DECRETO Nº 4.676, DE 18.06.2001

Aprova o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

• DECRETO Nº 4.676, DE 18.06.2001
• LIVRO PRIMEIRO - NORMAS GERAIS DE TRIBUTAÇÃO
• TÍTULO I - DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL
• CAPÍTULO I - DA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO E DO FATO GERADOR
• CAPÍTULO II - DO MOMENTO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR
• CAPÍTULO III - DA NÃO-INCIDÊNCIA
• CAPÍTULO IV - DOS BENEFÍCIOS FISCAIS
• CAPÍTULO V - DO SUJEITO PASSIVO
• CAPÍTULO VI - DO LOCAL DA OPERAÇÃO E DA PRESTAÇÃO
• CAPÍTULO VII - DAS ALÍQUOTAS
• CAPÍTULO VIII - DA BASE DE CÁLCULO
• CAPÍTULO IX - DO LANÇAMENTO
• CAPÍTULO X - DA COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO
• CAPÍTULO XI - DO REGIME DE COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO
• CAPÍTULO XII - DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO
• CAPÍTULO XIII - DOS ACRÉSCIMOS TRIBUTÁRIOS
• TÍTULO II - DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS ACESSÓRIAS
• CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
• CAPÍTULO II - DO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS
• CAPÍTULO III - DOS DOCUMENTOS FISCAIS
• CAPÍTULO IV - DO PEDIDO E DA AUTORIZAÇÃO PARA CONFECÇÃO E USO DE DOCUMENTOS FISCAIS E FORMULÁRIOS CONTÍNUOS
• CAPÍTULO V - DOS DOCUMENTOS FISCAIS AVULSOS
• CAPÍTULO VI - DA EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS POR SISTEMA ELETRÔNICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS
• CAPÍTULO VI-A - DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - EFD
• CAPÍTULO VII - DA IMPRESSÃO E EMISSÃO SIMULTÂNEA DE DOCUMENTOS FISCAIS
• CAPÍTULO VII-A - DO FORMULÁRIO DE SEGURANÇA PARA IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS
• CAPÍTULO VIII - REVOGADO
• CAPÍTULO IX - DOS LIVROS FISCAIS
• CAPÍTULO X - DO DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO
• CAPÍTULO XI - DOS DOCUMENTOS DE INFORMAÇÕES
• CAPÍTULO XII - DO CÓDIGO FISCAL DE OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES, DO CÓDIGO DE REGIME TRIBUTÁRIO, DO CÓDIGO DE SITUAÇÃO DA OPERAÇÃO NO SIMPLES NACIONAL, DO CÓDIGO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS E DO CÓDIGO DE SITUAÇÃO TRIBUTÁRIA
• CAPÍTULO XIII - DO SISTEMA DE REGISTRO E CONTROLE DE SELO FISCAL DE ÁGUA MINERAL NATURAL, ÁGUA NATURAL E ÁGUA ADICIONADA DE SAIS
• CAPÍTULO XIV - DA DECLARAÇÃO DE CONTEÚDO ELETRÔNICA - DC-e E DA DECLARAÇÃO AUXILIAR DE CONTEÚDO ELETRÔNICA - DACE
• CAPÍTULO XV - DA EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL NAS OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO EM CONSIGNAÇÃO, REALIZADAS VIA E-COMMERCE, DESTINADAS A INSTITUIÇÕES E INTERMEDIADORES COMERCIAIS SITUADOS NO EXTERIOR, E RESPECTIVA EXPORTAÇÃO DEFINITIVA
• LIVRO SEGUNDO - DOS SISTEMAS ESPECIAIS DE TRIBUTAÇÃO
• TÍTULO I - DA SUSPENSÃO DA EXIGÊNCIA DO IMPOSTO
• CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
• CAPÍTULO II - DAS HIPÓTESES DE SUSPENSÃO DA EXIGÊNCIA DO IMPOSTO
• CAPÍTULO III - DAS OPERAÇÕES RELATIVAS A MERCADORIAS DESTINADAS A DEMONSTRAÇÃO E MOSTRUÁRIO
• CAPÍTULO IV - DAS OPERAÇÕES RELATIVAS A MERCADORIAS DESTINADAS À INDUSTRIALIZAÇÃO
• CAPÍTULO V - DAS OPERAÇÕES RELATIVAS À REMESSA PARA ARMAZENAGEME O RETORNO DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GASOSOS,DERIVADOS OU NÃO DE PETRÓLEO
• TÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS APLICÁVEIS A DIVERSAS ATIVIDADES
• CAPÍTULO I - DAS OPERAÇÕES REALIZADAS PELO PRODUTOR E PELO EXTRATOR VEGETAL E ANIMAL
• CAPÍTULO II - DAS OBRIGAÇÕES DOS LEILOEIROS
• CAPÍTULO III - DAS OBRIGAÇÕES DOS SÍNDICOS,DOS COMISSÁRIOS E DOS INVENTARIANTES
• CAPÍTULO IV - DAS EMPRESAS QUE OPERAM COM ARRENDAMENTOMERCANTIL OU LEASING
• CAPÍTULO V - DAS OPERAÇÕES DE CONSIGNAÇÃO MERCANTIL
• CAPÍTULO VI - DA OPERAÇÃO RELATIVA À DISTRIBUIÇÃO DE BRINDES OU PRESENTES
• CAPÍTULO VII - DAS OPERAÇÕES DE VENDA À ORDEM OU PARA ENTREGA FUTURA
• CAPÍTULO VIII - DAS VENDAS E DAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS A PRAZO
• CAPÍTULO VIII-A - DO REGIME ESPECIAL NA REMESSA DE PRODUTOS MÉDICO-HOSPITALARES
• CAPÍTULO IX - DO REGIME ESPECIAL NAS VENDAS EM BOLSAS DE MERCADORIAS OU DE CEREAIS COM A INTERMEDIAÇÃO DO BANCO DO BRASIL
• CAPÍTULO IX-A - DO REGIME SIMPLIFICADO DE APURAÇÃO E PAGAMENTO DO ICMS PARA A INDÚSTRIA EXTRATIVA MINERAL
• CAPÍTULO X - DAS OPERAÇÕES RELACIONADAS COM DESTROCA DE BOTIJÕES VAZIOS DESTINADOS AO ACONDICIONAMENTO DE GLP
• CAPÍTULO XI - DAS ROTINAS DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE MERCADORIASOBJETO DE SERVIÇO POSTAL, PRESTADO PELA EMPRESABRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT
• CAPÍTULO XII - DAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO E DE TELECOMUNICAÇÕES
• CAPÍTULO XIII - DAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL E INTERESTADUAL
• CAPÍTULO XIII-A - DAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR MEIO NÃO PRESENCIAL, POR CANAIS ELETRÔNICOS OU TELEFÔNICOS
• CAPÍTULO XIV - DAS OPERAÇÕES RELATIVAS À DEVOLUÇÃOE AO RETORNO DE MERCADORIAS
• CAPÍTULO XV - DAS OPERAÇÕES COM ENERGIA ELÉTRICA
• CAPÍTULO XVI - DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE E DA ARMAZENAGEM DE ETANOL HIDRATADO COMBUSTÍVEL - EHC NO SISTEMA DUTOVIÁRIO
• CAPÍTULO XVII - DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE E DA ARMAZENAGEM DE ETANOL ANIDRO COMBUSTÍVEL - EAC NO SISTEMA DUTOVIÁRIO
• CAPÍTULO XVIII - DAS OPERAÇÕES COM ROCHAS ORNAMENTAIS
• CAPÍTULO XIX - DA DISPENSA DA EMISSÃO DE NOTA FISCAL NAS OPERAÇÕES INTERNAS DE SERVIÇO PÚBLICO DE DISTRIBUIÇÃO E VENDA DE BILHETES DE LOTEX
• CAPÍTULO XX - DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO AOS PRODUTORES DE BIODIESEL B100
• TÍTULO III - DAS OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO
• CAPÍTULO I - DAS OPERAÇÕES QUE DESTINEMMERCADORIAS AO EXTERIOR
• CAPÍTULO II - DAS OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO E DA ARREMATAÇÃO DE MERCADORIAS PROCEDENTES DO EXTERIOR
• CAPÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS RELATIVOS ÀS OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO REALIZADAS SOB REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA E EXPORTAÇÃO TEMPORÁRIA
• TÍTULO IV - DOS DEPÓSITOS FECHADOS E ARMAZÉNS GERAIS
• CAPÍTULO I - DOS DEPÓSITOS FECHADOS
• CAPÍTULO II - DOS ARMAZÉNS GERAIS
• TÍTULO V - DA FISCALIZAÇÃO DE CONTAINERS DOBRÁVEIS LEVES - CDL, MALOTES E ENVELOPES
• LIVRO TERCEIRO - DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
• TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
• TÍTULO II - DA RETENÇÃO DO IMPOSTO NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS
• TÍTULO III - DA RETENÇÃO DO IMPOSTO NAS OPERAÇÕES INTERNAS
• TÍTULO IV - DA EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAISPELO SUJEITO PASSIVO POR SUBSTITUIÇÃO
• TÍTULO V - DA ESCRITURAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS PELO SUJEITO PASSIVO POR SUBSTITUIÇÃO
• TÍTULO VI - DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIASDO CONTRIBUINTE SUBSTITUÍDO
• TÍTULO VII - DO DIREITO À RESTITUIÇÃO E DO COMPLEMENTO DO IMPOSTO RECOLHIDO POR FORÇA DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
• TÍTULO VIII - DO DIFERIMENTO
• CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
• CAPÍTULO II - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS APLICÁVEIS AO DIFERIMENTO
• CAPÍTULO III - DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DO IMPOSTO DIFERIDO
• TÍTULO IX - DAS DEMAIS OPERAÇÕES SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA COM RETENÇÃO NA FONTE
• CAPÍTULO I - DO SISTEMA DE MARKETING DIRETO
• CAPÍTULO II - DAS OPERAÇÕES COM COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES
• CAPÍTULO III - DAS OPERAÇÕES COM PNEUMÁTICOS, CÂMARAS-DE-AR E PROTETORES DE BORRACHA
• CAPÍTULO IV - DAS OPERAÇÕES COM TINTAS E VERNIZES
• CAPÍTULO V - MEDICAMENTOS E OUTROS PRODUTOS FARMACÊUTICOSPARA USO HUMANO
• CAPÍTULO VI - DAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO PARA CAPTAÇÃO DE JOGOS LOTÉRICOS E OUTRAS TRANSAÇÕES
• CAPÍTULO VII - DAS OPERAÇÕES COM PEÇAS, COMPONENTES, ACESSÓRIOS E DEMAIS PRODUTOS DE USO AUTOMOTIVO
• CAPÍTULO VIII - DAS OPERAÇÕES COM BEBIDAS ALCOÓLICAS
• CAPÍTULO IX - DAS OPERAÇÕES COM SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA REALIZADAS POR CONTRIBUINTE QUE ATUE COMO CENTRO DE DISTRIBUIÇÃO
• CAPÍTULO X - DAS OPERAÇÕES COM ÁGUA MINERAL NATURAL, ÁGUA NATURAL E ÁGUA ADICIONADA DE SAIS
• CAPÍTULO XI - DAS OPERAÇÕES COM MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E CONGÊNERES
• TÍTULO X - DAS OPERAÇÕES SUJEITAS AO DIFERIMENTO DO IMPOSTO
• CAPÍTULO I - DAS OPERAÇÕES COM LEITE FRESCO, PRODUTOS PRIMÁRIOS,ENERGIA ELÉTRICA, CAULIM E MERCADORIAS DOADAS PELOPROGRAMA MUNDIAL DE ALIMENTOS
• CAPÍTULO II - DAS OPERAÇÕES COM OURO E BENS DESTINADOS AOSEXTRATORES E INDUSTRIAIS DE BAUXITA, ALUMINA,ALUMÍNIO E SEUS DERIVADOS E OUTROS
• CAPÍTULO III - DAS OPERAÇÕES COM SUCATAS, FRAGMENTOS, RETALHOS OU RESÍDUOS DE MATERIAIS E COM LINGOTESE TARUGOS DE METAIS NÃO-FERROSOS
• CAPÍTULO III-A - DAS OPERAÇÕES COM MINÉRIO DE FERRO
• CAPÍTULO III-B - DAS OPERAÇÕES COM GASOLINA DE AVIAÇÃO E QUEROSENE DE AVIAÇÃO
• CAPÍTULO III-C - DAS OPERAÇÕES COM MINÉRIO DE COBRE
• CAPÍTULO IV - DAS OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃOSUJEITAS AO DIFERIMENTO
• TÍTULO XI - DAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA CONCOMITANTE
• LIVRO QUARTO - DAS OPERAÇÕES COM TRATAMENTO TRIBUTÁRIO
• LIVRO QUINTO - DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
• TÍTULO I - DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES
• CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
• CAPÍTULO II - DAS INFRAÇÕES E DAS MULTAS
• CAPÍTULO III - DAS NULIDADES
• TÍTULO II - DA FISCALIZAÇÃO
• CAPÍTULO I - DA COMPETÊNCIA, DAS ATRIBUIÇÕES E DOSPROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO
• CAPÍTULO II - DAS PESSOAS SUJEITAS À FISCALIZAÇÃO
• CAPÍTULO III - DO LEVANTAMENTO FISCAL
• CAPÍTULO IV - DA APREENSÃO, DO DEPÓSITO E DA LIBERAÇÃO DE BENS, LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS
• CAPÍTULO V - DO LEILÃO FISCAL E DEMAIS HIPÓTESES DE DESTINAÇÃODAS MERCADORIAS APREENDIDAS
• CAPÍTULO VI - DO AUTO DE INFRAÇÃO E NOTIFICAÇÃO FISCAL
• TÍTULO III - DO PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS
• TÍTULO IV - REVOGADO
• TÍTULO V - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE REGIME ESPECIAL
• CAPÍTULO I - DOS OBJETIVOS
• CAPÍTULO II - DO PEDIDO DE REGIME ESPECIAL E DO SEU ENCAMINHAMENTO
• CAPÍTULO III - DO EXAME E DA APROVAÇÃODO PEDIDO DE REGIME ESPECIAL
• CAPÍTULO IV - DA EXTENSÃO E DA AVERBAÇÃO DE REGIME ESPECIAL
• CAPÍTULO V - DA ALTERAÇÃO E DA CASSAÇÃO DE REGIME ESPECIAL
• CAPÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
• TÍTULO VI - DO PROCESSO DE CONSULTA
• LIVRO SEXTO - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
• ANEXO I
• APÊNDICE I DO ANEXO I
• APÊNDICE II DO ANEXO I
• ANEXO II
• ANEXO III
• ANEXO IV
• ANEXO V
• ANEXO VI
• ANEXO VII
• ANEXO VIII
• ANEXO IX
• ANEXO X
• ANEXO XI
• ANEXO XII
• ANEXO XIII
• ANEXO XIV
• ANEXO XV
• ANEXO XVI A XXIV
• ANEXO XXV
• ANEXO XXVI
• ANEXO XXVII
• ANEXO XXVIII
• ANEXO XXIX
• ANEXO XXX
• ANEXO XXXI
• ANEXO XXXII
• ANEXO XXXIII
• ANEXO XXXIV
• ANEXO XXXV
• ANEXO XXXVI
• ANEXO XXXVII E XXXVIII

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• DECRETO Nº 4.543, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002.
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