DECRETO Nº 4.676, DE 18.06.2001

CAPÍTULO VII

DA IMPRESSÃO E EMISSÃO SIMULTÂNEA DE DOCUMENTOS FISCAIS

Redação original, efeitos até 30.06.10

CAPITULO VII

DO FORMULÁRIO DE SEGURANÇA DESTINADO À IMPRESSÃO E EMISSÃO SIMULTÂNEA DE DOCUMENTOS FISCAIS

SEÇÃO I

Da Autorização

Redação dada ao art. 390 pelo Decreto 2.421/10, efeitos a partir de 01.07.10

Art. 390. A SEFA poderá autorizar o contribuinte, denominado impressor autônomo de documentos fiscais, a realizar simultaneamente a impressão e a emissão de documentos fiscais.

§ 1º O impressor autônomo de documentos fiscais deverá solicitar, ao Fisco, regime especial, para fazer uso da faculdade prevista neste artigo.

§ 2º Quando se tratar de contribuinte do IPI, este deverá comunicar a adoção do sistema de impressão à Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Redação original, efeitos até30.06.10

Art. 390. A SEFA poderá autorizar o contribuinte, denominado impressor autônomo, a realizar impressão e emissão de documentos fiscais simultaneamente.

§ 1º O impressor autônomo dos documentos fiscais deverá solicitar, ao Fisco, regime especial, para fazer uso da faculdade prevista neste artigo.

§ 2º O impressor autônomo deverá habilitar-se ao uso do sistema eletrônico de processamento de dados, na forma prevista neste Regulamento.

§ 3º Quando se tratar de contribuinte do IPI, este deverá comunicar a adoção do sistema de impressão à Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda.

SEÇÃO II

Do Formulário de Segurança

Redação dada ao art. 391 pelo Decreto 2.421/10, efeitos a partir de 01.07.10

Art. 391. A impressão de que trata o artigo anterior fica condicionada à utilização do Formulário de Segurança - Impressor Autônomo (FS-IA) de que trata o Convênio ICMS 96/09, de 11 de dezembro de 2009 e o Capitulo VII-A.

Parágrafo único. A concessão da Autorização de Aquisição prevista no Convênio ICMS 96/09 (PAFS) deverá preceder a correspondente Autorização de Impressão de Documentos Fiscais (AIDF), a qual habilitará o contribuinte a realizar a impressão e emissão simultânea de que trata o art. 390.

Redação original, efeitos até 30.06.10

Art. 391. A impressão de que trata o artigo anterior fica condicionada à utilização de papel com dispositivos de segurança, denominado formulário de segurança.

§ 1º O formulário de que trata este artigo será dotado de estampa fiscal, com recursos de segurança impressos e localizados na área reservada ao Fisco, prevista na alínea 'b' do inciso VII do art. 170, e terá, no mínimo, as seguintes características:

1. - numeração seqüencial de 000.000.001 a 999.999.999, reiniciada quando atingido esse limite e seriação de 'AA' a 'ZZ', que suprirá o número de controle do formulário previsto na alínea 'c' do inciso VII do art. 170;

2. - calcografia com microtexto e imagem latente.

   § 2º O formulário deverá apresentar as seguintes especificações técnicas: I - quanto ao papel, deve:

   1. ser apropriado a processos de impressão calcográfica, off-set, tipográfico e não impacto;

   2. ser composto de 100% (cem por cento) de celulose alvejada com fibras curtas;

   3. ter gramatura de 75 g/m2;

   4. ter espessura de 100 = 5 micra; II - quanto à impressão, deve:

1. ter estampa fiscal com dimensão de 7,5cm X 2,5cm, impressa pelo processo calcográfico, na cor azul pantone nº 301, tarja com Armas da República, contendo microimpressões negativas com o texto 'Fisco' e positivas com o nome do fabricante do formulário de segurança, repetidamente, imagem latente com a expressão 'Uso Fiscal';

2. numeração tipográfica, contida na estampa fiscal que será única e seqüenciada, em caráter tipo 'leibinger', corpo 12, adotando-se seriação exclusiva por estabelecimento fabricante do formulário de segurança, conforme autorização da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE / ICMS;

3. ter fundo numismático na cor cinza pantone nº 420, contendo fundo anticopiativo com a palavra 'cópia', combinado com as Armas da República com efeito íris, nas cores verde / ocre / verde com as tonalidades tênues pantone nº 317, 143 e 317, respectivamente, e tinta reagente a produtos químicos;

4. ter, na lateral direita, nome e CNPJ/MF do fabricante do formulário de segurança, série, numeração inicial e final do respectivo lote;

5. conter espaço em branco de um centímetro, no rodapé, para aposição de código de barras de altura mínima de meio centímetro.

   § 3º As especificações técnicas estabelecidas neste artigo deverão obedecer aos padrões do modelo disponibilizado pela COTEPE / ICMS, que terá uso exclusivo em documentos fiscais.

   § 4º A estampa fiscal de que trata a alínea 'a', inciso II, § 2º suprirá os efeitos do selo fiscal de autenticidade, dispensando sua aposição no documento fiscal.

   Revogado o art. 391-A pelo Decreto 2.421/10, efeitos a partir de 01.07.10

   Art. 391-A. REVOGADO

   Acrescido o art. 391-A pelo Decreto 1.730/05, efeitos de 05.04.05 a 30.06.10.

   Art. 391-A. Poderá também ser utilizado formulário de segurança sem a estampa fiscal e os recursos de segurança impressos, previstos nos §§ 1º e 2º do art. 391, desde que seja confeccionado com papel de segurança que tenha as seguintes características:

   1. - papel de segurança com filigrana produzida pelo processo 'mouldmade';

   2. - fibras coloridas e luminescentes;

   3. - papel não-fluorescente;

   4. - microcápsulas de reagente químico;

   5. - microporos que aumentem a aderência do toner ao papel;

   6. - numeração seqüencial de 000.000.001 a 999.999.999, reiniciada a numeração quando atingido esse limite, e seriação de 'AA' a 'ZZ', que suprirá o número de controle do formulário previsto na alínea 'c' do inciso VII do art. 170.

§ 1º A filigrana de que trata o inciso I deverá ser formada pelas Armas da República ao lado da expressão 'NOTA FISCAL', com especificações a serem detalhadas em Ato COTEPE.

§ 2º As fibras coloridas e luminescentes de que trata o inciso II deverão ser invisíveis fluorescentes nas cores azul e amarela, de comprimento aproximado de 5 (cinco) milímetros, distribuídas aleatoriamente numa proporção de 40 +- 8 fibras por decímetro quadrado.

§ 3º A numeração seqüencial de que trata o inciso VI deverá ser impressa na área reservada ao fisco, prevista na alínea 'b' do inciso VII do art. 170, em caráter tipo 'leibinger', corpo 12, adotando-se seriação exclusiva por estabelecimento fabricante do formulário de segurança, conforme definido pela Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS.

§ 4º Ao formulário de segurança previsto neste artigo não se aplicam as exigências relativas à estampa fiscal, impressão calcográfica e fundo numismático, previstas nos incisos I e II do § 2º do art. 391.

SEÇÃO III

Do Impressor Autônomo

Redação dada ao art. 392 pelo Decreto 2.421/10, efeitos a partir de 01.07.10.

Art. 392. O impressor autônomo deverá adotar os seguintes procedimentos:

1. - emitir a 1ª e a 2ª via dos documentos fiscais de que trata o art. 390, utilizando o FS-IA, em ordem seqüencial consecutiva de numeração, emitindo as demais vias em papel comum, vedado o uso de papel jornal;

2. - imprimir, utilizando código de barras, em todas as vias do documento fiscal, conforme leiaute constante no Anexo XII, os seguintes dados:

   1. tipo do registro;

   2. número do documento fiscal;

   3. inscrição no CNPJ dos estabelecimentos emitente e destinatário;

   4. unidade da Federação dos estabelecimentos emitente e destinatário;

   5. data da operação ou prestação;

   6. valor da operação ou prestação e do ICMS;

   7. indicador da operação sujeita ao regime de substituição tributária.

Redação original, efeitos até 30.06.10.

Art. 392. O impressor autônomo deverá adotar os seguintes procedimentos:

Redação dada ao inciso I do art. 392, pelo Decreto 1.730/05, efeitos a partir de 05/04/05.

I - emitir a 1ª e a 2ª via dos documentos fiscais de que trata o art. 390, utilizando o formulário de segurança, conforme definido nos artigos anteriores, em ordem seqüencial consecutiva de numeração, emitindo as demais vias em papel comum, vedado o uso de papel jornal;

Redação original, efeitos até 04/04/05.

I - emitir a 1ª e a 2ª vias dos documentos fiscais de que trata o art. 390, utilizando o formulário de segurança, conforme definido no artigo anterior, em ordem seqüencial de numeração, emitindo as demais vias em papel comum, vedado o uso de papel jornal;

II - imprimir, em código de barras, em todas as vias do documento fiscal, conforme lay-out constante no Anexo XII, os seguintes dados:

1. tipo do registro;

2. número do documento fiscal;

3. inscrição no CNPJ dos estabelecimentos emitente e destinatário;

4. unidade da Federação dos estabelecimentos emitente e destinatário;

5. data da operação ou prestação;

6. valor da operação ou prestação e do ICMS;

7. indicador da operação sujeita ao regime de substituição tributária.

   Parágrafo único. A Secretária Executiva de Estado da Fazenda poderá, mediante regime especial, autorizar a emissão da 2ª via da Nota Fiscal de que trata o inciso I em papel comum, utilizado para a impressão das demais vias.

   Revogado o art. 393 pelo Decreto 2.421/10, efeitos a partir de 01.07.10

   Art. 393. REVOGADO

   Redação original, efeitos até 30.06.10.

   Art. 393. O impressor autônomo entregará, à repartição fiscal de sua circunscrição, após o fornecimento do formulário de segurança, cópia reprográfica do Pedido para Aquisição de Formulário de Segurança - PAFS, a partir do que poderá ser deferida a AIDF, habilitando-o a realizar a impressão e emissão de que trata o art. 390.

   Parágrafo único. A AIDF será emitida em duas vias, com a seguinte destinação:

   1. - 1ª via - repartição fiscal - DRFE;

   2. - 2ª via - contribuinte usuário.

Revogado o art. 394 pelo Decreto 74/11, efeitos a partir de 16.12.10

Art. 394. REVOGADO

Redação dada ao art. 394 pelo Decreto 2.421/10, efeitos de 01.07.10 a 15.12.10.

Art. 394. O impressor autônomo fica obrigado ao uso da Escrituração Fiscal Digital - EFD a partir de 1º de janeiro de 2011, caso ainda não esteja alcançado por esta obrigatoriedade.

Redação original, efeitos até 30.06.10.

Art. 394. O impressor autônomo deverá fornecer informações de natureza econômico-fiscais, quando solicitadas pelo Fisco, por intermédio de sistema eletrônico de tratamento de mensagens, fazendo uso, para isto, de serviço público de correio eletrônico ou de serviço oferecido pela SEFA.

§ 1º A natureza das informações a serem fornecidas, bem como o prazo para seu fornecimento será definido mediante ato do titular da SEFA.

§ 2º O impressor autônomo arcará com os custos decorrentes do uso e instalação de equipamentos e programas de computador destinados à viabilização do disposto neste artigo, bem como com os custos de comunicação.

SEÇÃO IV

Do Processo de Credenciamento do Fabricante

Revogado o art. 395 pelo Decreto 2.421/10, efeitos a partir de 01.07.10.

Art. 395. REVOGADO

Redação anterior, efeitos até 30.06.10.

Art. 395. O fabricante do formulário de segurança deverá ser credenciado junto à COTEPE

/ ICMS, mediante ato publicado no Diário Oficial da União.

Parágrafo único. Para obter o credenciamento de que trata este artigo, o interessado deverá requerê-lo à COTEPE / ICMS, instruindo o pedido conforme disposto nas cláusulas segunda e terceira do Convênio ICMS 131, de 11 de dezembro de 1995, celebrado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.

Revogado o art. 396 pelo Decreto 2.421/10, efeitos a partir de 01.07.10.

Art. 396. REVOGADO

Redação anterior, efeitos até 30.06.10.

Art. 396. O fabricante credenciado deverá comunicar imediatamente à COTEPE / ICMS e à SEFA quaisquer anormalidades verificadas no processo de fabricação e distribuição do formulário de segurança.

Parágrafo único. O fabricante credenciado deverá comunicar à SEFA a numeração e seriação do formulário de segurança, a cada lote fabricado.

Revogado o art. 397 pelo Decreto 2.421/10, efeitos a partir de 01.07.10.

Art. 397. REVOGADO

Redação anterior, efeitos até 30.06.10.

Art. 397. O descumprimento das normas previstas neste Capítulo sujeita o fabricante ao descredenciamento, sem prejuízo das demais sanções.

Revogado o art. 397-A pelo Decreto 2.421/10, efeitos a partir de 01.07.10.

Art. 397-A. REVOGADO

Redação dada ao art. 397-A pelo Decreto 2.334/06, efeitos de 29.03.06 a 30.06.10.

Art. 397-A. A fabricação do formulário de segurança de que trata o art. 391-A será obrigatoriamente efetuada pelo próprio fabricante do respectivo papel de segurança, devendo os lotes produzidos ser impressos com a numeração e os dados do fabricante, sendo vedado o armazenamento e o transporte de papéis de segurança não-impressos fora das dependências do próprio fabricante, bem como sua comercialização enquanto não-impressos.

Acrescido o art. 397-A pelo Decreto 1.730/05, efeitos de 05.04.05 a 28.03.06.

Art. 397-A. A fabricação do formulário de segurança de que trata o art. 391-A será obrigatoriamente efetuada pelo próprio fabricante do respectivo papel de segurança, devendo os lotes produzidos ser imediatamente impressos com a numeração e os dados do fabricante, sendo vedado o armazenamento, a comercialização ou o transporte de papeis de segurança não-impressos.

SEÇÃO V

Das Demais Obrigações Tributárias

Revogado o art. 398 pelo Decreto 2.421/10, efeitos a partir de 01.07.10.

Art. 398. REVOGADO

Redação original, efeitos até 30.06.10.

Art. 398. O fabricante fornecerá o formulário de segurança mediante apresentação do PAFS, autorizado pelo Fisco do domicilio fiscal do impressor autônomo, e que obedeça ao seguinte:

1. - conterá, no mínimo, as indicações abaixo:

   1. denominação: Pedido para Aquisição de Formulário de Segurança - PAFS;

   2. número: com 6 (seis) dígitos;

   3. número do pedido: para uso do Fisco;

   4. identificação do fabricante, do contribuinte e da repartição fazendária;

   5. quantidade solicitada de formulário de segurança;

   6. quantidade autorizada de formulário de segurança;

   7. numeração e seriação inicial e final do formulário de segurança fornecido, informadas pelo fabricante;

2. - o PAFS será impresso em formulário de segurança, em 3 (três) vias, tendo a seguinte destinação:

   1. 1ª via, Fisco;

   2. 2ª via, usuário;

   3. 3ª via, fabricante.

      § 1º As especificações técnicas estabelecidas neste artigo deverão obedecer aos padrões de modelo disponibilizado na COTEPE / ICMS.

      § 2º Serão consideradas sem validade a impressão e emissão simultânea de documento em desacordo com este Capítulo, ficando o seu emissor sujeito à cassação do regime especial concedido, sem prejuízo das demais sanções.

      Revogado o art. 399 pelo Decreto 2.421/10, efeitos a partir de 01.07.10.

      Art. 399. REVOGADO

      Redação original, efeitos até 30.06.10.

      Art. 399. O fabricante do formulário de segurança enviará à SEFA, até o quinto dia útil do mês subseqüente ao fornecimento do formulário, as seguintes informações:

      1. - número do PAFS;

      2. - nome ou razão social, número de inscrição no CNPJ e número de inscrição estadual do fabricante;

      3. - nome ou razão social, número de inscrição no CNPJ e número de inscrição estadual do estabelecimento solicitante;

      4. - numeração e seriação inicial e final do formulário de segurança fornecido.

SEÇÃO VI

Das Disposições Finais

Revogado o art. 400 pelo Decreto 2.421/10, efeitos a partir de 01.07.10.

Art. 400. REVOGADO

Redação original, efeitos até 30.06.10.

Art. 400. Aplicam-se aos formulários de segurança previstos neste Capítulo as disposições relativas aos formulários destinados à emissão de documentos fiscais por sistema eletrônico de processamento de dados, quando cabíveis, com observância das seguintes disposições:

1. - podem ser utilizados por mais de um estabelecimento da mesma empresa, situados na mesma unidade da Federação, desde que observada a numeração seqüencial da estampilha fiscal;

2. - o controle de utilização será exercido nos estabelecimentos do encomendante e do usuário do formulário;

3. - o seu uso poderá ser estendido a estabelecimento não relacionado na correspondente autorização, desde que haja aprovação prévia pela repartição fiscal a que estiver vinculado.

§ 1º Na hipótese do disposto no inciso I do caput, será solicitada autorização única, indicando-se:

1. - a quantidade de formulários a serem impressos e utilizados em comum;

2. - os dados cadastrais dos estabelecimentos usuários;

3. - os números de ordem dos formulários destinados aos estabelecimentos a que se refere o inciso anterior, devendo ser solicitadas, previamente, ao Fisco as eventuais alterações.

§ 2º A autorização para confecção de formulários subseqüentes à primeira somente será concedida mediante a apresentação da 2ª via do formulário da autorização imediatamente anterior.

Revogado o art. 401 pelo Decreto 2.421/10, efeitos a partir de 01.07.10.

Art. 401. REVOGADO

Redação original, efeitos até 30.06.10.

Art. 401. Aplicam-se aos documentos fiscais emitidos pelo impressor autônomo, no que couber, as mesmas regras relativas à impressão e emissão dos demais documentos fiscais.

Revogado o art. 402 pelo Decreto 2.421/10, efeitos a partir de 01.07.10.

Art. 402. REVOGADO

Redação original, efeitos até 30.06.10.

Art. 402. O descumprimento das regras deste Capítulo sujeita o fabricante ao descredenciamento, sem prejuízo das demais sanções.

Redação dada ao art. 403 pelo Decreto 2.421/10, efeitos a partir de 01.07.10.

Art. 403. Será considerada sem validade a impressão e emissão simultânea de documento fiscal que não seja realizada de acordo com este Capítulo, ficando o seu emissor sujeito à cassação do regime especial concedido, sem prejuízo das demais sanções.

Redação original, efeitos até 30.06.10.

Art. 403. Será considerada sem validade jurídica a impressão e emissão simultânea de documento que não estiver de acordo com este Capítulo, ficando o seu emissor sujeito à cassação do regime especial concedido, sem prejuízo das demais sanções.

Redação dada ao título do Capítulo VII-A do Título II do Livro Primeiro pelo Decreto 2.421/10, efeitos a partir de 01.07.10.