DECRETO Nº 4.676, DE 18.06.2001

CAPÍTULO II

DO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS

SEÇÃO I

Da Constituição e Finalidade do Cadastro

Art. 129. O Cadastro de Contribuintes do ICMS tem por finalidade registrar os elementos de identificação, localização e classificação das pessoas jurídicas que nele se inscreverem como contribuintes.

Art. 130. São obrigadas a inscrever-se no Cadastro de Contribuintes do ICMS, as pessoas, naturais ou jurídicas, que pretendam praticar com habitualidade operações relativas à circulação de mercadorias ou prestações de serviço de transporte interestadual ou intermunicipal ou de comunicação, salvo disposição em contrário.

§ 1º Fica também obrigado à inscrição todo aquele que:

I - produzir em propriedade alheia ou própria e promover a saída da mercadoria em seu próprio

nome;

II - exercer atividades comerciais, industriais ou extrativistas em veículos ou embarcações.

§ 2º A imunidade, a não-incidência e a isenção não desobrigam as pessoas referidas no § 1º do art.

14 da inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS.

§ 3º A inscrição será requerida antes do início das atividades do estabelecimento.

§ 4º A Secretaria Executiva de Estado da Fazenda poderá dispensar ou autorizar inscrição, bem como determinar a inscrição de estabelecimento ou pessoas não incluídas no § 1º do art. 14, ou exigir de pessoas que nos termos deste Regulamento a inscrição esteja facultada.

§ 5º Quando o estabelecimento for imóvel rural situado em território de mais de um Município, a inscrição será concedida em função da localidade da sede ou, na falta desta, do Município onde se localize a maior parte de sua área neste Estado.

§ 6º Compete a Secretaria Executiva de Estado da Fazenda a apreciação dos pedidos de inscrição, alteração e baixa cadastral.

Art. 131. A formalização dos atos cadastrais das pessoas jurídicas será requerido por meio dos formulários eletrônicos, abaixo indicados, preenchidos e gerados por meio de programa aplicativo disponibilizado pela Receita Federal do Brasil - RFB, na forma prevista na legislação federal relativa ao Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, conforme o seguinte:

1. - Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica - FCPJ;

2. - Quadro de Sócios e Administradores - QSA;

3. - Ficha Complementar.

Parágrafo único: Os atos perante o CNPJ serão solicitados pela Internet nos endereços eletrônicos http://www.sefa.pa.gov.br ou http://www.receita.fazenda.gov.br, observado o seguinte:

1. - as solicitações dos atos dar-se-ão por meio da FCPJ, do QSA, no caso de estabelecimento matriz de entidade, e de Ficha Complementar, gerados pelo Programa CNPJ, ou outro aplicativo aprovado pela RFB;

2. - a solicitação será efetivada pela remessa por via postal, pela entrega direta ou por outro meio aprovado pela RFB, à unidade cadastradora de circunscrição do estabelecimento, do Documento Básico de Entrada - DBE ou do Protocolo de Transmissão da FCPJ e de cópia autenticada do ato constitutivo, alterador ou extintivo da entidade, devidamente registrado no órgão competente.

Revogado o art. 131-A pelo Decreto 592/12, efeitos a partir de 23.11.12.

Art. 131-A. REVOGADO

Acrescido o art. 131-A pelo Decreto 150/11, efeitos de 01.06.11 a 22.11.12.

Art. 131-A. O campo "Correio Eletrônico" da FCPJ deverá, obrigatoriamente, ser preenchido com o endereço eletrônico do sujeito passivo, para fins de implementação da comunicação eletrônica estabelecida em decreto específico.

Art. 132. Poderão inscrever-se, na condição de contribuinte substituto, os contribuintes de outra unidade da Federação que efetuarem remessas de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária para contribuintes estabelecidos neste Estado, observado o disposto em convênios e protocolos dos quais o Pará seja signatário.

Acrescida a Seção I-A ao Capitulo II pelo Decreto 1.423/21, efeitos a partir de 30.03.21.

SEÇÃO I-A

Dos Atos Cadastrais

Art. 132-A. São atos cadastrais:

1. - inscrição;

2. - alteração de dados cadastrais e de situação cadastral;

3. - baixa de inscrição;

4. - reativação de inscrição; e

5. - declaração de nulidade de ato cadastral.

Acrescido o art. 132-B pelo Decreto 3.836/24, efeitos a partir de 10.04.24.

Art. 132-B. Quando necessária a publicidade dos atos administrativos de que trata o art. 132-A, eles serão publicados no Diário O?cial Eletrônico da Secretaria de Estado da Fazenda (DO-e/SEFA).

SEÇÃO II

Das Normas para Concessão de Inscrição

Art. 133. O que caracteriza ser determinada pessoa contribuinte ou não do ICMS não é o fato de estar ou não inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS, e sim o preenchimento ou não dos requisitos do § 1º do art. 14.

Art. 134. As pessoas mencionadas no § 1º do art. 14 que mantiverem mais de um estabelecimento, seja filial, sucursal, agência, depósito, fábrica, veículo, embarcação, ou qualquer outro, em relação a cada um deles será exigida a inscrição.

§ 1º As empresas prestadoras de serviços de transporte de passageiros e de telecomunicações, as empresas fornecedoras de energia elétrica e as instituições financeiras poderão, mediante regime especial, manter uma única inscrição, representando todos os estabelecimentos da mesma empresa, situados neste Estado, desde que:

1. - mantenham controle da distribuição de documentos fiscais para os diversos locais de emissão;

2. - centralizem as informações, os registros e os documentos fiscais relativos a todos os locais envolvidos, para exibição ao Fisco.

§ 2º O contribuinte que mantiver mais de uma inscrição e que vier a optar pelo disposto no parágrafo anterior deverá requerer o pedido de baixa de cada uma das inscrições a serem desativadas a partir da centralização.

§ 3º Poderá, ainda, ser mantida uma única inscrição, representando todos os estabelecimentos, situados neste Estado, a outras empresas, mediante celebração de convênios ou ajustes SINIEF pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.

§ 4º Consideram-se estabelecimentos distintos, para fins de inscrição:

1. - os que, embora situados no mesmo local, pertencentes ou não à mesma pessoa natural ou jurídica, exerçam atividades diferentes, assim consideradas as atividades que pela sua natureza são incompatíveis;

2. - os que, embora pertencentes à mesma pessoa e com atividades da mesma natureza, estejam situados em locais diversos, com exceção do canteiro-de-obras de empresa de construção civil.

§ 5º O estabelecimento que, exercendo uma determinada atividade econômica, desenvolver, concomitantemente, no mesmo local, diversos ramos ligados à mesma terá uma só inscrição, que ficará vinculada ao ramo preponderante.

§ 6º Para os efeitos do parágrafo anterior, não são considerados locais diversos:

1. - dois ou mais imóveis urbanos contíguos que tenham comunicação interna;

2. - as salas contíguas de um mesmo pavimento;

3. - os vários pavimentos de um mesmo imóvel, quando as atividades sejam exercidas pela mesma pessoa.

§ 7º Tratando-se de veículo pertencente à empresa pesqueira, poderá, a critério do contribuinte:

1. - ser concedida uma só inscrição, a ser adotada pelos diversos veículos utilizados na captura de pescados;

2. - ser concedida uma inscrição para cada veículo utilizado na captura de pescados.

Art. 135. As normas inerentes à inscrição estadual e alteração cadastral de pessoas naturais serão disciplinadas em ato do Secretário Executivo de Estado da Fazenda.

SEÇÃO III

Do Pedido de Inscrição no Cadastro

Art. 136. A inscrição será requerida pelo interessado em formulário próprio, conforme o que determina o art. 131.

§ 1º O interessado responsabiliza-se pela veracidade das informações constantes no programa aplicativo de entrada de dados, dando causa a anulação da inscrição à constatação, a qualquer época, de erros, vícios insanáveis, adulterações ou quaisquer outras fraudes praticadas pelo mesmo.

§ 2º O contribuinte deverá informar em todos seus documentos fiscais o número de sua inscrição estadual.

§ 3º As empresas devem apresentar os documentos exigidos pelo cadastro, conforme disposto no art.

131 acrescidos na concessão da inscrição estadual, da baixa cadastral e da alteração cadastral do comprovante de recolhimento da Taxa, Fiscalização e Serviços Diversos.

Redação dada ao art. 137 pelo Decreto 4.205/24, efeitos a partir de 23.09.24.

Art. 137. As empresas que exerçam as atividades de exploração e aproveitamento de recursos minerais e de extração de minérios, para efetivarem sua inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS, deverão apresentar cópia da Licença de Operação ou Autorização de Funcionamento expedida por órgão ambiental competente e cópia do título autorizativo de lavra na Agência Nacional de Mineração (ANM), respectivamente.

Redação dada ao art. 137 pelo Decreto 493/19, efeitos de 31.12.19 a 22.09.24.

Art. 137. As empresas que exerçam as atividades de exploração e aproveitamento de recursos minerais e de extração de minérios, para efetivarem sua inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS, deverão apresentar cópia da Licença de Operação ou Autorização de Funcionamento expedida pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade (SEMAS) e cópia do título autorizativo de lavra na Agência Nacional de Mineração (ANM), respectivamente.

Redação dada ao art. 137 pelo Decreto 1.391/15, efeitos de 14.09.15 a 30.12.19.

Art. 137. As empresas que exerçam as atividades de produção de carvão vegetal e de exploração e aproveitamento de recursos minerais, para efetivar sua inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS, deverão apresentar cópia da Licença de Operação ou Autorização de Funcionamento expedida pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade - SEMAS e cópia do registro no Departamento de Recursos Minerais - DRM/PA, respectivamente.

Redação dada ao art. 137 pelo Decreto 106/07, efeitos de 01.02.07 a 13.09.15.

Art. 137. As empresas que exerçam as atividades de produção de carvão vegetal e de exploração e aproveitamento de recursos minerais, para efetivar sua inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS, deverão apresentar cópia da Licença de Operação ou Autorização de Funcionamento expedida pela Secretaria Executiva de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente - SECTAM e cópia do registro no Departamento de Recursos Minerais - DRM/PA, respectivamente.

Redação dada ao art. 137-A pelo Decreto 4.205/24, efeitos a partir de 23.09.24.

Art. 137-A. Para a efetivação da inscrição estadual das atividades de produção de carvão vegetal e de comércio atacadista de minérios, será exigida a cópia da Licença de Operação expedida por órgão ambiental competente.

Acrescido o art. 137-A pelo Decreto 493/19, efeitos de 31.12.19 a 22.09.24.

Art. 137-A. Para a efetivação da inscrição estadual das atividades de produção de carvão vegetal e de comércio atacadista de minérios, será exigida a cópia da Licença de Operação expedida pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade (SEMAS).

Art. 138. Não será deferida inscrição quando houver outro estabelecimento, da mesma empresa (grupo empresarial) com inscrição inapta ou "suspensa - processo de baixa", neste caso, se a situação cadastral imediatamente anterior corresponder à situação de inscrição inapta.

Art. 139. Fica facultado ao fisco estadual:

1. - autorizar mais de uma inscrição no mesmo local, se isso não dificultar a fiscalização relativa ao cumprimento das obrigações tributárias;

2. - quando, no endereço informado, já se encontrar um outro contribuinte;

3. - autorizar inscrição à pessoa jurídica legalmente constituída cujas instalações físicas do estabelecimento se encontrem em fase de implantação;

4. - exigir a qualquer tempo a comprovação da compatibilidade entre a atividade econômica e:

   1. o capital social integralizado;

   2. as instalações físicas do estabelecimento, salvo se, pela tipicidade da natureza das operações, não devam as mercadorias por ali transitar;

   3. a capacidade econômico-financeira do titular ou sócio, observada a participação do mesmo no capital declarado.

      § 1º Na hipótese do inciso II, considerar-se-á liberado o endereço para nova inscrição:

      1. - se o contribuinte inscrito, provocado ou não pelo Fisco, comunicar ao órgão local a mudança de endereço ou pleitear a baixa, neste caso, se a situação cadastral imediatamente anterior não corresponder a de inapta;

      2. - quando o contribuinte inscrito encontrar-se, na situação de suspenso por interrupção temporária de atividades;

      3. - mediante confirmação em verificação in loco de que o contribuinte, originariamente inscrito, não mais se encontra estabelecido no endereço.

         § 2º Não deverá ser feita a exigência de que trata as alíneas a e c do inciso IV aos contribuintes inscritos na condição de microempresa e empresa de pequeno porte.

         Art. 140. Sem prejuízo de outras verificações a serem realizadas a qualquer tempo, poderá ser efetuada verificação in loco:

         I - após a concessão de inscrição, reativação de inscrição anteriormente suspensa, baixada ou na hipótese de mudança de endereço, quando se referir a contribuintes inscritos no cadastro de contribuintes do ICMS na condição:

         1. normal ou empresa de pequeno porte;

         2. microempresa que desenvolva atividade de:

            1. - indústria;

            2. - comércio por atacado;

               Acrescido o item 3 à alínea "b" do inciso I do art. 140 pelo Decreto 1.795/09, efeitos a partir de 17.07.09.

            3. - transporte rodoviário de cargas.

         II - após a decisão acerca do pedido, nos casos de reativação de inscrição anteriormente inapta em decorrência das situações previstas no inciso I, VIII e IX do art. 154.

         III - as empresas prestadoras de serviços situadas em outra unidade da Federação que mantiverem contrato de prestação de serviço por tempo certo com contribuinte deste Estado, inclusive as empresas de construção civil, e que precisarem inscrever-se apenas pelo referido período, sem que se justifique a abertura de filial neste Estado, hipótese em que também deverão apresentar o contrato, ou outro documento comprobatório, de prestação de serviços.

         Redação dada ao art. 140-A pelo Decreto 1.670/16, efeitos a partir de 29.12.16.

         Art. 140-A. O interessado que pretender exercer a atividade de transporte rodoviário de cargas deverá possuir:

         1. - no mínimo, 1 (um) veículo próprio, conforme disposto no art. 575 deste Regulamento;

         2. - local adequado para exercício da atividade, comprovado mediante verificação in loco;

         3. - Registro Nacional de Transportador Rodoviário de Carga - RNTRC, ativo na Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT.

            Acrescido o art. 140-A pelo Decreto 1.795/09, efeitos de 17.07.09 a 28.12.16.

            Art. 140-A. O interessado que pretender exercer a atividade de transporte rodoviário de cargas deverá possuir, no mínimo, 1 (um) veículo próprio, conforme disposto no art. 575 deste Regulamento, e local adequado para exercício da atividade, comprovado mediante verificação in loco.

            Art. 141. O interessado que pretender exercer a atividade definida na legislação específica como Distribuidor de Combustíveis, Transportador-Revendedor-Retalhista - TRR e Posto Revendedor Varejista de Combustíveis deverá, além dos documentos exigidos pela legislação do CNPJ, instruir, junto à Secretaria Executiva de Estado da Fazenda, o pedido de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS com os seguintes documentos:

            Redação dada ao inciso I do art.141 pelo Decreto 1.447/15, efeitos a partir de 09.12.15.

            1. - comprovação do capital social integralizado exigido pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, para o exercício da respectiva atividade;

               Redação dada ao inciso I do caput do art. 141 pelo Decreto 106/07, efeitos de 01.02.07 a 08.12.15.

               I - comprovação do capital social integralizado de, no mínimo:

               Redação dada à alínea 'a' do inciso I do art. 141 pelo Decreto 1.087/14, efeitos a partir de 30.06.14.

               1. R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), caso se trate de TRR;

                  Redação dada à alínea 'a' do inciso I do art. 141 pelo Decreto 106/07, efeitos de 02.04.07 a 29.06.14.

                  1. R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), caso se trate de TRR;

               2. R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), caso se trate de distribuidor;

            2. - comprovação da capacidade financeira correspondente ao montante de recursos necessários à cobertura das operações de compra e venda de produtos, inclusive os tributos envolvidos;

            3. - cópia autenticada do alvará de funcionamento expedido pela prefeitura municipal;

               Redação dada ao inciso IV do art. 141 pelo Decreto 1.391/15, efeitos a partir de 14.09.15.

            4. - cópia da licença ambiental expedida pela SEMAS;

               Redação dada ao inciso IV do caput do art. 141 pelo Decreto 106/07, efeitos de 01.02.07 a 13.09.15.

         4. - cópia da licença ambiental expedida pela SECTAM;

         1. - declaração de imposto de renda dos sócios nos 3 (três) últimos exercícios;

         2. - documentos comprobatórios das atividades exercidas pelos sócios nos últimos 24 (vinte e quatro) meses;

         3. - certidões de cartórios de distribuição civil e criminal das justiças federal e estadual, e dos cartórios de registros de protestos das comarcas da sede da empresa, de suas filiais e do domicílio dos sócios, em relação a estes;

            Acrescido os incisos VIII, IX, X e XI ao art. 141pelo Decreto 1.087/14, efeitos a partir de 30.06.14.

         4. - possuir registro e autorização para exercício da atividade fornecido pela Agência Nacional de Petróleo - ANP, específico para a atividade a ser exercida;

         5. - dispor de instalações com tancagem para armazenamento e equipamento medidor de combustível automotivo, na hipótese de Posto Revendedor de Combustível;

            Redação dada ao inciso X do art. 141 pelo Decreto 1.447/15, efeitos a partir de 09.12.15.

         6. - comprovante de propriedade de pelo menos 1 (uma) instalação de armazenamento autorizada pela ANP a operar, assegurada a capacidade mínima de 45m³ (quarenta e cinco metros cúbicos) de uso exclusivo, e dispor de, no mínimo, 3 (três) caminhões-tanque próprios ou arrendados mercantilmente, com capacidade total mínima de 30m³ (trinta metros cúbicos), na hipótese de TRR;

            Redação dada ao inciso X do caput do art. 141 pelo Decreto 106/07, efeitos de 01.02.07 a 08.12.15.

            X - possuir, no Estado do Pará, base, própria ou arrendada, de armazenamento aprovada pela ANP, com capacidade mínima de 45m³ (quarenta e cinco metros cúbicos), e dispor de, no mínimo, 3 (três) caminhões-tanque próprios, afretados, contratados, subcontratados ou arrendados mercantilmente, na hipótese de TRR;

            Redação dada ao inciso XI do art. 141 pelo Decreto 1.447/15, efeitos a partir de 09.12.15.

         7. - comprovação de propriedade de pelo menos 1 (uma) instalação de armazenamento e de distribuição de combustíveis líquidos, ou de fração ideal em base compartilhada, com capacidade mínima de armazenamento de 750 m³ (setecentos e cinquenta metros cúbicos) aprovada pela ANP, na hipótese de distribuidora de combustíveis.

         Redação dada ao inciso XI do caput do art. 141 pelo Decreto 106/07, efeitos de 01.02.07 a 08.12.15.

         XI - possuir, no Estado do Pará, base, própria ou arrendada, de armazenamento e distribuição de combustíveis líquidos derivados de petróleo, álcool combustível e outros combustíveis automotivos aprovada pela ANP, com capacidade mínima de armazenamento de 750 m³ (setecentos e cinquenta metros cúbicos), na hipótese de distribuidora de combustíveis.

         § 1º A comprovação do capital social de que trata o inciso I deverá ser feita:

         1. - mediante a apresentação do estatuto ou contrato social, registrado na Junta Comercial, acompanhado de Certidão Simplificada na qual conste o capital social e a composição do quadro de acionistas ou de sócios;

         2. - sempre que houver alteração do capital social, do quadro de acionistas ou de sócios.

         § 2º A comprovação da capacidade financeira de que trata o inciso II poderá ser feita por meio da apresentação de patrimônio próprio, mediante apresentação da Declaração de Imposto de Renda da pessoa jurídica ou de seus sócios, acompanhada da certidão de ônus reais dos bens considerados para fins de comprovação, seguro ou carta de fiança bancária.

         § 3º Sendo o sócio pessoa jurídica, os documentos previstos nos incisos V a VII serão exigidos em relação aos sócios desta, se brasileira, e em relação a seu representante legal no país, se estrangeira.

         § 4º Com exceção do disposto no inciso II do art. 147, a não-apresentação de quaisquer dos documentos referidos nos incisos I a VII do caput, bem como a ausência dos requisitos exigidos no § 6º do art. 299, implicará imediato indeferimento do pedido.

         § 5º Os documentos de que trata o art. 141 deverão ser apresentados no momento da solicitação de inscrição definitiva.

         Acrescido os §§ 6º, 7º e 8º ao art. 141pelo Decreto 1.087/14, efeitos a partir de 30.06.14.

         § 6º No caso de sociedade anônima, as exigências contidas neste artigo, relativas a sócios, serão direcionadas aos diretores e presidentes, independentemente de serem acionistas ou não.

         Redação dada ao § 7° do art. 141 pelo Decreto 1.447/15, efeitos a partir de 09.12.15.

         § 7º A comprovação dos requisitos constantes nos incisos IX, X e XI far-se-á na forma exigida pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP.

         Redação dada ao § 7º do caput do art. 141 pelo Decreto 106/07, efeitos de 01.02.07 a 08.12.15.

         § 7º A comprovação dos requisitos constantes nos incisos IX, X e XI far-se-á mediante a apresentação de certidão de Registro de Imóveis ou instrumento contratual de arrendamento.

         § 8º No caso de base compartilhada, deverão ser apresentadas, adicionalmente, cópias autenticadas, com registro no Cartório de Títulos e Documentos, de documento firmado por todos os participantes, identificando-os e informando suas respectivas frações ideais.

         Art. 142. Sem prejuízo do disposto no art. 141, o pedido de inscrição estadual em endereço onde outro posto revendedor, distribuidor ou TRR já tenha operado deverá ser instruído, adicionalmente, com cópia autenticada do contrato social que comprove o encerramento das atividades da empresa antecessora no referido endereço.

         Art. 143. A inscrição estadual de revendedor varejista, distribuidor ou TRR não será concedida a requerente de cujo quadro de administradores ou sócios participe pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos que antecederam à data do pedido de inscrição, tenha sido administrador de empresa que não tenha liquidado débitos estaduais e cumpridas as obrigações decorrentes do exercício de atividade regulamentada pela ANP.

         Acrescido o art. 143-A pelo Decreto 1.391/15, efeitos a partir de 14.09.15.

         Art. 143-A. Fica concedida inscrição única à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT no Estado do Pará, para efeito de escrituração, apuração e pagamento do ICMS. (Ajuste SINIEF 03/89)

         
         

         SEÇÃO IV

         
         

         Das Alterações dos Dados Cadastrais

         
         

         Art. 144. Sempre que ocorrerem alterações dos dados da empresa, o contribuinte deverá requerer a atualização cadastral, mediante o preenchimento do programa aplicativo disponibilizado pela RFB, conforme disposto no art. 131.

         Renumerado o parágrafo único para § 1º pelo Decreto 1.122/08, efeitos a partir de 01.01.08.

         § 1º As alterações cadastrais deverão ser solicitadas pelo contribuinte:

         1. - previamente, nos casos de mudança de endereço e na hipótese prevista no art. 145.

         2. - até o último dia útil do mês subseqüente à data do registro da alteração, nos demais casos, inclusive nas hipóteses de venda do estabelecimento ou fundo de comércio, de transformação, incorporação, fusão ou cisão, ou de sucessão motivada pela morte do titular.

         Acrescido o § 2º ao art. 144 pelo Decreto 1.122/08, efeitos a partir de 01.01.08.

         § 2º O contribuinte, sempre que encontrar inexatidão nos seus dados cadastrais, a qual não deu causa, poderá pedir sua imediata correção, sem qualquer ônus, devendo o órgão competente providenciá-la no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do protocolo da petição.

         Acrescido o § 3º ao art. 144 pelo Decreto 1.076/2020, efeitos a partir de 06.10.2020.

         § 3º O contribuinte deve manter atualizados os dados de identificação e endereço do profissional de contabilidade ou organização contábil, responsável pela escrituração fiscal e contábil da empresa cadastrada, exceto quando se tratar de microempreendedor individual, produtor rural pessoa física ou transportador alternativo de passageiros.

         Art. 145. O pedido de atualização cadastral de contribuintes que exercem atividades definidas na legislação específica como Distribuidor de Combustíveis, Transportador-Revendedor-Retalhista - TRR e Posto Revendedor Varejista de Combustíveis, sem prejuízo do disposto no artigo anterior, será instruído com:

         1. - todos os documentos previstos no art. 141, na hipótese da alteração de uma atividade para outra dentro da cadeia de comercialização de combustíveis;

         2. - os documentos previstos nos incisos V a VII do art. 141, na hipótese de alteração no quadro societário com a inclusão de novos sócios.

         Parágrafo único. Exigir-se-á, ainda, verificação in loco, na hipótese prevista no inciso I do caput.

         Art. 146. A alteração de dados cadastrais poderá ser realizada de ofício pelo titular da unidade da SEFA, à vista de documentos comprobatórios ou mediante comunicação efetuada por órgão convenente.

         § 1º A autoridade do órgão convenente poderá promover de ofício, na forma da legislação que lhe seja aplicável, as alterações de dados específicos de interesse desse órgão.

         § 2º A entidade terá conhecimento das alterações realizadas na forma deste artigo mediante emissão do Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral, podendo, a qualquer momento, solicitar a revogação do ato de modificação mediante processo administrativo.

         § 3º O titular da unidade da SEFA que for competente para efetuar alterações de dados na forma deste artigo poderá, antes de promover a alteração de ofício, intimar a entidade para que atualize seus dados cadastrais no prazo de 30 (trinta) dias contado do recebimento da intimação.

         
         

         SEÇÃO V

         
         

         Da Inscrição Provisória

         
         

         Art. 147. Será concedida inscrição estadual provisória no Cadastro de Contribuintes do ICMS nas seguintes hipóteses:

         1. - às empresas que tiverem projetos de incentivos fiscais para implantação devidamente protocolados na Secretaria Executiva de Indústria, Comércio e Mineração.

            Redação dada ao inciso II do art. 147 pelo Decreto 2.259/22, efeitos a partir de 29.03.22.

         2. - às empresas que não atendem a quaisquer dos requisitos de que tratam os arts. 137, 137-A e 141 deste Regulamento;

            Redação dada ao inciso II do art. 147 pelo Decreto 493/19, efeitos de 31.12.19 a 28.03.22.

            II - às empresas que não atendem a quaisquer dos requisitos de que tratam os arts. 137 e 141 deste Regulamento;

            Redação dada ao inciso II do caput do art. 147 pelo Decreto 106/07, efeitos de 01.02.07 a 30.12.19.

            II - às empresas que não atendam a quaisquer dos requisitos de que trata o art. 141.

            Redação dada ao inciso III do art. 147 pelo Decreto 1.391/15, efeitos a partir de 14.09.15.

         3. - à empresa que ainda não possua registro e autorização de funcionamento para o exercício da atividade de produção de carvão vegetal, expedido pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade - SEMAS;

            Redação dada ao inciso III do caput do art. 147 pelo Decreto 106/07, efeitos de 01.02.07 a 13.09.15.

            III - à empresa que ainda não possua registro e autorização de funcionamento para o exercício da atividade de produção de carvão vegetal, expedido pela Secretaria Executiva de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente - SECTAM.

            Acrescido o inciso IV ao art. 147 pelo Decreto 1.795/09, efeitos a partir de 17.07.09.

         4. - às empresas com atividade de transporte rodoviário de cargas.

            Acrescido o inciso V ao art. 147 pelo Decreto 2.118/22, efeitos a partir de 17.01.22.

         5. - à empresa que possua titular, sócio ou administrador vinculado a dois ou mais estabelecimentos quando incorrer na situação cadastral de suspensa, inapta ou baixado a pedido.

         § 1º Na hipótese do inciso I, observar-se-á o que segue:

         1. - o expediente de solicitação de inscrição provisória à SEFA deverá ser instruído com o ato de constituição da empresa e suas alterações, devidamente registrado na Junta Comercial deste Estado, e

            com o parecer prévio da Câmara Técnica da Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Sócio-econômico do Estado do Pará;

         2. - a inscrição provisória terá validade até a conclusão da execução do projeto de implantação, quando se transformará em definitiva, condicionada à verificação in loco das instalações físicas do estabelecimento que será precedida de comunicado da empresa à repartição fiscal de sua circunscrição, para fins de concessão de inscrição estadual definitiva;

            Redação dada ao inciso III do § 1º do art. 147 pelo Decreto 3.836/24, efeitos a partir de 10.04.24.

         3. - caso não haja a concessão do benefício ?scal, a inscrição provisória será declarada inapta, a partir da data de ciência, pela Secretaria de Estado da Fazenda, do indeferimento do pleito pela Comissão de Política de Incentivos às Atividades Produtivas do Estado do Pará.

         Redação dada ao inciso III do § 1º do art. 147 pelo Decreto 106/07, efeitos de 01.02.07 a 09.04.24.

         III - caso não haja a concessão do benefício fiscal, a inscrição provisória será declarada inapta, a partir da data da publicação, no Diário Oficial do Estado, da Resolução da Comissão de Política de Incentivos às Atividades Produtivas do Estado do Pará, que indeferiu o pleito.

         Redação dada ao § 2º do art. 147 pelo Decreto 2.076/21, efeitos a partir de 17.12.21.

         § 2º A inscrição provisória de que trata o caput deste artigo terá validade de 2 (dois) anos, podendo ser prorrogada, por igual período, a requerimento fundamentado do contribuinte, e desde que receba parecer favorável do órgão de circunscrição competente.

         Redação dada ao § 2º do art. 147 pelo Decreto 73/19, efeitos a partir de 25.04.19

         § 2º A inscrição provisória de que trata o caput deste artigo terá validade de 2 (dois) anos.

         Redação dada ao § 2º do art. 147 pelo Decreto 106/07, efeitos de 01.02.07 a 23.04.19.

         § 2º A inscrição provisória de que trata o caput terá validade de 1 (um) ano.

         Redação dada ao § 3º do art. 147 pelo Decreto 1.391/15, efeitos a partir de 14.09.15.

         § 3º Na hipótese do inciso II e III do caput, a inscrição provisória será declarada inapta, caso o contribuinte, esgotado o prazo definido para obtenção de registro e autorização da ANP ou SEMAS, não apresente a comprovação de obtenção dos mesmos à SEFA.

         Redação dada ao § 3º do art. 147 pelo Decreto 106/07, efeitos de 01.02.07 a 13.09.15.

         § 3º Na hipótese do inciso II e III do caput, a inscrição provisória será declarada inapta, caso o contribuinte, esgotado o prazo definido para obtenção de registro e autorização da ANP ou SECTAM, não apresente a comprovação de obtenção dos mesmos à SEFA.

         Redação dada ao § 4º do art. 147 pelo Decreto 1.391/15, efeitos a partir de 14.09.15.

         § 4º Na hipótese do inciso III do caput o expediente de solicitação de inscrição deverá ser instruído com a declaração de inscrição no Cadastro de Atividade de Carvão Vegetal expedida pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade - SEMAS.

         Redação dada ao § 4º do art. 147 pelo Decreto 106/07, efeitos de 01.02.07 a 13.09.15.

         § 4º Na hipótese do inciso III docaputo expediente de solicitação de inscrição deverá ser instruído com a declaração de inscrição no Cadastro de Atividade de Carvão Vegetal expedida pela Secretaria Executiva de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente - SECTAM.

         Redação dada ao § 5º do art. 147 pelo Decreto 1.391/15, efeitos a partir de 14.09.15.

         § 5º Não serão concedidas às empresas com inscrição provisória no Cadastro de Contribuintes do ICMS autorização para uso de Documentos Fiscais Eletrônicos e para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF.

         Redação dada ao § 5º do art. 147 pelo Decreto 106/07, efeitos de 01.02.07 a 13.09.15.

         § 5º Não será concedida autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF às empresas com inscrição provisória no Cadastro de Contribuintes do ICMS.

         Acrescido o § 6º ao art. 147 pelo Decreto 1.391/15, efeitos a partir de 14.09.15.

         § 6º Na hipótese do inciso IV do caput, para a obtenção de inscrição estadual definitiva, o contribuinte deve cumprir o disposto no art. 140-A.

         Redação dada ao § 7º do art. 147 pelo Decreto 2.259/22, efeitos a partir de 29.03.22.

         § 7º O contribuinte que possuir inscrição definitiva, vinculada às hipóteses de inscrição provisória, e realizar alteração de dados cadastrais em que seja necessária a apresentação de quaisquer outros documentos especiais, ou possuir autorizações vencidas, enquanto não cumpridas às exigências da legislação, terá sua inscrição alterada para provisória.'

         Acrescido o § 7º ao art. 147 pelo Decreto 73/19, efeitos de 25.04.19 a 28.03.22.

         § 7º Na hipótese do inciso II do caput deste artigo, o contribuinte que possuir inscrição definitiva e proceder à alteração da atividade, principal ou secundária, para o exercício das atividades definidas no art. 141 e 145 terá sua inscrição estadual alterada para provisória.

         Acrescido o § 8º ao art. 147 pelo Decreto 2.118/22, efeitos a partir de 17.01.22.

         § 8° Na hipótese do inciso V do caput deste artigo, a inscrição provisória somente será convertida em inscrição definitiva após a realização de verificação in loco ou de manifestação fundamentada da Coordenação Executiva Regional ou Especial de Administração Tributária de circunscrição do requerente, ficando ainda inabilitada a entrada e saída de mercadorias por meio das notas fiscais eletrônicas.

         
         

         SEÇÃO VI

         
         

         Da Situação Cadastral

         
         

         Art. 148. A inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS será enquadrada, quanto à situação cadastral, em:

         1. - ativa;

         2. - suspensa;

         3. - inapta;

            
            

         4. - baixada;

            
            

         5. - nula;

            
            

         6. - falida.

         Redação dada ao inciso IV do art. 148 pelo Decreto 1.391/15, efeitos a partir de 14.09.15.

         
         

         Redação dada ao inciso IV do caput do art. 148 pelo Decreto 106/07, efeitos de 01.02.07 a 13.09.15.

      4. - baixada; ou

         Redação dada ao inciso V do art. 148 pelo Decreto 1.391/15, efeitos a partir de 14.09.15.

         
         

         Redação dada ao inciso V do caput do art. 148 pelo Decreto 106/07, efeitos de 01.02.07 a 13.09.15.

      5. - nula.

Acrescido o inciso VI ao art. 148 pelo Decreto 1.391/15, efeitos a partir de 14.09.15.

Art. 149. A. A inscrição será considerada Ativa quando o estabelecimento não se enquadrar em nenhuma das hipóteses de que tratam os arts. 150, 152, 154, 159 e 161.

SEÇÃO VII

Da Suspensão da Inscrição

Art. 150. O contribuinte terá sua inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS suspensa, nas seguintes hipóteses:

1. - durante o período de paralisação temporária;

2. - durante o lapso de tempo entre a data em que o contribuinte requerer a baixa da inscrição à repartição fiscal e a baixa definitiva da inscrição;

3. - quando o estabelecimento não for localizado no endereço constante na ficha cadastral, desde a data em que for verificada a ocorrência até a data da inaptidão da inscrição estadual;

   Redação dada ao inciso IV do art. 150 pelo Decreto 1.391/15, efeitos a partir de 14.09.15.

4. - quando, no prazo de 30 (trinta) dias da concessão da inscrição, não possuir documentos fiscais válidos, salvo se dispensado de emissão destes;

   Redação dada ao inciso IV do art. 150 pelo Decreto 1.521/09, efeitos de 20.02.09 a 13.09.15.

   IV - quando não solicitar, no prazo de 30 (trinta) dias da concessão da inscrição, a Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF, salvo se dispensado de emissão dos mesmos;

   Redação dada ao inciso IV do art. 150 pelo Decreto 106/07, efeitos de 02.04.07 a 19.02.09.

   IV - quando não solicitar, no prazo de 90 (noventa) dias da concessão da inscrição, a Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF, salvo se dispensado de emissão dos mesmos;

   Redação dada ao inciso V do art. 150 pelo Decreto 3.836/24, efeitos a partir de 10.04.24.

5. - durante o lapso de tempo entre a data em que incorrer nas hipóteses previstas no art. 154 e a publicação no Diário O?cial Eletrônico da Secretaria de Estado da Fazenda (DO-e/SEFA) de sua declaração de inaptidão.

   Redação dada ao inciso V do art. 150 pelo Decreto 106/07, efeitos de 02.04.07 a 09.04.24.

   V - durante o lapso de tempo entre a data em que incorrer nas hipóteses previstas no art. 154 e a publicação no Diário Oficial do Estado de sua declaração de inaptidão.

   Acrescido o inciso VI ao art. 150 pelo Decreto nº 306/07, efeitos a partir de 01.07.07.

6. - Quando o contribuinte, participante do Regime Tributário Especial do ICMS na condição de "Pessoa Natural - Comércio/Indústria" ou "Pessoa Natural - Transportador Alternativo de Passageiros" for desenquadrado de ofício pelo fisco.

   Acrescido o inciso VII ao art. 150 pelo Decreto 1.521/09, efeitos a partir de 01.07.07.

7. - quando o prazo final de data limite para emissão do documento fiscal estiver vencido, sem que o contribuinte tenha solicitado nova AIDF, salvo se dispensado de emissão dos mesmos.

   Redação dada ao inciso VIII do art. 150 pelo Decreto 1.391/15, efeitos a partir de 14.09.15.

8. - quando inadimplente com a entrega da declaração anual de informações estabelecida para os contribuintes optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, a que estiver obrigado.

   Acrescido o inciso VIII ao caput do art. 150 pelo Decreto 335/12, efeitos de 02.02.12 a 13.09.15.

   VIII - quando inadimplente com a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional - DASN, a que estiver obrigado.

   Acrescido o inciso IX ao art. 150 pelo Decreto 1.391/15, efeitos a partir de 14.09.15.

9. - quando inadimplente com o preenchimento e entrega do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples a que estão obrigados os contribuintes optantes do Regime do Simples Nacional;

   Acrescido o inciso X ao art. 150 pelo Decreto 1.391/15, efeitos a partir de 14.09.15.

10. - quando emissor regular de documentos eletrônicos, deixar de emiti-los por um período igual ou superior a três meses;

    Acrescido o inciso XI ao art. 150 pelo Decreto 1.391/15, efeitos a partir de 14.09.15.

11. - quando esteja por mais de 30 (trinta) dias na situação de ativo não regular, deixar de entregar declaração a que esteja obrigado.

    Acrescido o inciso XII ao art. 150 pelo Decreto 1.391/15, efeitos a partir de 14.09.15.

12. - a partir da data do registro de desenquadramento no Portal do Simples Nacional, quando o contribuinte, na condição de microempreendedor individual, for desenquadrado em decorrência de movimentação financeira acima do limite permitido pela legislação pertinente, enquanto não possuir os documentos e livros fiscais obrigatórios ao seu funcionamento na condição de microempresa.

    Acrescido os incisos XIII, XIV e XV ao art. 150 pelo Decreto 37/19, efeitos a partir de 01.05.19.

13. - quando constatado que o contribuinte utilizou de atos e negócios de interpostas pessoas, falsificação de documentos, simulação de operações ou prestações;

14. - quando constado que o contribuinte responsável por empreendimentos que extraiam, coletem, beneficiem, transformem, industrializem e armazenem produtos, subprodutos ou matéria prima de origem nativa florestal, emitiu Nota Fiscal referente a produtos e subprodutos de origem florestal sem estar registrado no Cadastro de Exportadores e Consumidores de Produtos Florestais do Estado do Pará - CEPROF - PA, quando obrigatório;

    Vide IN 05/19, que trata das hipóteses de suspensão da Inscrição Estadual.

15. - quando identificadas, mediante monitoramento fiscal, irregularidades, conforme definido em ato do Secretário de Estado da Fazenda.

    Acrescido o inciso XVI ao art. 150 pelo Decreto 5.049/25, efeitos a partir de 25.11.25.

16. - quando o contribuinte, prestador do serviço de comunicação, emissor regular da Nota Fiscal de Serviço de Comunicação (modelo 21) ou da Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações (modelo 22), devidamente notificado, deixar de atender, no prazo de 30 (trinta) dias, à exigência fiscal para a entrega dos arquivos de que trata a Cláusula Quarta do Convênio ICMS nº 115, de 12 de dezembro de 2003.

Acrescido o parágrafo único ao art. 150 pelo Decreto 2.879/23, efeitos a partir de 01.02.23.

Parágrafo único. A suspensão da inscrição estadual prevista nos incisos IV e X do caput deste artigo, não se aplica ao contribuinte enquadrado como transportador autônomo de cargas inscrito como MEI, de que trata o art. 18-F da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Art. 151. Nas hipóteses previstas no artigo anterior, o contribuinte não poderá entregar, remeter, transportar, receber, estocar ou depositar mercadorias durante o período em que tiver sua inscrição estadual suspensa.

Parágrafo único. Não se aplica o disposto no caput, relativamente à saída do saldo de estoque de estabelecimento que solicitou a baixa cadastral, referida no inciso III do artigo anterior, operação que poderá ser autorizada pelo Fisco, em petição do interessado.

Acrescido o art. 151-A pelo Decreto 1.423/21, efeitos de 30.03.21 a 30.08.21.

Art. 151-A. O contribuinte terá sua inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS suspensa, nas seguintes hipóteses:

1. - quando, no prazo de 150 (cento e cinquenta) dias da concessão da inscrição, não possuir documentos fiscais válidos, salvo se dispensado de emissão destes;

2. - quando emissor regular de documentos eletrônicos, deixar de emiti-los por um período igual ou superior a 5 (cinco) meses;

3. - quando esteja por mais de 150 (cento e cinquenta) dias na situação de ativo não regular, deixar de entregar declaração a que esteja obrigado.

SEÇÃO VIII

Da Paralisação Temporária de Inscrição

Art. 152. Dar-se-á a paralisação temporária, a critério do contribuinte, em face da ocorrência de sinistro ou calamidade pública ou outra razão que o impeça de manter aberto o seu estabelecimento.

Art. 153. O contribuinte poderá requerer a interrupção temporária de sua inscrição mediante o preenchimento no programa aplicativo de entrada de dados descrito no art. 131, devendo, para conclusão do processo na SEFA, apresentar na Coordenação Executiva Regional ou Especial de Administração Tributária, de sua circunscrição, os seguintes documentos:

1. - documento comprobatório da ocorrência determinante do pedido, no caso da ocorrência de sinistro ou calamidade pública;

2. - livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, para devidas anotações.

§ 1° A paralisação, em razão da ocorrência de sinistro ou calamidade pública, será concedida pelo prazo de até 1 (um) ano, a contar da data da protocolização do pedido e será concluída após a verificação fiscal.

§ 2° Nas demais hipóteses, a paralisação será concedida por prazo nunca superior a 3 (três) anos, a contar da data da protocolização do pedido.

§ 3° Antes de findar-se o prazo concedido, o contribuinte requererá à repartição fiscal a reativação das suas atividades ou a baixa da sua inscrição.

§ 4° O não cumprimento da formalidade contida no parágrafo anterior determinará a inaptidão da inscrição.

§ 5º As Notas Fiscais a vencer no prazo de concessão da paralisação temporária deverão ser canceladas e incineradas, conforme procedimento administrativo da Coordenação Executiva Regional ou Especial de Administração Tributária, com anotação no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências.

Redação dada ao § 6º do art. 153 pelo Decreto 1.076/2020, efeitos a partir de 06.10.2020.

§ 6º Na hipótese de paralisação temporária, no prazo em que for concedida, cessam todas as obrigações acessórias relativas ao ICMS.

Redação original, efeitos 05.10.2020.

§ 6º Na hipótese de paralisação temporária, cessa temporariamente a obrigação acessória de apresentação de documento de arrecadação estadual sem movimento econômico.

SEÇÃO IX

Da Inaptidão de Inscrição

Art. 154. Dar-se-á a inaptidão da inscrição, por iniciativa da repartição fazendária:

Redação dada ao inciso I do art. 154 pelo Decreto 73/19, efeitos a partir de 25.04.19

1. - quando, estiver suspenso conforme determinam os incisos III, IV, V, VI, VII e X do art. 150, deste regulamento;

   Redação dada ao inciso I do art. 154 pelo Decreto 1.736/17, efeitos de 31.03.17 24.04.19.

   I - quando, estiver suspenso conforme determinam os incisos III, IV, V e VI do art. 150, deste regulamento;

   Redação dada ao inciso I do art. 154 pelo Decreto 306/07, efeitosde01.07.07 a 30.03.17.

   I - quando, estiver suspenso conforme determinam os incisos III, IV e VI do art. 150, deste regulamento;

   Redação dada ao inciso I do art. 154 pelo Decreto 106/07, efeitos de 01/02/07 a 30.06.07.

   I - quando, estiver suspenso conforme determina o inciso III e IV do art. 150, deste regulamento;

2. - quando, ao término da interrupção temporária, deixar de solicitar reativação ou baixa da inscrição;

3. - após transitar em julgado a sentença declaratória de falência;

4. - quando o contribuinte estiver com sua inscrição inapta no CNPJ;

5. - quando o contribuinte deixar de efetuar o recadastramento de inscrição;

6. - quando o contribuinte substituto, estabelecido em outra unidade da Federação:

   1. deixar de recolher o ICMS retido por substituição tributária;

      Revogada a alínea 'b' do inciso VI do art. 154 pelo Decreto 4.445/25, efeitos a partir de 01.02.25.

   2. REVOGADA

      Redação dada à alínea 'b' do inciso VI do art. 154 pelo Decreto 106/07, efeitos de 01/02/07 a 31.01.25.

      b) deixar de remeter, por 2 (dois) meses consecutivos ou alternados, arquivo magnético com o registro fiscal das operações interestaduais (Convênio ICMS 78/96 e 108/98);

      Redação dada à alínea 'c' do inciso VI do art. 154 pelo Decreto 4.445/25, efeitos a partir de 01.02.25.

   3. deixar de remeter, por 2 (dois) meses consecutivos ou alternados, arquivo da Escrituração Fiscal Digital - EFD - ICMS/IPI ao Estado de origem, quando houver operações com destino ao Pará;

      Redação dada à alínea 'c' do inciso VI do art. 154 pelo Decreto 106/07, efeitos de 01/02/07 a 31.01.25.

Revogado o inciso VII do art. 154 pelo Decreto 4.445/25, efeitos a partir de 01.02.25.

1. - REVOGADO

   Redação dada ao inciso VI do art. 154 pelo Decreto 106/07, efeitos de 01/02/07 a 31.01.25.

   VII - quando o contribuinte deixar de utilizar equipamento Emissor de Cupom Fiscal -ECF, nas hipóteses previstas na legislação;

2. - quando o contribuinte estiver com seu registro ou arquivamento cancelado no órgão oficial de registro do comércio.

3. - quando, após realização de verificação in loco, ficar constatado que o contribuinte não atende aos requisitos necessários à manutenção da inscrição e ou quando as instalações físicas forem incompatíveis com a atividade econômica;

4. - quando os contribuintes que exerçam atividade definida na legislação específica como Distribuidor de Combustíveis, Transportador-Revendedor-Retalhista - TRR e Posto Revendedor Varejista de

   Combustíveis, estiverem com o registro ou a autorização cancelados na Agência Nacional de Petróleo - ANP;

5. - em caso de estabelecimento que exerçam atividade definida na legislação específica como Posto Revendedor Varejista de Combustíveis, nas seguintes hipóteses:

   1. comercialização de produto não acobertado por documento fiscal;

   2. violação do dispositivo assegurador da inviolabilidade das bombas de combustível (lacre);

   3. interdição total do estabelecimento pela ANP.

6. - quando for constatada a ocorrência de adulterações ou quaisquer outras fraudes praticadas pelo contribuinte nos procedimentos voltados para a formalização dos atos cadastrais, inclusive no caso de interposição de pessoa que não seja a efetiva sócia, acionista ou titular.

   Acrescido o inciso XIII do art. 154 pelo Decreto 73/19, efeitos a partir de 25.04.19.

7. - quando o CNPJ do contribuinte for cancelado, de ofício, pela Receita Federal do Brasil - RFB.

Redação dada ao parágrafo único do art. 154 pelo Decreto 3.836/24, efeitos a partir de 10.04.24.

Parágrafo único. Exceto nas situações previstas no inciso IV e XIII deste artigo, a inaptidão da inscrição será precedida de intimação por edital publicado no Diário O?cial Eletrônico da Secretaria de Estado da Fazenda (DO-e/SEFA), identi?cando-se o contribuinte e ?xando-se o prazo de 30 (trinta) dias para a regularização.

Redação dada ao parágrafo único do art. 154 pelo Decreto 73/19, efeitos de 25.04.19 a 09.04.24.

Parágrafo único. Exceto nas situações previstas no inciso IV e XIII deste artigo, a inaptidão da inscrição será precedida de intimação por edital publicado no Diário Oficial do Estado, identificando-se o contribuinte e fixando-se o prazo de 30 (trinta) dias para a regularização.

Redação dada ao parágrafo único do art. 154 pelo Decreto 106/07, efeitos de 01.02.07 a 24.04.19.

Parágrafo único. Exceto nas situações previstas no inciso IV deste artigo, a inaptidão da inscrição será precedida de intimação por edital publicado no Diário Oficial do Estado, identificando-se o contribuinte e fixando-se o prazo de 30 (trinta) dias para a regularização.

Redação dada ao caput do art. 155 pelo Decreto 3.836/24, efeitos a partir de 10.04.24.

Art. 155. A inaptidão de contribuinte no cadastro só produzirá efeitos legais após a publicação do edital no Diário O?cial Eletrônico da Secretaria de Estado da Fazenda (DO-e/SEFA).

Redação dada ao caput do art. 155 pelo Decreto 106/07, efeitos de 01.02.07 a 09.04.24.

Art. 155. A inaptidão de contribuinte no cadastro só produzirá efeitos legais após a publicação do edital no Diário Oficial do Estado.

§ 1º Os efeitos da inaptidão da inscrição estadual do contribuinte, a que se refere o artigo anterior, são os seguintes:

1. - torna inidôneo o documento fiscal de sua emissão;

2. - torna obrigatório o recolhimento do imposto, a cada operação ou prestação realizada, mediante a emissão de Nota Fiscal avulsa;

   Revogado o inciso III do § 1º do art. 155 pelo Decreto 1.391/15, efeitos a partir de 14.09.15.

3. - REVOGADO

   Redação dada ao inciso III do caput do art. 155 pelo Decreto 106/07, efeitos de 01.02.07 a 13.09.15.

   III - implica o cancelamento do CNPJ;

4. - implica o cancelamento da autorização de uso de máquinas registradoras, Terminais Ponto de Venda - PDV, Equipamento de Emissor de Cupom Fiscal - ECF e sistemas especiais de emissão e escrituração de livros fiscais por sistema eletrônico de processamento de dados;

§ 2º A inaptidão da inscrição estadual não implica o reconhecimento de quitação dos débitos acaso existentes.

Redação dadaaocaput do art. 156 pelo Decreto 3.836/24, efeitos a partir de 10.04.24.

Art. 156. A Diretoria de Arrecadação e Informações Fazendárias - DAIF, por intermédio da Coordenadoria de Informações Econômico Fiscais – CIEF / Célula de Análise e Controle das Obrigações Acessórias - CCOA, noti?cará previamente os contribuintes sujeitos à inaptidão da inscrição, por meio de edital publicado no Diário O?cial Eletrônico da Secretaria de Estado da Fazenda (DO-e/SEFA), concedendo-lhes o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da publicação, para providenciarem a devida regularização nas respectivas repartições ?scais de suas circunscrições.

Redação dada ao caput do art. 156 pelo Decreto 106/07, efeitos de 01.02.07 a 09.04.24.

Art. 156. A Diretoria de Arrecadação e Informações Fazendárias - DAIF, por intermédio da Coordenadoria de Informações Econômico Fiscais - CIEF/Célula de Análise e Controle das Obrigações Acessórias - CCOA, notificará previamente os contribuintes sujeitos à inaptidão da inscrição, por meio de edital publicado no Diário Oficial do Estado - DOE, concedendo-lhes o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da publicação, para providenciarem a devida regularização nas respectivas repartições fiscais de suas circunscrições.

§ 1º O edital a que se refere ocaput conterá, no mínimo, as seguintes informações relativas a cada contribuinte:

1. - o número da inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS e no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;

2. - o nome ou o nome empresarial do estabelecimento;

3. - o prazo concedido para que o mesmo regularize sua situação;

4. - a informação de que o não atendimento do contribuinte, dentro do prazo fixado, importa na inaptidão de sua inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS.

§ 2º A inaptidão da inscrição estadual produzirá efeitos a partir do primeiro dia subseqüente ao término do prazo fixado para regularização do contribuinte.

Art. 157. Decorrido o prazo de que trata o artigo anterior, e não tendo o contribuinte providenciado a regularização de sua situação, a Célula de Análise e Controle das Obrigações Acessórias - CCOA processará a inaptidão da respectiva inscrição estadual.

Art. 158. O interessado poderá interpor reclamação, sem efeito suspensivo, endereçada à repartição fiscal de sua circunscrição, contra os efeitos do ato aludido no artigo anterior.

Parágrafo único. Ocorrendo a hipótese referida nocaputserá providenciado, pela Célula de Análise e controle de Obrigações Acessórias - CCOA, o restabelecimento da inscrição estadual após o devido saneamento das pendências que motivaram a inaptidão.

SEÇÃO X

Da Baixa de Inscrição

Art. 159. A baixa de inscrição é o ato cadastral que desabilita o contribuinte ao exercício de direitos referentes ao cadastramento, em razão de:

1. - encerramento das atividades do contribuinte ou de qualquer de seus estabelecimentos, ainda que não tenha havido a extinção perante o órgão de registro;

2. - encerramento das atividades tributadas pelo ICMS, com manutenção de outras atividades não incluídas no campo de incidência do ICMS;

3. - transferência de endereço para outra unidade da Federação.

§ 1º A baixa de inscrição também ocorrerá no caso de:

1. - centralização de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS, situação em que deve permanecer ativa apenas a inscrição do estabelecimento centralizador;

2. - cessação de realização de operações interestaduais sujeitas à substituição tributária com retenção do ICMS em favor do Estado da Pará;

3. - renúncia à opção pela inscrição como pessoa natural, produtor rural, transporte alternativo e ambulante;

4. - não-reativação de inscrição que esteja inapta ou suspensa há mais de 3 (três) anos, contados do primeiro dia do exercício subseqüente ao da desabilitação cadastral.

§ 2º O contribuinte deverá indicar no pedido de baixa o local em que serão mantidos o estoque de mercadorias, os bens e os livros e documentos fiscais referentes ao estabelecimento.

§ 3º A baixa da inscrição deverá ser requerida até o 5º (quinto) dia útil do segundo mês subseqüente ao da ocorrência que der motivo.

Art. 160. A decisão acerca de pedido de baixa de inscrição deverá ser precedida de verificação fiscal automatizada ou de execução de ordem de serviço.

§ 1º Para as empresas enquadradas no Regime Simplificado do ICMS - Pará Simples, como microempresa ou empresa de pequeno porte, bem como às inscritas como pessoa natural, a baixa da inscrição será deferida imediatamente após o pedido.

§ 2º A execução da ordem de serviço, quando houver, deverá ser concluída no prazo, máximo, de 60 (sessenta) dias.

§ 3º O contribuinte deverá entregar ao servidor responsável pela execução da ordem de serviços os documentos fiscais não utilizados ou utilizados parcialmente, com todas as suas vias devidamente canceladas e relacionados no formulário Documentos Fiscais Não Utilizados, para posterior recolhimento à repartição fiscal e inutilização de acordo com os métodos adotados pela Secretaria Executiva da Fazenda.

§ 4º A baixa cadastral de pessoa natural será solicitada à Coordenação Executiva Regional de Administração Tributária e Não Tributária de sua circunscrição, mediante requerimento do interessado.

§ 5º A baixa da inscrição estadual não implica o reconhecimento de quitação dos débitos apurados antes ou após o ato de extinção.

SEÇÃO XI

Da Situação Cadastral Nula

Acrescido o art. 160-A pelo Decreto 1.423/21, efeitos a partir de 30.03.21.

Art. 160-A. É nulo o ato cadastral eivado de vício insanável.

Parágrafo único. Considera-se vício insanável simulação ou dissimulação do requerente, a inexistência do motivo ou o desvio de sua finalidade.

Redação dada ao art. 161 pelo Decreto 1.423/21, efeitos a partir de 30.03.21.

Art. 161. São também nulos, os seguintes atos:

1. - atribuição de mais de um número de inscrição para o mesmo estabelecimento;

2. - vício no ato praticado perante o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;

3. - inscrição com finalidade de emissão de documentos fiscais com simulação de operações de circulação de mercadorias e prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação sem que haja fato imponível;

4. - inscrição com finalidade de prática de atos ilícitos que tenham repercussão no âmbito tributário, mediante participação ou associação constituída para a prática de fraude fiscal estruturada, assim entendido aquela formada com a finalidade de desenvolver esquema de evasão fiscal mediante artifícios de dissimulação de atos, negócios ou pessoas, e com potencial de lesividade ao Erário.

   Redação dada ao § 1° do art. 161 pelo Decreto 3.836/24, efeitos a partir de 10.04.24.

   § 1º A nulidade da inscrição estadual, nas hipóteses deste artigo, será declarada por ato do Subsecretário da Administração Tributária publicado no Diário O?cial Eletrônico da Secretaria de Estado da Fazenda (DO-e/SEFA), garantidos a ampla defesa e o contraditório no âmbito administrativo.

   Redação dada ao §1° do art. 161 pelo Decreto 1.423/21, efeitos de 30.03.21 a 09.04.24.

   § 1º A nulidade da inscrição estadual, nas hipóteses deste artigo, será declarada por ato do Subsecretário da Administração Tributária publicado no Diário Oficial do Estado, garantidos a ampla defesa e o contraditório no âmbito administrativo.

   § 2º O ato a que se refere o §1º deste artigo, consignará os motivos, o termo inicial da nulidade e o prazo para interposição de recurso à declaração de nulidade, que não terá efeito suspensivo.

   § 3º A declaração de nulidade da inscrição torna igualmente nulos todos os atos e documentos emitidos pelo estabelecimento desde a data consignada no respectivo ato declaratório.

   Redação dada ao § 4° do art. 161 pelo Decreto 3.836/24, efeitos a partir de 10.04.24.

   § 4º Nas hipóteses dos incisos III e IV do caput deste artigo, a declaração de nulidade da inscrição estadual, sujeitará os sócios, pessoa física ou jurídica, em comum ou separadamente, à proibição de requererem nova inscrição de estabelecimento empresarial, em qualquer ramo de atividade, pelo prazo de cinco anos, contados da data da publicação do ato declaratório de nulidade no Diário O?cial Eletrônico da Secretaria de Estado da Fazenda (DO-e/SEFA).

   Redação dada ao § 4° do art. 161 pelo Decreto 1.423/21, efeitos de 30.03.21 a 09.04.24.

   § 4º Nas hipóteses dos incisos III e IV do caput deste artigo, a declaração de nulidade da inscrição estadual, sujeitará os sócios, pessoa física ou jurídica, em comum ou separadamente, à proibição de requererem nova inscrição de estabelecimento empresarial,

   em qualquer ramo de atividade, pelo prazo de cinco anos, contados da data da publicação do ato declaratório de nulidade no Diário Oficial do Estado.

   § 5º Os procedimentos para a declaração de nulidade prevista neste Seção serão disciplinados por ato do Secretário de Estado da Fazenda.

   Redação dada ao art. 161 pelo Decreto 106/07, efeitos de 01.02.07 a 29.03.21.

   Art. 161. Será declarada a nulidade de ato praticado perante o Cadastro de Contribuinte do ICMS se:

   1. - houver sido atribuído mais de um número de inscrição para o mesmo estabelecimento;

   2. - for constatado vício no ato praticado perante o CNPJ;

§ 1º O procedimento a que se refere este artigo será de responsabilidade do titular da unidade de circunscrição da SEFA sobre o domicílio tributário do estabelecimento, dando-lhe conhecimento mediante ato declaratório, publicado no Diário Oficial do Estado.

§ 2º Para os fins deste artigo, o ato declaratório de que trata o parágrafo anterior produzirá efeitos a partir do termo inicial de vigência do ato declarado nulo.

SEÇÃO XII

Da Reativação de Inscrição

Art. 162. A reativação da inscrição ocorrerá:

1. - por solicitação do contribuinte, dentro do prazo concedido para paralisação temporária, ou cessada a causa da suspensão prevista no inciso III do art. 150;

2. - no caso de sustação do pedido de baixa;

3. - por solicitação do contribuinte, depois de sanados os motivos da inaptidão;

4. - por determinação do titular da repartição fiscal de circunscrição do contribuinte, na hipótese de suspensão indevida.

   Acrescido o inciso V ao art. 162 pelo Decreto 2.590/10, efeitos a partir de 08.11.10.

5. - por solicitação do contribuinte quando a inscrição estiver suspensa por não possuir documento fiscal válido, conforme previsto nos incisos IV e VII do art. 150.

   Acrescido o inciso VI ao art. 162 pelo Decreto 5.049/25, efeitos a partir de 25.11.25.

6. - por solicitação do contribuinte, comprovado o cumprimento da obrigação acessória, nos casos de suspensão da inscrição nos termos do inciso XVI do caput do art. 150 deste Regulamento.

Redação dada ao § 1º do art. 162 pelo Decreto 1.391/15, efeitos a partir de 14.09.15.

§ 1º A reativação da inscrição será solicitada mediante preenchimento do aplicativo Coleta

onLine(web), exceto nos casos do inciso V do caput deste artigo.

Renumerado o parágrafo único para § 1º do art. 162, com nova redação, pelo Decreto2.590/10, efeitos de 08.11.10 a 13.09.15.

§ 1º A reativação da inscrição será solicitada mediante preenchimento do PGD, exceto nos casos do inciso V do caput deste artigo.

Redação dada ao parágrafo único do art. 162 pelo Decreto 106/07, efeitos de 01.02.07 a 07.11.10.

Parágrafo único. A reativação da inscrição será solicitada mediante preenchimento do PGD.

Acrescido o § 2º ao art. 162 pelo Decreto 2.590/10, efeitos a partir de 08.11.10.

§ 2º A reativação da inscrição suspensa, por falta de documento, será efetuada:

1. - automaticamente, quando da liberação da Autorização de Impressão de Documentos Fiscais;

   Redação dada ao inciso II do § 2° do art. 162 pelo Decreto 4.066/24, efeitos a partir de 16.07.24.

2. - mediante solicitação no Portal da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (REDESIM), disponibilizado no endereço eletrônico http://www.redesim.gov.br/, por meio do evento de 'Reativação da Inscrição no Estado'.

Redação dada ao inciso II do § 2º do art. 162 pelo Decreto 1.391/15, efeitos de

14.09.15 a 15.07.24.

II - mediante requerimento formalizado na unidade de circunscrição do contribuinte, nos casos de início de utilização de Documento Fiscal Eletrônico.

Redação dada ao inciso II do § 2º do art. 162 pelo Decreto 106/07, efeitos de 01.02.07 a 13.09.15.

II - mediante requerimento formalizado na unidade de circunscrição do contribuinte, nos casos de início de utilização de Documento Fiscal Eletrônico, instruído:

1. com documento declaratório de possuir programa emissor, instalado e pronto para uso, e certificado digital obrigatório para uso desse documento;

2. com informação de estar ciente da obrigatoriedade de aquisição de formulário específico para emissão de documento auxiliar para situações de contingências.

   Redação dada ao § 3° do art. 162 pelo Decreto 4.066/24, efeitos a partir de 16.07.24.

   § 3º A inscrição estadual reativada na forma do inciso II do § 2º deste artigo será novamente suspensa, em 5 (cinco) dias úteis, caso o contribuinte não emita documento fiscal eletrônico nesse período.

   Acrescido o § 3º ao art. 162 pelo Decreto 2.590/10, efeitos de 08.11.10 a 15.07.24.

   § 3º A inscrição estadual reativada na forma do § 2º deste artigo, será novamente suspensa, em cinco dias úteis, caso o contribuinte não emita documento fiscal eletrônico nesse período.

   Acrescido o § 4º ao art. 162 pelo Decreto 2.590/10, efeitos a partir de 08.11.10.

   § 4º Na ocorrência da suspensão prevista no § 3º deste artigo, o contribuinte somente poderá ter sua inscrição reativada, após processo de verificação in loco.

   
   

   SEÇÃO XIII

   
   

   Dos Documentos de Cadastro

   
   

   Redação dada ao caput do art. 163 pelo Decreto 1.391/15, efeitos a partir de 14.09.15.

   Art. 163. O aplicativo Coleta onLine(web) será utilizado:

   Redação dada ao caput do art. 163 pelo Decreto 106/07, efeitos de 01.02.07 a 13.09.15.

   Art. 163. O Programa de Geração de Dados - PGD será utilizado:

   1. - para inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS;

   2. - para baixa no Cadastro de Contribuintes do ICMS;

   3. - para reativação de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS;

   4. - a cada vez em que ocorrer modificação dos dados anteriormente declarados.

   Art. 164. A Ficha de Inscrição Estadual - FIC, que servirá como documento de identificação do estabelecimento, será emitida, em seu inteiro teor ou na forma de extrato, mediante acesso público no endereço eletrônico http://www.sefa.pa.gov.br. e conterá, no mínimo, as seguintes indicações:

   1. - o número de registro no CNPJ;

   2. - o número de registro na Junta comercial do Estado - NIRE

   3. - o número de inscrição estadual;

   4. - o nome ou nome empresarial;

   5. - o logradouro, número, complemento, bairro, município, UF, CEP e telefone;

   6. - código e descrição da atividade econômica principal e secundária;

   7. - a forma de pagamento;

   8. - a situação cadastral vigente;

   9. - a circunscrição fiscal;

   10. - a data de início das atividades;

   11. - a data da situação cadastral;

   12. - a data da consulta.

   § 1º A FIC é intransferível e será emitida sempre que ocorrer modificações dos dados constantes

   nela.

   
   

   § 2º O extrato da FIC demonstrará a situação cadastral do contribuinte no momento da impressão.

   Redação dada ao caput do art. 164-A pelo Decreto 1.391/15, efeitos a partir de 14.09.15.

   Art. 164-A. O aplicativo Coleta onLine(web) servirá para registrar a inclusão ou exclusão e alteração,

   respectivamente, dos elementos de identificação e localização dos principais responsáveis tributários - titulares, sócios ou condôminos das pessoas jurídicas inscritas no Cadastro de Contribuintes do ICMS.

   Redação dada ao caput do art. 164-A pelo Decreto 106/07, efeitos de 01.02.07 a 13.09.15.

   Art. 164-A. O PGD servirá para registrar a inclusão ou exclusão e alteração, respectivamente, dos elementos de identificação e localização dos principais responsáveis tributários - titulares, sócios ou condôminos das pessoas jurídicas inscritas no Cadastro de Contribuintes do ICMS.

   Parágrafo único. Tratando-se de inscrição de empresa com natureza jurídica de sociedade anônima, deverão ser identificados os principais acionistas.

   Art. 164-B. Os titulares, sócios ou condôminos que figurarem no cadastro na situação de irregulares permanecerão nessa condição por 5 (cinco) anos ou até a cessação da causa determinante da inaptidão, ficando, nesse período, impedidos de ingressar no Cadastro de Contribuintes do ICMS.

   Redação dada ao aart. 164-C pelo Decreto 1.076/2020, efeitos a partir de 06.10.2020.

   Art. 164-C. O contribuinte deve informar no programa aplicativo de entrada de que trata o art. 131, os dados de identificação e endereço do profissional de contabilidade ou organização contábil, responsável pela escrituração fiscal e contábil da empresa cadastrada, bem como as exclusões ou alterações relacionadas com os referidos dados, exceto quando se tratar de microempreendedor individual, produtor rural pessoa física ou transportador alternativo de passageiros.

   Redação original, efeitos até 05.10.2020.

   Art. 164-C. O contribuinte informará no programa aplicativo de entrada de que trata o art. 131, os dados de identificação e localização do contador ou organização contábil responsável pelas escritas fiscal e contábil do seu estabelecimento, bem como as exclusões ou alterações relacionadas com os referidos dados.

   
   

   SEÇÃO XIV

   
   

   Das Demais Disposições Relativas ao Cadastro de Contribuintes

   
   

   Art. 165. Poderá ser instituído número de inscrição única para fins de apropriação de receitas tributárias cujo recolhimento seja originário de pessoas não inscritas no cadastro.

   Art. 166. Será considerado clandestino qualquer estabelecimento que praticar, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, operações e prestações sujeitas ao ICMS e que não estiver devidamente inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS, ficando aqueles que assim se encontrarem sujeitos às penalidades, previstas neste Regulamento e, inclusive, à apreensão das mercadorias que detiverem em seu poder.

   Art. 167. Será mantido, sempre que possível, o mesmo número de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS, exclusivamente, nas seguintes hipóteses:

   1. - quando os estabelecimentos tiverem alterado a firma, nome empresarial ou denominação e, ainda, em decorrência de sucessão por falecimento do titular de empresário (firma individual);

   2. - em decorrência de mudança de endereço, ainda que envolvendo Municípios diferentes;

   3. - quando da reativação de inscrição, a pedido ou de ofício;

   4. - quando da alteração do quadro societário, se for o caso;

   5. - quando da reativação de inscrição baixada, salvo se baixada no CNPJ e no órgão responsável pelo registro.

   Art. 167-A. O número de inscrição do estabelecimento sucedido será mantido se sua titularidade for exercida pelo cônjuge sobrevivente até a data da partilha ou adjudicação, se for o caso, ou pelo sucessor a qualquer título.

   Art.167-B. O nome do titular, sócio ou condômino constará no Cadastro de Contribuintes do ICMS na situação de sócio irregular, sempre que a empresa de que participe se encontrar na situação de inscrição inapta, conforme prescreve o art. 155.

   Redação dada ao art. 167-C pelo Decreto 1.391/15, efeitos a partir de 14.09.15.

   Art. 167-C. Considera-se situação cadastral irregular perante o fisco, a do contribuinte que, à data da operação ou prestação, esteja com a inscrição suspensa, inapta, nula, baixada ou falida no Cadastro de Contribuintes do ICMS.

   Redação dada ao art. 167-C pelo Decreto 106/07, efeitos de 01.02.07 a 13.09.15.

   Art. 167-C. Considera-se situação cadastral irregular perante o fisco, a do contribuinte que, à data da operação ou prestação, esteja com a inscrição suspensa, inapta, nula ou baixada no Cadastro de Contribuintes do ICMS.

   Art. 167-D. Aplicam-se às microempresas e empresas de pequeno porte as disposições deste capítulo que não conflitarem com a Lei Complementar nº 123, 14 de dezembro de 2006.

   Acrescido o art. 167-E pelo Decreto 1.391/15, efeitos a partir de 14.09.15.

   Art. 167-E. As obrigações tributárias acessórias serão encerradas no primeiro dia do mês subsequente à data de enquadramento do contribuinte em uma das seguintes situações cadastrais: suspenso a pedido, suspenso por processo de baixa, inapto, falido ou nulo.

   Parágrafo único. As obrigações tributárias acessórias serão geradas a partir da data da reativação do contribuinte que se encontrava em uma das seguintes situações cadastrais: suspenso a pedido, suspenso por processo de baixa, baixado, inapto, falido ou nulo.

   Redação original, efeitos até 01.04.07.

   CAPITULO II

   DO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS SEÇÃO I

   Da Constituição e Finalidade do Cadastro

   Art. 129. O Cadastro de Contribuintes do ICMS tem por finalidade registrar os elementos de identificação, localização e classificação das pessoas jurídicas que nele se inscreverem como contribuintes.

   Art. 130. São obrigadas a inscrever-se no Cadastro de Contribuintes do ICMS, as pessoas, naturais ou jurídicas, que pretendam praticar com habitualidade operações relativas à circulação de mercadorias ou prestações de serviço de transporte interestadual ou intermunicipal ou de comunicação, salvo disposição em contrário.

   § 1º Fica também obrigado à inscrição todo aquele que:

   1. - produzir em propriedade alheia ou própria e promover a saída da mercadoria em seu próprio nome;

   2. - exercer atividades comerciais, industriais ou extrativistas em veículos ou embarcações.

   § 2º A imunidade, a não-incidência e a isenção não desobriga as pessoas referidas no § 1º do art. 14 da inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS.

   § 3º A inscrição será requerida antes do início das atividades do estabelecimento e renovada de acordo com os prazos estabelecidos neste Regulamento.

   § 4º O requerimento de inscrição ou de sua renovação deverá ser realizado em formulário próprio, fornecido pela repartição fiscal, acompanhado dos documentos legalmente exigidos.

   § 5º A Secretaria Executiva de Estado da Fazenda poderá dispensar ou autorizar inscrição, bem como determinar a inscrição de estabelecimento ou pessoas não incluídas no § 1º do art. 14, ou exigir de pessoas que nos termos deste Regulamento a inscrição esteja facultada.

   § 6º Quando o estabelecimento for imóvel rural situado em território de mais de um Município, a inscrição será concedida em função da localidade da sede ou, na falta desta, do Município onde se localize a maior parte de sua área neste Estado.

   Art. 131. Poderão inscrever-se, na condição de contribuinte substituto, os contribuintes de outra unidade da Federação que efetuarem remessas de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária para contribuintes estabelecidos neste Estado, observado o disposto em convênios e protocolos dos quais o Pará seja signatário.

   SEÇÃO II

   Das Normas para Concessão de Inscrição

   Art. 132. O que caracteriza ser determinada pessoa contribuinte ou não do ICMS não é o fato de estar ou não inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS, e sim o preenchimento ou não dos requisitos do § 1º do art. 14.

   Art. 133. As pessoas mencionadas no § 1º do art. 14 que mantiverem mais de um estabelecimento, seja filial, sucursal, agência, depósito, fábrica, veículo, embarcação, ou qualquer outro, em relação a cada um deles será exigida a inscrição.

   § 1º As empresas prestadoras de serviços de transporte de passageiros e de telecomunicações, as empresas fornecedoras de energia elétrica e as instituições financeiras poderão, mediante regime especial, manter uma única inscrição, representando todos os estabelecimentos da mesma empresa, situados neste Estado, desde que:

   1. - mantenham controle da distribuição de documentos fiscais para os diversos locais de emissão;

   2. - centralizem as informações, os registros e os documentos fiscais relativos a todos os locais envolvidos, para exibição ao Fisco.

   § 2º O contribuinte que mantiver mais de uma inscrição e que vier a optar pelo disposto no parágrafo anterior deverá requerer o pedido de baixa de cada uma das inscrições a serem desativadas a partir da centralização.

   § 3º Poderá, ainda, ser mantida uma única inscrição, representando todos os estabelecimentos, situados neste Estado, a outras empresas, mediante celebração de convênios ou ajustes SINIEF pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.

   § 4º Consideram-se estabelecimentos distintos, para fins de inscrição:

   1. - os que, embora situados no mesmo local, pertencentes ou não à mesma pessoa natural ou jurídica, exerçam atividades diferentes, assim consideradas as atividades que pela sua natureza são incompatíveis;

   2. - os que, embora pertencentes à mesma pessoa e com atividades da mesma natureza, estejam situados em locais diversos, com exceção do canteiro-de-obras de empresa de construção civil.

   § 5º O estabelecimento que, exercendo uma determinada atividade econômica, desenvolver, concomitantemente, no mesmo local, diversos ramos ligados à mesma terá uma só inscrição, que ficará vinculada ao ramo preponderante.

   § 6º Para os efeitos do parágrafo anterior, não são considerados locais diversos:

   1. - dois ou mais imóveis urbanos contíguos que tenham comunicação interna;

   2. - as salas contíguas de um mesmo pavimento;

   3. - os vários pavimentos de um mesmo imóvel, quando as atividades sejam exercidas pela mesma pessoa.

   § 7º Tratando-se de veículo pertencente à empresa pesqueira, poderá, a critério do contribuinte:

   1. - ser concedida uma só inscrição, a ser adotada pelos diversos veículos utilizados na captura de pescados;

   2. - ser concedida uma inscrição para cada veículo utilizado na captura de pescados. Acrescido o art. 133-A pelo Decreto 295/03, efeitos a partir de 06.08.03.

   Art. 133-A. Na hipótese de o pedido concernente à inscrição estadual ser efetuado por meio do portal de serviços disponibilizados no site da SEFA, os documentos indispensáveis ao atendimento do pleito deverão ser apresentados à repartição fiscal de circunscrição do interessado de forma pessoal ou mediante remessa por via postal, dentro do prazo de 30 (trinta) dias da data de registro do pedido no protocolo, sob pena de anulação do mesmo por falta de interesse do requerente.

   Art. 134. As normas inerentes à inscrição estadual de pessoas naturais serão disciplinadas em ato do Secretário Executivo de Estado da Fazenda.

   SEÇÃO III

   Do Pedido de Inscrição no Cadastro

   Art. 135. A inscrição será requerida pelo interessado em formulário próprio denominado Ficha de Atualização Cadastral - FAC, em duas vias, ao qual deverão ser anexados os seguintes documentos:

   1. - cópia do contrato de locação ou de documento que autorize a utilização do imóvel ou da área de circulação de 'shopping centers' e assemelhados, ou que comprove sua propriedade;

   2. - cópia do contrato social, registro da firma individual, estatuto ou ata de constituição da sociedade, com prova de estarem devidamente arquivados na Junta Comercial do Estado do Pará, ou título de nomeação expedido pelo referido órgão, quando se tratar de leiloeiro; III - cópia do contrato social ou ata de constituição da sociedade civil, com prova de estar o instrumento devidamente registrado no Cartório de Títulos e Documentos;

   1. - cópia do ato de criação, tratando-se de órgão da administração pública, entidade da administração indireta ou fundação instituída e mantida pelo poder público, devidamente publicado no Diário Oficial;

   2. - cópia da ficha de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ/MF;

   3. - cópia do documento de identidade, do CPF ou CNPJ, conforme se trate de pessoa física ou jurídica, e do comprovante de endereço do titular ou dos sócios, diretores ou responsáveis, salvo em se tratando de sociedade anônima, hipótese em que se observará o disposto no parágrafo único do art. 159;

   4. - comprovante de recolhimento da Taxa, Fiscalização e Serviços Diversos;

   5. - mapa de localização do estabelecimento ou imóvel rural, com indicação, inclusive, de pontos de referência, além de outras indicações que facilitem a localização do imóvel, tais como, outra denominação porventura atribuída ao logradouro ou antiga numeração do imóvel, bem como a denominação de imóveis rurais mais próximos, conhecidos na região; IX - cópia do registro no Departamento de Recursos Minerais - DRM/PA, quando se tratar de empresas que exerçam atividade de exploração e aproveitamento de recursos minerais;

   Revogado o inciso X do art. 135 pelo Decreto 5.122/02, efeitos a partir de 16.01.02.

   X - REVOGADO

   Redação original, efeitos até 15.01.02.

   X - documento emitido pela Agência Estadual de Regulação e Controle de Serviços Públicos - ARCON, quando se tratar de exploração do serviço alternativo de transporte rodoviário de passageiros;

   XI - tratando-se de veículo pertencente a contribuinte sem estabelecimento fixo, que se dedique à captura de pescados:

   1. documento relativo à propriedade, do contrato de locação, ou do documento que comprove a residência ou domicílio do titular ou sócios da empresa; e

   2. registro ou matrícula da embarcação na Capitania dos Portos.

   Acrescido o inciso XII ao art.135 pelo Decreto 1.629/05, efeitos a partir de 02.06.05.

   XII - cópia da Licença de Operação ou Autorização de Funcionamento expedida pela Secretaria Executiva de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente - SECTAM, quando se tratar de empresas que exerçam a atividade de produção de carvão vegetal.

   § 1º A autenticidade dos documentos relacionados neste artigo será comprovada pelo contribuinte, mediante a exibição dos respectivos originais, para efeito de conferência, que será efetuada pelo servidor encarregado, no ato do ingresso do pedido na unidade cadastradora, dispensada essa formalidade se a cópia já houver sido previamente autenticada.

   § 2º O interessado responsabiliza-se pela veracidade das informações constantes na FAC, dando causa ao cancelamento da inscrição à constatação, a qualquer época, de erros, vícios insanáveis, adulterações ou quaisquer outras fraudes praticadas pelo mesmo.

   § 3° Na hipótese de sócios ou principais acionistas estrangeiros sem inscrição no CPF, deverá ser anexada cópia da procuração do representante legal no Brasil e respectivo

   CPF, com o objetivo de atender ao disposto no inciso VI, observando-se, ainda, que o documento de procuração ou representação deverá estar acompanhado de tradução juramentada e visada pelo Consulado Brasileiro, quando passado no exterior, bem como de prova de seu arquivamento na Junta Comercial deste Estado.

   Acrescido o art. 135-A pelo Decreto 1.335/04, efeitos a partir de 08.04.04.

   Art. 135-A. O interessado que pretender exercer a atividade definida na legislação específica como Distribuidor de Combustíveis, Transportador-Revendedor-Retalhista - TRR e Posto Revendedor Varejista de Combustíveis deverá, além dos documentos previstos no artigo anterior, instruir o pedido de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS com os seguintes documentos:

   1. - comprovação do capital social integralizado de, no mínimo:

      1. R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), caso se trate de TRR;

      2. R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), caso se trate de distribuidor;

   2. - comprovação da capacidade financeira correspondente ao montante de recursos necessários à cobertura das operações de compra e venda de produtos, inclusive os tributos envolvidos;

   3. - cópia autenticada do alvará de funcionamento expedido pela prefeitura municipal;

   4. - cópia da licença ambiental expedida pela SECTAM;

   5. - declaração de imposto de renda dos sócios nos 3 (três) últimos exercícios;

   6. - documentos comprobatórios das atividades exercidas pelos sócios nos últimos 24 (vinte e quatro) meses;

   7. - certidões de cartórios de distribuição civil e criminal das justiças federal e estadual, e dos cartórios de registros de protestos das comarcas da sede da empresa, de suas filiais e do domicílio dos sócios, em relação a estes.

   § 1º A comprovação do capital social de que trata o inciso I deverá ser feita:

   1. - mediante a apresentação do estatuto ou contrato social, registrado na Junta Comercial, acompanhado de Certidão Simplificada na qual conste o capital social e a composição do quadro de acionistas ou de sócios;

      Redação dada ao inciso II do § 1º do art. 135-A pelo Decreto 1.727/05, efeitos a partir de 22.12.04.

   2. - sempre que houver alteração do capital social, do quadro de acionistas ou de sócios. Redação original, efeitos até 21.12.04.

   II - semestralmente e sempre que houver alteração do capital social, do quadro de acionistas ou de sócios.

   § 2º A comprovação da capacidade financeira de que trata o inciso II poderá ser feita por meio da apresentação de patrimônio próprio, mediante apresentação da Declaração de Imposto de Renda da pessoa jurídica ou de seus sócios, acompanhada da certidão de ônus reais dos bens considerados para fins de comprovação, seguro ou carta de fiança bancária.

   § 3º Sendo o sócio pessoa jurídica, os documentos previstos nos incisos V a VII serão exigidos em relação aos sócios desta, se brasileira, e em relação a seu representante legal no país, se estrangeira.

   Revogado o § 4º do art. 135-A pelo Decreto 1.727/05, efeitos a partir de 03.06.05.

   § 4º REVOGADO

   Redação original, efeitos até 02.06.05.

   § 4º No pedido de inscrição, os sócios e as pessoas indicadas no parágrafo anterior, deverão comparecer pessoalmente, munidos dos originais de seus documentos particulares, em dia, local e horário designados pelo fisco, para realização de entrevista, da qual será lavrado termo circunstanciado.

   Redação dada ao § 5º do art. 135-A pelo Decreto 1.727/05, efeitos a partir de 22.12.04.

   § 5º Com exceção do disposto no inciso III do art. 140, a não-apresentação de quaisquer dos documentos referidos nos incisos I a VII do caput, bem como a ausência dos requisitos exigidos no § 6º do art. 299, implicará imediato indeferimento do pedido.

   Redação original, efeitos até 21.12.04.

   § 5º A não apresentação de quaisquer dos documentos referidos nos incisos I a VII do caput, o não comparecimento de qualquer das pessoas mencionadas no parágrafo anterior para entrevista pessoal, bem como a ausência dos requisitos exigidos no §§ 6º e 7º do art. 299, implicará imediato indeferimento do pedido de inscrição.

   § 6º Os contribuintes inscritos deverão proceder adequação cadastral ou recadastrar-se no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da publicação deste Decreto.

   Redação dada ao art. 135-B pelo Decreto 1.727/05, efeitos a partir de 22.12.04.

   Art. 135-B. Sem prejuízo do disposto no art. 137, o pedido de inscrição estadual em endereço onde outro posto revendedor, distribuidor ou TRR já tenha operado deverá ser instruído, adicionalmente, com cópia autenticada do contrato social que comprove o encerramento das atividades da empresa antecessora no referido endereço.

   Redação original, acrescido o art. 135-B pelo Decreto 1.335/04, efeitos de 08.04.04 a 21/12/04.

   Art. 135-B. Sem prejuízo do disposto no art. 137, o pedido de inscrição estadual em endereço onde outro posto revendedor, distribuidor ou TRR já tenha operado deverá ser instruído, adicionalmente, com cópia autenticada do contrato social que comprove o encerramento das atividades da empresa antecessora, no referido endereço, e, quando couber, da quitação de dívida resultante de penalidade aplicada pela Agência Nacional de Petróleo - ANP.

   Acrescido o art. 135-B pelo Decreto 1.335/04, efeitos a partir de 08.04.04.

   Art. 135-C. A inscrição estadual de revendedor varejista, distribuidor ou TRR não será concedida a requerente de cujo quadro de administradores ou sócios participe pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos que antecederam à data do pedido de inscrição, tenha sido administrador de empresa que não tenha liquidado débitos estaduais e cumpridas as obrigações decorrentes do exercício de atividade regulamentada pela ANP.

   Redação dada ao art. 136 pelo Decreto 593/03, efeitos a partir de 23.10.03.

   Art. 136. O prazo de validade da inscrição é de 2 (dois) anos e será renovadaoex-offício, para o contribuinte ativo, bem como o que houver arquivado alteração de dados cadastrais na Junta Comercial deste Estado, nesse período, ou a pedido nas hipóteses previstas neste Regulamento.

   Redação dada ao art. 136 pelo Decreto 5.122/02, efeitos de 16.01.02 até 22.10.03.

   Art. 136. O prazo de validade da inscrição estadual é de 2 (dois) anos e será renovada ex-offício, para o contribuinte ativo ou a pedido, nas hipóteses previstas neste Regulamento.

   Redação original, efeitos até 15.01.02.

   Art. 136. O prazo de validade da inscrição estadual é de 2 (dois) anos e será renovada a pedido do contribuinte ou ex-offício, quando houver arquivamento de alteração de dados cadastrais na Junta Comercial deste Estado, nesse período.

   Parágrafo único. O número de inscrição estadual constará de todos os documentos fiscais que o contribuinte utilizar.

   Redação dada ao § 1º do art. 136 pelo Decreto 593/03, efeitos a partir de 23.10.03.

   § 1º As condições e os critérios para identificação dos demais contribuintes ativos são os definidos em ato do Secretário Executivo de Estado da Fazenda.'

   Redação dada ao § 1º do art. 136 pelo Decreto 5.499/02, efeitos de 13.09.02 até 22.10.03.

   § 1º As condições e os critérios para identificação de contribuinte ativo serão definidos em ato do Secretário Executivo de Estado da Fazenda.

   Redação original, efeitos até 12.09.02.

   § 1º Para efeito do caput, considera-se ativo o contribuinte que tiver registro no sistema de informática da SEFA comprovando encontrar-se em atividade, inclusive quando houver arquivamento de alteração de dados cadastrais na Junta Comercial deste Estado, nesse período.

   § 2º O contribuinte deverá informar em todos seus documentos fiscais o número de sua inscrição estadual.

   § 3º Após a renovação da FIC, a SEFA providenciará a emissão da mesma e sua remessa, via postal, ao contribuinte.

   Art. 137. Não será concedida a inscrição nos seguintes casos:

   I - quando mais de uma inscrição for requerida para um mesmo endereço e houver comunicação interna entre os estabelecimentos;

   II - quando, no endereço informado, já se encontrar um outro contribuinte;

   III - quando as instalações físicas do contribuinte forem incompatíveis com a atividade econômica a ser exercida, salvo se pela tipicidade da natureza da operação não devam as mercadorias por ali transitarem.

   § 1º Na hipótese do inciso II, considerar-se-á liberado o endereço para nova inscrição:

   I - se o contribuinte inscrito, provocado ou não pelo Fisco, comunicar ao órgão local a mudança de endereço ou pleitear a baixa;

   II - mediante confirmação em verificação in loco de que o contribuinte, originariamente inscrito, não mais se encontra estabelecido no endereço.

   § 2º A concessão de outra inscrição para endereço onde já se encontre um outro contribuinte inscrito, dar-se-á quando, cumulativamente:

   I - a sistemática de apuração do imposto relativamente às atividades que pretenda exercer, seja incompatível com as já existentes;

   II - a natureza das atividades existentes e a das que pretenda exercer não ofereçam embargo ao levantamento físico dos estoques de cada estabelecimento.

   Art. 138. Não se exige a realização de verificação in loco para concessão de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS, exceto:

   I - quando houver outra firma cadastrada no local;

   II - quando as instalações físicas do estabelecimento forem presumivelmente incompatíveis com a atividade que o contribuinte pretenda exercer.

   Acrescido o inciso III ao art. 138 pelo Decreto 1.335/04, efeitos a partir de 08.04.04.

   III - para o exercício das atividades arroladas no art. 135-A.

   Acrescido o parágrafo único ao art. 138 pelo Decreto 1.335/04, efeitos a partir de 08.04.04.

   Parágrafo único. Na hipótese do inciso III deste artigo, a verificação terá como objetivo a comprovação da existência da regularidade e da compatibilidade do local do estabelecimento, bem como da real existência dos sócios e de seus endereços residenciais, situação em que será lavrado termo circunstanciado.

   SEÇÃO IV

   Das Alterações dos Dados Cadastrais

   Art. 139. Sempre que ocorrerem alterações dos dados cadastrais, o contribuinte deverá requerer a atualização dos mesmos, mediante o preenchimento da Ficha de Atualização Cadastral - FAC, anexando à mesma a Ficha de lnscrição Cadastral - FIC e os documentos comprobatórios da alteração pleiteada.

   Parágrafo único. As alterações cadastrais deverão ser solicitadas pelo contribuinte:

   Redação dada ao inciso I do parágrafo único do art. 139 pelo Decreto 1.335/04, efeitos a partir de 08.04.04.

   I - previamente, nos casos de mudança de endereço e na hipótese prevista no art. 139-A.

   Redação original, efeitos até 07.04.04.

   I - previamente, nos casos de mudança de endereço;

   II - no prazo de até 30 (trinta) dias, contado da data de sua ocorrência, nos demais casos, inclusive nas hipóteses de venda do estabelecimento ou fundo de comércio, de transformação, incorporação, fusão ou cisão, ou de sucessão motivada pela morte do titular.

   Acrescido o art. 139-A pelo Decreto 1.335/04, efeitos a partir de 08.04.04.

   Art. 139-A. O pedido de atualização cadastral de contribuintes que exercem atividades definidas na legislação específica como Distribuidor de Combustíveis, Transportador-Revendedor-Retalhista - TRR e Posto Revendedor Varejista de Combustíveis, sem prejuízo do disposto no artigo anterior, será instruído com:

   I - todos os documentos previstos no art. 135-A, na hipótese da alteração de uma atividade para outra dentro da cadeia de comercialização de combustíveis;

   II - os documentos previstos nos incisos V a VII do art. 135-A, na hipótese de alteração no quadro societário com a inclusão de novos sócios.

   Redação dada ao parágrafo único do art. 139-A pelo Decreto 1.727/05, efeitos a partir de 22/12/04.

   Parágrafo único. Exigir-se-á, ainda, verificação in loco, na hipótese prevista no inciso I do

   caput.

   Redação original, efeitos até 21.12.04.

   Parágrafo único. Exigir-se-á ainda:

   I - o comparecimento pessoal dos sócios e das pessoas indicadas no § 3º do art. 135-A, munidos dos originais de seus documentos particulares, em dia, local e horário designados pelo fisco, para realização de entrevista, da qual será lavrado termo circunstanciado;

   II - verificação in loco, na hipótese prevista no inciso I do "caput." SEÇÃO V

   Da Inscrição Provisória

   Redação dada ao art. 140 pelo Decreto 1.335/04, efeitos a partir de 08.04.04.

   Art. 140. Será concedida inscrição estadual provisória no Cadastro de Contribuintes do ICMS nas seguintes hipóteses:

   I - às empresas que tiverem projetos de incentivos fiscais para implantação, previstos no inciso I do parágrafo único do art. 3º da Lei nº 6.489, de 27 de setembro de 2002, devidamente protocolados na Secretária Executiva de Estado de Planejamento, Orçamento e Finanças

   II - às empresas em fase de implantação neste Estado, ficando a concessão sujeita à autorização da SEFA;

   Redação dada ao inciso III do art. 140 pelo Decreto 1.727/05, efeitos a partir de 22.12.04.

   III - às empresas que não atendam a quaisquer dos requisitos de que trata o art. 135-A.

   Redação original, efeitos até 21.12.04

   III - às empresas que ainda não possuam registro e autorização de funcionamento para o exercício da atividade expedida pela Agência Nacional de Petróleo - ANP, exclusivamente para possibilitar o atendimento de dispositivos que tratam da concessão de registro para o funcionamento, expedido por esse órgão.

   Acrescido o inciso IV ao art.140, pelo Decreto 1.629/05, efeitos a partir de 02.06.05.

   IV - à empresa que ainda não possua registro e autorização de funcionamento para o exercício da atividade de produção de carvão vegetal, expedido pela Secretaria Executiva de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente - SECTAM.

   § 1º Na hipótese do inciso I, observar-se-á o que segue:

   I - o expediente de solicitação de inscrição provisória à SEFA deverá ser instruído com o ato de constituição da empresa e suas alterações, devidamente registrado na Junta Comercial deste Estado, e com o parecer prévio da Câmara Técnica de Incentivos às Atividades Produtivas do Estado do Pará;

   II - a inscrição provisória terá validade até a conclusão da execução do projeto de implantação, quando se transformará em definitiva, condicionada à verificação in loco das instalações físicas do estabelecimento que será precedida de comunicado da empresa à repartição fiscal de sua circunscrição, para fins de concessão de inscrição estadual definitiva;

   III - caso não haja a concessão do benefício fiscal, a inscrição provisória será cancelada, assim entendida como baixa cadastral ex offício, a partir da data da publicação, no Diário Oficial do Estado, da Resolução da Comissão de Política de Incentivos às Atividades Produtivas do Estado do Pará, que indeferiu o pleito.

   § 2º A inscrição provisória de que trata o caput terá validade de 6 (seis) meses prorrogável por igual período, mediante solicitação fundamentada e deferida pela SEFA.

   § 3º Na hipótese do inciso III do caput, a inscrição provisória será cancelada, caso o contribuinte, esgotado o prazo definido para obtenção de registro e autorização da ANP, não apresente a comprovação de obtenção dos mesmos à SEFA.

   § 4º Não será concedida autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF às empresas com inscrição provisória no Cadastro de Contribuintes do ICMS.

   Acrescido o § 5º ao art.140, pelo Decreto 1.629/05, efeitos a partir de 02.06.05.

   § 5º Na hipótese do inciso IV o expediente de solicitação de inscrição provisória à SEFA deverá ser instruído com a declaração de inscrição no Cadastro de Atividade de Carvão Vegetal expedida pela Secretaria Executiva de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente - SECTAM.

   Redação dada ao caput do art. 140, pelo Decreto 295/03, efeitos de 06.08.03 a 07/04/04.

   Art. 140. Será concedida inscrição estadual provisória no Cadastro de Contribuintes do ICMS às empresas que tiverem projetos de incentivos fiscais para implantação, previstos no inciso I do parágrafo único do art. 3º da Lei nº 6.489, de 27 de setembro de 2002, devidamente protocolados na Secretaria Executiva de Estado de Planejamento e Coordenação Geral.

   § 1º O expediente de solicitação de inscrição provisória à SEFA deverá ser instruído com o ato de constituição da empresa e suas alterações, devidamente registrado na Junta Comercial deste Estado, e com o parecer prévio da Câmara Técnica de Incentivos às Atividades Produtivas do Estado do Pará.

   § 2º A inscrição provisória terá validade até a conclusão da execução do projeto de implantação, quando se transformará em definitiva, condicionada à verificação in loco das instalações físicas do estabelecimento que será precedida de comunicado da empresa à repartição fiscal de sua circunscrição, para fins de concessão de inscrição estadual definitiva.

   § 3º Caso não haja a concessão do benefício fiscal, a inscrição provisória será cancelada, assim entendida como baixa cadastral ex-offício, a partir da data da publicação, no Diário Oficial do Estado, da Resolução da Comissão de Política de Incentivos às Atividades Produtivas do Estado do Pará, que indeferiu o pleito.

   § 4º Poderá também ser concedida inscrição provisória no Cadastro de Contribuintes do ICMS às empresas em fase de implantação neste Estado, ficando a concessão sujeita à autorização da SEFA.

   § 5º A inscrição provisória de que trata ocaputterá validade de 6 (seis) meses, prorrogável por igual período, mediante solicitação fundamentada.

   § 6º Não será concedida Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF às empresas com inscrição provisória no Cadastro de Contribuintes do ICMS.

   Redação original, efeitos até 05.08.03.

   Art. 140. Será concedida inscrição provisória no Cadastro de Contribuintes do ICMS, às empresas que tiverem projetos de incentivos fiscais para implantação, previstos no inciso I do art. 3º da Lei nº 5.943, de 2 de fevereiro de 1996, devidamente protocolados na Secretaria Executiva de Estado de Planejamento e Coordenação Geral.

   SEÇÃO VI

   Da Suspensão da Inscrição

   Art. 141. O contribuinte terá sua inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS suspensa, nas seguintes hipóteses:

   I - quando não solicitar, no prazo de 90 (noventa) dias da concessão da inscrição, Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF, salvo se dispensado de emissão dos mesmos;

   II - durante o período de paralisação temporária;

   III - durante o lapso de tempo entre a data em que o contribuinte requerer a baixa da inscrição à repartição fiscal e a baixa definitiva da inscrição;

   Redação dada ao inciso IV do art.141 pelo Decreto 4.850/01, efeitos a partir de 19.06.01. IV - quando não renovada a inscrição estadual, findo o prazo de validade do documento; Acrescido o inciso V ao art.141 pelo Decreto 4.850/01, efeitos a partir de 19.06.01.

   V - quando o estabelecimento não for localizado no endereço constante na ficha cadastral, desde a data em que for verificada a ocorrência até a data da cassação da inscrição estadual.

   Art. 142. Nas hipóteses previstas no artigo anterior, o contribuinte não poderá entregar, remeter, transportar, receber, estocar ou depositar mercadorias durante o período em que tiver sua inscrição estadual suspensa.

   Parágrafo único. Não se aplica o disposto no caput, relativamente à saída do saldo de estoque de estabelecimento que solicitou a baixa cadastral, referida no inciso III do artigo anterior, operação que poderá ser autorizada pelo Fisco, em petição do interessado.

   SEÇÃO VII

   Da Paralisação Temporária de Inscrição

   Art. 143. Dar-se-á a paralisação temporária, a critério do contribuinte, em face da ocorrência de sinistro ou calamidade pública ou outra razão que o impeça de manter aberto o seu estabelecimento.

   Art. 144. O contribuinte poderá requerer a paralisação temporária de sua inscrição mediante o preenchimento da FAC, instruído com os seguintes documentos:

   1. - Ficha de Inscrição Cadastral - FIC;

   2. - documento comprobatório da ocorrência determinante do pedido, no caso da ocorrência de sinistro ou calamidade pública;

   3. - livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, para devidas anotações.

   § 1° A paralisação, em razão da ocorrência de sinistro ou calamidade pública, será concedida pelo prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data do deferimento do pedido, prorrogável por igual período, e será precedida de verificação fiscal.

   § 2° Nas demais hipóteses, a paralisação será concedida por prazo nunca inferior a 180 (cento e oitenta) dias.

   § 3° Antes de findar-se o prazo concedido, o contribuinte requererá à repartição fiscal a prorrogação do prazo, a reativação das suas atividades ou a baixa da sua inscrição.

   § 4° O não cumprimento da formalidade contida no parágrafo anterior determinará a cassação da inscrição.

   § 5º A concessão da paralisação temporária ficará condicionada à inexistência de débitos para com o Fisco estadual.

   § 6º As Notas Fiscais a vencer no prazo de concessão da paralisação temporária deverão ser canceladas e incineradas, conforme procedimento administrativo da Delegacia Regional da Fazenda Estadual, com anotação no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências.

   § 7º Na hipótese de paralisação temporária, cessa temporariamente a obrigação acessória de apresentação de documento de arrecadação estadual sem movimento econômico.

   Redação dada ao § 8º do art. 144, pelo Decreto 1.730/05, efeitos a partir de 09.08.05.

   § 8º O SIAT absorverá a informação com a legenda 'Suspenso a pedido do contribuinte' - código 08, sem geração de débito.

   Redação original, efeitos até 08.06.05.

   § 8º O SISF absorverá a informação com a legenda 'Suspenso a pedido do contribuinte' - código 08, sem geração de débito.

   SEÇÃO VIII

   Da Cassação de Inscrição

   Art. 145. O contribuinte estará sujeito à cassação da sua inscrição estadual nos seguintes casos:

   1. - não tenha sido localizado no endereço indicado na última Ficha de Atualização Cadastral - FAC;

   2. - quando, ao término da paralisação temporária, deixar de solicitar reativação ou baixa da inscrição;

   3. - quando estiver com sua inscrição extinta ou baixada no CNPJ/MF, porém ativa no Cadastro de Contribuintes do ICMS, salvo quando se tratar de pessoa dispensada de inscrição naquele Órgão Federal;

   4. - quando, para sua obtenção, tenha prestado informação comprovadamente falsa ou tenha sido a empresa constituída por pessoa que não seja o verdadeiro sócio, acionista ou titular.

      Acrescido o inciso V ao art. 145, pelo Decreto 1.053/04, efeitos a partir de 15.06.04.

   5. - quando não requerer seu recadastramento junto ao Fisco Estadual no prazo previsto na legislação específica.

   Acrescido o inciso VI ao art. 145 pelo Decreto 1.335/04, efeitos a partir de 08.04.04. VI - por descumprimento do disposto no § 6º do art. 135-A;

   Acrescido o inciso VII ao art. 145 pelo Decreto 1.335/04, efeitos a partir de 08.04.04.

   VII - deixar de requerer a atualização de seus dados cadastrais, em caso de alteração dos mesmos, satisfazendo às exigências do art. 139-A.

   Acrescido o parágrafo único ao art. 145 pelo Decreto 1.053/04, efeitos a partir de 15.06.04. Parágrafo único. Os procedimentos estabelecidos nos arts. 146 a 148 não se aplicam na hipótese prevista no inciso V.

   Art. 146. A Diretoria de Arrecadação e Informações Fazendárias - DAIF, por intermédio da Coordenadoria de Informações Econômico Fiscais - CIEF, notificará previamente os contribuintes sujeitos à cassação da inscrição, por meio de edital publicado no Diário Oficial do Estado - DOE, concedendo-lhes o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da publicação, para providenciarem a devida regularização nas respectivas repartições fiscais de suas circunscrições.

   § 1º O edital a que se refere ocaputconterá, no mínimo, as seguintes informações relativas a cada contribuinte:

   1. - o número da inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS e no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;

   2. - o nome ou a razão social do estabelecimento;

   3. - o endereço constante no Cadastro de Contribuintes do ICMS;

   4. - o prazo concedido para que o mesmo regularize sua situação;

   5. - a informação de que o não atendimento do contribuinte, dentro do prazo fixado, importa na cassação de sua inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS.

   § 2º A cassação da inscrição estadual produzirá efeitos a partir do primeiro dia subseqüente ao término do prazo fixado para regularização do contribuinte.

   § 3º Os efeitos da cassação da inscrição estadual do contribuinte, a que se refere o parágrafo anterior, são os seguintes:

   1. - torna inidôneo o documento fiscal de sua emissão;

   2. - torna obrigatório o recolhimento do imposto, a cada operação ou prestação realizada, mediante a emissão de Nota Fiscal avulsa;

   3. - implica o cancelamento da Ficha de Inscrição Cadastral - FIC;

   4. - implica o cancelamento da autorização de uso de máquinas registradoras, Terminais Ponto de Venda - PDV, Equipamento de Emissor de Cupom Fiscal - ECF e sistemas especiais de emissão e escrituração de livros fiscais por sistema eletrônico de processamento de dados;

   5. - impede aos sócios ou titulares de estabelecimento, cuja inscrição estadual esteja cassada, de cadastrar novo estabelecimento até sanar as pendências que motivaram a cassação.

   § 4º A cassação da inscrição estadual não implica o reconhecimento de quitação dos débitos acaso existentes.

   Art. 147. Decorrido o prazo de que trata o artigo anterior, e não tendo o contribuinte providenciado a regularização de sua situação, a Coordenadoria de Informações Econômico-Fiscais - CIEF processará a cassação da respectiva inscrição estadual.

   Art. 148. O interessado poderá interpor reclamação, sem efeito suspensivo, endereçada à repartição fiscal de sua circunscrição, contra os efeitos do ato aludido no artigo anterior.

   Parágrafo único. Ocorrendo a hipótese referida no caput será providenciado, pela Coordenadoria de Informações Econômico-Fiscais - CIEF, o restabelecimento da inscrição estadual após o devido saneamento das pendências que motivaram a cassação.

   SEÇÃO IX

   Da Baixa de Inscrição

   Art. 149. O contribuinte que encerrar suas atividades deverá requerer a baixa da inscrição à repartição fiscal de sua circunscrição fiscal, mediante preenchimento da FAC, no prazo de até 10 (dez) dias, contados da data do encerramento, juntando ao mesmo:

   1. - a Ficha de lnscrição Cadastral - FIC;

   2. - os livros e documentos fiscais utilizados, não utilizados ou utilizados parcialmente, estes últimos com todas as suas vias devidamente canceladas;

   3. - cópia do comprovante de pedido de cessação de uso de máquina registradora, ECF ou PDV, no caso de estabelecimento usuário de tais equipamentos.

   Art. 150. Preliminarmente, o pedido de baixa, devidamente instruído, será submetido a exame da situação fiscal do contribuinte, no prazo máximo de:

   1. - até 60 (sessenta) dias, quando estiver localizado neste Estado;

   2. - até 180 (cento e oitenta) dias, quando estabelecido em outra unidade da Federação e inscrito neste Estado na condição de contribuinte substituto.

   Art. 151. Para efeito de emissão da Certidão de Baixa da inscrição estadual, a apresentação do documento de arrecadação estadual deverá ser efetuada até a data da solicitação de baixa cadastral, ainda que 'Sem movimento econômico'.

   Art. 152. As pendências existentes no cumprimento de obrigações tributárias, principal e acessória, serão comunicadas ao requerente para regularização no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da comunicação, findo o qual, não sanadas, o contribuinte estará sujeito a penalidade prevista neste Regulamento.

   Art. 153. Verificada a regularidade da situação fiscal do contribuinte, o pedido de baixa cadastral será deferido e a repartição fiscal expedirá a Certidão de Baixa da inscrição, procedendo à devolução dos documentos fiscais utilizados, total ou parcialmente, bem como dos livros fiscais, com a devida anotação no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências do contribuinte.

   Parágrafo único. Ocorrendo a devolução parcial, os documentos fiscais em branco deverão ser inutilizados imediatamente e incinerados, com observância dos procedimentos administrativos estabelecidos pela SEFA.

   Art. 154. Será processada a exclusão de inscrição estadual do Cadastro de Contribuintes do ICMS, em decorrência de deferimento do pedido de baixa.

   SEÇÃO X

   Da Reativação de Inscrição

   Art. 155. A reativação da inscrição ocorrerá:

   1. - por requerimento do contribuinte, dentro do prazo concedido para paralisação temporária, ou cessada a causa da suspensão prevista no inciso IV do art. 141;

   2. - no caso de sustação do pedido de baixa;

   3. - por determinação do titular da repartição fiscal de circunscrição do contribuinte, na hipótese de suspensão indevida.

   Parágrafo único. A reativação da inscrição será solicitada mediante preenchimento da FAC, seja pelo contribuinte ou pela autoridade fazendária, assinalando-se a circunstância de tratar-se de reativação.

   SEÇÃO XI

   Dos Documentos de Cadastro

   Art. 156. A Ficha de Atualização Cadastral - FAC será utilizada:

   1. - para inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS;

   2. - para reativação de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS, exceto na hipótese de restabelecimento de inscrição cassada;

   3. - a cada vez em que ocorrer modificação dos dados anteriormente declarados.

   Art. 157. Autorizada a inscrição, a repartição fornecerá ao contribuinte uma ficha denominada Ficha de Inscrição Cadastral - FIC na qual constarão os seguintes dados:

   1. - o número de inscrição cadastral;

   2. - o nome, razão social ou denominação, e o nome de fantasia;

   3. - o endereço do estabelecimento;

   4. - o código de atividade econômica;

   5. - a circunscrição fiscal;

   6. - O CNPJ/MF do estabelecimento;

   7. - a data de início das atividades;

   8. - o regime de apuração do imposto;

   9. - a data da emissão.

   Art. 158. A Ficha de Inscrição Cadastral - FIC é intransferível e será renovada sempre que ocorrer modificações dos dados constantes nela, dentro do prazo de até 30 (trinta) dias contados da data da modificação.

   Parágrafo único. No caso de extravio ou dilaceração da FIC, será fornecida 2ª via, mediante requerimento do contribuinte.

   Art. 159. A FAC e a FIC servirão para registrar a inclusão ou exclusão, e alteração, respectivamente, dos elementos de identificação e localização dos principais responsáveis tributários - titulares, sócios ou condôminos - sejam pessoas físicas ou jurídicas, das empresas inscritas no Cadastro de Contribuintes do ICMS.

   Parágrafo único. Tratando-se de inscrição de empresa com natureza jurídica de sociedade anônima, deverão ser identificados os principais acionistas.

   Art. 160. Os nomes dos titulares, sócios ou condôminos constarão em cadastro próprio na situação de sócios irregulares, sempre que a empresa de que participem se encontrar na situação de 'inscrição cassada', prevista no art. 145.

   Art. 161. Os titulares, sócios ou condôminos que figurarem no cadastro na situação de irregulares permanecerão nessa condição por 5 (cinco) anos ou até a cessação da causa determinante da cassação, ficando, nesse período, impedidos de ingressar no Cadastro de Contribuintes do ICMS.

   Art. 162. O contribuinte informará, na FAC, os dados de identificação e localização do contador ou organização contábil responsável pelas escritas fiscal e contábil do seu estabelecimento, bem como as exclusões ou alterações relacionadas com os referidos dados.

   SEÇÃO XII

   Das Demais Disposições relativas ao Cadastro de Contribuintes

   Art. 163. Poderá ser instituído número de inscrição única para fins de apropriação de receitas tributárias cujo recolhimento seja originário de pessoas não inscritas no cadastro. Art. 164. Será considerado clandestino qualquer estabelecimento que praticar, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, operações e prestações sujeitas ao ICMS e que não estiver devidamente inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS, ficando aqueles que assim se encontrarem sujeitos às penalidades, previstas neste Regulamento e, inclusive, à apreensão das mercadorias que detiverem em seu poder.

   Art. 165. Será mantido, sempre que possível, o mesmo número de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS, exclusivamente, nas seguintes hipóteses:

   1. - quando os estabelecimentos tiverem alterado a firma, a razão social ou denominação e, ainda, em decorrência de:

      1. aquisição de estabelecimento ou fundo de comércio, transformação, fusão, cisão ou incorporação de empresas;

      2. sucessão por falecimento do titular de firma individual;

   2. - em decorrência de mudança de endereço, ainda que envolvendo Municípios diferentes;

   3. - quando da reativação de inscrição, a pedido ou de ofício;

   4. - quando da alteração do quadro societário, se for o caso.

   Art. 166. O número de inscrição do estabelecimento sucedido será mantido se sua titularidade for exercida pelo cônjuge sobrevivente até a data da partilha ou adjudicação, se for o caso, ou pelo sucessor a qualquer título.

   Art. 167. Considera-se situação cadastral irregular perante o Fisco, a do contribuinte que, à data da operação ou prestação, esteja com a inscrição suspensa, cassada ou baixada no Cadastro de Contribuintes do ICMS.