DECRETO Nº 4.676, DE 18.06.2001

CAPÍTULO XIII-A - DAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR MEIO NÃO PRESENCIAL, POR CANAIS ELETRÔNICOS OU TELEFÔNICOS

Vide convalidação prevista no art. 3° do Decreto 3.627/23.

Acrescido o Capítulo XIII-A ao Título II do Livro Segundo pelo Decreto 3.627/23, efeitos a partir de 28.12.23.

CAPÍTULO XIII-A

DAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR MEIO NÃO PRESENCIAL, POR CANAIS ELETRÔNICOS OU TELEFÔNICOS

Art. 591-D. Na hipótese de venda a consumidor ?nal não contribuinte do ICMS, realizada por meio não presencial, por canais eletrônicos ou telefônicos, a retirada e a devolução de mercadoria pelo adquirente podem ser efetuadas em pontos de retirada de qualquer estabelecimento do mesmo grupo econômico ou de terceiros, contribuintes ou não do ICMS, devendo- se observar o disposto neste capítulo. (Ajuste SINIEF 14/22)

Parágrafo único. O ponto de retirada da mercadoria deve estar situado no território paraense, bem como e o consumidor ?nal não contribuinte do ICMS.

Art. 591-E. O vendedor que realizar as operações previstas no art. 591-D, sem prejuízo das demais obrigações legais, deve:

- informar à Secretaria de Estado da Fazenda a relação dos locais disponibilizados para retirada e devolução de mercadoria pelo adquirente; e
- ?rmar contrato que preveja a utilização do espaço físico de ponto de retirada, quando este ponto pertencer a outra pessoa física ou jurídica.

§ 1º O disposto neste artigo aplica-se também aos contribuintes optantes pelo Regime Especial Uni?cado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

§ 2º Quando as opções de retirada e devolução de mercadoria nas operações previstas no art. 591-D forem disponibilizadas por terceiros, através de plataformas telefônicas ou de informática, o responsável por estas plataformas poderá assumir as obrigações previstas neste artigo, desde que informe previamente à Secretaria de Estado da Fazenda.

Art. 591-F. Os pontos de retirada, quando localizados em estabelecimentos do mesmo grupo econômico ou de terceiros, contribuintes ou não do ICMS, deverão possuir espaço físico separado e exclusivo para o armazenamento das mercadorias vinculadas às operações previstas no art. 591-D.

§ 1º As mercadorias depositadas nos pontos de retirada, como previsto neste capítulo, ?cam vinculadas aos contribuintes que efetuaram as opera- ções previstas no art. 591-D.

§ 2º O contribuinte que realizar as operações previstas no caput do art. 591-D e estiver localizado em unidade federada diversa do ponto de retirada deve estar inscrito na Secretaria de Estado da Fazenda do Estado do Pará, observado o disposto na cláusula sexta do Convênio ICMS nº 236, de 27 de dezembro de 2021.

§ 3º O previsto no § 2º deste artigo não se aplica aos contribuintes do Simples Nacional.

§ 4º É obrigatório à inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS dos pontos de retirada previstos neste capítulo.

§ 5º O imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a alíquota interestadual incidente sobre a operação de que trata o § 3º deste artigo será recolhida pelos pontos de retirada.

Art. 591-G. Os pontos de retirada serão considerados responsáveis para os efeitos da cobrança do imposto das mercadorias depositadas em desacordo com o previsto neste capítulo, conforme previsto no art. 11 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996.

Art. 591-H. O contribuinte que efetuou as operações previstas no art. 591- D deve cumprir todas as obrigações tributárias, principais e acessórias, inclusive emitir Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, na venda ao consumidor ?nal não contribuinte e na devolução da mercadoria, devendo o respectivo Documento Auxiliar da NF-e (DANFE) acompanhar o transporte da mercadoria.

§ 1º O DANFE relativo à NF-e da operação de venda ao consumidor, além das demais informações, deve conter no:

- Grupo E. Identi?cação do Destinatário da Nota Fiscal Eletrônica: a identi?cação do consumidor ?nal adquirente das mercadorias;
- Grupo G. Local da Entrega: a identi?cação completa do ponto de entrega da mercadoria; e
- Grupo Z. Informações Adicionais da NF-e: 'NF-e emitida nos termos do § 1º do art. 591-H'.

§ 2º O DANFE relativo à NF-e da operação de devolução da mercadoria ou de retorno de mercadoria não entregue, além das demais informações, deve conter no:

- Grupo E. Identi?cação do Destinatário: a identi?cação do contribuinte que efetuou as operações previstas no art. 591-D;
- Grupo F. Local da Retirada: a identi?cação completa do ponto de retirada da mercadoria devolvida ou não entregue;
- Grupo BA. Documento Fiscal Referenciado: a chave de acesso da NF-e que acobertou a operação de venda; e
- Grupo Z. Informações Adicionais da NF-e: 'NF-e emitida nos termos do § 2º do art. 591-H'.

§ 3º A mercadoria deve ser encaminhada em embalagem própria, com características que a diferencie dos produtos comercializados nos pontos de retirada e deve conter a?xado o respectivo DANFE, nos termos do art. 182-A e seguintes deste Regulamento.

§ 4º A retirada da mercadoria pelo consumidor ?nal não contribuinte do ICMS deve ser con?rmada por comprovante de entrega, físico ou digital, o qual deve ser mantido à disposição da Secretaria de Estado da Fazenda pelo prazo decadencial previsto no art. 125 deste Regulamento, contendo, no mínimo, as seguintes informações: número do comprovante, nome e CPF ou RG do consumidor ?nal não contribuinte do ICMS, data da entrega, chave de acesso da NF-e de venda e, conforme o caso, do equipamento que operacionalizou a entrega.

§ 5º Deve ser informado no campo 'indPres' da NF-e uma das seguintes opções:

- '2 - Operação não presencial, pela Internet', no caso de operação por meio eletrônico; ou
- '3 - Operação não presencial, Teleatendimento', no caso de operação via telefone.

§ 6º Na identi?cação completa do ponto de retirada e devolução da mercadoria devolvida ou não entregue prevista no inciso II dos §§ 1º e 2º deste artigo deve ser informado o Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) do responsável do ponto de retirada.

§ 7º A critério do contribuinte que efetuou as operações previstas no art. 591-D, poderá ser aplicado o 'DANFE Simpli?cado - Etiqueta', previsto no § 17 do art. 182-J deste Regulamento.

§ 8º Não se aplica a dispensa prevista no inciso I do § 18 do art. 182-J deste Regulamento em relação às operações de que trata este capítulo, nos casos de impressão de 'DANFE Simpli?cado - Etiqueta'.

Art. 591-I. Fica a Secretaria de Estado da Fazenda autorizada a estabelecer disposições complementares relativas aos procedimentos internos, quando necessários, à execução das disposições contidas neste capítulo.