DECRETO Nº 4.676, DE 18.06.2001

CAPÍTULO VIII-A - DO REGIME ESPECIAL NA REMESSA DE PRODUTOS MÉDICO-HOSPITALARES

Acrescido o Capitulo VIII-A ao Titulo II do Livro Segundo pelo Decreto 1.550/16, efeitos a partir de 01.10.14.


CAPÍTULO VIII-A


DO REGIME ESPECIAL NA REMESSA DE PRODUTOS MÉDICO-HOSPITALARES


Redação dada ao caput do art. 560-A pelo Decreto 1.550/16, efeitos a partir de 01.09.15.

Art. 560-A. Fica instituído regime especial na remessa interna e interestadual de produtos médico-hospitalares, exceto medicamentos, relacionados a implantes e próteses médico-hospitalares, para utilização em ato cirúrgico por hospitais ou clínicas.

Redação original, efeitos até 31.09.15.

Art. 560-A. Fica instituído regime especial na remessa interna e interestadual de implantes e próteses médico-hospitalares para utilização em ato cirúrgico por hospitais ou clínicas.

§ 1º A empresa remetente deverá emitir Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e imprimir o respectivo Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE para acobertar o trânsito das mercadorias.

§ 2º A NF-e de que trata o § 1º deste artigo deverá, além dos demais requisitos exigidos:

  1. - ser emitida com o destaque do imposto, se houver;

  2. - conter como natureza da operação 'Simples Remessa';

  3. - constar a observação no campo Informações Complementares: 'Procedimento autorizado pelo art. 560-A do RICMS-PA, com base no Ajuste SINIEF 11/14.'.

Art. 560-B. As mercadorias a que se refere o caput do art. 560-A deverão ser armazenadas pelos hospitais ou clínicas em local preparado especialmente para este fim, segregadas dos demais produtos médicos, em condições que possibilite sua imediata conferência pela fiscalização.

Parágrafo único. A SEFA poderá solicitar, a qualquer tempo, listagem de estoque das mercadorias armazenadas de que trata o caput deste artigo em cada hospital ou clínica.

Art. 560-C. A utilização do implante ou prótese em ato cirúrgico, pelo hospital ou clínica, deve ser informada à empresa remetente que emitirá, dentro do período de apuração do imposto:

  1. - NF-e de entrada, referente a devolução simbólica, contendo os dados do material utilizado pelo hospital ou clínica, com o respectivo destaque do ICMS, se houver;

  2. - NF-e de faturamento que deverá, além dos demais requisitos exigidos na legislação tributária:

    1. ser emitida com o destaque do imposto, se houver;

    2. indicar no campo Informações Complementares a observação 'Procedimento autorizado pelo art. 560-C do RICMS-PA, com base no Ajuste SINIEF 11/14.';

    3. indicar o número da chave de acesso da NF-e prevista no § 1º do art. 560-A no campo 'chave de acesso da NF-e referenciada'.

      Art. 560-D. Na hipótese de remessa de instrumental, vinculado a aplicação dos implantes e próteses a que se refere este capítulo, que pertença ao ativo fixo da empresa remetente, para utilização pelo destinatário, a título de comodato, deverá ser emitida NF-e que, além dos demais requisitos exigidos, conterá:

      1. - como natureza da operação 'Remessa de bem por conta de contrato de comodato';

      2. - a descrição do material remetido;

      3. - número de referência do fabricante (cadastro do produto);

      4. - a quantidade remetida, o valor unitário e o valor total.

§ 1º A adoção do procedimento previsto neste artigo é condicionada à prévia celebração de contrato de comodato entre a empresa remetente e o hospital ou clínica destinatários.

§ 2º Na NF-e de devolução do mencionado instrumental, deverá constar o número da NF-e de remessa de que trata o caput deste artigo no campo 'chave de acesso da NF-e referenciada.


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