DECRETO Nº 4.676, DE 18.06.2001

ANEXO XXXVI

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• Lei Complementar n° 24, de 7 de janeiro de 1975
• Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996
• Instrução Normativa RFB nº 1737, de 15 de setembro de 2017
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• LEI No 8.010, DE 29 DE MARÇO DE 1990.
• LEI Nº 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009.
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• DECRETO Nº 7.819, DE 3 DE OUTUBRO DE 2012
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