DECRETO Nº 4.676, DE 18.06.2001

CAPÍTULO IX

DAS OPERAÇÕES COM SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA REALIZADAS POR CONTRIBUINTE QUE ATUE COMO CENTRO DE DISTRIBUIÇÃO

Vide o art. 3° do Decreto 3.859/24, que trata dos regimes especiais vigentes, concedidos até 16.04.24. Redação dada ao caput do art. 713-AD pelo Decreto 3.859/24, efeitos a partir de 17.04.24.

Art. 713-AD. Poderá ser atribuída, a contribuinte com estabelecimento localizado neste Estado, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto correspondente às operações subsequentes, na condição de substituto tributário, mediante regime especial, desde que o contribuinte:

Acrescido o caput do art. 713-AD pelo Decreto 1.262/20, efeitos de 29.12.20 a 16.04.24.

Art. 713-AD. Poderá ser atribuída, a contribuinte com estabelecimento localizado neste Estado, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto correspondente às operações internas subsequentes, na condição de substituto tributário, mediante regime especial, desde que o contribuinte:

1. - atue como centro de distribuição; ou

2. - realize operações de vendas destinadas a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, por meio de internet, serviços de telemarketing ou plataformas eletrônicas em geral.

Redação dada ao § 1º do art. 713-AD pelo Decreto 5.079/25, efeitos a partir de 04.03.26.

§ 1° A habilitação ao regime de que trata o inciso I do caput deste artigo, é condicionada ao atendimento pelo requerente, cumulativamente, das seguintes condições:

1. - promova, no caso de operações internas, somente saídas de mercadorias para estabelecimentos varejistas ou atacadistas da mesma pessoa jurídica do centro de distribuição, ressalvada a concessão na forma disposta no § 7° deste artigo;

2. - realize, no período de 6 (seis) meses imediatamente anterior à data do pedido de concessão ou prorrogação do regime especial, operações de saídas interestaduais de mercadorias constantes do Anexo XIII - Mercadorias Sujeitas ao Regime de Substituição Tributária nas Operações Internas ou do Anexo XXXVIII deste Regulamento; e

3. - as operações de saídas interestaduais referidas no inciso II deste parágrafo representem percentual mínimo, conforme estabelecido em ato do Secretário de Estado da Fazenda, do total das operações de saídas efetuadas pelo estabelecimento no mesmo período, relativamente às mercadorias adquiridas para comercialização.

Redação dada ao § 1º do art. 713-AD pelo Decreto 3.859/24, efeitos de 17.04.24 a 03.03.26.

§ 1° Para se habilitar ao regime de que trata o inciso I do caput deste artigo, é condição que o estabelecimento comercial promova, no caso de operações internas, somente saídas de mercadorias para estabelecimentos varejistas ou atacadistas da mesma pessoa jurídica do centro de distribuição, ressalvada a concessão na forma disposta no § 7° do caput deste artigo.

Acrescido o § 1º do art. 713-AD pelo Decreto 1.262/20, efeitos de 29.12.20 a 16.04.24.

§ 1º Entende-se por centro de distribuição, para os efeitos deste artigo, o estabelecimento comercial que promova exclusivamente operações de saída de mercadorias para estabelecimentos varejistas ou atacadistas da mesma pessoa jurídica do centro de distribuição.

Redação dada ao § 2º do art. 713-AD pelo Decreto 5.079/25, efeitos a partir de 04.03.26.

§ 2º A responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto de que trata o caput deste artigo aplica-se às operações com as mercadorias indicadas nos seguintes anexos deste Regulamento:

1. - Anexo XIII, relativamente à substituição tributária nas operações interestaduais; e

2. - Anexo XXXVIII.

   Acrescido o § 2º do art. 713-AD pelo Decreto 1.262/20, efeitos de 29.12.20 a 03.03.26.

   § 2º A retenção e recolhimento do imposto de que trata o caput deste artigo abrange somente as operações com as mercadorias previstas no Anexo XIII deste Regulamento, indicadas na relação interestadual, com exceção de:

   1. - energia elétrica;

   2. - combustíveis e lubrificantes;

   3. - sistema de venda porta a porta;

   4. - veículos automotores cujas operações sejam efetuadas por meio de faturamento direto para consumidor;

      Revogado o inciso V do § 2° do art. 713-AD pelo Decreto 1.519/21, efeitos a partir de 30.04.21.

   5. – REVOGADO

Acrescido o inciso V do § 2º do art. 713-AD pelo Decreto 1.262/20, efeitos de 29.12.20 a 29.04.21.

V - bebidas alcoólicas, isotônicas, refrigerantes e demais bebidas;

Revogado o inciso VI do § 2° do art. 713-AD pelo Decreto 1.519/21, efeitos a partir de 30.04.21.

VI - REVOGADO

Acrescido o inciso VI do § 2º do art. 713-AD pelo Decreto 1.262/20, efeitos de 29.12.20 a 29.04.21.

VI - outras mercadorias, cuja disposição específica em convênio ou protocolo tenha prevalência em relação às normas deste capítulo que, se necessário, serão relacionadas em ato do titular da SEFA deste Estado.

Acrescido o § 2º-A ao art. 713-AD pelo Decreto 5.079/25, efeitos a partir de 04.03.26.

§ 2º-A Excetuam-se do disposto no caput do § 2º deste artigo as operações com:

1. - energia elétrica;

2. - combustíveis e lubrificantes;

3. - sistema de venda porta a porta;

4. - veículos automotores cujas operações sejam efetuadas por meio de faturamento direto para consumidor.

   § 3º O pedido de concessão de regime especial será formalizado pelo titular do estabelecimento nos termos previstos nos arts. 789 ao 796 deste Regulamento, ressalvado o disposto no art. 796-A deste Regulamento.

   § 4º O regime especial de que trata o § 3º deste artigo será concedido, por período determinado, condicionado ao atendimento pelo requerente, cumulativamente, dos seguintes requisitos:

   1. - estar em situação cadastral regular;

      Redação dada aos incisos II e III do § 4º do art. 713-AD pelo Decreto 4.484/25, efeitos a partir de 19.02.25.

   2. - não possuir débito do imposto, inscrito ou não na Dívida Ativa do Estado, com exceção dos créditos tributários com exigibilidade suspensa;

   3. - não participar ou ter sócio que participe de empresa inscrita na Dívida Ativa do Estado, com exceção dos créditos tributários com exigibilidade suspensa;

      Redação dada aos incisos II e III do § 4º do art. 713-AD pelo Decreto 1.262/20, efeitos de

      29.12.20 a 18.02.25.

      1. - não possuir débito do imposto, inscritos ou não na Dívida Ativa do Estado, com exceção dos discutidos em processo administrativo fiscal;

      2. - não participar ou ter sócio que participe de empresa inscrita na Dívida Ativa do Estado;

   4. - ser usuário de Nota Fiscal Eletrônica NF-e e utilizar Escrituração Fiscal Digital EFD, quando obrigado a sua adoção;

      Redação dada ao inciso V do § 4º do art. 713-AD pelo Decreto 4.445/25, efeitos a partir de 01.01.25.

   5. - estar em situação regular quanto à entrega da Escrituração Fiscal Digital - EFD - ICMS/IPI;

      Redação dada ao inciso V do § 4º do art. 713-AD pelo Decreto 1.262/20, efeitos de

      29.12.20 a 31.12.24.

5. - estar em situação regular quanto à entrega da Declaração de Informações Econômico-Fiscais;

1. - ser usuário do Domicílio Eletrônico do Contribuinte DEC.

   Acrescido os incisos VII e VIII ao § 4º do art. 713-AD pelo Decreto 5.079/25, efeitos a partir de 04.03.26.

2. - ser tributado pelo regime normal de apuração do imposto;

3. - estar constituído e realizando atividade com movimento econômico em período igual ou superior a 6 (seis) meses.

§ 5º Relativamente ao regime especial de que trata o § 4º do caput deste artigo, observar-se-á: I - será firmado pelo prazo de:

1. um ano, podendo ser prorrogado, sucessivamente, por igual período;

2. seis meses, quando o estabelecimento tiver menos de um ano de funcionamento na data da celebração do regime especial, podendo ser prorrogado, sucessivamente, pelo prazo previsto na alínea 'a' do inciso I deste parágrafo;

1. - a prorrogação de que trata o inciso I deste parágrafo será precedida de avaliação do estabelecimento, realizada pela Diretoria de Fiscalização;

2. o controle e a gestão do regime especial serão efetuados pela Diretoria de Fiscalização.

   Revogado o § 6º do art. 713-AD pelo Decreto 3.859/24, efeitos a partir de 17.04.24.

   § 6º REVOGADO

   Acrescido o § 6º do art. 713-AD pelo Decreto 1.262/20, efeitos de 29.12.20 a 16.04.24.

   § 6º Não será atribuída a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto, de que trata o caput deste artigo, a contribuinte:

   1. - exclusivamente varejista;

      Revogado o inciso II do § 6° do art. 713-AD pelo Decreto 1.519/21, efeitos a partir de 30.04.21.

      Acrescido o inciso II do § 6º do art. 713-AD pelo Decreto 1.262/20, efeitos de 29.12.20 a 29.04.21.

   2. - que tiver mais de um estabelecimento que atuem como centro de distribuição, localizados no Estado do Pará.

Acrescido o § 7º ao art. 713-AD pelo Decreto 3.859/24, efeitos a partir de 17.04.24.

§ 7° Na hipótese do inciso II do caput deste artigo, será exigido para concessão do regime especial que, além do exercício dessas atividades, o interessado atue como centro de distribuição para seus demais estabelecimentos localizados neste Estado, conforme o § 1° deste artigo.

Acrescido o § 8º ao art. 713-AD pelo Decreto 5.079/25, efeitos a partir de 04.03.26.

§ 8º O estabelecimento detentor do regime especial previsto neste artigo deverá observar, no que couber, a disciplina regulamentar inerente às obrigações dos contribuintes substitutos tributários.

Art. 713-AE. Implica revogação do regime especial pelo titular da Secretaria de Estado da Fazenda, na hipótese de o contribuinte deixar de atender a qualquer das condições estabelecidas no § 4º do art. 713-AD, mediante despacho em expediente devidamente instruído, a partir da data prevista no § 1º deste artigo.

§ 1º A notificação de revogação será efetuada pela Diretoria de Fiscalização DFI da SEFA, produzindo efeitos a partir da consulta ao teor da comunicação eletrônica ou, caso esta não ocorra, dez dias, contados da data de expedição.

§ 2º A informação sobre a revogação e a respectiva data final de vigência do regime especial será disponibilizada nos sítios da SEFA e do CONFAZ, a que se refere o § 2º do art. 713-AF.

Redação dada ao caput do art. 713-AF pelo Decreto 3.859/24, efeitos a partir de 17.04.24.

Art. 713-AF. Os contribuintes que promoverem saída de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária a destinatário detentor do regime especial, de que trata o art. 713-AD, ?cam desobrigados da retenção e recolhimento do imposto incidente sobre as operações subsequentes para este Estado.

Redação dada ao art. 713-AF pelo Decreto 1.262/20, efeitos de 29.12.20 a 16.04.24.

Art. 713-AF. O contribuinte localizado em outra unidade federada, quando promover saída de mercadorias sujeita ao regime de substituição tributária a destinatário detentor do regime especial, de que trata o art. 713-AD, fica desobrigado da retenção e recolhimento do imposto incidente sobre as operações subsequentes para este Estado.

Redação dada ao § 1º do art. 713-AF pelo Decreto 4.338/24, efeitos a partir de 25.11.24.

§ 1º Caberá ao contribuinte destinatário das mercadorias a que se refere o caput deste artigo, detentor do regime especial, a retenção e recolhimento do imposto na condição de substituto tributário pelas operações subsequentes, a partir de sua saída interna, observado o Anexo XIII que trata das operações internas e o Anexo XXXVIII, conforme o caso.

Redação dada ao § 1º do art. 713-AF pelo Decreto 3.859/24, efeitos de 17.04.24 a 24.11.24.

§ 1º Caberá ao contribuinte destinatário das mercadorias a que se refere o caput deste artigo, detentor do regime especial, quando efetuar operação de saída, nos termos do art. 652, a retenção e recolhimento do imposto na condição de substituto tributário pelas operações subsequentes.

Redação dada ao § 1º do art. 713-AF pelo Decreto 1.262/20, efeitos de 29.12.20 a 16.04.24.

§ 1º Caberá ao contribuinte destinatário das mercadorias a que se refere o caput deste artigo, detentor do regime especial, a retenção e recolhimento do imposto na condição de substituto tributário pelas operações subsequentes.

§ 2º Relativamente a não sujeição passiva ao regime de substituição tributária, de que trata o caput deste artigo, a relação de contribuintes detentores de regime especial e respectivos segmentos de bens, mercadorias ou itens deve ser:

1. - disponibilizada no sítio da SEFA deste Estado, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do primeiro mês subsequente ao da disponibilização; e

2. - encaminhada à Secretaria Executiva do CONFAZ, para que a relação seja disponibilizada em seu sítio eletrônico na internet.

§ 3º O contribuinte de outra unidade federada, além dos demais requisitos legais, deve indicar a não sujeição passiva por substituição tributária e a expressão 'Contribuinte detentor do Regime Especial n° ..., conforme o art. 713-AF do RICMS-PA', no campo 'Informações Complementares' da nota fiscal que acobertar a operação.

Acrescido o art. 713-AF-1 ao Capítulo IX do Título IX do Livro Terceiro pelo Decreto 5.079/25, efeitos a partir de 04.03.26.

Art. 713-AF-1 O estabelecimento detentor do regime especial quando receber em operação interna mercadorias de contribuinte substituído tributário já alcançadas pelo regime de substituição tributária ou de antecipação do imposto na entrada em território paraense, de que trata o art. 107 do Anexo I deste Regulamento, observará o seguinte:

1. - poderá se creditar:

   1. do valor do imposto incidente sobre a operação própria do remetente da mercadoria ao contribuinte que a fornece ao estabelecimento detentor do regime especial; e

   2. da parcela do valor do imposto retido por substituição tributária pelo remetente da mercadoria ou pago antecipadamente com encerramento de tributação na entrada em território paraense, em ambas as hipóteses, cobrável do destinatário e indicado no documento fiscal no campo 'vICMSSTRet', ID N27 dos Grupos de Tributação do ICMS com CST 60 e CSOSN 500, sendo que, na impossibilidade de identificação da base de cálculo da retenção no item do documento fiscal, o valor do crédito será considerado zero.

2. - o valor total do crédito referido no inciso I deste artigo não poderá ser superior ao resultante da aplicação da alíquota interna sobre o valor da base de cálculo da retenção efetuada pelo sujeito passivo por substituição.

   Parágrafo único. A apropriação do crédito de que trata este artigo será feita diretamente no livro Registro de Apuração do ICMS, na linha '007 – Outros Créditos' do quadro 'Crédito do Imposto', no último dia do mês, antecedido da expressão 'Crédito fiscal de acordo com o art. 713-AF-1 do RICMS/PA'.

   Acrescido o art. 713-AF-2 ao Capítulo IX do Título IX do Livro Terceiro pelo Decreto 5.079/25, efeitos a partir de 04.03.26.

   Art. 713-AF-2 Nas saídas internas de mercadoria sujeita à substituição tributária promovidas pelo estabelecimento detentor do regime especial, destinadas aos demais estabelecimentos da mesma titularidade, o valor da operação própria será o custo médio de aquisição da mercadoria acrescido do ICMS recuperável calculado com base na alíquota incidente sobre a operação própria do remetente da mercadoria.

   Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, o custo médio de aquisição da mercadoria:

   1. será determinado com base no registro permanente de estoques na data de ocorrência do fato gerador;

   2. compreenderá os custos de transporte e seguro até o estabelecimento do contribuinte e os tributos devidos na aquisição ou importação, bem como os gastos com desembaraço aduaneiro;

   3. não compreenderá os impostos recuperáveis por meio de créditos na escrita fiscal.

      Acrescido o art. 713-AF-3 ao Capítulo IX do Título IX do Livro Terceiro pelo Decreto 5.079/25, efeitos a partir de 04.03.26.

      Art. 713-AF-3 A base de cálculo do ICMS, para fins de retenção do imposto pelo responsável por substituição tributária, a que se refere o § 1º do art. 713-AF, será as estabelecidas no art. 37 deste Regulamento.

      § 1º Para efeitos do disposto no inciso IV do caput do art. 37, o valor da operação própria será calculado na forma do art. 713-AF-2, acrescido do valor resultante da aplicação:

      1. - do percentual de margem de valor agregado de que trata o Apêndice I do Anexo I deste Regulamento, adotando o método contábil PEPS (Primeiro que Entra, Primeiro que Sai) para determinação da alíquota interestadual aplicável à operação de entrada da mesma mercadoria, quando originado de operação interestadual; ou

      2. - do percentual de margem de valor agregado de que tratam o Anexo XIII e o Anexo XXXVIII deste Regulamento, quando originado de operação interna.

§ 2º Para a determinação da base de cálculo de que trata o § 1º deste artigo, observar-se-á:

1. - os descontos incondicionados, aplicáveis na operação de entrada da mercadoria, integram a base de cálculo do imposto devido por substituição tributária;

2. - no caso de transferência e demais operações realizadas entre estabelecimentos de empresas interdependentes com mercadoria de produção do mesmo grupo empresarial, aplica-se a 'Margem de Agregação em Função do Preço de Partida' estabelecida na coluna 'Industrial, Importador, Arrematante e Engarrafador' do Apêndice I do Anexo I e dos Anexos XIII e XXXVIII, a que se referem os incisos I e II do § 1º deste artigo.

Acrescido o art. 713-AF-4 ao Capítulo IX do Título IX do Livro Terceiro pelo Decreto 5.079/25, efeitos a partir de 04.03.26.

Art. 713-AF-4 O imposto a recolher por substituição tributária devido a este Estado será, em relação às operações subsequentes, o valor da diferença entre o imposto calculado mediante aplicação da alíquota estabelecida para as operações internas no território paraense sobre a base de cálculo definida para a substituição tributária, conforme disposto no art. 713-AF-3, e o devido pela operação própria do contribuinte detentor do regime especial, calculado na forma disposta no art. 713-AF-2.

Acrescido o art. 713-AF-5 ao Capítulo IX do Título IX do Livro Terceiro pelo Decreto 5.079/25, efeitos a partir de 04.03.26.

Art. 713-AF-5 O estabelecimento detentor do regime especial fica autorizado a realizar a entrega da mercadoria ao consumidor final, por conta e ordem do estabelecimento varejista vendedor, desde que ambos sejam da mesma titularidade.

Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, o imposto relativo à substituição tributária será devido pelo estabelecimento detentor do regime especial, no momento da saída simbólica da mercadoria para o estabelecimento que realizou a venda ao consumidor final.

Acrescido o art. 713-AF-6 ao Capítulo IX do Título IX do Livro Terceiro pelo Decreto 5.079/25, efeitos a partir de 04.03.26.

Art. 713-AF-6 O estabelecimento detentor do regime especial a que se refere o art. 713-AD, além das demais obrigações previstas na legislação, deverá:

1. - apresentar à Secretaria de Estado da Fazenda:

   1. até o último dia do mês subsequente ao de encerramento de cada trimestre civil, relatório, em arquivo digital, informando:

      1. o estoque de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária existente no último dia de cada mês do trimestre;

      2. as operações relativas ao crédito do imposto, admitido nos termos do art. 713-AF-1;

   2. anualmente, registro de inventário em arquivo digital, que consolidará as informações prestadas na forma da alínea 'a' do inciso I deste artigo;

2. - indicar, para cada mercadoria, um único código padrão GTIN-EAN-13, na entrada e saída, definido pela GS1 Brasil - Associação Brasileira de Automação, observando-se que:

   1. o código padrão GTIN-EAN-13 será aquele impresso, pelo fabricante, na menor unidade de comercialização da mercadoria;

   2. se o fabricante não tiver indicado o código padrão GTIN-EAN-13 na menor unidade de comercialização da mercadoria, o estabelecimento detentor do regime especial deverá atribuir, à mercadoria, código próprio de identificação;

   3. se, após adotado um dos códigos referidos nas alíneas 'a' e 'b' deste inciso, a mercadoria for comercializada por algum dos estabelecimentos da mesma titularidade em unidades diversas das previstas, o estabelecimento detentor do regime especial deverá atribuir novo código próprio para identificar as mercadorias comercializadas nessa situação;

   4. nas hipóteses das alíneas 'b' e 'c' deste inciso, o estabelecimento detentor do regime especial deverá confeccionar relatório, informando a vinculação entre o código padrão GTIN-EAN-13 e o código próprio adotado assim como o correspondente fator de conversão de unidades de comercialização e, guardá-lo, no mínimo, pelo prazo de 5 (cinco) anos.

Parágrafo único. Caso sejam encontradas inconsistências no relatório apresentado de que trata a alínea 'a' do inciso I do caput deste artigo, o contribuinte será notificado para regularizá-las no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data da notificação.

Acrescido o art. 713-AF-7 ao Capítulo IX do Título IX do Livro Terceiro pelo Decreto 5.079/25, efeitos a partir de 04.03.26.

Art. 713-AF-7 Normas complementares e os casos omissos serão disciplinados em ato do titular da Secretaria de Estado da Fazenda, quando necessários.