DECRETO Nº 4.676, DE 18.06.2001

CAPÍTULO X

DO DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO

SEÇÃO I

Do Documento de Arrecadação Estadual

Art. 511. Os documentos de arrecadação estadual utilizados para recolhimento de tributos estaduais, pelos contribuintes localizados neste Estado, obedecerão modelos e especificações técnicas previstos em ato do Secretário Executivo de Estado da Fazenda.

SEÇÃO II

Da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE

Redação dada ao art. 512 pelo Decreto 5.122/02, efeitos a partir de 19.06.01.

Art. 512. A Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE, modelo 23, prevista no Convênio SINIEF 6, de 21 de fevereiro de 1989, será utilizada para recolhimento de tributos devidos a este ou a outros Estados, no caso de recolhimento de tributo em local distinto do território da unidade federada favorecida, e conterá:

1. - denominação 'Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE';

2. - campo 1 - Código da unidade federada favorecida;

3. - campo 2 - Código da Receita: será preenchido pelo contribuinte, conforme especificado em tabela impressa no verso da GNRE;

4. - Campo 3 - CNPJ/CPF do contribuinte: será identificado o número do CNPJ/MF ou CPF/MF, conforme o caso;

5. - Campo 4 - Nº do Documento de Origem: será identificado somente o número do auto de infração, do parcelamento, da inscrição como dívida ativa ou da declaração da importação, conforme o caso, atendendo às necessidades de cada UF;

6. - Campo 5 - Período de Referência ou Nº Parcela: será indicado o mês e ano (no formato MM/AAAA) referente à ocorrência do fato gerador do tributo ou o número da parcela, quando se tratar de parcelamento;

7. - Campo 6 - Valor Principal: será indicado o valor nominal histórico do tributo;

8. - Campo 7 - Atualização Monetária: será indicado o valor da atualização monetária incidente sobre o valor principal;

9. - Campo 8 - Juros: será indicado o valor dos juros de mora;

10. - Campo 9 - Multa: será indicado o valor da multa de mora ou da multa aplicada em decorrência da infração;

11. - Campo 10 - Total a Recolher: será indicado o valor do somatório dos campos 6 a 9;

12. - Campo 11 - Reservado: para uso das UF;

13. - Campo 12 - Microfilme;

14. - Campo 13 - UF Favorecida: será indicado o nome e a sigla da unidade da Federação favorecida;

15. - Campo 14 - Data de Vencimento: indicar o dia, mês e ano (no formato DD/MM/AAAA) em que o tributo deverá ser recolhido;

16. - Campo 15 - Número do Convênio ou Protocolo / Especificação da Mercadoria: será indicado o número do Convênio ou Protocolo que criou a obrigação tributária e especificada a mercadoria correspondente ao pagamento do tributo;

17. - Campo 16 - Nome, Firma ou Razão Social: será indicado o nome, a firma ou a razão social, do contribuinte;

18. - Campo 17 - Inscrição Estadual na UF Favorecida: o contribuinte indicará o número de sua inscrição estadual na Unidade da Federação favorecida;

19. - Campo 18 - Endereço Completo: será indicado o logradouro, o número e complemento do endereço do contribuinte;

20. - Campo 19 - Município: será indicado o Município do contribuinte;

21. - Campo 20 - UF: será indicada a sigla da unidade da Federação do contribuinte;

22. - Campo 21 - CEP: será indicado o Código de Endereçamento Postal do contribuinte;

23. - Campo 22 - DDD/Telefone: será indicado o número do telefone do contribuinte;

24. - Campo 23 - Informações Complementares: reservado a outras informações exigidas pela legislação tributária ou que se façam necessárias;

25. - Campo 24 - Autenticação: espaço para aposição da chancela indicativa do recolhimento da receita pelo agente arrecadador;

26. - Campo 25 - Código de Barras: espaço reservado para impressão do Código de Barras.

§ 1º A Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE conterá, no verso, instruções para preenchimento e as seguintes tabelas:

1. - Códigos de unidade da Federação:

   1. - 9 Acre

   2. - 7 Alagoas

   3. - 5 Amapá

   4. - 3 Amazonas

   5. - 1 Bahia

   6. - 0 Ceará

   7. - 8 Distrito Federal

   8. - 6 Espírito Santo

      10 - 8 Goiás

      1. - 4 Maranhão

      2. - 2 Mato Grosso

         28 - 0 Mato Grosso do Sul

      3. - 0 Minas Gerais

      4. - 9 Pará

      5. - 7 Paraíba

      6. - 5 Paraná

      7. - 3 Pernambuco

      8. - 1 Piauí

      9. - 5 Rio Grande do Norte

      10. - 3 Rio Grande do Sul

      11. - 1 Rio de Janeiro

      12. - 0 Rondônia

      13. - 8 Roraima

      14. - 6 Santa Catarina

      15. - 4 São Paulo

      16. - 2 Sergipe

      29 - 9 Tocantins

2. - Especificações / Códigos de Receita:

1. ICMS Comunicação ............................................. Código 10001-3;

2. ICMS Energia Elétrica .......................................... Código 10002-1;

3. ICMS Transporte .................................................. Código 10003-0;

4. ICMS Substituição Tributária por Apuração............ Código 10004-8;

5. ICMS Importação ................................................. Código 10005-6;

6. ICMS Autuação Fiscal ........................................... Código 10006-4;

7. ICMS Parcelamento ............................................. Código 10007-2

8. ICMS Dívida Ativa ............................................... Código 15001-0;

9. Multa p/infração à obrigação acessória Código 50001-1;

10. Taxa ....................................................................... Código 60001-6;

Redação dada à alínea 'l' do inciso II do § 1º do art. 512 pelo Decreto 5.122/02, efeitos a partir de 19.06.01.

1. ICMS recolhimento especiais Código 10008-0;

   Redação dada à alínea 'm' do inciso II do § 1º do art. 512 pelo Decreto 2.421/10, efeitos a partir de 21.07.10.

2. ICMS Substituição Tributária por Operação Código 10009-9.

   Redação anteriordada à alínea 'm' do inciso II do § 1º do art. 512 pelo Decreto 5.122/02, efeitos de 16 01.02 a 20.07.10.

   1. ICMS Substituição Tributária por Operação Código 10004-8.

   § 2º A GNRE obedecerá às seguintes especificações gráficas:

   1. - medidas:

      1. 10,5 x 21,0 cm, quando impressa em formulário plano;

      2. 10,2 x 24,0 cm, quando impressa em formulário contínuo;

   2. - será utilizado papel sulfite (apergaminhado) branco, de primeira qualidade, gramatura de 75 gramas por metro quadrado;

   3. - o texto e a tarja da 'Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE' serão impressos na cor preta.

§ 3º A GNRE será emitida em 3 vias com a seguinte destinação:

1. - a primeira via será remetida pelo agente arrecadador ao Fisco da unidade da Federação favorecida;

2. - a segunda via ficará em poder do contribuinte;

3. - a terceira via será retida pelo Fisco federal, por ocasião do despacho aduaneiro ou da liberação da mercadoria na importação, ou pelo Fisco estadual da unidade da Federação destinatária, no caso da exigência do recolhimento imediato, hipótese em que acompanhará o trânsito da mercadoria.

§ 4º Cada via conterá impressa a sua própria destinação na margem esquerda, observando, ainda, que as vias não se substituem nas suas respectivas destinações.

§ 5º As empresas interessadas ficam autorizadas a imprimir e comercializar a GNRE, desde que, ao imprimirem o documento, indiquem no rodapé do formulário sua razão social e o respectivo número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ/MF e atendam às especificações técnicas previstas nesta Seção, fazendo menção ao Convênio SINIEF 06, 21 de fevereiro de 1989.

§ 6º Fica autorizada a emissão da GNRE por meio eletrônico, desde que atenda às especificações mencionadas no parágrafo anterior.

Acrescido o art. 512-A pelo Decreto 2.421/10, efeitos a partir de 01.01.10.

Art. 512-A. A Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais On-Line - GNRE On-Line, modelo 28, que será utilizada para recolhimento de tributos devidos a este ou a outros Estados, no caso de recolhimento de tributo em local distinto do território da unidade federada favorecida, e conterá o seguinte:

1. - Denominação 'Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE On-Line';

2. - UF Favorecida: Sigla da unidade federada favorecida;

3. - Código da Receita: Identificação da receita tributária;

4. - Nº de Controle: numero de controle do documento gerado pela UF favorecida;

5. - Data de Vencimento: dia, mês e ano (no formato DD/MM/AAAA) de vencimento da obrigação tributaria;

6. - Nº do Documento de Origem: numero do documento vinculado a origem da obrigação tributária;

7. - Período de Referência: mês e ano (no formato MM/AAAA) referente à ocorrência do fato gerador do tributo;

8. - Nº Parcela: número da parcela, quando se tratar de parcelamento;

9. - Valor Principal: valor nominal histórico do tributo;

10. - Atualização Monetária: valor da atualização monetária incidente sobre o valor principal;

11. - Juros: valor dos juros de mora;

12. - Multa: valor da multa de mora ou da multa aplicada em decorrência da infração;

13. - Total a Recolher: será indicado o valor do somatório dos campos: Valor Principal, Atualização Monetária, Juros e Multa;

14. - Dados do Emitente:

    1. Razão Social: Razão Social ou nome do contribuinte;

    2. CNPJ/CPF: número do CNPJ ou CPF, conforme o caso;

    3. Inscrição Estadual: número da Inscrição Estadual;

    4. Endereço: logradouro, número e complemento do endereço do contribuinte;

    5. Município: Município do domicilio do contribuinte;

    6. UF: sigla da unidade da Federação do contribuinte;

    7. CEP: Código de Endereçamento Postal do contribuinte;

    8. DDD/Telefone: código DDD e numero do telefone do contribuinte; XV - Dados do Destinatário:

1. CNPJ/CPF: número do CNPJ ou CPF, conforme o caso;

2. Inscrição Estadual: número da Inscrição Estadual;

3. Município: Município do contribuinte destinatário; XVI - Informações à Fiscalização:

1. Convênio / Protocolo: número do Convênio ou Protocolo que criou a obrigação tributária;

2. Produto: especificação da mercadoria correspondente ao pagamento do tributo;

Acrescido o inciso XXI do art. 512-A pelo Decreto 2.421/10, efeitos de 01.01.10 a 10.01.24.

XXI - Código de Barras: espaço reservado para impressão do Código de Barras.

§ 1º A emissão da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE On-Line obedecerá às seguintes tabelas:

I - Especificações / Códigos de Receita:

1. ICMS Comunicação Código 10001-3

2. ICMS Energia Elétrica Código 10002-1

3. ICMS Transporte Código 10003-0

4. ICMS Substituição Tributária por Apuração Código 10004-8

5. ICMS Importação Código 10005-6

6. ICMS Autuação Fiscal Código 10006-4

7. ICMS Parcelamento Código 10007-2

8. ICMS Dívida Ativa Código 15001-0

9. Multa p/infração à obrigação acessória Código 50001-1

10. Taxa Código 60001-6

1. ICMS recolhimentos especiais Código 10008-0

2. ICMS Substituição Tributária por Operação Código 10009-9

   Acrescido as alíneas 'n', 'o', 'p' e 'q' ao inciso I do § 1º do art. 512-A pelo Decreto 1.676/17, efeitos a partir de 01.01.16.

3. ICMS Consumidor Final não contribuinte outra UF por Operação Código 10010-2;

4. ICMS Consumidor Final não contribuinte outra UF por Apuração Código 10011-0;

5. ICMS Fundo Estadual de Combate à Pobreza por Operação Código 10012-9;

   Redação dada a alínea 'q' do inciso I do § 1º do art. 512-A pelo Decreto 62/19, efeitos a partir de 12.04.19.

6. ICMS Fundo Estadual de Combate à Pobreza por Apuração Código 10013-7;

   Acrescido a alínea 'q' ao inciso I do § 1º do art. 512-A pelo Decreto 2.421/10, efeitos de

   01.01.10 a 11.04.19.

   1. ICMS Fundo Estadual de Combate à Pobreza por Apuração Código 10013-7.

   Convalidado, no art. 3º do Decreto 62/19, os procedimentos adotados nos termos do Ajuste SINIEF 21/16, no período de 01.01.17 a 12.04.19.

   Acrescido a alínea 'r' ao inciso I ao § 1º do art. 512-A pelo Decreto 62/19, efeitos a partir de 12.04.19.

7. ICMS DeSTDA Código 10014-5.

   Vide convalidação prevista no art. 2° do Decreto 3.638/24.

   Acrescidas as alíneas 's' e 't' ao inciso I do § 1° do art. 512-A pelo Decreto 3.638/24, efeitos a partir de 11.01.24.

8. Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos Código 20001-

   8;

9. Outras Receitas Código 50002-0.

II - Código de Identificação da Unidade da Federação favorecida, que deve constar no código de

barras:

§ 2º A emissão da GNRE On-Line obedecerá o seguinte:

I - será emitida exclusivamente através do Portal GNRE no sitio www.gnre.pe.gov.br, com validação nos sistemas internos de cada Secretaria Estadual;

II - será impressa em 2 (duas) e no máximo de 3 (três) vias, a critério de cada UF, exclusivamente em papel formato A4;

§ 3º As vias impressas da GNRE On-Line terão as seguintes destinações:

1. - a primeira via será retida pelo agente arrecadador;

2. - a segunda via ficará em poder do contribuinte;

3. - a terceira via, quando impressa, será retida pelo fisco federal, por ocasião do despacho aduaneiro ou da liberação da mercadoria na importação, ou pelo fisco estadual da unidade da Federação destinatária, no caso da exigência do recolhimento imediato, hipótese em que acompanhará o trânsito da mercadoria.

Vide convalidação prevista no art. 2° do Decreto 3.638/24.

Revogado o § 4° do art. 512-A pelo Decreto 3.638/24, efeitos a partir de 11.01.24.

§ 4° REVOGADO

Acrescido o § 4° do art. 512-A pelo Decreto 2.421/10, efeitos de 01.01.10 a 10.01.24.

§ 4º Cada via conterá impressa a sua própria destinação na parte inferior direita do documento, observando, ainda, que as vias não se substituem nas suas respectivas destinações.'

§ 5º Na emissão da GNRE online, a respectiva Unidade Federada poderá também, exigir o código de classificação de receita estadual associado ao Código de Receita a que se refere o inciso I do § 1º, hipótese em que será obrigatória a sua informação.

CapítuloXIeracomposto de 2 seções (atuais II e III), antes da renumeração prevista no art. 4º do Decreto 2.421/10.

Redação dada ao Capítulo XI do Título II do Livro Primeiro pelo Decreto 1.790/09, efeitos a partir de 07.07.09.