DECRETO Nº 4.676, DE 18.06.2001

CAPÍTULO X

DAS OPERAÇÕES RELACIONADAS COM DESTROCA DE BOTIJÕES VAZIOS DESTINADOS AO ACONDICIONAMENTO DE GLP

Art. 562. Em relação às operações com botijões vazios destinados ao acondicionamento de gás liquefeito de petróleo - GLP realizadas com os Centros de Destroca, para cumprimento das obrigações relacionadas com o ICMS, serão observadas as regras deste Capítulo.

§ 1º Consideram-se Centros de Destroca os estabelecimentos criados exclusivamente para realizarem serviços de destroca de botijões destinados ao acondicionamento de GLP.

§ 2º Somente realizarão operações com os Centros de Destroca, as Distribuidoras de GLP, como tais definidas pela legislação federal específica, e os seus revendedores credenciados, nos termos do art. 8º da Portaria nº 843, de 31 de outubro de 1990, do Ministério da Infra-Estrutura.

§ 3º Os Centros de Destroca deverão estar inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS.

§ 4º Ficam os Centros de Destroca dispensados da emissão de documentos fiscais e da escrituração de livros fiscais, com exceção do livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, devendo, em substituição, emitir os formulários a seguir indicados, de acordo com os modelos anexos ao Convênio ICMS 99/96:

1. - Autorização para Movimentação de Vasilhames - AMV;

2. - Controle Diário do Saldo de Vasilhames por Marca - SVM;

3. - Consolidação Semanal da Movimentação de Vasilhames - CSM;

4. - Consolidação Mensal da Movimentação de Vasilhames - CVM;

5. - Controle Mensal de Movimentação de Vasilhames por Marca - MVM.

§ 5º Relativamente aos formulários de que cuida o parágrafo anterior:

1. - só poderão ser alterados por convênio;

2. - os especificados nos incisos II a V serão numerados tipograficamente, em ordem crescente de 1 a 999.999;

3. - o mencionado no inciso IV será encadernado, anualmente, lavrando-se os termos de abertura e de encerramento, e levado à repartição fiscal a que estiver vinculado o Centro de Destroca para autenticação;

4. - o referido no inciso V será emitido, no mínimo, em 2 vias, devendo a 1ª via ser enviada à distribuidora até 5 (cinco) dias contados da data de sua emissão.

§ 6º Os Centros de Destroca emitirão o documento denominado Autorização para Movimentação de Vasilhames - AMV, em relação a cada veículo que entrar nas suas dependências, para realizar operação de destroca de botijões vazios destinados ao acondicionamento de GLP, contendo, no mínimo:

1. - a identificação do remetente dos botijões vazios, bem como os dados da Nota Fiscal que houver acobertado a remessa ao Centro de Destroca;

2. - demonstração, por marca, de todos os botijões vazios trazidos pelas distribuidoras ou seus revendedores credenciados, bem como os a eles entregues;

3. - numeração tipográfica, em todas as vias, em ordem crescente de 1 a999.999, a serem enfeixadas em blocos uniformes de 20, no mínimo, e 50, no máximo, podendo, em substituição aos blocos, também ser

confeccionada em formulários contínuos ou jogos soltos, observada a legislação específica para a emissão de documentos fiscais.

§ 7º A Autorização para Movimentação de Vasilhames - AMV será emitida, no mínimo, em 4 vias, que terão a seguinte destinação:

1. - a 1ª via acompanhará os botijões destrocados e será entregue pelo transportador à Distribuidora ou ao seu revendedor credenciado;

2. - a 2ª via ficará presa ao bloco, para fins de controle do Fisco;

3. - a 3ª via poderá ser retida pelo Fisco da unidade da Federação onde se localize o Centro de Destroca, quando a operação for interna, ou pelo Fisco da unidade da Federação de destino, sendo a operação interestadual;

4. - a 4ª via será enviada, até o dia 5 de dada mês, à Distribuidora, juntamente com o formulário Controle Mensal da Movimentação de Vasilhames por Marcas - MVM, para o controle das destrocas efetuadas.

§ 8º A impressão da Autorização para Movimentação de Vasilhames - AMV dependerá de prévia autorização da repartição fiscal competente.

§ 9º As Distribuidoras ou seus revendedores credenciados poderão realizar destroca de botijões com os Centros de Destroca de forma direta ou indireta, considerando-se:

1. - operação direta a que envolver um ou mais Centros de Destroca;

2. - operação indireta:

   1. no retorno de botijões vazios decorrente de venda efetuada fora do estabelecimento por meio de veículo;

   2. na remessa de botijões vazios efetuada pelos revendedores credenciados com destino às distribuidoras, para engarrafamento.

      § 10. No caso de operação direta de destroca de botijões, serão adotados os seguintes procedimentos:

      1. - as Distribuidoras ou seus revendedores credenciados emitirão Nota Fiscal para a remessa dos botijões vazios ao(s) Centro(s) de Destroca;

      2. - no quadro 'Destinatário / Remetente' da Nota Fiscal, serão mencionados os dados do próprio emitente;

      3. - no campo 'Informações Complementares' da Nota Fiscal, será aposta a expressão 'Botijões vazios a serem destrocados no(s) Centro(s) de Destroca localizado(s) na Rua ......................, Cidade - UF

         ................, Inscrição Estadual nº ................... e CNPJ(MF) nº ......................, e na Rua , Cidade -

         UF ............, Inscrição Estadual nº ................. e CNPJ(MF) nº';

      4. - o Centro de Destroca, ao receber os botijões vazios, providenciará a emissão da Autorização de Movimentação de Vasilhames - AMV, cuja 1ª e 3ª via servirão, juntamente com a Nota Fiscal de remessa referida no inciso I deste parágrafo, para acompanhar os botijões destrocados no seu transporte com destino ao estabelecimento da Distribuidora ou do seu revendedor credenciado;

      5. - caso a Distribuidora ou seu revendedor credenciado, antes do retorno ao estabelecimento, necessite transitar por mais de um Centro de Destroca, a operação será acobertada pela mesma Nota Fiscal de remessa, emitida nos termos deste parágrafo, e pela 1ª e 3ª via da Autorização de Movimentação de Vasilhames - AMV;

      6. - a Distribuidora ou seu revendedor credenciado conservará a 1ª via da Nota Fiscal de remessa, juntamente com a 1ª via da Autorização de Movimentação de Vasilhames - AMV.

         § 11. No caso de operação indireta de destroca de botijões, serão adotados os seguintes procedimentos:

         1. - a entrada dos botijões vazios no Centro de Destroca será acobertada por uma das seguintes Notas Fiscais:

            1. Nota Fiscal de remessa para venda de GLP fora do estabelecimento por meio de veículo, no caso de venda a destinatários incertos, emitida pela Distribuidora ou seu revendedor credenciado;

            2. Nota Fiscal de devolução dos botijões vazios emitida pelo adquirente de GLP, no caso de venda a destinatário certo, sendo que, em substituição a esta Nota, a entrada dos botijões vazios no Centro de

               Destroca poderá ser efetuada por meio de via adicional da Nota Fiscal que originou a operação de venda do GLP;

            3. Nota Fiscal de remessa para engarrafamento na Distribuidora, emitida pelo seu revendedor credenciado;

         2. - as Notas Fiscais referidas no inciso anterior serão emitidas de acordo com a legislação fiscal, devendo, adicionalmente, ser anotada, no campo 'Informações Complementares', expressão 'No retorno do veículo, os botijões vazios poderão ser destrocados no Centro de Destroca localizado na Rua ,

            Cidade - UF ..........., Inscrição Estadual nº .............. e CNPJ(MF) nº', no caso da alínea 'a' do

            inciso anterior, ou a expressão 'Para destroca dos botijões vazios, o veículo transitará pelo Centro de Destroca localizado na Rua ...................., Cidade - UF ........., Inscrição Estadual nº e CNPJ/MF nº

            .', nos casos das alíneas 'b' e 'c' do inciso anterior;

         3. - o Centro de Destroca, ao receber os botijões vazios para destroca, providenciará a emissão da Autorização de Movimentação de Vasilhames - AMV, cuja 1ª e 3ª via servirão, juntamente com uma das Notas Fiscais referidas no inciso I, deste parágrafo, para acompanhar os botijões destrocados até o estabelecimento da Distribuidora ou do seu revendedor credenciado;

         4. - a Distribuidora ou seu revendedor credenciado arquivará a 1ª via da Nota Fiscal que houver acobertado o retorno dos botijões destrocados ao seu estabelecimento, juntamente com a 1ª via da Autorização de Movimentação de Vasilhames - AMV.

         § 12. Ao final de cada mês, a Distribuidora emitirá, em relação a cada Centro de Destroca, Nota Fiscal englobando todos os botijões vazios por ela ou seus revendedores credenciados a ele emitidos durante o mês, com indicação dos números das correspondentes Autorizações de Movimentação de Vasilhames - AMV.

         § 13. A Nota Fiscal de que cuida o parágrafo anterior será enviada ao Centro de Destroca até o dia 10 de cada mês.

         § 14. A fim de garantir o início e o prosseguimento das operações com os Centros de Destroca, as Distribuidoras deverão abastecer os Centros de Destroca com botijões de sua marca, a título de comodato, mediante emissão de Nota Fiscal.

         § 15. É vedada a operação de compra e venda de botijões por parte do Centro de Destroca.

         § 16. Os documentos e formulários de que cuida este artigo serão conservados, à disposição do Fisco, durante o prazo previsto no art. 277.

         Acrescido o § 17 ao art. 562 pelo Decreto 2.661/10, efeitos a partir de 20.12.10.

         § 17. Para os efeitos deste Capítulo, os botijões com capacidade para 5 Kg (P-5), 7 Kg (P-5), 8 Kg (P-8) e 13 Kg (P-13) são intercambiáveis.

         Acrescido o § 18 ao art. 562 pelo Decreto 2.661/10, efeitos a partir de 20.12.10.

         § 18. O estoque de botijões vazios será único, devendo considerar o somatório dos vasilhames mencionados no parágrafo anterior, independentemente, de suas capacidades.

         Acrescido o §19 do art. 562 pelo Decreto 2.229/22, efeitos a partir de 18.03.22.

         § 19. A Secretaria de Estado da Fazenda poderá dispensar a exigência da inscrição prevista no § 3º deste artigo, observada a disciplina em ato de seu titular.