DECRETO Nº 4.676, DE 18.06.2001

CAPÍTULO IV

DO PEDIDO E DA AUTORIZAÇÃO PARA CONFECÇÃO E USO DE DOCUMENTOS FISCAIS E FORMULÁRIOS CONTÍNUOS

SEÇÃO I

Do Pedido de Autorização de Impressão de Documentos Fiscais - PAIDF

Redação dada ao art. 292 pelo Decreto 295/03, efeitos a partir de 06.08.03.

Art. 292. O processo de impressão de documentos fiscais e formulários contínuos será iniciado com a apresentação do Pedido de Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - PAIDF.

Renumerado o parágrafo único para § 1º do art. 292, com nova redação, pelo Decreto 2.590/10, efeitos a partir de 08.11.10.

§ 1º O pedido de autorização para impressão de documentos fiscais deverá ser solicitado:

1. - à repartição fiscal de circunscrição do contribuinte, nos casos de AIDF única, de Pedido de Autorização de Formulário de Segurança - PAFS e Pedido de Autorização de Formulário de Segurança de Documento Auxiliar - PFSDA;

2. - no Portal de Serviços da Secretaria de Estado da Fazenda para os demais pedidos.

Redação dadaao parágrafo único do art. 292 pelo Decreto 295/03, efeitos de 06.08.03 a 07.11.10.

Parágrafo único. O pedido de autorização para impressão de documentos fiscais deverá ser solicitado à repartição fiscal de circunscrição do contribuinte.

Redação original, efeitos até 05.08.03.

Art. 292. O processo de impressão de documentos fiscais e formulários contínuos será iniciado com Pedido de Autorização de Impressão de Documentos Fiscais - PAIDF, confeccionado pelo estabelecimento gráfico credenciado.

§ 1º A impressão de documentos fiscais e formulários contínuos será solicitada à repartição fiscal de circunscrição do contribuinte através do formulário PAIDF.

§ 2º O PAIDF será utilizado por contribuinte deste Estado, mesmo que o estabelecimento gráfico se situe em outra unidade da Federação.

Acrescido o § 2º ao art. 292 pelo Decreto 2.590/10, efeitos a partir de 08.11.10.

§ 2º O PAIDF apresentado por estabelecimento gráfico, conforme inciso II do caput deste artigo deverá ser confirmado pelo contribuinte indicado como usuário, no prazo máximo de cinco dias úteis, mediante rotina no Portal de Serviços, sob pena de indeferimento do pedido.

Acrescido o § 3º ao art. 292 pelo Decreto 2.590/10, efeitos a partir de 08.11.10.

§ 3º Após a confirmação do pedido pelo contribuinte usuário, o Documento de Arrecadação Estadual - DAE deverá ser impresso e paga a Taxa - 'Solicitação de Talonário Fiscal', no prazo máximo de cinco dias úteis, sob pena de indeferimento do pedido.

Redação dada ao § 4º do art. 292 pelo Decreto 3.519/23, efeitos a partir de 24.11.23.

§ 4° A confecção dos documentos ?scais relacionados nos incisos V, XVIII e XIX do art. 168 ?ca dispensada da exigência prevista no caput deste artigo, quando autorizada por regime especial aos usuários que emitirem os referidos documentos ?scais na forma estabelecida no Convênio ICMS n° 115, de 12 de dezembro de 2003.

Acrescido o § 4º ao art. 292 pelo Decreto 62/19, efeitos de 12.04.19 a 2.11.23.

§ 4º A confecção dos documentos fiscais relacionados nos incisos V, XVIII e XIX do art. 168, fica dispensada, da exigência prevista no caput deste artigo.

Redação dada ao caput do art. 293 pelo Decreto 2.590/10, efeitos a partir de 08.11.10.

Art. 293. O PAIDF disponibilizado no sítio da SEFA - Portal de Serviços, ou confeccionado por estabelecimento gráfico credenciado, deve conter, no mínimo, os seguintes requisitos:

Redação dada ao caput do art. 293 pelo Decreto 295/03, efeitos de 06.08.03 a 07.11.10.

Art. 293. O PAIDF poderá ser disponibilizado no site da SEFA por meio de seu portal de serviços ou confeccionado por estabelecimento gráfico credenciado, observando-se, no mínimo, os seguintes requisitos:

1. - denominação: Pedido de Autorização para Impressão de Documentos Fiscais;

2. - número de ordem e destinação das vias;

3. - números das inscrições, estadual e no C.N.P.J., e endereços dos estabelecimentos gráfico e usuário;

4. - tipo, espécie, série e subsérie, numeração inicial e final dos documentos a serem impressos;

5. - identificação dos usuários em caso de Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF única, para processamento de dados;

6. - nomes, C.P.F. e assinaturas dos responsáveis pelos estabelecimentos gráfico e usuário;

7. - requerimento para autorização;

8. - espaço para uso da repartição.

   Redação original, efeitos até 05.08.03.

   Art. 293. O PAIDF será confeccionado pelo estabelecimento gráfico credenciado e conterá os seguintes requisitos mínimos:

   1. - denominação: Pedido de Autorização de Impressão de Documentos Fiscais;

   2. - número de ordem e destinação das vias;

   3. - números das inscrições, estadual e no CNPJ, e endereços dos estabelecimentos gráfico e usuário;

   4. - tipo, espécie, série e subsérie, numeração inicial e final dos documentos a serem impressos;

   5. - identificação dos usuários em caso de Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF única, para processamento de dados;

   6. - nomes, C.P.F. e assinaturas dos responsáveis pelos estabelecimentos gráfico e usuário;

   7. - requerimento para autorização;

   8. - espaço para uso da repartição.

      Redação dada ao caput do art. 294 pelo Decreto 295/03, efeitos a partir de 06.08.03.

      Art. 294. O formulário PAIDF será numerado em todas as vias seqüencialmente em ordem crescente de 000.001 a 999.999, reiniciada a numeração quando atingir esse limite.

      Redação dada ao parágrafo único do art. 294 pelo Decreto 2.590/10, efeitos a partir de 08.11.10.

      Parágrafo único. Na hipótese de PAIDF por meio eletrônico disponibilizado no sítio da SEFA - Portal de Serviços, o registro da numeração de que trata o caput deste artigo tomará por base a contagem interna do sistema da Secretaria de Estado da Fazenda.

      Redação dadaao parágrafo único do art. 294 pelo Decreto 295/03, efeitos de 06.08.03 a 07.11.10.

      Parágrafo único. Na hipótese de PAIDF por meio eletrônico disponibilizado no site da SEFA, o registro da numeração de que trata o caput será efetuado de forma individualizada para cada estabelecimento gráfico.

      Redação original, efeitos até 05.08.03.

      Art. 294. O formulário PAIDF será numerado em todas as vias seqüencialmente em ordem crescente de 000.001 a 999.999, reiniciada a numeração quando atingir este limite.

      Art. 295. A confecção do PAIDF será em 3 (três) vias com a seguinte destinação:

      1. - 1ª via - repartição fiscal - DRFE;

      2. - 2ª via - estabelecimento usuário;

      3. - 3ª via - estabelecimento gráfico.

      Acrescido o parágrafo único ao art. 295 pelo Decreto 2.590/10, efeitos a partir de 08.11.10.

      Parágrafo único. O formulário a que se refere o caput será utilizado somente nos pedidos apresentados nos casos previstos no inciso I do § 1º do art. 292.

      
      

      SEÇÃO II

      
      

      Da Solicitação

      
      

      Redação dada ao art. 296 pelo Decreto 2.590/10, efeitos a partir de 08.11.10.

      Art. 296. O PAIDF, quando apresentado nos casos previstos no inciso I do § 1º do art. 292, será instruído com os seguintes documentos:

      1. - cópia do documento de identidade dos responsáveis pelo estabelecimento usuário, quando o pedido for apresentado mediante formulário confeccionado por estabelecimento gráfico;

      2. - Procuração Pública do representante legal, quando o formulário PAIDF não for assinado pelo responsável do estabelecimento usuário, acompanhada da cópia de seu documento de identidade;

      3. - modelo do documento fiscal a ser confeccionado, quando se tratar de primeiro pedido ou quando houver alteração do leiaute do mesmo, observada as disposições permissivas previstas na legislação pertinente;

      4. - cópia da última folha escriturada do livro Registro de Saídas, na hipótese de pedido seqüencial;

      5. - cópia do Contrato Social.

         Parágrafo único. Será exigido também do solicitante comprovante de entrega, à SEFA, dos documentos fiscais seqüenciais não utilizados, na hipótese de encerrado o prazo de validade dos mesmos.

         Redação dada ao art. 296 pelo Decreto 295/03, efeitos de 06.08.03 a 07.11.10.

         Art. 296. O PAIDF será instruído com os seguintes documentos:

         1. - cópia do documento de identidade dos responsáveis pelo estabelecimento usuário, quando o pedido for apresentado mediante formulário confeccionado por estabelecimento gráfico;

         2. - Procuração Pública do representante legal, quando o formulário PAIDF não for assinado pelo responsável do estabelecimento usuário, acompanhada da cópia de seu documento de identidade;

         3. - modelo do documento fiscal a ser confeccionado, quando se tratar de primeiro pedido ou quando houver alteração do lay-out do mesmo, observada as disposições permissivas previstas na legislação pertinente;

         4. - cópia da última folha escriturada do livro Registro de Saídas, na hipótese de pedido seqüencial;

         5. - cópia do Contrato Social.

      § 1º Será exigido também do solicitante comprovante de entrega, à SEFA, dos documentos fiscais seqüenciais não utilizados, na hipótese de encerrado o prazo de validade dos mesmos.

      § 2º Na hipótese de pedido apresentado por meio do portal de serviços da SEFA, o contribuinte deverá apresentar à repartição fiscal de sua circunscrição os documentos de que tratam os incisos III, IV e V, pessoalmente ou mediante remessa por via postal.

      § 3º O pedido apresentado por meio do portal de serviços disponibilizados no site da SEFA que, passados 30 (trinta) dias da data de registro no protocolo, não contiver o documento necessário à análise do mesmo por falta de interesse do requerente será anulado mediante despacho da autoridade responsável pelo atendimento do pedido.

      Redação original, efeitos até 05.08.03.

      Art. 296. O PAIDF será instruído com os seguintes documentos: I - FIC atualizada;

      1. - Ficha de Autógrafo com assinatura dos responsáveis pelo estabelecimento, reconhecida em cartório, em apresentação única;

      2. - última AIDF concedida, para usuário de processamento de dados;

      3. - Contrato Social, para a primeira impressão de documentos fiscais;

      4. - modelo do documento fiscal a ser confeccionado.

      Parágrafo único. A repartição fiscal, atendendo à peculiaridade de cada contribuinte, poderá exigir outros documentos que se fizerem necessários.

      Art. 297. Os estabelecimentos gráficos que confeccionarem documentos fiscais para contribuintes localizados em outras unidades da Federação emitirão uma via suplementar do PAIDF, hipótese em que, concedida autorização, terão as vias a seguinte destinação:

      1. - 1ª via - repartição fiscal;

      2. - 2ª e 3ª via - estabelecimento usuário;

      3. - via suplementar - estabelecimento gráfico.

      
      

      SEÇÃO III

      
      

      Da Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF

      
      

      Redação dada ao art. 298 pelo Decreto 2.488/06, efeitos a partir de 03.08.06.

      Art. 298. A concessão será formalizada mediante a expedição da AIDF, efetuada por processamento de dados, e condicionada ao atendimento dos seguintes requisitos:

      1. - estabelecimento gráfico credenciado;

      2. - contribuinte ativo e com dados cadastrais atualizados.

         Acrescido o § 1º ao art. 298 pelo Decreto 2.590/10, efeitos a partir de 08.11.10.

         § 1º A solicitação será indeferida, no caso de pedido apresentado por contribuinte ou estabelecimento gráfico que não atendam as condições fixadas na legislação, podendo o interessado apresentar nova solicitação quando sanado o impedimento.

         Acrescido o § 2º ao art. 298 pelo Decreto 2.590/10, efeitos a partir de 08.11.10.

         § 2º No caso de contribuinte em situação cadastral suspensa por falta de documento fiscal, a geração da AIDF ficará condicionada a verificação in loco do estabelecimento e a autorização para seguimento do processo que será efetuada pela unidade de circunscrição do contribuinte.

         Redação dada ao art. 298 pelo Decreto 2.334/06, efeitos de 14.07.06 a 02.08.06.

         Art. 298. A concessão será formalizada mediante a expedição da AIDF, efetuada por processamento de dados, e condicionada ao atendimento dos seguintes requisitos:

         1. - estabelecimento gráfico credenciado;

         2. - contribuinte ativo e com dados cadastrais atualizados;

         3. - contribuinte não classificado na condição de ativo não regular.

      Redação dada ao art. 298 pelo Decreto 295/03, efeitos de 06.08.03 a 13.07.06.

      Art. 298. A concessão será formalizada mediante a expedição da AIDF, efetuada por processamento de dados, e condicionada ao atendimento dos seguintes requisitos:

      1. - estabelecimento gráfico credenciado;

      2. - contribuinte ativo e com dados cadastrais atualizados.

      Redação original, efeitos até 05.08.03.

      Art. 298. A concessão será formalizada através da expedição da AIDF, efetuada por processamento de dados, e condicionada ao atendimento dos seguintes requisitos:

      1. - estabelecimento gráfico credenciado;

      2. - contribuinte ativo e com dados cadastrais atualizados;

      3. - regularização de débitos fiscais pendentes, se houver, salvo se for objeto de parcelamento.

      Acrescido o inciso III ao art. 298, pelo Decreto 1.053/04, efeitos de 15.06.04 a 13.07.06.

      1. - regularização de débitos fiscais pendentes, se houver, salvo se for objeto de parcelamento.

         Acrescido o inciso IV ao art. 298 pelo Decreto 1.727/05, efeitos de 03.06.05 a 13.07.06.

      2. - regularidade na entrega da Declaração de Informações Econômico-Fiscais.

      Redação dada ao art. 299 pelo Decreto 295/03, efeitos a partir de 06.08.03.

      Art. 299. Na expedição da AIDF será também observado:

      1. - a atividade econômica do contribuinte, o estoque mínimo e o consumo médio mensal por série ou subsérie, para definição da quantidade de documentos a ser confeccionada;

         Redação dada ao inciso II do art. 299 pelo Decreto nº 1.524/16, efeitos a partir de 04.04.16.

      2. - as informações constantes no PAIDF, inclusive na AIDF única, verificando a seqüência dos documentos fiscais solicitados;

         Redação original, efeitos até 03.04.16.

         II - as informações constantes no PAIDF, inclusive na AIDF única, verificando a seqüência dos documentos fiscais solicitados e os selos de autenticidade correspondentes;

      3. - se o usuário encontrar-se em situação de suspenso, deverá ser providenciada a reativação mediante a regularização do fato que lhe deu origem, quando couber;

      4. - caso, nos relatórios constantes do sistema de informática da SEFA, o contribuinte apresente-se durante 3 (três) meses consecutivos na situação de sem movimento, contados até o mês imediatamente anterior ao do pedido, serão autorizados documentos fiscais para atender ao consumo máximo de 6 (seis) meses.

         § 1º O estoque mínimo deverá ser o suficiente para 90 (noventa) dias de consumo do estabelecimento.

         § 2º Inexistindo série ou subsérie, tomar-se-á por base o consumo médio mensal para cada modelo.

         § 3º Tratando-se de contribuinte usuário recém-constituído, tomar-se-á por base o capital social, o porte da empresa ou a atividade econômica para liberar a quantidade solicitada para o consumo máximo de até 6 (seis) meses.

         § 4º A AIDF tem o prazo de validade de 60 (sessenta) dias, a contar da data da expedição.

         § 5º As quantidades autorizadas para contribuintes omissos em relação ao cumprimento de obrigações tributárias deverão ser suficientes para atender ao consumo máximo de até 3 (três) meses, considerando o estoque mínimo de 1 (um) mês.

         Revogado o § 6º do art. 299 pelo Decreto 1.087/14, efeitos a partir de 30.06.14.

         § 6º REVOGADO

         Redação dada ao caput do § 6º do art. 299 pelo Decreto 106/07, efeitos de 02.04.07 a 29.06.14.

         § 6º Ao contribuinte que exercer qualquer das atividades previstas no art. 141, somente será concedida Autorização de Impressão de Documentos Fiscais - AIDF se atender aos seguintes requisitos:

         Acrescido o caput do § 6º ao art. 299 pelo Decreto 1.335/04, efeitos de 08.04.04 a 01.04.07 e, em relação aos incisos I, II do art. 299, de 08.04.04 a 29.06.14.

         § 6º Ao contribuinte que exercer qualquer das atividades previstas no art. 135-A, somente será concedida Autorização de Impressão de Documentos Fiscais - AIDF se atender aos seguintes requisitos:

         1. - possuir registro e autorização para exercício da atividade fornecido pela Agência Nacional de Petróleo - ANP, específico para a atividade a ser exercida;

         2. - dispor de instalações com tancagem para armazenamento e equipamento medidor de combustível automotivo, na hipótese de Posto Revendedor de Combustível;

            Redação dada ao inciso III do § 6º ao art. 299 pelo Decreto 1.727/05, efeitos de 22.12.04 a 29.06.14.

         3. - possuir, no Estado do Pará, base, própria ou arrendada, de armazenamento aprovada pela ANP, com capacidade mínima de 45m³ (quarenta e cinco metros cúbicos), e dispor de, no mínimo, 3 (três) caminhões-tanque próprios, afretados, contratados, subcontratados ou arrendados mercantilmente, na hipótese de TRR;

      Acrescido o inciso III ao § 6º do art. 299 pelo Decreto 1.335/04, efeitos de 08.04.04 a02.12.04.

      III - possuir, no Estado do Pará, base de armazenamento aprovada pela ANP, com capacidade mínima de 45m³ (quarenta e cinco metros cúbicos) e dispor de no mínimo 3 (três) caminhões-tanque, próprios, afretados, contratados, sub-contratados ou arrendados mercantilmente, na hipótese de TRR;

      Redação dada ao inciso IV do § 6º do art. 299 pelo Decreto 1.727/05, efeitos de 22.12.04 a 29.06.14.

      IV - possuir, no Estado do Pará, base, própria ou arrendada, de armazenamento e distribuição de combustíveis líquidos derivados de petróleo, álcool combustível e outros combustíveis automotivos aprovada pela ANP, com capacidade mínima de armazenamento de 750 m3 (setecentos e cinqüenta metros cúbicos), na hipótese de distribuidora de combustíveis.

      Acrescido o inciso IV ao § 6º do art. 299 pelo Decreto 1.335/04, efeitos de 08.04.04 a 02.12.04.

      IV - possuir, no Estado do Pará, base de armazenamento e distribuição de combustíveis líquidos derivados de petróleo, álcool combustível e outros combustíveis automotivos, aprovada pela ANP, com capacidade mínima de armazenamento de 750 m3 (setecentos e cinqüenta metros cúbicos), na hipótese de distribuidora de combustíveis.

      Revogado o § 7º ao art. 299 pelo Decreto 1.727/05, efeitos a partir de 03.06.05.

      § 7º REVOGADO

      Acrescido o § 7º ao art. 299 pelo Decreto 1.335/04, efeitos de 08.04.04 a 02.06.05.

      § 7º Na hipótese do TRR ou da distribuidora de combustíveis não possuir base de armazenamento própria, aceitar-se-á, em cumprimento às exigências do inciso III e IV do parágrafo anterior, contrato de arrendamento de espaço, desde que certificado pela ANP.

      Acrescido o § 8º ao art. 299 pelo Decreto 2.590/10, efeitos a partir de 08.11.10.

      § 8º Após o prazo fixado no § 4º deste artigo, caso a AIDF não tenha sido confirmada na forma da legislação, a mesma será considerada inválida, obrigando a devolução dos documentos recebidos ou confeccionados à SEFA, sob pena de suspensão dos responsáveis.

      Acrescido os § 9º ao art. 299 pelo Decreto 2.590/10, efeitos a partir de 08.11.10.

      § 9º Quando a não confirmação da AIDF resultar de omissão de apenas uma das partes envolvidas no processo, a suspensão está restrita ao infrator.

      Redação original, efeitos até 05.08.03.

      Art. 299. Na expedição da AIDF será também observado:

      1. - a atividade econômica do contribuinte, o estoque mínimo e consumo médio mensal por série ou subsérie, para definição da quantidade de documentos a ser confeccionada;

      2. - as informações constantes no PAIDF, inclusive na AIDF única, verificando a seqüência dos documentos fiscais solicitados e os selos de autenticidade correspondentes;

      3. - se o usuário encontrar-se em situação de suspenso, deverá ser providenciada a reativação mediante a regularização do fato que lhe deu origem;

      4. - ao contribuinte usuário ativo e inadimplente será lavrado AINF para a constituição do crédito tributário, ou concedido parcelamento do débito, autorizando-se documentos fiscais para atender ao consumo máximo de 6 (seis) meses;

      5. - caso, no cadastro do contribuinte, o documento de arrecadação estadual apresente-se durante 3 (três) meses na situação de sem movimento, serão autorizados documentos fiscais para atender ao consumo máximo de 6 (seis) meses.

      § 1º O estoque mínimo deverá ser o suficiente para 90 (noventa) dias de consumo do estabelecimento.

      § 2º Inexistindo série ou subsérie tomar-se-á por base o consumo médio mensal para cada modelo.

      § 3º Tratando-se de contribuinte usuário recém-constituído, tomar-se-á por base o capital social, o porte da empresa, a atividade econômica ou outros critérios definidos pelo Fisco, para liberar a quantidade solicitada para o consumo máximo de até 6 (seis) meses.

      § 4º A AIDF tem o prazo de validade de 60 (sessenta) dias, a contar da data da expedição.

      § 5º As quantidades autorizadas para contribuintes omissos em relação ao cumprimento de obrigações tributárias deverão ser suficientes para atender ao consumo máximo de até 3 (três) meses, considerando o estoque mínimo de 1 (um) mês.

      Art. 300. Na primeira Autorização de Impressão de Documentos Fiscais poderá ser dispensada a verificação in loco, se o prazo decorrido entre a concessão da Inscrição Estadual e o pedido da AIDF não ultrapassar 60 (sessenta) dias, neste caso o processo será instruído com o comprovante desta verificação.

      Redação dada ao caput do art. 301 pelo Decreto nº 1.524/16, efeitos a partir de 04.04.16.

      Art. 301. Na expedição da AIDF declaradas a série ou subsérie e numeração dos documentos fiscais autorizados para cada estabelecimento.

      Redação original, efeitos até 03.04.16.

      Art. 301. Na expedição da AIDF serão declarados a série e os números dos selos que ficarão vinculados à espécie, a série ou subsérie e numeração dos documentos fiscais autorizados para cada estabelecimento.

      Art. 302. As Autorizações para Impressão de Documentos Fiscais das Regionais que não estiverem integrados ao sistema de informática serão emitidos pela Divisão de Controle de Documentos Fiscais - DOFIS/CIEF.

      Art. 303. A AIDF terá numeração única, emitida em 3 (três) vias com os seguintes requisitos:

      1. - denominação: Autorização para Impressão de Documentos Fiscais;

      2. - número da autorização e do PAIDF;

      3. - identificação dos estabelecimentos gráficos e usuários;

         Revogada o inciso IV do art. 303 pelo Decreto 1.524/16, efeitos a partir de 04.04.16.

      4. - REVOGADO

         Redação original, efeitos até 03.04.16.

         IV - documentos fiscais autorizados e respectivos selos de autenticidade;

      5. - identificação dos estabelecimentos usuários, quando for AIDF única, para utilização por processamento de dados;

      6. - validade dos documentos;

         Revogada o inciso VII do art. 303 pelo Decreto 1.524/16, efeitos a partir de 04.04.16.

      7. - REVOGADO

         Redação dada ao inciso VII do art. 303 pelo Decreto 2.590/10, efeitos de 08.11.10 a 03.04.16.

         VII - termo de responsabilidade pela guarda dos selos, quando for o caso;

         Redação dada ao inciso VIII do art. 303 pelo Decreto 2.590/10, efeitos a partir de 08.11.10.

      8. - autorização do órgão local, quando for o caso;

         Redação dada ao inciso IX do art. 303 pelo Decreto nº 1.524/16, efeitos a partir de 04.04.16.

      9. - comprovante de entrega dos documentos confeccionados ao estabelecimento.

      Redação dada ao inciso IX do art. 303 pelo Decreto 2.590/10, efeitos de 08.11.10 a 03.04.16.

   9. - comprovante de entrega dos documentos confeccionados ao estabelecimento usuário e termo de responsabilidade pela guarda dos documentos selados, quando for o caso.

Redação original, efeitos até 07.11.10.

VII - termo de responsabilidade pela guarda dos selos;

VIII - autorização do órgão local;

IX - comprovante de entrega dos documentos confeccionados ao estabelecimento usuário e termo de responsabilidade pela guarda dos documentos selados.

Parágrafo único. Em caso de AIDF única esta informação deverá constar no rodapé das notas fiscais.

Acrescido o art. 303-A pelo Decreto 2.590/10, efeitos a partir de 08.11.10.

Art. 303-A. Para expedição e uso de AIDF única, o contribuinte usuário do documento fiscal a ser confeccionado deverá estar previamente autorizado pela SEFA, mediante regime especial solicitado pelo estabelecimento matriz ou aquele equivalente.

Parágrafo único. Relativamente ao regime especial específico a que se refere o caput deste artigo:

1. - a solicitação deverá ser dirigida ao titular da unidade da circunscrição do estabelecimento requerente;

2. - a análise e deliberação do pedido do regime especial será de responsabilidade do Coordenador da CEEAT ou CERAT;

3. - deferido o pedido, o expediente deverá ser encaminhado à Célula de Controle de Obrigações Acessórias da Diretoria de Arrecadação de Informações Fazendárias para o registro no SIAT.

Art. 304. A AIDF terá a seguinte destinação:

Redação dada ao incisos I do art. 304 pelo Decreto 2.590/10, efeitos a partir de 08.11.10.

1. - 1ª via - repartição fiscal - CERAT/CEEAT;

   Redação original, efeitos até 07.11.10.

   I - 1ª via - repartição fiscal - DRFE;

2. - 2ª via - contribuinte usuário;

3. - 3ª via - estabelecimento gráfico.

Redação dada ao art. 305 pelo Decreto 2.590/10, efeitos a partir de 08.11.10.

Art. 305. O estabelecimento gráfico deverá efetuar a confirmação da entrega dos documentos confeccionados ao contribuinte dentro do prazo de 60 (sessenta) dias a contar do pagamento da Taxa - 'Solicitação de Talonário Fiscal', que gerou a AIDF vinculada a esses documentos fiscais.

Acrescido o § 1º ao art. 305 pelo Decreto 2.590/10, efeitos a partir de 08.11.10.

§ 1º A falta de confirmação da entrega dos documentos, no prazo citado no caput, implica perda de validade da AIDF e dos documentos a ela vinculados.

Redação dada ao § 2º do art. 305 pelo Decreto nº 1.524/16, efeitos a partir de 04.04.16.

§ 2º Na hipótese prevista no §1º deste artigo, o estabelecimento gráfico fica obrigado a devolver os documentos que tenham sido confeccionados.

Acrescido o § 2º ao art. 305 pelo Decreto 2.590/10, efeitos de 08.11.10 a 03.04.16.

§ 2º Na hipótese prevista no §1º deste artigo, o estabelecimento gráfico fica obrigado a devolver os documentos que tenham sido confeccionados bem como os selos fiscais, quando for o caso, que foram entregues para confecção dos mesmos.

Acrescido o § 3º ao art. 305 pelo Decreto 2.590/10, efeitos a partir de 08.11.10.

§ 3º Nos casos previstos no parágrafo anterior, o gráfico deverá efetuar a entrega dos referidos documentos no prazo de 10 (dez) dias a contar do término da validade da AIDF vencida e não confirmada.

Acrescido o § 4º ao art. 305 pelo Decreto 2.590/10, efeitos a partir de 08.11.10.

§ 4º Na ocorrência da perda da validade da AIDF pela impossibilidade total ou parcial de confecção dos documentos fiscais, fica o usuário obrigado a requerer o cancelamento da AIDF no órgão de sua circunscrição aos moldes do art. 334.

Acrescido o § 5º ao art. 305 pelo Decreto 2.590/10, efeitos a partir de 08.11.10.

§ 5º Na ocorrência da perda de validade de AIDF prevista neste artigo, o estabelecimento gráfico ficará sujeito a suspensão de sua habilitação para confecção de documentos fiscais no Estado do Pará, na forma da legislação pertinente.

Acrescido o§ 6º ao art. 305 pelo Decreto 335/12, efeitos a partir de 02.02.12.

§ 6º Na ocorrência de não confirmação da AIDF, o estabelecimento gráfico responsável estará impedido de efetuar novas solicitações de PAIDF, até a data em que seja:

Redação dada aos incisos I e II do § 6º do art. 305 pelo Decreto nº 1.524/16, efeitos a partir de 04.04.16.

1. - efetuada a devolução dos documentos citados no § 2º deste artigo, quando os mesmos tiverem sido confeccionados;

2. - formalizada a informação de que os documentos autorizados não foram confeccionados;

   Acrescido o § 6º ao art. 305 pelo Decreto 335/12, efeitos de 02.02.12 a 03.04.16.

   1. - efetuada a devolução dos documentos citados no § 2º deste artigo, quando os mesmos tiverem sido confeccionados, bem como os selos a ele vinculados;

   2. - formalizada a informação de que os documentos autorizados não foram confeccionados, acompanhada dos selos de autenticidade fornecidos, se for o caso;

3. - comprovada a comunicação ao contribuinte usuário, no caso de entrega dos documentos confeccionados, sobre a obrigação do descarte dos documentos constantes da AIDF cancelada.

Acrescido o § 7º ao art. 305 pelo Decreto 335/12, efeitos a partir de 02.02.12.

§ 7º Uma vez atendidas uma das exigências de que trata o § 6º deste artigo, o estabelecimento gráfico será reabilitado para a apresentação de novos PAIDF, restrita ao prazo do último credenciamento ou recredenciamento efetuado.

Acrescido o § 8º ao art. 305 pelo Decreto 335/12, efeitos a partir de 02.02.12.

§ 8º O estabelecimento gráfico terá seu credenciamento suspenso, na forma previsto no art. 323 deste Regulamento, quando, no decorrer de 12 (doze) meses, deixar, por 5 (cinco) vezes, de confirmar a AIDF, conforme disposto no caputdeste artigo.

Redação original, efeitos até 07.11.10.

Art. 305. Os contribuintes que mandarem confeccionar seus documentos fiscais fora do Estado deverão entregar uma via, ou cópia autenticada, do documento de autorização à repartição fiscal a que esteja subordinado, dentro de 30 (trinta) dias da entrada dos referidos documentos no seu estabelecimento.

Acrescido o art. 305-A pelo Decreto 2.590/10, efeitos a partir de 08.11.10.

Art. 305-A. O contribuinte usuário que mandar confeccionar seus documentos fiscais deverá efetuar a confirmação do recebimento dos mesmos, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do pagamento da Taxa

- 'Solicitação de Talonário Fiscal', que gerou a AIDF vinculada a esses documentos fiscais.

§ 1º A falta de confirmação do recebimento dos documentos, no prazo citado no caput, implica perda de validade da AIDF e dos documentos a ela vinculados.

Redação dada ao § 2º do art. 305-A pelo Decreto nº 1.524/16, efeitos a partir de 04.04.16.

§ 2º Na ocorrência da perda de validade da AIDF, fica o usuário obrigado a devolver os documentos que tenham sido confeccionados.

Redação original, efeitos até 03.04.16.

§ 2º Na ocorrência da perda de validade da AIDF, fica o usuário obrigado a devolver os documentos que tenham sido confeccionados bem como os selos fiscais, quando for o caso, que foram entregues para confecção dos mesmos.

§ 3º Nos casos previstos no § 2º deste artigo, o contribuinte deverá efetuar a entrega dos referidos documentos no prazo de 10 (dez) dias a contar do término da validade da AIDF vencida e não confirmada.

SEÇÃO IV

Do Selo Fiscal

Revogada a Subseção I da Seção IV, do Capitulo IV, do Titulo II pelo Decreto 1.524/16, efeitos a partir de 04.04.16.

SUBSEÇÃO I

Da Instituição, Forma e Especificações Técnicas

Art. 306. REVOGADO

Art. 307. REVOGADO

Redação original, efeitos até 03.04.16.

SUBSEÇÃO I

Da Instituição, Forma e Especificações Técnicas

Art. 306. O selo fiscal de autenticidade, para controle dos documentos fiscais, e o selo fiscal de trânsito de mercadoria, para comprovação das operações e prestações concernentes ao ICMS, instituídos pela Lei nº 5.931, de 29 de dezembro de 1995, serão utilizados na forma deste Regulamento.

Parágrafo único. A utilização de que trata este artigo, aplica-se também às operações e prestações em que haja desoneração do imposto.

Art. 307. Os selos fiscais de que trata o artigo anterior conterão o brasão do Estado, terão formato retangular, serão auto-adesivos e confeccionados nas seguintes séries:

I - série AA a Az, o Selo Fiscal de Autenticidade;

II - série BB a BZ, o Selo Fiscal de Trânsito.

Parágrafo único. As demais características intrínsecas e extrínsecas dos selos fiscais serão as definidas em ato do Secretário Executivo de Estado da Fazenda.

Revogada a Subseção II da Seção IV, do Capitulo IV, do Titulo II pelo Decreto 1.524/16, efeitos a partir de 04.04.16.

SUBSEÇÃO II

Da Aplicação do Selo Fiscal

Art. 308. REVOGADO

Art. 309. REVOGADO

Art. 310. REVOGADO

Art. 311. REVOGADO

Art. 312. REVOGADO

Art. 313. REVOGADO

Redação original, efeitos até 03.04.16.

SUBSEÇÃO II

Da Aplicação do Selo Fiscal

Redação dada ao caput do art. 308 pelo Decreto 874/13, efeitos a partir de 30.10.13.

Art. 308. A aplicação do selo fiscal de autenticidade dar-se-á nos documentos fiscais, inclusive formulários contínuos, exceto quando emitidos por usuário de sistema eletrônico de processamento de dados e nas exceções para a emissão da Nota Fiscal, modelos 1 e 1-A, autorizadas para as empresas obrigadas à emissão de NF-e, nos modelos abaixo relacionados, para controle de suas impressões:

Redação dada ao caputdo art. 308 pelo Decreto 936/04, efeitos de 05.03.04 a 29.10.13.

Art. 308. A aplicação do selo fiscal de autenticidade dar-se-á nos documentos fiscais, inclusive formulários contínuos, exceto quando emitidos por usuário de sistema eletrônico de processamento de dados, nos modelos abaixo relacionados, para controle de suas impressões:

Redação original, efeitos até 04.03.04.

Art. 308. A aplicação do selo fiscal de autenticidade dar-se-á nos documentos fiscais, inclusive formulários contínuos, nos modelos abaixo relacionados, para controle de suas impressões:

1. - Nota Fiscal, modelo 1 e 1-A;

2. - Nota Fiscal do Produtor, modelo 4;

3. - Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7;

4. - Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, modelo 8;

5. - Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas, modelo 9;

6. - Conhecimento Aéreo, modelo 10;

7. - Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas, modelo 11;

8. - Despacho de Transporte, modelo 17;

9. - Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21.

   Acrescido os incisos X e XI ao art. 308, pelo Decreto 936/04, efeitos a partir de 05.03.04

10. - Nota Fiscal Avulsa;

11. - Conhecimento Avulso de Transporte.

Parágrafo único. Excluem-se da obrigatoriedade prevista neste artigo:

1. - os cupons fiscais de máquina registradora e PDV;

2. - Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2;

3. - Nota Fiscal / Conta de Energia Elétrica, modelo 6;

4. - Bilhetes de Passagens, modelos 13, 14, 15 e 16;

5. - Resumo de Movimento Diário, modelo 18;

6. - Ordem de Coleta de Cargas, modelo 20;

7. - Autorização de Carregamento e Transporte, modelo 24;

8. - Manifesto de Carga, modelo 25;

9. - Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações, modelo 22;

10. - Documento de Excesso de Bagagem;

11. - Certificado de Coleta de Óleo Usado;

12. - Romaneio.

Art. 309. O selo fiscal de autenticidade será aposto na 1ª via do documento fiscal pelo estabelecimento gráfico credenciado, conforme a AIDF.

Parágrafo único. Nos modelos de documentos fiscais que não tenham espaço reservado ao Fisco, o estabelecimento gráfico deverá deixá-lo para aplicação do selo na parte

superior do lado esquerdo do documento, antes dos dados de identificação do estabelecimento emitente, medindo 5,5 x 2,5 cm.

Redação dada ao caput do art. 310 pelo Decreto 1.730/05, efeitos a partir de 09.08.05.

Art. 310. As operações de entrada e saída de mercadorias e prestações de serviços interestaduais serão comprovadas com a autenticação nos documentos fiscais pelo SIAT, nas repartições fiscais de fronteira.

Redação original, efeitos até 08.08.05.

Art. 310. As operações de entrada e saída de mercadorias e prestações de serviços interestaduais serão comprovadas com a autenticação nos documentos fiscais pelo SISF, nas repartições fiscais de fronteira.

Redação dada ao § 1º do art. 310 pelo Decreto 1.730/05, efeitos a partir de 09.08.05.

§ 1º Nas entradas de mercadorias e prestações de serviços no território paraense, quando não for possível a autenticação dos documentos fiscais pelo SIAT, em virtude de o sistema ainda não ter sido implantado ou estar fora de operação, a autenticação deverá ser feita com a aplicação do Selo Fiscal de Trânsito.

Redação original, efeitos até 08.08.05.

§ 1º Nas entradas de mercadorias e prestações de serviços no território paraense, quando não for possível a autenticação dos documentos fiscais pelo SISF, em virtude de ainda não ter sido implantado, estiver fora de operação, a autenticação deverá ser feita com a aplicação do selo fiscal de trânsito.

Revogado o § 2º do art.310 pelo Decreto 1.730/05, efeitos a partir de 09.08.05.

§ 2º REVOGADO

Redação original, efeitos até 08.08.05.

§ 2º Ocorrendo operações de entrada e saída de mercadorias ou prestações de serviços sem que o documento tenha sido autenticado pelo SISF ou recebido o Selo Fiscal de Trânsito, o contribuinte deste Estado deverá procurar o órgão a que estiver circunscrito no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento da mercadoria, devendo comprovar sua efetivação antes de iniciada a ação fiscal.

§ 3º O selo fiscal de trânsito será aposto pelo servidor fazendário no verso da 1ª via do documento ou, na impossibilidade, no anverso, sem prejuízo das informações do documento fiscal.

§ 4º As operações de entrada e saída de mercadorias e prestações de serviços internacionais terão, para os fins deste artigo, o mesmo tratamento dispensado às operações e prestações interestaduais.

Acrescido o § 5º ao art. 310 pelo Decreto 4.850/01, efeitos a partir de 02.10.01.

§ 5º Para fins de controle do trânsito de mercadoria entrada neste Estado e destinada a outra unidade da Federação, ou ao exterior, poderá ser adotado pela SEFA documento de controle específico.

Redação dada ao caput do § 6º do art. 310 pelo Decreto 5.122/02, efeitos a partir de 16.01.02.

§ 6º A mercadoria que não tenha comprovada a saída a que se refere o parágrafo anterior, por qualquer unidade fiscal de fronteira, presume-se internada neste Estado e, em decorrência, comercializada, quando não for comprovado o recebimento da mesma pelo destinatário, na hipótese de:

Redação original, efeitos até 15.01.02.

Acrescido o § 6º ao art. 310 pelo Decreto 4.850/01, efeitos a partir de 02.10.01.

§ 6º A mercadoria que não tenha comprovada a saída a que se refere o parágrafo anterior, por qualquer unidade fiscal de fronteira, presume-se internada neste Estado, e, em decorrência, comercializada, quando o destinatário constante na Nota Fiscal declarar o não recebimento da mercadoria, na hipótese de:

I - decorridos 8 (oito) dias da emissão do documento de controle de que trata o parágrafo anterior, este não tiver sido apresentado à repartição fiscal competente, salvo quando ocorrido caso fortuito ou força maior, impeditivos da mencionada saída, desde que devidamente comprovados;

II - o veículo transportador, vinculado ao documento de controle de que trata o parágrafo anterior, ser encontrado sem as respectivas mercadorias, ou com mercadorias de especificação diversa daquelas indicadas na Nota Fiscal, ainda que não decorrido o prazo previsto no inciso anterior.

Art. 311. Nas operações interestaduais de entrada de mercadoria a negociar, o selo fiscal de trânsito será aplicado pelo servidor fazendário na respectiva Nota Fiscal e, até 5 (cinco) dias úteis da efetivação das vendas, as notas fiscais emitidas deverão ser apresentadas pelo adquirente ao órgão da sua circunscrição, para posterior selagem.

Art. 312. Nas operações interestaduais de venda de mercadoria fora do estabelecimento, o número e a série do selo fiscal de trânsito aplicado na Nota Fiscal de saída, deverá ser aposto, pelo emitente, nas notas fiscais emitidas por ocasião da efetiva venda.

Art. 313. Nas operações de venda à ordem, as notas fiscais de operações simbólicas e as que houver destaque do ICMS deverão ser encaminhadas aos órgãos da circunscrição dos estabelecimentos envolvidos no prazo de 3 (três) dias úteis da saída ou entrada, para que sejam seladas, quando quaisquer dos estabelecimentos estiverem localizados em outra unidade da Federação.

Redação dada a Subseção III, da Seção IV, do Capitulo IV, do Titulo II pelo Decreto 1.524/16, efeitos a partir de 04.04.16.

SUBSEÇÃO III

Do Credenciamento dos Estabelecimentos Gráficos

Redação original, efeitos até 03.04.16.

SUBSEÇÃO III

Do Credenciamento dos Estabelecimentos Gráficos e do Fornecimento do Selo Fiscal de Autenticidade

Art. 314. Os estabelecimentos gráficos interessados na confecção de documentos fiscais e formulários contínuos, inclusive os localizados em outra unidade da Federação, deverão solicitar credenciamento à SEFA.

Renumeradooparágrafo único para § 1° do art. 314 pelo Decreto 295/03, efeitos a partir de 06.08.03.

§ 1° A solicitação far-se-á por meio de requerimento dirigido à Coordenadoria de Informações Econômico-Fiscais, via repartição fiscal de sua circunscrição, e será instruída com cópias dos seguintes documentos:

Revogado o inciso I do § 1º do art. 314 pelo Decreto 1.524/16, efeitos a partir de 04.04.16.

1. - REVOGADO;

   Redação original, efeitos até 03.04.16.

   I - Ficha de Inscrição Estadual - FIC, atualizada;

2. - Certidão Negativa de Débitos no âmbito Federal, Estadual e Municipal;

3. - Contrato social ou ata de constituição ou alteração para as Sociedades Anônimas, arquivados na Junta Comercial do Estado do Pará - JUCEPA;

4. - Contrato de Locação em nome da sociedade ou escritura pública do imóvel destinado ao empreendimento;

5. - comprovante de endereço do imóvel e dos sócios;

   Redação dada ao inciso VI do art. 314 pelo Decreto 4.725/01, efeitos a partir de 19.06.01.

6. - Balanço Patrimonial e Demonstração de Resultado do Exercício;

7. - Declaração do Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza da pessoa jurídica - IRPJ, do último exercício;

8. - informação sobre o equipamento gráfico, especificando o tipo, modelo, ano de aquisição, tempo estimado de uso, quantidade de horas diárias de funcionamento, sua finalidade e capacidade;

9. - Nota Fiscal de aquisição do equipamento gráfico;

   Revogado o inciso X do § 1º do art. 314 pelo Decreto 1.524/16, efeitos a partir de 04.04.16.

10. - REVOGADO;

    Redação original, efeitos até 03.04.16.

    X - declaração de existência de espaço físico adequado no imóvel destinado à guarda e aposição dos selos fiscais;

11. - Ficha de Autógrafo dos responsáveis pelo estabelecimento acompanhado da cópia da carteira de identidade;

12. - Procuração pública para representante legal, especificando os fins a que se destina.

    Acrescido o § 2° ao art. 314 pelo Decreto 295/03, efeitos a partir de 06.08.03.

    § 2º Os documentos de que trata o parágrafo anterior serão apresentados pelo interessado de forma pessoal ou mediante remessa por via postal, dentro do prazo de 30 (trinta) dias da data de registro do pedido no protocolo, sob pena de anulação do mesmo por falta de interesse do requerente, na hipótese de a solicitação de credenciamento ser efetuada por meio do portal de serviços disponibilizados no site da SEFA.

    Art. 315. O credenciamento será precedido de diligência ao estabelecimento gráfico, mediante preenchimento do Termo de Verificação in loco, realizada pela repartição fiscal da circunscrição do contribuinte, para confirmação das declarações contidas nos documentos exigidos nos incisos V, VIII e X, e

    demais requisitos necessários, devendo o processo, após este procedimento, ser remetido à Coordenadoria de Informações Econômico-Fiscais, para apreciação.

    Parágrafo único. Os documentos apresentados serão analisados visando atender os requisitos de segurança previstos no art. 319.

    Art. 316. O credenciamento terá a validade de 12 (doze) meses e será renovada por solicitação do contribuinte, apresentando os documentos solicitados no parágrafo único do art. 314.

    Parágrafo único. Vencido o prazo de validade previsto no ato do credenciamento / recredenciamento, o estabelecimento gráfico ficará automaticamente descredenciado.

    Art. 317. O estabelecimento gráfico credenciado deverá possuir o livro Registro de Impressão de Documentos Fiscais, modelo 5, onde deverão ser lançadas as operações em ordem cronológica das saídas dos documentos fiscais confeccionados, bem como número seqüencial do formulário 'AIDF' e os demais procedimentos previstos no art. 498.

    Art. 318. A Autorização de Impressão de Documentos Fiscais - AIDF é pessoal e intransferível, ficando proibida a confecção de documentos por terceiros, mesmo que estes sejam credenciados perante a SEFA.

    Redação dada ao caput e incisos I e II do art. 319 pelo Decreto 1.524/16, efeitos a partir de 04.04.16.

    Art. 319. Os estabelecimentos gráficos credenciados para a confecção de documentos fiscais deverão atender aos seguintes requisitos de segurança:

    1. - verificar e conferir os documentos fiscais para prevenir defeito físico irrecuperável;

    2. - acondicionar os documentos em local seguro e adequado para guarda de documentos de alta segurança.

       Redação original, efeitos até 03.04.16.

       Art. 319. Os estabelecimentos gráficos credenciados para a confecção de documentos fiscais e formulários contínuos como depositários do selo fiscal de autenticidade deverão atender aos seguintes requisitos de segurança:

       1. - verificar e conferir os formulários contínuos, documentos fiscais e selos fiscais antes e após a selagem, inclusive para prevenir defeito físico irrecuperável;

       2. - acondicionar os documentos selados em local seguro e adequado para guarda de documentos de alta segurança;

          Revogado o inciso III do art. 319 pelo Decreto 1.524/16, efeitos a partir de 04.04.16.

          1. REVOGADO;

          Redação original, efeitos até 03.04.16.

       3. - controlar a entrega dos selos fiscais aos empregados e a devolução dos documentos selados através de planilha que poderá ser exigida pelo Fisco;

          Revogado o inciso IV do art. 319 pelo Decreto 1.524/16, efeitos a partir de 04.04.16.

          III- REVOGADO;

          Redação original, efeitos até 03.04.16.

       4. - manter ambiente próprio e reservado para selagem de documentos;

       5. - manter os equipamentos gráficos em condições técnicas de uso.

    § 1º O titular, os sócios ou o representante legal pelo estabelecimento são responsáveis por todos os atos praticados por seus empregados.

    § 2º A Coordenadoria de Informações Econômico-Fiscais fará, periodicamente, avaliação de desempenho do credenciado, através do Grupo de Análise de Credenciamento Gráfico.

    Art. 320. A desincorporação de equipamentos gráficos do ativo imobilizado das empresas credenciadas deverá ser informada ao Fisco no prazo de até 5 (cinco) dias úteis da ocorrência, podendo implicar revisão do credenciamento.

    Art. 321. O credenciamento de estabelecimento gráfico de outros Estados da Federação será requerido à Coordenadoria de Informações Econômico-Fiscais acompanhado dos documentos previstos para o credenciamento de estabelecimentos gráficos localizados neste Estado e do comprovante do credenciamento no Estado de origem.

    Parágrafo único. A verificação in loco prevista para o credenciamento a estabelecimentos gráficos de outras localidades poderá ser efetuado pelo Fisco de origem através de convênio de mútua cooperação entre os Estados.

    Art. 322. Compete ao Secretário Executivo de Estado da Fazenda expedir o ato de credenciamento e recredenciamento, podendo a concessão a qualquer tempo ser suspensa ou desfeita por descumprimento da legislação, sem prejuízo das sanções cabíveis.

    Parágrafo único. Compete, ainda, ao Secretário Executivo de Estado da Fazenda, expedir ato de descredenciamento, após conclusão de processo administrativo, e de suspensão.

    Art. 323. Terá seu credenciamento suspenso por até 12 (doze) meses, a gráfica que:

    1. - deixar de adotar as medidas de segurança quanto a pessoal, produto, processo industrial e patrimônio;

       Redação dada ao inciso II do art. 323 pelo Decreto 1.524/16, efeitos a partir de 04.04.16.

    2. - reincidir no extravio não doloso de documentos fiscais até 3 (três) vezes;

       Redação original, efeitos até 03.04.16.

       II - reincidir no extravio não doloso de selos fiscais ou documentos fiscais até 3 (três) vezes;

    3. - deixar de entregar à SEFA a 3ª via da Nota Fiscal de saída dos produtos confeccionados;

    4. - subcontratar outros estabelecimentos gráficos para confeccionarem documentos fiscais autorizados em seu nome.

       Acrescido o inciso V ao art. 323 pelo Decreto 335/12, efeitos a partir de 02.02.12.

    5. - deixar de confirmar a AIDF, no Portal de Serviços da SEFA, na forma prevista no § 8º do art. 305.

    Art. 324. Será descredenciada a gráfica que:

    1. - imprimir documentos fiscais sem autorização do Fisco, fora das especificações técnicas, em paralelo, ou em quantidade superior à prevista em documento autorizativo, sem prejuízo da apuração das responsabilidades criminais;

    2. - promover alteração, contratual ou estatutária, que ponha em risco as medidas de segurança e descumprir as exigências contidas neste Regulamento;

    3. - já tenha sofrido 3 (três) suspensões de credenciamento ou durante os meses de suspensão volte à prática de atos puníveis a que se refere o artigo anterior;

       Redação dada ao inciso IV do art. 324 pelo Decreto 1.524/16, efeitos a partir de 04.04.16.

    4. - extraviar dolosamente documentos fiscais e formulários contínuos, agir em conluio com o fim de iludir o Fisco, adulterar e promover fraude com quaisquer objetivos.

    Redação original, efeitos até 03.04.16.

    IV - extraviar dolosamente documentos fiscais, formulários contínuos e selos fiscais, agir em conluio com o fim de iludir o Fisco, adulterar e promover fraude com quaisquer objetivos.

    Parágrafo único. O recredenciamento de estabelecimento gráfico descredenciado por infringência à legislação será efetuado somente após 2 (dois) anos da conclusão do processo administrativo.

    Revogado o art. 325 pelo Decreto 1.524/16, efeitos a partir de 04.04.16.

    Art. 325. REVOGADO

    Redação original, efeitos até 03.04.16.

    Art. 325. Compete à SEFA adquirir e promover o fornecimento gratuito por AIDF de selos fiscais de autenticidade às gráficas credenciadas para confecção de documentos fiscais, inclusive formulários contínuos.

    Parágrafo único. Na hipótese de haver, por qualquer motivo, pendência na confecção de documentos fiscais, poderá a autoridade competente determinar a suspensão da AIDF enquanto perdurar a pendência.

    
    

    SUBSEÇÃO IV

    
    

    Das Obrigações dos Estabelecimentos Gráficos e das Empresas Usuárias de Documentos Fiscais

    
    

    Revogado o art. 326 pelo Decreto 1.524/16, efeitos a partir de 04.04.16.

    Art. 326. REVOGADO

    Redação original, efeitos até 03.04.16.

    Art. 326. Os estabelecimentos gráficos autorizados para confeccionar selos fiscais deverão adotar as medidas de segurança relativas a pessoal, produto, processo industrial e patrimônio requeridos no processo de licitação.

    Parágrafo único. Os estabelecimentos a que se refere o caput deverão imprimir os selos fiscais, conforme estabelecido na AIDF.

    Art. 327. A empresa gráfica credenciada neste Estado deverá imprimir os documentos fiscais, conforme estabelecido na AIDF.

    Art. 328. Os estabelecimentos gráficos farão constar nos documentos fiscais, em campo próprio, sua firma ou denominação, endereços e números de inscrição, bem como data e quantidade de sua impressão.

    Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se também aos contribuintes que confeccionarem seus próprios impressos para fins fiscais.

    Redação dada ao caput do art. 329 pelo Decreto 1.524/16, efeitos a partir de 04.04.16.

    Art. 329. Os estabelecimentos gráficos emitirão na saída dos produtos confeccionados Nota Fiscal modelo 1 e 1-A acrescida do campo destinado ao ISS, devendo constar, além das demais exigências, as séries e numerações dos documentos impressos na Nota Fiscal emitida para entrega ao usuário.

    Redação original, efeitos até 03.04.16.

    Art. 329. Os estabelecimentos gráficos emitirão na saída dos produtos confeccionados Nota Fiscal modelo 1 e 1-A acrescida do campo destinado ao ISS, devendo constar, além das demais exigências, as séries e numerações dos documentos impressos e respectivos selos fiscais na Nota Fiscal emitida para entrega ao usuário.

    Parágrafo único. A Nota Fiscal a que se refere ocaputdeverá acompanhar os documentos fiscais confeccionados, pelos estabelecimentos gráficos, para terceiros, devendo nela constar, ainda, o número da AIDF, no campo 'Informações Complementares'.

    Revogado o art. 330 pelo Decreto 1.524/16, efeitos a partir de 04.04.16.

    Art. 330. REVOGADO

    Redação original, efeitos até 03.04.16.

    Art. 330. Os estabelecimentos gráficos deverão devolver ao Fisco os selos que tenham sido danificados, no prazo de até 30 (trinta) dias da ocorrência assim como os selos não aplicados por desistência da confecção.

    Parágrafo único. Deverão, também, ser devolvidos à SEFA os selos fiscais quando o estabelecimento gráfico encerrar ou desistir do exercício da atividade.

    Art. 331. As alterações no contrato social ou estatuto das gráficas credenciadas deverão ser comunicadas ao Fisco, no prazo de 30 (trinta) dias.

    Art. 332. A empresa usuária deverá conferir a documentação impressa pela gráfica e comunicar ao órgão local qualquer irregularidade detectada, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, contado da data do recebimento.

    Parágrafo único. Os documentos somente poderão ser utilizados pelo contribuinte, após o envio da via da Nota Fiscal pela gráfica ao órgão de circunscrição do contribuinte, no prazo de 3 (três) dias úteis, findo o prazo para conferência.

    Revogado o art. 333 pelo Decreto 1.524/16, efeitos a partir de 04.04.16.

    Art. 333. REVOGADO

    Redação original, efeitos até 03.04.16.

    Art. 333. Os contribuintes deverão registrar no ato da emissão do documento a série e número do selo fiscal aposto na sua primeira via, devendo ficar de forma legível em todas as demais, além de apor a data de emissão ou saída sobre o selo fiscal.

    Acrescido o art. 333-A pelo Decreto 2.590/10, efeitos a partir de 08.11.10.

    Art. 333-A. Os estabelecimentos gráficos e os contribuintes usuários devem possuir registro no sítio da SEFA - Portal de Serviços.

    Redação dada a Seção V do Capitulo IV pelo Decreto 1.524/16, efeitos a partir de 04.04.16.

    
    

    SEÇÃO V

    
    

    Do Cancelamento de AIDF, Devolução ou Extraviode Documentos

    
    

    Redação original, efeitos até 03.04.16.

    SEÇÃO V

    Do Cancelamento de AIDF, Devolução ou Extravio de Documentos ou Selos Fiscais

    
    

    Redação dada ao caput e aos incisos I e II do art. 334 pelo Decreto 1.524/16, efeitos a partir de 04.04.16.

    Art. 334. Na impossibilidade total ou parcial de confecção dos documentos fiscais, fica o usuário obrigado a requerer o cancelamento da AIDF no órgão de sua circunscrição acompanhado das vias da AIDF e da declaração da gráfica:

    1. - se total, a repartição fiscal fará o cancelamento da AIDF;

    2. - se parcial, a repartição fiscal fará o cancelamento da AIDF em relação a todos os documentos autorizados, providenciando nova AIDF.

    Redação original, efeitos até 03.04.16.

    Art. 334. Na impossibilidade total ou parcial de confecção dos documentos fiscais, fica o usuário obrigado a requerer o cancelamento da AIDF no órgão de sua circunscrição acompanhado das vias da AIDF, da declaração da gráfica e dos selos fiscais:

    I - se total, a repartição fiscal fará o cancelamento da AIDF e a reintegração dos selos fiscais devolvidos;

    II - se parcial, a repartição fiscal fará o cancelamento da AIDF em relação a todos os documentos autorizados, providenciando nova AIDF e reintegração dos selos fiscais devolvidos.

    § 1º O cancelamento parcial de que trata o inciso II docaputdar-se-á por espécie de documento, abrangendo todo o intervalo autorizado, neste caso, a nova AIDF será autorizada dando continuidade à numeração do último documento fiscal da AIDF anterior.

    Revogado o §2º do art. 334 pelo Decreto 1.524/16, efeitos a partir de 04.04.16.

    § 2º REVOGADO

    Redação original, efeitos até 03.04.16.

    § 2º O prazo para devolução dos selos fiscais de autenticidade não utilizados ou danificados será de 30 (trinta) dias a partir do fato que lhe deu causa.

    Acrescido o § 3º ao art. 334 pelo Decreto 2.590/10, efeitos a partir de 08.11.10.

    § 3º O pedido de cancelamento da AIDF deverá ser apresentado pelo estabelecimento gráfico, na unidade de circunscrição do contribuinte destinatário dos documentos fiscais.

    Acrescido o § 4º ao art. 334 pelo Decreto 2.590/10, efeitos a partir de 08.11.10.

    § 4º O pedido de cancelamento da AIDF de estabelecimento gráfico localizado em outra unidade da Federação poderá ser apresentado pelo contribuinte destinatário dos documentos fiscais, que deverá efetuar a devolução dos documentos indicados no caput.

    Redação dada ao caput do art. 335 pelo Decreto 1.524/16, efeitos a partir de 04.04.16.

    Art. 335. Havendo extravio de documentos, os estabelecimentos gráficos ou as empresas usuárias devem comunicar ao Fisco, em 48 (quarenta e oito) horas após a publicação no Diário Oficial do Estado, acompanhado da ocorrência policial e laudo pericial, quando se tratar de sinistro.

    Redação original, efeitos até 03.04.16.

    Art. 335. Havendo extravio de documentos e selos fiscais, os estabelecimentos gráficos ou as empresas usuárias devem comunicar ao Fisco, em 48 (quarenta e oito) horas após a publicação no Diário Oficial do Estado, acompanhado da ocorrência policial e laudo pericial, quando se tratar de sinistro.

    Redação dada aos §§ 1º e 2º do art. 335 pelo Decreto 1.524/16, efeitos a partir de 04.04.16.

    § 1º Considera-se extravio o desaparecimento, em qualquer hipótese, de documentos fiscais, formulários contínuos não utilizados nem devolvidos ao Fisco, hipótese em que os responsáveis responderão pelas sanções pecuniárias e criminais.

    § 2º Em caso de extravio, presume-se a irregularidade, exceto quando houver a localização e apresentação dos documentos fiscais e formulários contínuos ao Fisco, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após o de comunicação previsto no caput.

    Redação original, efeitos até 03.04.16.

    § 1º Considera-se extravio o desaparecimento, em qualquer hipótese, de documento fiscal, formulário contínuo e selos fiscais não utilizados nem devolvidos ao Fisco, hipótese em que os responsáveis responderão pelas sanções pecuniárias e criminais.

    § 2º Em caso de extravio, presume-se a irregularidade, exceto quando houver a localização e apresentação dos selos fiscais, documentos fiscais e formulários contínuos ao Fisco, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após o de comunicação previsto no caput.

    § 3º Para efeito da perda da validade jurídica dos documentos fiscais e formulários contínuos, será considerada a data da publicação do extravio no Diário Oficial do Estado.

    § 4º A comunicação a que se refere ocaputdeste artigo será feita, por escrito, mencionando, de forma individualizada:

    1. - a espécie, o número de ordem e demais características do livro ou documento;

    2. - o período a que se referir a escrituração, no caso de livro;

    3. - a existência ou não de cópias do documento extraviado, ainda que em poder de terceiros, indicando-os, se for o caso; e

    4. - a existência ou não de débito de imposto, o valor e o período a que se referir o eventual débito.

    § 5º O contribuinte apresentará, com a comunicação, um novo livro a fim de ser autenticado.

    Art. 336. O contribuinte fica obrigado, em qualquer hipótese, a comprovar, no prazo estipulado pelo Fisco, os valores das operações a que se referirem os livros ou documentos extraviados, inutilizados e nos casos previstos no artigo anterior, para efeito de verificação do recolhimento do imposto.

    § 1º Quando o contribuinte, no prazo estipulado pelo Fisco, deixar de fazer a comprovação, ou não puder fazê-la, e, ainda, nos casos em que a mesma for considerada insuficiente ou inidônea, o valor das operações será arbitrado pela autoridade fiscal, sem prejuízo dos créditos fiscais e dos recolhimentos efetivamente comprovados pelo contribuinte ou pelos registros da repartição.

    § 2º Para efeito de arbitramento a que se refere o parágrafo anterior, tomar-se-á por referência o valor médio por documento de uma mesma série e subsérie, emitido no período mensal, imediatamente, anterior, ou na sua falta, pelo, imediatamente, posterior, em que tenha havido movimento econômico, resultado que multiplicado pela quantidade de documentos extraviados, comporá a base de cálculo.

    Art. 337. O destinatário que tiver extraviado ou inutilizado a Nota Fiscal correspondente a mercadorias recebidas providenciará, junto ao remetente, cópia do documento, devidamente, autenticada pela repartição competente.

    
    

    SEÇÃO VI

    
    

    Das Disposições Finais

    
    

    Redação dada ao caput do art. 338 pelo Decreto 1.524/16, efeitos a partir de 04.04.16.

    Art. 338. Consideram-se fiéis depositários pela guarda, segurança e inviolabilidade dos documentos fiscais e formulário contínuo:

    
    

    1. - REVOGADO

       Redação original, efeitos até 03.04.16

       Art. 338. Consideram-se fiéis depositários pela guarda, segurança e inviolabilidade dos selos, documentos fiscais e formulário contínuo:

       
       

       Redação original, efeitos até 03.04.16.

       I - os estabelecimentos gráficos, quanto aos selos fiscais por eles fabricados em seu poder;

       Redação dada ao inciso II do art. 338 pelo Decreto 1.524/16, efeitos a partir de 04.04.16.

    2. - os estabelecimentos gráficos credenciados para confecção de documentos, quanto aos documentos confeccionados em seu poder;

       
       

       uso.

       Redação original, efeitos até 03.04.16.

       II - os estabelecimentos gráficos credenciados para confecção de documentos, quanto aos selos fiscais de autenticidade e os documentos confeccionados em seu poder;

    3. - os contribuintes do ICMS, em relação aos documentos autorizados pela SEFA, recebidos para

    
    

    § 1º Os representantes legais das pessoas jurídicas indicadas nos incisos deste artigo respondem

    pelas cominações criminais aplicáveis ao depositário que venha a ser considerado infiel.

    Redação dada ao § 2º do art. 338 pelo Decreto 1.524/16, efeitos a partir de 04.04.16.

    § 2º Consideram-se infiéis depositários os estabelecimentos gráficos e os contribuintes que, dolosamente, extraviarem documentos fiscais e formulários contínuos.

    Redação original, efeitos até 03.04.16.

    § 2º Consideram-se infiéis depositários os estabelecimentos gráficos e os contribuintes que, dolosamente, extraviarem selos, documentos fiscais e formulário contínuo.

    Acrescido o § 3º ao art. 338 pelo Decreto 4.725/01, efeitos a partir de 19.06.01.

    § 3º O Transportador será responsável pelos documentos fiscais e formulário contínuos transportados.

    Revogado o art. 339 pelo Decreto 1.524/16, efeitos a partir de 04.04.16.

    Art. 339. REVOGADO

    Redação original, efeitos até 03.04.16.

    Art. 339. Consideram-se irregulares para efeito de denúncia ao Fisco os selos fiscais inutilizados ou danificados, que apresentem indícios visuais de adulteração ou falsificação. Parágrafo único. Compreende-se inutilizado o selo fiscal que houver sido danificado em sua estrutura física e/ou aparência que tenha comprometida a impressão em talho doce, série e numeração.

    Redação dada ao caput do art. 340 pelo Decreto 1.524/16, efeitos a partir de 04.04.16.

    Art. 340. O contribuinte que adquirir mercadoria e/ou serviço obriga-se a comunicar no prazo de até 3 (três) dias úteis ao órgão de sua circunscrição, os documentos com indícios de irregularidades.

    Redação original, efeitos até 03.04.16.

    Art. 340. O contribuinte que adquirir mercadoria e/ou serviço obriga-se a comunicar no prazo de até 3 (três) dias úteis ao órgão de sua circunscrição, os documentos com selos danificados e outros indícios de irregularidades.

    Art. 341. Os estabelecimentos gráficos ficam obrigados a apresentar ao Fisco, sempre que solicitados, documentos fiscais e/ou formulários contínuos em seu poder.

    Revogado o art. 342 pelo Decreto 1.524/16, efeitos a partir de 04.04.16.

    Art. 342. REVOGADO

    Redação original, efeitos até 03.04.16.

    Art. 342. Os selos fiscais de autenticidade e de trânsito, distribuídos às repartições fiscais serão requeridos via sistema de informática a DOFIS / CIEF 48 (quarenta e oito) horas antes da entrega.

    Redação dada ao caput do art. 343 pelo Decreto 1.524/16, efeitos a partir de 04.04.16.

    Art. 343. O servidor público que, por qualquer motivo, agir em conluio ou concorrer para uso fraudulento de documento fiscal será de imediato afastado de suas funções, sem prejuízo da abertura do competente processo administrativo, para fins de aplicação das penalidades previstas na Lei nº 5.810, de 24 de janeiro de 1994 e na Lei Federal nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990.

    Redação original, efeitos até 03.04.16.

    Art. 343. O servidor público que, por qualquer motivo, extraviar selos, agir em conluio ou concorrer para uso fraudulento de documento fiscal será de imediato afastado de suas funções, sem prejuízo da abertura do competente processo administrativo, para fins de aplicação das penalidades previstas na Lei nº 5.810, de 24 de janeiro de 1994 e na Lei Federal nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990.

    Revogado o art. 344 pelo Decreto 1.524/16, efeitos a partir de 04.04.16.

    Art. 344. REVOGADO

    Redação original, efeitos até 03.04.16.

    Art. 344. O contribuinte que fizer uso ou concorrer na utilização fraudulenta de selo fiscal estará sujeito à aplicação da penalidade referida no art. 729.

    Redação dada ao caput do art. 345 pelo Decreto 1.524/16, efeitos a partir de 04.04.16.

    Art. 345. Os modelos de PAIDF e AIDF constam, respectivamente, nos Anexos VIII e IX deste Regulamento.

    Redação original, efeitos até 03.04.16.

    Art. 345. Os modelos de PAIDF, AIDF, Termo de Devolução de Selos Danificados, Termo de Devolução de Selos Não Utilizados, constam, respectivamente, nos Anexos VIII, IX, X e XI deste Regulamento.