DECRETO Nº 4.676, DE 18.06.2001

CAPÍTULO V

DOS DOCUMENTOS FISCAIS AVULSOS

SEÇÃO I

Da Nota Fiscal Avulsa

Redação dada ao caput do art. 346 pelo Decreto 1.665/09, efeitos a partir de 19.05.09.

Art. 346. A Nota Fiscal Avulsa será emitida nas seguintes hipóteses:

Redação original, efeitos até 18.05.09.

Art. 346. A Nota Fiscal Avulsa a ser emitida pela SEFA, por intermédio das repartições fazendárias locais, postos fiscais e unidades móveis de fiscalização, serão utilizadas:

Vide Solução de Consulta 7/20.

Redação dada ao inciso I do art. 346 pelo Decreto 3.520/23, efeitos a partir de 01.02.24.

1. - nas saídas de mercadorias efetuadas por produtor ou por extrator vegetal ou animal não inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS ou inscrito como pessoa natural, inclusive nas entradas de mercadorias procedentes do exterior.

   Redação dada ao inciso I do art. 346 pelo Decreto 1.736/17, efeitos de 31.03.17 a 31.01.24.

   I - nas saídas de mercadorias efetuadas por produtores rurais ou extratores não equiparados a comerciantes ou a industriais, inclusive nas entradas de mercadorias procedentes do exterior;

   Redação original, efeitos até 30.03.17.

   I - nas saídas de mercadorias efetuadas por produtores rurais ou extratores não equiparados a comerciantes ou a industriais, ou por outros contribuintes, quando pela sua atividade não esteja obrigado à emissão de Nota Fiscal própria, inclusive nas entradas de mercadorias procedentes do exterior;

2. - nas saídas de mercadorias ou bens de repartições públicas, inclusive autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, quando não obrigadas à emissão de notas fiscais, bem como nas entradas de mercadorias procedentes do exterior;

   Redação dada ao inciso III do art. 346 pelo Decreto 1.629/05, efeitos a partir de 02.06.05.

3. - na circulação de mercadorias ou bens efetuada por pessoa não obrigada à inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS, inclusive por pessoas físicas;

   Redação original, efeitos até 01.06.05

   III - na circulação de mercadorias ou bens efetuada por pessoa não inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS, inclusive por pessoas físicas;

4. - na regularização do trânsito de mercadoria, objeto de ação fiscal;

5. - em qualquer outro caso em que se exija emissão de documento fiscal, por não contribuinte do imposto, inclusive na alienação de bens e nos casos de mera circulação física de bens.

   Acrescido o inciso VI ao caput do art. 346 pelo Decreto 152/11, efeitos a partir de 06.07.11.

6. - nas saídas internas ou interestaduais de bens ou mercadorias, mesmo que destinadas a pessoa jurídica, ou ainda nas operações com o comércio exterior, realizadas por Microempreendedor - MEI.

Redação dada aos§§ 1° a 3° do art. 346 pelo Decreto 1.264/2020, efeitos a partir da implementação do registro da GTV no sistema da nota fiscal avulsa.

§ 1º A nota fiscal de que trata o caput deste artigo será emitida:

1. - com exceção da hipótese prevista no inciso IV do caput, pelo contribuinte mediante acesso restrito no portal de serviço da Secretaria de Estado da Fazenda no endereço eletrônico http://www.sefa.pa.gov.br;

2. - pelas repartições fazendárias locais e unidades de fiscalização.

   § 2º As operações com açaí, abacaxi, laranja, limão e tangerina serão acobertadas por Nota Fiscal Avulsa, acompanhada da Guia de Trânsito Vegetal - GTV, instituída pela Lei nº 7.392, de 7 de abril de 2010,

   bem como, quando for o caso, do DAE devidamente autenticado pelo estabelecimento bancário no qual o imposto foi recolhido.

   § 3º A Nota Fiscal Avulsa de que trata o § 2º deste artigo somente será emitida mediante apresentação da Guia de Trânsito Vegetal - GTV.'

   Redação original dadaao parágrafo único do art. 346 pelo Decreto 1.665/09, efeitos a partir de 19.05.09 até implementação do registro da GTV no sistema da nota fiscal avulsa.

   Parágrafo único. A nota fiscal de que trata o caput deste artigo será emitida:

   1. - com exceção da hipótese prevista no inciso IV do caput, pelo contribuinte mediante acesso restrito no portal de serviço da Secretaria de Estado da Fazenda no endereço eletrônico http://www.sefa.pa.gov.br;

   2. - pelas repartições fazendárias locais e unidades de fiscalização.

Art. 347. A Nota Fiscal Avulsa conterá as seguintes indicações:

1. - a denominação 'Nota Fiscal Avulsa';

2. - o número de ordem e o número da via;

3. - a natureza da operação, o código fiscal da operação e a inscrição estadual do substituto tributário;

4. - o nome, o endereço, o CNPJ / CPF e a inscrição estadual do remetente;

5. - a data da emissão;

6. - a data e a hora da efetiva saída da mercadoria;

7. - o nome, o endereço, CNPJ / CPF e a inscrição estadual do destinatário da mercadoria;

8. - o código dos produtos, a discriminação da mercadoria, a classificação fiscal, a situação tributária, a unidade, a quantidade e demais elementos que permitam sua perfeita identificação;

9. - o valor da operação, a base de cálculo, a alíquota aplicada e o imposto, quando devido;

10. - o nome, o endereço, o CNPJ / CPF e a inscrição estadual da empresa transportadora ou do transportador autônomo;

11. - o número da placa do veículo, o município e a unidade da Federação do emplacamento, no caso de transporte rodoviário, ou outro elemento identificativo, nos demais casos;

12. - a quantidade, espécie, marca, número, peso bruto e peso líquido do produto transportado;

    Redação dada ao inciso XIII do art. 347 pelo Decreto 1.665/09, efeitos a partir de 19.05.09.

13. - a matrícula e a identificação servidor do Grupo Tributação, Arrecadação e Fiscalização - Grupo TAF, apostos no campo "Reservado ao Fisco';

    Redação dada ao inciso XIII do art. 347 pelo Decreto 4.725/01, efeitos de 19.06.01 a 18/05/09.

Renumerado o parágrafo único para § 1º do art. 347 pelo Decreto 1.665/09, efeitos a partir de 19.05.09. Redação dada ao parágrafo único do art. 347 pelo Decreto 1.665/09, efeitos a partir de 19.05.09.

§ 1º As indicações dos incisos I e II terão impressão tipográfica somente na Nota Fiscal Avulsa de emissão manual.

Redação dada ao parágrafo único do art. 347 pelo Decreto 593/03, efeitos de 23.10.03 a 18/05/09.

Parágrafo único. As indicações dos incisos I, II e XIV terão impressão tipográfica somente na Nota Fiscal Avulsa de emissão manual.

Redação original, efeitos até 22.10.03.

Parágrafo único. As indicações dos incisos I, II e XIV serão impressas tipograficamente.

Acrescido o § 2º ao art. 347 pelo Decreto 1.665/09, efeitos a partir de 19.05.09.

§ 2º Na hipótese de emissão da Nota Fiscal Avulsa pelo portal de serviço, a informação de que trata o inciso XIII fica dispensada.

Art. 348. A Nota Fiscal Avulsa será emitida em 4 (quatro) vias com a seguinte destinação:

Redação dada ao inciso I do art.348 pelo Decreto 593/03, efeitos a partir de 23.10.03.

1. - a 1ª via acompanhará a mercadoria no trânsito até o destino final;

   Redação dada ao inciso II do art.348 pelo Decreto 593/03, efeitos a partir de 23.10.03.

2. - a 2ª via será retida para controle, digitação e arquivamento pela repartição fiscal;

   Redação dada ao inciso III do art.348 pelo Decreto 593/03, efeitos a partir de 23.10.03.

3. - a 3ª via acompanhará a mercadoria e destinar-se-á ao controle da unidade da Federação do destinatário, na operação interestadual;

   Redação dada ao inciso IV do art. 348 pelo Decreto 1.665/09, efeitos a partir de 19.05.09.

4. - a 4ª via ficará em poder do remetente.

Redação dada ao inciso IV do art. 348 pelo Decreto 593/03, efeitos de 23.10.09 a 18/05/09.

IV - a 4ª via acompanhará a mercadoria e destinar-se-á ao Fisco de origem.

Redação original, efeitos até 22.10.03

I - a 1ª via acompanhará a mercadoria no trânsito até o destino final;

II - a 2ª via ficará fixa ao bloco para controle, digitação e arquivamento pela repartição fiscal;

III - a 3ª via acompanhará a mercadoria e destinar-se-á ao Fisco de origem;

IV - a 4ª via acompanhará a mercadoria e destinar-se-á ao controle da unidade da Federação do destinatário, na operação interestadual.

Acrescido o parágrafo único ao art. 348 pelo Decreto 1.665/09, efeitos a partir de 19.05.09.

Parágrafo único. Na hipótese de emissão da Nota Fiscal Avulsa pelo portal de serviço, a 2ª via, de que trata o inciso II do caput, será arquivada eletronicamente, sendo dispensada sua impressão.

Redação dada ao art. 349 pelo Decreto 1.665/09, efeitos a partir de 19.05.09.

Art. 349. A Nota Fiscal Avulsa somente será liberada para impressão após o recolhimento do imposto devido, por meio do Documento de Arrecadação Estadual - DAE, em estabelecimento bancário credenciado.

Redação original, efeitos até 18.05.09.

Art. 349. O contribuinte receberá na repartição fiscal a 1ª, a 3ª e a 4ª via da Nota Fiscal Avulsa, para proceder ao recolhimento do imposto no estabelecimento bancário credenciado, mediante respectivo documento de arrecadação estadual.

SEÇÃO II

Do Conhecimento Avulso de Transporte

Art. 350. O Conhecimento Avulso de Transporte, fornecido pela SEFA por intermédio das repartições fazendárias locais, postos fiscais e unidades móveis de fiscalização, será utilizado nas seguintes prestações:

Redação dada ao inciso I do art. 350 pelo Decreto 2.879/23, efeitos a partir de 01.02.23.

1. - na prestação de serviço de transporte aquaviário e rodoviário de cargas intermunicipal, interestadual e internacional, realizada por transportador autônomo, por empresa transportadora não inscrita neste Estado ou por transportador inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS na condição de Microempreendedor Individual (MEI), desde que este não seja enquadrado na situação de transportador autônomo de cargas inscrito como MEI, de que trata o art. 18-F da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, o qual é obrigado ao uso do CT-e e do MDF-e;

   Redação dada ao inciso I do art. 350 pelo Decreto 592/12, efeitos de 23.11.12 a 31.01.23.

   I - na prestação de serviço de transporte aquaviário e rodoviário de cargas intermunicipal, interestadual e internacional, realizada por transportador autônomo, por empresa transportadora não inscrita neste Estado ou por transportador inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS na condição de Microempreendedor Individual - MEI;

   Redação original, efeitos até 22.11.12.

   I - na prestação de serviço de transporte aquaviário e rodoviário de cargas intermunicipal, interestadual e internacional, realizada por transportador autônomo ou por empresa transportadora não inscrita neste Estado;

2. - na regularização do serviço de transporte de mercadoria, objeto de ação fiscal;

3. - em qualquer outro caso em que se exija emissão de documento fiscal por não contribuinte do imposto.

Art. 351. O documento referido nocaputconterá, no mínimo, as seguintes indicações:

1. - a denominação 'Conhecimento Avulso de Transporte';

2. - o número de ordem, o número da via e sua destinação;

3. - a indicação do transporte, se aquaviário de cargas ou rodoviário de cargas;

4. - a natureza da prestação, o respectivo código fiscal, o local e a data da emissão do documento;

5. - o porto de embarque, de transbordo e de desembarque com seus respectivos códigos;

6. - a identificação da embarcação e o número de registro na Capitania dos Portos;

7. - a indicação do tipo de navegação, se interior ou cabotagem;

8. - a identificação do veículo transportador: marca, placa, município e UF de registro do veículo;

9. - a indicação do frete, se pago ou a pagar;

10. - as indicações relativas a redespacho e ao consignatário;

11. - as identificações do remetente / embarcador e do destinatário: o nome, o endereço, o município, a UF e os números de inscrições, estadual e no CNPJ ou CPF;

12. - as indicações relativas à mercadoria: o número da Nota Fiscal, a natureza da carga, a espécie, a marca, as especificações da mercadoria, o valor, a quantidade, a unidade de medida em quilograma (kg), o metro cúbico (m3) ou o litro (l), etc.;

13. - a composição do frete, do transporte rodoviário ou aquaviário de cargas;

14. - o valor total da prestação;

15. - a base de cálculo do ICMS, a alíquota aplicável e o valor do ICMS;

    Redação dada ao inciso XVI do art. 351 pelo Decreto 4.725/01, efeitos a partir de 19.06.01.

16. - a assinatura, a matrícula e o carimbo do servidor do Grupo Tributação, Arrecadação e Fiscalização - Grupo TAF, apostos no campo 'Reservado ao Fisco';

17. - o Documento de Arrecadação Estadual - DAE.

Redação dada ao § 1º do art. 351 pelo Decreto 834/03, efeitos a partir de 31.12.03.

§ 1º As indicações dos incisos I, II, e XVII serão impressas tipograficamente quando o Conhecimento Avulso de Transporte for emitido manualmente.

Redação anterior do § 1º do art. 351, efeitos de 19.06.01 a 30.12.03.

§ 1º As indicações dos incisos I, II, e XVII serão impressas tipograficamente.

§ 2º O Conhecimento Avulso de Transporte será emitido em 4 (quatro) vias, com a seguinte destinação:

1. - a 1ª via será entregue ao tomador do serviço;

   Redação dada ao inciso II do § 2º art. 351 pelo Decreto 834/03, efeitos a partir de 31.12.03.

2. - a 2ª via será retida para controle, digitação e arquivamento pela repartição fiscal;

   Redação anterior do inciso II do § 2º do art. 351, efeitos de 19.06.01 a 30.12.03.

   II - a 2ª via ficará fixa ao bloco para controle, digitação e arquivamento pela repartição fiscal;

3. - a 3ª via acompanhará a prestação e destinar-se-á ao prestador do serviço, servindo de comprovante do serviço de transporte;

4. - a 4ª via acompanhará a prestação de serviço e destinar-se-á ao Fisco de destino, nas prestações interestaduais.

§ 3º O contribuinte receberá na repartição fiscal a 1ª, a 3ª e a 4ª via do Conhecimento Avulso de Transporte para proceder ao recolhimento do imposto no estabelecimento bancário credenciado, mediante respectivo documento de arrecadação estadual.

SEÇÃO III

Das Demais Disposições Aplicáveisaos Documentos Fiscais Avulsos

Art. 352. Os documentos referidos neste Capítulo obedecerão a modelos estabelecidos em ato do Secretário Executivo de Estado da Fazenda.

Art. 353. Cabe à Diretoria de Arrecadação e Informações Fazendárias - DAIF, autorizar a impressão dos documentos fiscais avulsos, de emissão exclusiva da SEFA, bem como determinar os critérios e controles para a distribuição às repartições fiscais.

Art. 354. As mercadorias acobertadas pelos documentos fiscais avulsos somente poderão transitar em território paraense com os impostos devidamente recolhidos.

§ 1º A aposição de carimbo deverá ser no verso da Nota Fiscal Avulsa ou do Conhecimento Avulso de Transporte, quando do trânsito de mercadorias acompanhadas pelos referidos documentos fiscais.

§ 2º Ocorrendo qualquer irregularidade tipográfica ou cancelamento do documento fiscal avulso, este deverá ser devolvido à repartição fiscal ou Inspetoria Fazendária, com todas vias invalidadas por meio de duas linhas paralelas transversais, indicando o motivo e, se for o caso, o número do documento fiscal avulso que substituiu o cancelado.

Art. 355. A SEFA poderá, também, confeccionar e emitir os seguintes documentos fiscais:

1. - Nota Fiscal Avulsa de Produtor, modelo 4;

2. - Nota Fiscal Avulsa de Serviço de Transporte, modelo 7;

3. - Conhecimento Avulso de Transporte Rodoviário de Cargas, modelo 8;

4. - Conhecimento Avulso de Transporte Aquaviário de Cargas, modelo 9;

5. - Conhecimento Avulso Aéreo, modelo 10;

6. - Nota Fiscal Avulsa de Serviço de Comunicação, modelo 21.