;III - na inscrição em dívida ativa, dos débitos eventualmente ainda nãoinscritos, na forma da legislação aplicável, que não foram extintos com opagamento das prestações efetuadas;IV - no prosseguimento da respectiva ação, independentemente dequalquer outra providência administrativa, quando o débito se encontrar emexecução fiscal;V - na autorização de protesto extrajudicial das Certidões de Dívida Ativareferente aos débitos que não foram extintos com o pagamento das prestaçõesefetuadas;VI - nas penalidades previstas no art. 310 da Lei Municipal nº 1.802, de 26de dezembro de 1969, independente do disposto no inciso II deste artigo, quandoo parcelamento tiver por objeto preço público; eVII - no leilão judicial ou na execução hipotecária dos bens que garantamos débitos parcelados.Art. 11. O Termo de Compromisso cancelado nos termos do inciso I do art.9º desta Lei poderá ser reestabelecido, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contarda data de seu cancelamento, com a devida regularização das prestações ematraso, com o pagamento à vista.CAPÍTULO VDAS DIPOSIÇÕES GERAISArt. 12. A Secretaria de Finanças do Município de São Bernardo do Campoeditará as normas regulamentares necessárias à execução do Programa deRegularização Tributária.Art. 13. Não poderão ser aplicados os benefícios do Programa deRegularização Tributária - PRT aos casos de extinção de crédito fazendário pormeio de dação em pagamento de bem imóvel.Art. 14. Os descontos decorrentes da adesão ao Programa deRegularização Tributária – PRT não caracterizam as vedações referidas no § 3º doart. 11 da Lei Municipal nº 6.186, de 27 de dezembro de 2011.Art. 15. Excepcionalmente, durante o prazo de adesão ao Programa deRegularização Tributária - PRT, os benefícios fiscais a que se referem os arts. 26e 27 da Lei Municipal nº 6.594, de 28 de setembro de 2017, poderão serrequeridos, relativamente ao Imposto Territorial Urbano dos exercícios de 2019 a2023.§ 1º Para fazer jus ao disposto no caput deste artigo, o requerente deverá:I - estar adimplente quanto ao pagamento dos lançamentos de tributosincidentes sobre o imóvel objeto do benefício, até o exercício imediatamenteanterior ao período requerido; eII - solicitar a adesão, no ato do pedido, ao PRT, na forma do art. 8º destaLei, ou ao parcelamento previsto no art. 62 da Lei Municipal nº 1.802, de 1969,ou, ainda, se couber, ao parcelamento previsto na Lei Municipal nº 6.679, de 13de junho de 2018, para quitar ou parcelar os débitos dos lançamentos deImposto Predial ou Territorial Urbano porventura existentes nos exercícios de2019 a 2023, já considerando o benefício fiscal solicitado nos termos do caputdeste artigo.§ 2º Caso o beneficiário não efetive uma das medidas previstas no inciso IIdo § 1º deste artigo, no prazo estabelecido em ato normativo nos termos do art.12 desta Lei, o benefício será considerado nulo, com as cobranças das diferençasdevidas, sem prejuízo das penalidades legais e eventuais encargos da dívidaativa.Art. 16. A Lei Municipal nº 6.625, de 7 de dezembro de 2017, passa avigorar com a seguinte alteração:“Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder incentivos fiscaisdestinados a empresas industriais, comerciais e de prestação de serviços quevenham a promover a geração e a respectiva manutenção de empregos diretosno Município de São Bernardo do Campo; e, a reconhecer em seu território ageração de empregos promovida no exercício de 2017 e nos seguintes, na formae nas condições estabelecidas nesta Lei..............................................................................................................” (NR)Art. 17. Excepcionalmente, para o ano-calendário de 2023, os prazosprevistos nos arts. 7º e 8º da lei Municipal nº 6.625, de 2017, ficam prorrogadosaté 31 de dezembro de 2023.Art. 18. A Lei Municipal nº 1.802, de 1969, passa a vigorar com asseguintes alterações:“Art. 64. ............................................................................................................................................................................................................§ 1º Realizada a inscrição de dívida ativa, será publicado edital em que ocontribuinte será considerado notificado para pagamento, depois de decorridos15 (quinze) dias da publicação.§ 2º A critério da Procuradoria de Dívida Ativa e Execuções Fiscais (PGM-2),poderá ser realizada notificação por meio eletrônico ou postal no endereçoconstante dos cadastros municipais, a fim de cientificar o contribuinte suainadimplência perante o Município..............................................................................................................” (NR)Art. 19. A Lei Municipal nº 6.679, de 2018, passa a vigorar com asseguintes alterações:“Art.5º .............................................................................................................................................................................................................§ 1º A repartição competente calculará, na data da formalização do termode ajustamento fiscal, o valor consolidado do débito objeto da transação poradesão, que abrangerá o principal e seus acréscimos legais, previstos no art. 63,da Lei Municipal nº 1.802, de 26 de dezembro de 1969, inclusive honoráriosadvocatícios, incidindo sobre o montante consolidado o acréscimo calculado arazão de 1% (um por cento) pelo número de parcelas do termo..............................................................................................................” (NR)Art. 20. A aplicação do disposto nesta Lei não implica em restituição dequantias pagas.Art. 21. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta dasdotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento em vigor.Art. 22. Esta Lei entra em vigor em 23 de outubro de 2023.Art. 23. Fica revogado o § 2º do art. 5º da Lei Municipal nº 6.679, de 2018.São Bernardo do Campo,16 de outubro de 2023ORLANDO MORANDO JUNIORPrefeitoLUIZ MÁRIO PEREIRA DE SOUZA GOMESProcurador-Geral do MunicípioJOSÉ LUIZ GAVINELLISecretário de FinançasJULIA BENICIO DA SILVASecretária de GovernoRegistrado na Seção de Atos Oficiais da Secretaria de Chefia de Gabinete epublicado emMARCIA GATTI MESSIASSecretária-Chefe de Gabinete20 de outubro de 2023 | Edição 2396 7data da adesão ao programa e resultará da soma dos seguintes valoresreferentes a:I - principal;II - atualização monetária;III - multa moratória;IV - juros moratórios;V - acréscimos compensatórios;VI - encargos da Dívida Ativa;VII - despesas dos executivos fiscais; eVIII - demais acréscimos legais.Parágrafo único. A adesão ao Programa de Regularização Tributária –PRT-E não implica em novação, no levantamento ou extinção da garantiaofertada em execução judicial, a qual ficará suspensa até o término documprimento do parcelamento requerido.Art. 8º A adesão ao Programa de Regularização Tributária - PRT-E paraassociações na área educacional deverá ser requerida ao Departamento doTesouro que formalizará o Termo de Compromisso e Adesão com aplicação doregramento contido nesta Lei, aplicando, ainda, a redução de 100% (cem porcento) dos valores relativos a juros, multa moratória e acréscimoscompensatórios.Art. 9º Após a celebração do Termo de Compromisso e Adesão que trata oart. 4º desta Lei, o contribuinte que aderiu ao PRT-E poderá nos termos dodisposto no art. 6º do Decreto Municipal nº 20.459, de 19 de julho de 2018,apresentar proposta de transação perante à Câmara de Conciliação - GPGM, quepoderá envolver bem ou produto, ofertado pelo próprio devedor, aplicando-se osbenefícios previstos no art. 8º desta Lei.§ 1º A Superior Administração do Município, atendido o interesse público,devidamente motivado, considerando a conveniência e oportunidade e com baseem laudo pericial elaborado pelos peritos credenciados pela Procuradoria-Geraldo Município, se manifestará formalmente quanto à transação ofertada.§ 2º O valor do bem ofertado na transação poderá se destinar aocancelamento total do crédito inscrito ou não na dívida ativa municipal.§ 3º Quando o contribuinte optar pela condição estabelecida no caputdeste artigo, a parte da obrigação que será saldada em dinheiro pelo devedorpoderá ser parcelada em até 60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivas,atualizadas a cada período de 12 (doze) meses pelo índice de atualizaçãomonetária dos créditos municipais de que trata o inciso I do art. 63 da LeiMunicipal n.º 1.802, de 26 de dezembro de 1969 combinado com o § 2º do art. 13da Lei Municipal nº 6.008, de 21 de dezembro de 2009, a contar da data doTermo de Ajustamento de Conduta Fiscal, lavrado na Câmara de Conciliação -GPGM, com valor mínimo de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) porparcela.§ 4º A Câmara de Conciliação fará constar no Termo de Ajustamento deConduta Fiscal que a sua formalização se deu de acordo com o disposto no § 7ºdo art. 2º do Decreto Municipal nº 20.459, de 2018, e que a Secretaria deFinanças, após o seu integral cumprimento, estará autorizada a promover ocancelamento dos débitos objeto da transação, não caracterizando ingresso dereceita.§ 5º O Termo de Ajustamento de Conduta Fiscal, título executivoextrajudicial, será objeto de homologação judicial.§ 6º No caso de adesão em que haja débito ajuizado, o contribuinte:I - deverá pagar as custas processuais decorrentes do ajuizamento fiscaldevidas à Fazenda Estadual, por meio do Documento de Arrecadação de ReceitasEstaduais (DARE) em cota única até o término do acordo de parcelamento ou noato, no caso de pagamento à vista;II - terão inclusos no acordo do PRT-E, os valores relativos às demaisdespesas relacionadas aos encargos da dívida ativa e do ajuizamento fiscal,como diligências e honorários advocatícios; eIII - deverá recolher a custa cartorial, que não será parcelada, para queocorra o cancelamento do protesto.CAPÍTULO IVDO CANCELAMENTO DO PARCELAMENTOArt. 10. O parcelamento será cancelado automática e definitivamente, nasseguintes hipóteses:I - atraso superior a 60 (sessenta) dias corridos da data do vencimento dequalquer parcela; ouII - propositura de qualquer medida judicial ou extrajudicial relativa aosdébitos do Programa de Regularização Tributária – PRT-E.Art. 11. O cancelamento do parcelamento nos termos desta Leiindependerá de notificação prévia e implicará:I - na perda dos benefícios concedidos;II - no reestabelecimento, em relação ao montante não pago, dosacréscimos legais, inclusive honorários advocatícios e encargos da dívida ativa,na forma da legislação aplicável;III - na inscrição em dívida ativa, dos débitos eventualmente ainda nãoinscritos, na forma da legislação aplicável, que não foram extintos com opagamento das prestações efetuadas;IV - no prosseguimento da respectiva ação, independentemente dequalquer outra providência administrativa, quando o débito se encontrar emexecução fiscal;V - na autorização de protesto extrajudicial das Certidões de Dívida Ativareferente aos débitos que não foram extintos com o pagamento das prestaçõesefetuadas.VI - nas penalidades previstas no art. 310 da Lei Municipal nº 1802, de 26de dezembro de 1969, independente do disposto no inciso II deste artigo, quandoo parcelamento tiver por objeto preço público; eVII - no leilão judicial ou na execução hipotecária dos bens que garantamos débitos parcelados.Art. 12. O Termo de Compromisso e Adesão cancelado nos termos doinciso I do art. 10 desta Lei poderá ser reestabelecido, no prazo de 60 (sessenta)dias, a contar da data de seu cancelamento, com a devida regularização dasprestações em atraso, com o pagamento à vista.CAPÍTULO VDAS DIPOSIÇÕES GERAISArt. 13. A Secretaria de Finanças do Município de São Bernardo do Campoeditará as normas regulamentares necessárias à execução do Programa deRegularização Tributária – PRT-E para associações na área educacional.Art. 14. Não poderão ser aplicados os benefícios do Programa deRegularização Tributária - PRT-E para associações na área educacional aos casosde extinção de crédito fazendário por meio de dação em pagamento de bemimóvel.Art. 15. Os descontos decorrentes da adesão ao Programa deRegularização Tributária – PRT-E para associações na área educacional nãocaracterizam as vedações referidas no § 3º do art. 11 da Lei Municipal nº 6.186,de 27 de dezembro de 2011.Art. 16. A aplicação do disposto nesta Lei não implica em restituição dequantias pagas.Art. 17. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta dasdotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento em vigor.Art. 18. Esta Lei entra em vigor em 23 de outubro de 2023.São Bernardo do Campo,16 de outubro de 2023ORLANDO MORANDO JUNIORPrefeitoLUIZ MÁRIO PEREIRA DE SOUZA GOMESProcurador-Geral do MunicípioJOSÉ LUIZ GAVINELLISecretário de FinançasJULIA BENICIO DA SILVASecretária de GovernoRegistrado na Seção de Atos Oficiais da Secretaria de Chefia de Gabinete epublicado emMARCIA GATTI MESSIASSecretária-Chefe de GabineteProcesso nº 71508/2023LEI Nº 7.246, DE 16 DE OUTUBRO DE 2023- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -Projeto de Lei nº 102/2023 - Executivo MunicipalDispõe sobre a criação do Fundo Municipal dePromoção da Igualdade Racial - FMPIR, e dáoutras providências.ORLANDO MORANDO JUNIOR, Prefeito do Município de São Bernardo doCampo, faz saber que a Câmara Municipal de São Bernardo do Campo decretou eele promulga a seguinte Lei:CAPÍTULO IDO FUNDO DO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL – FMPIRArt. 1º Fica criado o Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial -FMPIR, de natureza contábil, destinado a financiar serviços, programas e projetospara a execução da Política Municipal de direito voltados à Promoção daIgualdade Racial.Art. 2º Os recursos destinados ao Fundo Municipal de Promoção daIgualdade Racial - FMPIR serão aplicados em consonância com as diretrizes enormas do Estatuto da Igualdade Racial - Lei Federal n° 12.288, de 20 de julho de2010 e Decreto Federal n° 8.136, de 5 de novembro de 2013.Parágrafo único. Os recursos captados devem ser aplicados exclusivamentenas ações, programas, projetos e atividades voltados à política de Promoção daIgualdade Racial.Art. 3º A Secretaria de Cidadania e da Pessoa com Deficiência (SCPD) será oórgão gestor do Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial - FMPIR, queatuará com auxílio do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial(CMIR).Art. 4º Compete ao Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial(CMIR), em relação ao Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial - FMPIR,sem prejuízo de outras atribuições:I - desenvolver atividades relacionadas à ampliação da captação derecursos para o FMPIR;II - elaborar, aprovar e acompanhar a execução do Plano de Ação Plurianual,contendo os programas a serem implementados no âmbito da política deproteção, defesa, promoção e atendimento da Igualdade Racial e as respectivasmetas, considerando os resultados dos diagnósticos realizados e observando osprazos legais do ciclo orçamentário;III - monitorar e fiscalizar os programas, projetos e ações financiados comos recursos FMPIR, bem como solicitar aos responsáveis, a qualquer tempo,<style>@font-face { font-family: "Cambria Math"; } @font-face { font-family: Calibri; } @font-face { font-family: Verdana; } @font-face { font-family: "Segoe UI"; } p.tablepocp, li.tablepocp, div.tablepocp { margin: 0cm; font-size: 7pt; font-family: Arial, sans-serif; } span.tablepocpChar { font-family: Arial, sans-serif; color: black; } .MsoChpDefault { font-family: Calibri, sans-serif; } .MsoPapDefault { margin-bottom: 8pt; line-height: 107%; } @page WordSection1 { size: 228.8pt 841.9pt; margin: 0cm; } div.WordSection1 { page: WordSection1; } body{word-wrap:break-word}</style>