LIVRO QUARTO

DAS OPERAÇÕES COM TRATAMENTO TRIBUTÁRIO

Art. 723. O tratamento tributário específico aplicável às operações ou atividades econômicas abaixo relacionadas são as disciplinadas no Anexo I deste Regulamento:

1. - mercadorias destinadas à exposição ou feira para comercialização durante o evento;

2. - mercadorias destinadas à venda fora do estabelecimento, inclusive por meio de veículos;

3. - operações com gado bovino e eqüino;

4. - operações realizadas pela Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB;

5. - operações relativas à construção civil;

6. - operações realizadas por concessionários, revendedores, agências e oficinas autorizadas de veículos, tratores, máquinas, eletrodomésticos e outros bens;

7. - operações realizadas por empresas seguradoras;

8. - operações realizadas com os órgãos da administração pública estadual direta, indireta e fundacional;

   Redação dada ao inciso IX do art. 723 pelo Decreto 73/19, efeitos a partir de 25.04.19.

9. - do regime tributário especial do ICMS aplicável a contribuinte pessoa natural - transportador alternativo de passageiros;

   Redação dada ao inciso IX do art. 723 pelo Decreto 5.122/02, efeitos de 16.01.02 a 24.04.19.

Redação original, efeitos até 15.01.02.

IX - operações realizadas por microempresas;

1. - operações com mercadorias sujeitas ao recolhimento do imposto antecipado;

2. - operações com trigo em grão, farinha de trigo e mistura de farinha de trigo.

   Revogado o inciso XII do art. 723 pelo Decreto 668/13, efeitos a partir de 28.02.13.

3. - REVOGADO

   Acrescido o inciso XII ao art. 723 pelo Decreto 4.725/01, efeitos de 30.07.01 a 27.02.13.

   XII - operações com fumo e seus sucedâneos manufaturados.

   Acrescido o inciso XIII ao art. 723 pelo Decreto 4.850/01, efeitos a partir de 02.10.01.

4. - operações realizadas pelos segmentos atacadista e varejista;

5. - fornecimento de refeição promovido por bares, restaurantes e similares;

   Acrescido o inciso XV ao art. 723 pelo Decreto 4.850/01, efeitos de 02.10.01 a 02.06.08 (v. arts. 137 a 144 do Anexo I).

6. - Programa Estadual de Combate à Ilegalidade no Mercado de Cigarro;

   Acrescido o inciso XVI ao art. 723 pelo Decreto 4.850/01, efeitos a partir de 02.10.01.

7. - operações com produtos derivados do leite in natura;

   Redação dada ao inciso XVII do art. 723 pelo Decreto 2.488/06, efeitos a partir de 31.07.06.

8. - operações com produto farmacêutico, de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal indicados na Lei Federal nº 10.147/00;

   Acrescido inciso XVII pelo Decreto 4.850/01, efeitos de 02.10.01 a 30.07.06.

Acrescido o inciso XVIII ao art. 723 pelo Decreto 4.850/01, efeitos a partir de 02.10.01.

1. - operações com pescado;

2. - operações realizadas pela indústria oleiro-cerâmica;

3. - operações com obras, peças e outros objetos de valor artístico, cultural e patrimonial;

4. - operações com castanha-do-pará;

   Acrescido o inciso XXII ao art. 723 pelo Decreto 5.254/02, efeitos a partir de 22.04.02.

5. - operações realizadas pela indústria moveleira.

   Redação dada ao inciso XXIII do art. 723 pelo Decreto 1.654/05, efeitos a partir de 16.06.05.

6. - tratamento tributário relativo aos produtores e aos industriais nas operações especificadas;

   Acrescido os incisos XXIII ao art. 723 pelo Decreto 210/03, efeitos de 01.06.03 até 15.06.05

   XXIII - operações com arroz em casca.

   Acrescido o inciso XXIV ao art. 723 pelo Decreto 433/03, efeitos a partir de 26.09.03.

7. - operações realizadas pela cadeia florestal madeireira;

   Acrescido o inciso XXV ao art. 723 pelo Decreto 876/04, efeitos a partir de 20.02.04.

8. - operações com mandioca.

   Acrescido o inciso XXVI ao art. 723 pelo Decreto 1.335/04, efeitos a partir de 05.11.04.

9. - operações com flores e plantas ornamentais.

   Acrescido o inciso XXVII ao art. 723 pelo Decreto 1.597/05, efeitos a partir de 18.04.05.

10. - operações com produtos da apicultura.

    Acrescido o inciso XXVIII ao art. 723, pelo Decreto 1.727/05, efeitos a partir de 03.06.05.

11. - operações com bebidas classificadas na posição 2203 da NBM/SH, cuja fabricação seja controlada por equipamento medidor de vazão e condutivímetro.

    Acrescido o inciso XXIX ao art. 723, pelo Decreto 1.629/05, efeitos a partir de 03.06.05.

12. - Das operações com carvão vegetal.

    Acrescido o inciso XXX ao art. 723, pelo Decreto 1.730/05, efeitos a partir de 09.08.05.

13. - operações com palmito.

    Acrescido o inciso XXXI ao art. 723 pelo Decreto 2.488/06, efeitos a partir de 12.07.06.

14. - operações de venda de veículo autopropulsado.

    Acrescido o inciso XXXII ao art. 723 pelo Decreto 83/07, efeitos a partir de 26.03.07.

15. - do fornecimento de energia elétrica para consumo residencial.

    Acrescido o inciso XXXIII ao art. 723 pelo Decreto 819/08, efeitos a partir de 05.03.08.

16. - operações realizadas pelo segmento atacadista de medicamentos.

Acrescido o inciso XXXIV ao art. 723 pelo Decreto 899/08, efeitos a partir de 09.04.08.

1. operações com produtos de informática e automação.

   Acrescido o inciso XXXV ao art. 723 pelo Decreto 1.252/08, efeitos a partir de 10.09.08.

2. operações com amêndoas de cacau

Redação dada ao inciso XXXVI ao art. 723 pelo Decreto 1.773/17, efeitos a partir de 13.06.17.

1. - operações realizadas por contribuintes optantes pelo Simples Nacional ou a ele relacionadas;

   Acrescido o inciso XXXVI ao art. 723 pelo Decreto 1.521/09, efeitos de 20.02.09 a 12.06.17.

   XXXVI - operações com madeira destinada a contribuintes optantes do Simples Nacional;

   Redação dada ao inciso XXXVII ao art. 723 pelo Decreto 1.773/17, efeitos a partir de 13.06.17.

2. - operações com veículo automotor novo efetuadas com faturamento direto ao consumidor;

   Acrescido o inciso XXXVII ao art. 723 pelo Decreto 1.717/09, efeitos de 19.05.09 a 12.06.17.

   XXXVII - contribuintes optantes do Simples Nacional com volume de negócio até R$ 120.000,00.

   Acrescido o inciso XXXVIII ao art. 723 pelo Decreto 2.515/10, efeitos a partir de 01.10.10.

3. - das operações relativas à extração, circulação, comercialização e das prestações de serviço de transporte de caulim em território paraense.

   Acrescido o inciso XXXIX ao art. 723 pelo Decreto 337/12, efeitos a partir de 01.10.11.

4. - das operações de venda de mercadorias realizadas dentro de aeronaves em vôos domésticos;

Acrescido o inciso XL ao art. 723 pelo Decreto 337/12, efeitos a partir de 01.07.11.

XL - das operações com revistas e periódicos;

Acrescido o inciso XLI ao art. 723 pelo Decreto 482/12, efeitos a partir de 01.07.12.

XLI - das operações com jornais;

Acrescido o inciso XLII ao art. 723 pelo Decreto 482/12, efeitos a partir de 01.03.12.

XLII - da Zona de Processamento de Exportação - ZPE;

Acrescido o inciso XLIII ao art. 723 pelo Decreto 591/12, efeitos a partir de 23.11.12.

XLIII - das operações e prestações relacionadas com a Copa das Confederações FIFA 2013 e a Copa do Mundo FIFA 2014;

Redação dada ao inciso XLIV do art. 723 pelo Decreto 893/13, efeitos a partir de 01.09.13.

XLIV - do Sistema de Registro e Controle das Operações com o Papel Imune Nacional - RECOPI NACIONAL;

Acrescido o inciso XLIV ao art. 723 pelo Decreto 591/12, efeitos de 23.11.12 a 31.08.13.

XLIV - das operações realizadas por contribuintes credenciados no Sistema de Reconhecimento e Controle das Operações com Papel Imune Nacional - RECOPI NACIONAL;

Acrescido o inciso XLV ao art. 723 pelo Decreto 591/12, efeitos a partir de 23.11.12.

XLV - do transporte interno e interestadual de bens entre estabelecimentos bancários;

Acrescido o inciso XLVI ao art. 723 pelo Decreto 668/13, efeitos a partir de 01.01.13.

XLVI - das operações interestaduais com bem ou mercadoria importado do exterior ou com conteúdo de importação;

Redação dada ao inciso XLVII ao art. 723 pelo Decreto 1.840/21, efeitos a partir de 03.09.21.

XLVII - operações e prestações relativas ao setor de aviação;

Redação dada a inciso XLVII do art. 723 pelo Decreto 1.850/17, efeitos de 21.09.17 a 02.09.21.

XLVII - das operações internas com Querosene de Aviação - QAV e Gasolina de Avião - GAV;

Redação dada a inciso XLVII do art. 723 pelo Decreto 1.571/16, efeitos de 30.06.16 a 20.09.17.

XLVII - operações internas com Querosene de Aviação - QAV.

Acrescido o inciso XLVII ao art. 723 pelo Decreto 825/13, efeitos de 26.09.13 a 29.06.16.

XLVII - das operações internas com Querosene de Aviação - QVA.

Acrescido o inciso XLVIII ao art. 723 pelo Decreto 935/13, efeitos a partir de 31.12.13.

XLVIII - das operações realizadas pela indústria do coco;

Acrescido o inciso XLIX ao art. 723 pelo Decreto 1.180/14, efeitos a partir de 23.12.14.

XLIX - do desembaraço aduaneiro sob o regime aduaneiro especial de depósito afiançado (DAF).

Acrescido o inciso L ao art. 723 pelo Decreto 1.390/15, efeitos a partir de 08.09.15.

L - das operações relativas à cadeia da aqüicultura;

Revogado o inciso LI ao art. 723 pelo Decreto 37/19, efeitos a partir de 01.06.19.

LI - REVOGADO.

Acrescido o inciso LI ao art. 723 pelo Decreto 1.383/15, efeitos de 04.09.15 a 31.05.19.

LI - das operações com os produtos da cadeia da avicultura.

Revogado o inciso LII ao art. 723 pelo Decreto 70/19, efeitos a partir de 23.04.19.

LII - REVOGADO.

Acrescido o inciso LII ao art. 723 pelo Decreto 1.461/15, efeitos de 01.01.16 a 31.12.18.

LII - das operações de fornecimento de energia elétrica aos templos de qualquer culto.

Acrescido o inciso LIII ao art. 723 pelo Decreto 1.462/15, efeitos a partir de 30.12.15.

LIII - das operações realizadas por centro de distribuição.

Acrescido o inciso LIV ao art. 723 pelo Decreto 1.480/16, efeitos a partir de 21.01.16.

LIV - das operações com recuperação de consumo energético.

Acrescido o inciso LV ao art. 723 pelo Decreto 1.546/16, efeitos a partir de 06.06.16.

LV - das operações relativas à indústria naval.

Acrescido o inciso LVI ao art. 723 pelo Decreto 1.525/16, efeitos a partir de 04.04.16.

LVI - Das operações internas com combustíveis destinados aos contribuintes que exerçam a atividade de prestação de serviço de transporte.

Revogado o inciso LVII ao art. 723 pelo Decreto 37/19, efeitos a partir de 01.06.19.

LVII - REVOGADO.

Acrescido o inciso LVII ao art. 723 pelo Decreto 1.583/16, efeitos de 14.07.16 a 31.05.19.

LVII - das operações com bebidas classificadas na posição 2204 a 2208 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM.

Convalidado, no art. 3º do Decreto 62/19, os procedimentos adotados nos termos do Ajuste SINIEF 17/17, no período de 01.12.17 a 12.04.19.

Acrescido o inciso LVIII ao art. 723 pelo Decreto 62/19, efeitos a partir de 12.04.19.

LVIII - do regime especial nas operações internas e interestaduais de movimentação de livros didáticos do Programa Nacional do Livro Didático - PNLD.

Acrescido o inciso LIX ao art. 723 pelo Decreto 644/2020, efeitos a partir de 27.03.2020.

LIX - das operações realizadas por contribuinte inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS com atividade econômica principal de comércio atacadista.

Acrescidos os incisos LX e LXI ao art. 723 pelo Decreto 5.067/25, efeitos a partir de 01.12.25.

LX - das operações com bens ou mercadorias destinadas às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural;

LXI - das operações com tintas e massas corridas vinculadas ao Concurso Cultural de Fotografia denominado 'Pará a Cores - Transformando Fachadas, Despertando Orgulhos'.

Acrescido o parágrafo único ao art. 723 pelo Decreto 668/13, efeitos a partir de 28.02.13.

Parágrafo único. O tratamento tributário específico aplicável às operações ou atividades econômicas de que trata este artigo, quando sua fruição depender de expressa anuência do Secretário de Estado da Fazenda, deverá ser solicitado, exclusivamente, no Portal de Serviços da Secretaria de Estado da Fazenda, no endereço eletrônico http://www.sefa.pa.gov.br, conforme disposto em ato do titular da Secretaria de Estado da Fazenda.