DECRETO Nº 4.676, DE 18.06.2001

TÍTULO III - DA RETENÇÃO DO IMPOSTO NAS OPERAÇÕES INTERNAS

TÍTULO III

DA RETENÇÃO DO IMPOSTO NAS OPERAÇÕES INTERNAS

Art. 652. Nas saídas internas com as mercadorias constantes no Anexo XIII, destinadas a contribuintes deste Estado, fica atribuída ao fabricante, importador, arrematante, engarrafador, distribuidor, depósito ou revendedor atacadista a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto, na condição de substituto tributário, pelo imposto correspondente às operações subseqüentes.

Acrescido o art. 652-A pelo Decreto 73/19, efeitos a partir de 25.04.19.

Art. 652-A. Nas saídas internas com as mercadorias constantes do Subtítulo Bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope, do Anexo XIII – Mercadorias Sujeitas ao Regime da Substituição Tributária nas Operações Internas, destinadas a contribuintes deste Estado, fica atribuída ao fabricante ou importador a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto, na condição de substituto tributário, pelo imposto correspondente às operações subsequentes.

Redação dada ao caput do art. 653 pelo Decreto 1.053/04, efeitos a partir de 15.06.04.

Art. 653. Nas operações internas com cerveja, chope, refrigerante e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas, o industrial fabricante poderá, para composição da base de cálculo da substituição, aplicar a margem de agregação prevista para o distribuidor sobre o montante formado pelo preço praticado por este, em substituição à sua base formada sobre o preço praticado pelo próprio industrial.

Redação original, efeitos até 14.06.04.

Art. 653. Nas operações internas com cerveja, chope e refrigerante, o industrial fabricante poderá, para composição da base de cálculo da substituição, aplicar a margem de agregação prevista para o distribuidor sobre o montante formado pelo preço praticado por este, em substituição a sua base formada sobre o preço praticado pelo próprio industrial.

Art. 654. Salvo disposição em contrário, não se inclui na sujeição passiva por substituição, subordinando-se às normas comuns da legislação, a saída, promovida por estabelecimento responsável pela retenção do imposto, de mercadoria destinada a:

- estabelecimento industrial, para ser empregada pelo destinatário em processo de industrialização;
Revogado o inciso II do art. 654 pelo Decreto 1.464/15, efeitos a partir de 30.12.15.
- REVOGADO;
Redação original, efeitos até 29.12.15.
II - outro estabelecimento responsável pelo recolhimento do imposto por sujeição passiva por substituição, em relação à mesma mercadoria;
- estabelecimento de contribuinte para uso, consumo ou ativo imobilizado;
- consumidor final.
Acrescidos o inciso V e os § 1º e § 2º ao art. 654 pelo Decreto 4.878/25, efeitos a partir de 26.08.25.
- outro estabelecimento responsável pelo recolhimento do imposto por sujeição passiva por substituição, nas operações de transferências internas, de mercadoria de produção própria dos estabelecimentos do remetente, e a base de cálculo da substituição tributária deste, caso incidente, fosse determinada na forma do inciso IV do caput do art. 37.

§ 1º O contribuinte referido no inciso I do caput deste artigo, na hipótese de adquirir mercadorias com retenção na fonte, para que se dê ao seu estoque e a sua operação tratamento fiscal uniforme, deverá apropriar-se do imposto destacado no documento fiscal de aquisição, bem como do imposto retido, devendo observar nas operações internas e interestaduais subsequentes, o tratamento tributário aplicável à respectiva mercadoria.

§ 2º A responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto devido por substituição tributária caberá ao estabelecimento que promover a saída da mercadoria para estabelecimento varejista, na hipótese do inciso V do caput deste artigo.

Revogado o Parágrafo único do art. 654 pelo Decreto 4.878/25, efeitos a partir de 26.08.25.

Parágrafo único. REVOGADO

Redação dada ao parágrafo único do art. 654 pelo Decreto 1.464/15, efeitos de 30.12.15 a 25.08.25.

Parágrafo único. O contribuinte referido no inciso I, na hipótese de adquirir mercadorias com retenção na fonte, para que se dê ao seu estoque e a sua operação tratamento fiscal uniforme, deverá apropriar-se do imposto destacado no documento fiscal de aquisição, bem como do imposto retido, devendo observar nas operações internas e interestaduais subsequentes, o tratamento tributário aplicável à respectiva mercadoria.

Redação original, efeitos até 29.12.15.

Parágrafo único. O contribuinte referido nos incisos I e II, na hipótese de adquirir mercadorias com retenção na fonte, para que se dê ao seu estoque e a sua operação tratamento fiscal uniforme, deverá apropriar-se do imposto destacado no documento fiscal de aquisição, bem como do imposto retido, devendo observar nas operações internas e interestaduais subseqüentes, o tratamento tributário aplicável à respectiva mercadoria.

Art. 655. Não se aplica o procedimento previsto no artigo anterior em relação às aquisições para emprego na industrialização dos produtos resultantes da farinha de trigo.

Art. 656. Quando a mercadoria, submetida ao regime de retenção na fonte nas operações internas, for objeto de subseqüente operação interestadual com as mesmas mercadorias já alcançadas pela substituição tributária, será observado o seguinte:

- o contribuinte estabelecido neste Estado fica obrigado a efetuar nova retenção do imposto em favor da unidade federada de destino da mercadoria, se for o caso;
- na Nota Fiscal que acompanhar as mercadorias, além do destaque do ICMS relativo à operação própria, devido a este Estado, deverá ser efetuada a retenção do imposto na forma prevista no respectivo convênio ou protocolo, atendidas as formalidades previstas nos mesmos.

Art. 657. Para que não se configure duplicidade de pagamento do imposto, o contribuinte estabelecido neste Estado fará a apropriação do crédito fiscal correspondente à aquisição da mercadoria, relativamente à parcela do imposto incidente sobre a operação própria do fornecedor e a parcela do imposto retido na fonte, total ou proporcionalmente, conforme o caso.

Redação dada ao § 1º do art. 657 pelo Decreto 1.522/09, efeitos a partir de 20.02.09.

§ 1º Na impossibilidade de determinar a correspondência do ICMS, o cálculo será baseado no valor unitário médio correspondente a entrada do mês do evento de mercadoria idêntica.

Redação original, efeitos a partir de 19.02.09.

§ 1º Na impossibilidade de determinar a correspondência do ICMS, o cálculo será baseado no valor constante na última Nota Fiscal de aquisição de mercadoria idêntica.

§ 2º A apropriação do crédito será feita diretamente no livro Registro de Apuração do ICMS, na linha '007 - Outros Créditos' do quadro 'Crédito do Imposto', antecedido da expressão 'Ressarcimento de imposto, conforme art. 657 do RICMS/PA'.