RESOLUÇÃO CONJUNTA SF/PGM Nº 03, DE 16 DE OUTUBRO DE 2023

RESOLUÇÃO CONJUNTA SF/PGM nº. 03, DE 16 DE OUTUBRO DE 2023Disciplina procedimentos para a execuçãodo Programa de Regularização Tributária -PRT e outros benefícios instituídos pela LeiMunicipal n.º 7.244, de 11 de outubro de2023, e dá outras providências.JOSÉ LUIZ GAVINELLI, Secretário de Finanças do Município de SãoBernardo do Campo e LUIZ MARIO PEREIRA DE SOUZA GOMES, Procurador-Geral do Município, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo art. 23,inciso II, da Lei Municipal nº 2.052, de 6 de julho de 1973 e pelo DecretoMunicipal nº 20.312, de 8 de março de 2018, e;Considerando a edição da Lei Municipal n.º 7.244, de 11 de outubro de2023, que dispõe sobre o Programa de Regularização Tributária – PRT e dá outrasprovidências, e;Considerando a necessidade da fixação de procedimentos para o célere esimplificado atendimento aos contribuintes e responsáveis tributáriosinteressados,R E S O L V E:Art. 1º. A adesão ao Programa de Regularização Tributária - PRT, deveráser efetuada no período de 23 de outubro a 28 de dezembro de 2023.Parágrafo Único: Somente serão parcelados os débitos integralmentevencidos até 30 de setembro de 2023.Art. 2º. O pedido de adesão será formulado voluntariamente de formapresencial, nos postos do ATENDE BEM deste município, mediante utilização deformulário fornecido pelo Departamento do Tesouro ou por meio da rede mundialde computadores “internet” www.saobernardo.sp.gov.br/portal-financas, pelocontribuinte ou responsável tributário, seus ascendentes ou descendentes,cônjuge ou seu representante legal, sendo indispensável apresentar osdocumentos que o habilite no atendimento presencial.§ 1 º. No caso de representação legal por meio de instrumento particular,será exigido o reconhecimento de firma do outorgante ou cópia de documento deidentificação do mesmo.§ 2º. Quando do acesso ao serviço de parcelamento de débitosdisponibilizado no site, a identificação do proprietário se dará por meio dofornecimento do número da inscrição imobiliária ou mobiliária ou do número doCPF – Cadastro de Pessoa Física ou CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, oqual deverá conferir com os dados constantes dos Cadastros Fiscais Imobiliário eMobiliário da Prefeitura. Sendo que, quando o acesso se der por representantelegal, este deverá identificar-se pelo CPF – Cadastro de Pessoa Física, ficandoresponsável pela veracidade das informações fornecidas, bem como da aplicaçãodo disposto no caput deste artigo.§ 3º. Havendo contestação do parcelamento efetivado via “internet”poderá o requerente ser intimado a apresentar os documentos comprobatóriosda legitimidade da adesão, e na falta de apresentação destes ocorrerá ocancelamento do acordo.§ 4º. O deferimento do parcelamento efetivado via “internet” estarácondicionado ao atendimento das exigências presentes nos parágrafos 1º e 2º eao pagamento da primeira parcela do termo de adesão.Art. 3º. Havendo defesa judicial ou recurso nas ações de execução fiscalou, ações propostas pelo executado em face do Município, seu advogadolegalmente constituído deverá comparecer na Procuradoria de Assuntos Fiscais eTributários – PGM-1 para firmar expressa e irrevogável desistência e renúncia atodas e quaisquer alegações de direito referentes aos débitos a seremparcelados.Parágrafo Único. O comprovante de pagamento das custas e demaisencargos judiciais, deverá ser apresentado até o término do parcelamento nasunidades de atendimento da Procuradoria de Dívida Ativa e Execuções Fiscais –PGM-2 ou em um dos Postos do Atende Bem – Divisão de Atendimento aoCidadão – localizados na cidade.Art. 4º. Nos parcelamentos de débitos em que houver pagamento deparcela superior ao devido, em duplicidade, de parcela em que o valor pago nãofoi utilizado conforme o disposto no § 9º do artigo 62 da Lei Municipal 1802, de26 de dezembro de 1969, ou de débitos pagos, cancelados ou alterados, em quetenham sido objeto de parcelamento, os valores serão utilizados em ordemdecrescente de prestações, tomando-se por base a última parcela do termo.Art. 5º. O contribuinte ou responsável tributário poderá solicitar osbenefícios previstos no artigo 15º da Lei Municipal nº 7.244/2023, mediantepreenchimento de formulário próprio fornecido pelo Departamento da Receita,junto a um dos Postos do Atende Bem – Divisão de Atendimento ao Cidadão ouatravés da “internet” no endereço www.saobernardo.sp.gov.br/portal-financas.§ 1º. O interessado deverá estar adimplente quanto ao pagamento doslançamentos de tributos incidentes sobre o imóvel objeto do pedido, até oexercício imediatamente anterior ao período requerido.§ 2º. Caso o beneficiário não efetive uma das medidas previstas no artigo15 desta lei, o benefício será considerado nulo, com as cobranças das diferençasdevidas, sem prejuízo das penalidades legais e eventuais encargos da dívidaativa.§ 3º. Na hipótese do art. 15, § 1º, inciso II da Lei Municipal nº 7.244/2023, oprazo para efetivar a adesão ao PRT, ou ao parcelamento previsto no art. 62 daLei Municipal nº 1.802/69, ou ao parcelamento na forma da Lei Municipal nº6.679, de 13 de junho de 2018 será até o dia 28 de dezembro de 2023, salvo sea ciência da decisão proferida em relação ao pedido de benefício fiscal ocorrerapós o dia 13 de dezembro de 2023, caso em que a Administração Tributáriaconvocará o requerente, que terá o prazo de até 10 (dez) dias corridos, a partirdo recebimento da convocação, para realização do procedimento.§ 4º. Para fins de aplicação do disposto no § 3º deste artigo, seráconsiderada a data da ciência nos autos do processo ou, na sua falta, a data dapublicação do edital de notificação da decisão.§ 5º. Serão desconsiderados os lançamentos que já foram objeto deconcessão de benefício da mesma natureza anteriormente concedido.Art. 6º. Havendo parcelamento ativo, concedido nos termos da LeiMunicipal nº 6.679, de 12 de junho de 2018, será admitida a migração para oPrograma de Regularização Tributária.Parágrafo único. A migração somente será admitida se abranger atotalidade dos lançamentos que compunham o termo de parcelamento migrado.Art. 7º. Esta Resolução entra em vigor na data de 23 de outubro de 2023.São Bernardo do Campo, em 16 de outubro de 2023.JOSÉ LUIZ GAVINELLISecretário de FinançasLUIZ MARIO PEREIRA DE SOUZA GOMESProcurador Geral do Município...........................................................................................................<style>@font-face { font-family: "Cambria Math"; } @font-face { font-family: Calibri; } @font-face { font-family: Verdana; } @font-face { font-family: "Segoe UI"; } p.tablepocp, li.tablepocp, div.tablepocp { margin: 0cm; font-size: 7pt; font-family: Arial, sans-serif; } span.tablepocpChar { font-family: Arial, sans-serif; color: black; } .MsoChpDefault { font-family: Calibri, sans-serif; } .MsoPapDefault { margin-bottom: 8pt; line-height: 107%; } @page WordSection1 { size: 228.8pt 841.9pt; margin: 0cm; } div.WordSection1 { page: WordSection1; } body{word-wrap:break-word}</style>