DECRETO Nº 4.676, DE 18.06.2001

CAPÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS RELATIVOS ÀS OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO REALIZADAS SOB REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA E EXPORTAÇÃO TEMPORÁRIA

Convalidado, no art. 2º do Decreto 2.229/22, os procedimentos adotados nos termos do Ajuste SINIEF 24/19, observada a produção de efeitos de cada Ajuste.

Acrescido o Capítulo III ao Título III do Livro Segundo pelo Decreto 2.229/22, efeitos a partir de 18.03.22.

CAPÍTULO III

DOS PROCEDIMENTOS RELATIVOS ÀS OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO REALIZADAS SOB REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA E EXPORTAÇÃO TEMPORÁRIA

Art. 616-H. O disposto neste capítulo aplicar-se-á, além das demais normas pertinentes, às importações de bens realizadas sob Regime de Admissão Temporária ao amparo de Carnê ATA emitido por entidade garantidora na condição de membro filiado à cadeia de garantia internacional - International Chamber ofCommerce World Chambers Federation (ICC-WCF ATA),observados os termos, limites e condições estabelecidos na Convenção de Istambul, promulgada pelo Decreto Federal n.º7.545, de 2 de agosto de 2011. (Ajuste SINIEF 24/19)

Art. 616-I. Fica dispensada a exigência da Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS (GLME), nas hipóteses de importação e reimportação de bens realizadas, respectivamente, sob o Regime de Admissão Temporária ao amparo do Carnê ATA de que trata este capítulo.

Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, assim como na circulação dos bens em território nacional e na saída destes para o exterior, haverá a dispensa da emissão da Nota Fiscal, desde que sejam acompanhadas do Carnê ATA.

Art. 616-J. Em caso de descumprimento do regime, a entidade garantidora deverá comunicar à Secretaria de Estado da Fazenda e providenciará o devido recolhimento de ICMS.

§ 1º Para os efeitos do disposto neste capítulo, entende-se por entidade garantidora a Confederação Nacional da Indústria (CNI).

§ 2º O recolhimento do ICMS e sua comprovação serão realizados mediante apresentação de Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE) ou Documento de Arrecadação Estadual (DAE).

§ 3º A Receita Federal do Brasil - RFB será responsável por exigir da entidade garantidora, nos termos previstos no art. 8° do Anexo A da Convenção de Istambul, a comprovação do recolhimento do ICMS devido na hipótese de descumprimento do Regime.

Art. 616-K. Na hipótese de transferência dos bens para outro regime aduaneiro especial deverão ser observados os procedimentos referentes às obrigações tributárias previstas na legislação do ICMS.

Art. 616-L. A entidade garantidora disponibilizará à Secretaria de Estado da Fazenda o acesso ao sistema de controle do Carnê ATA desenvolvido para a RFB.

Art. 616-M. A produção de efeitos deste capítulo somente terá eficácia se comprovado o cumprimento do disposto na cláusula quinta do Convênio ICMS 24/19, de 13 de dezembro de 2019 para as 27 (vinte e sete) unidades federadas.