DECRETO Nº 4.676, DE 18.06.2001
CAPÍTULO I - DOS OBJETIVOS
CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS
Art. 789. O procedimento para exame e concessão de regime especial, visando a facilitar aos contribuintes o cumprimento das obrigações fiscais, fica consubstanciado nas normas estabelecidas neste Capítulo.
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