INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 06, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2025

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 06, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2025Altera a Instrução Normativa nº 02, de 15 de abril de 2024, que dispõe sobre procedimentos de apuração relativos aos benefícios fiscais do Programa EMPREGA-DF instituído pelo Decretonº 39.803, de 2 de maio de 2019.O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA, DA SECRETARIA EXECUTIVA DA FAZENDA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL, no uso dasatribuições previstas no art. 107 da Lei nº 4.567, de 09 de maio de 2011, combinado com o inciso I do art. 149 do Decreto nº 33.269, de 18 de outubro de 2011, e tendo em vista o dispostono Decreto nº 39.803, de 02 de maio de 2019, resolve:Art. 1º A Instrução Normativa nº 02, de 15 de abril de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:"Art. 2º .....................................§ 1º Para determinação do ICMS incremental de que trata o art. 15 do Decreto nº 39.803, de 2019, a base de cálculo do benefício ou incentivo previsto no caput deverá ser deduzida damédia de arrecadação nos 12 meses imediatamente anteriores ao do início da vigência do Termo de Acordo, observado o disposto no art. 24 da Portaria Conjunta SEEC/SDE nº 3, de 04 dejunho de 2019.........................." (NR)"Art. 3º-A. Quando os benefícios previstos nos Decreto 39.803, de 2019, forem concedidos a apenas parte das operações da beneficiária, a média prevista no § 1º do art. 2º será apurada combase nos recolhimentos, referentes às operações beneficiadas, efetuados pelo beneficiário no código de receita "1317" nos 12 meses imediatamente anteriores ao ingresso deempreendimento no EMPREGA - DF.Parágrafo único. Em caso de impossibilidade de aferição exata do montante de que trata o caput, a média prevista no § 1º do art. 2º será apurada com base na proporção das operaçõesbeneficiadas em relação ao total das operações realizadas pela beneficiária no período." (AC)Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.ANDERSON BORGES ROEPKE<style>@font-face { font-family: "Cambria Math"; } @font-face { font-family: "Arial (W1)"; } p.MsoNormal, li.MsoNormal, div.MsoNormal { margin: 0cm; text-align: justify; font-size: 12pt; font-family: Arial, sans-serif; } p.tablepocp, li.tablepocp, div.tablepocp { margin: 0cm; line-height: 10pt; font-size: 8pt; font-family: Arial, sans-serif; } span.tablepocpChar { font-family: Arial, sans-serif; } .MsoChpDefault { font-size: 10pt; } @page WordSection1 { size: 241pt 841.9pt; margin: 0cm; } div.WordSection1 { page: WordSection1; } body{word-wrap:break-word}</style>