DECRETO Nº 4.676, DE 18.06.2001

CAPÍTULO III

DA NÃO-INCIDÊNCIA

Art. 5º O imposto não incide sobre:

1. - operações com livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão, inclusive o serviço de transporte dos mesmos;

2. - operações e prestações que destinem ao exterior mercadorias, inclusive produtos primários e produtos industrializados semi-elaborados, ou serviços;

3. - operações interestaduais com energia elétrica e petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, quando destinados à industrialização ou à comercialização;

4. - operações com ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, desde a sua extração, em qualquer estado de pureza, bruto ou refinado, destinado ao mercado financeiro ou à execução da política cambial do País, em operações realizadas com a interveniência de instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, na forma e nas condições autorizadas pelo Banco Central do Brasil;

5. - operações de remessa ou retorno de mercadorias ou bens utilizados pelo próprio autor da saída, na prestação de serviço de qualquer natureza, definido em lei complementar como sujeito ao imposto sobre serviços, de competência dos Municípios, ressalvadas as hipóteses previstas na referida lei;

6. - operações internas de qualquer natureza decorrentes da transferência ou transmissão de propriedade de estabelecimento industrial, comercial ou de outra espécie:

   1. a herdeiro ou legatário, em razão de sucessão 'causa mortis', nos legados ou processos de inventário ou arrolamento;

   2. em caso de sucessão 'inter vivos', tais como venda de estabelecimento ou fundo de comércio, transformação, incorporação, fusão ou cisão;

7. - operação decorrente de alienação fiduciária em garantia, inclusive na:

   1. transmissão do domínio, feita pelo devedor fiduciante em favor do credor fiduciário;

   2. transferência da posse, em favor do credor fiduciário, em virtude de inadimplemento do devedor fiduciante;

   3. transmissão do domínio, do credor em favor do devedor, em virtude da extinção da garantia pelo pagamento;

8. - operações resultantes de comodato, locação ou arrendamento mercantil, mediante contrato escrito, exceto a operação de venda decorrente de opção de compra pelo arrendatário;

9. - operação de qualquer natureza decorrente de transferência, para a companhia seguradora, de bens móveis salvados de sinistro;

10. - operação de remessa de mercadoria destinada a armazém geral ou depósito fechado e de retorno ao estabelecimento remetente, quando situados neste Estado;

11. - o transporte de carga própria, desde que acompanhada de Nota Fiscal correspondente e que se comprove tratar-se de veículo próprio ou locado, observado o disposto no § 3º do art. 576;

12. - a circulação física de mercadoria em virtude de mudança de endereço do estabelecimento, neste Estado;

13. - operações de incorporação de veículos, máquinas, equipamentos, instalações, móveis e utensílios ao ativo permanente de pessoas jurídicas, destinadas à realização de capital social subscrito;

14. - o fornecimento de refeições em hotéis, motéis, pensões e congêneres, sempre que o respectivo valor estiver incluído no preço da diária ou mensalidade;

15. - o fornecimento de medicamentos e de alimentação em hospitais, sanatórios, casas de saúde, extensivo ao acompanhante, desde que incluído seu valor na respectiva conta de prestação de serviço;

16. - a saída, do estabelecimento prestador de serviço, de programa para computador elaborado sob encomenda, de uso específico do encomendante;

17. - a saída efetuada por prestador de serviços gráficos de mercadoria produzida em seu estabelecimento sob encomenda direta do consumidor final, assim entendidos os impressos que não se destinem à participação, de alguma forma, de etapas seguintes de comercialização ou industrialização;

18. - a saída de máquinas, equipamentos, veículos, ferramentas e objetos de uso de pessoa natural ou não-contribuinte do imposto, bem como suas partes e peças, para fins de lubrificação, limpeza, revisão, conserto, restauração ou recondicionamento;

19. - a saída, em retorno ao remetente, dos bens mencionados no inciso anterior, excetuado o fornecimento de peças, partes e outras mercadorias aplicadas pelo prestador do serviço, observado o disposto no inciso II do art. 1º;

20. - a saída decorrente da gravação de filmes e video-tapes, bem como de sua distribuição para fins de exibição, desde que esta distribuição não implique comercialização daqueles materiais;

21. - a saída de bens e materiais, efetuada por empresa funerária, vinculada à prestação de seus serviços;

    Redação dada ao inciso XXII do art. 5º pelo Decreto 2.488/06, efeitos a partir de 10.10.06.

22. - a saída interna e interestadual de bem desincorporado do ativo permanente, após 12 (doze) meses da data da incorporação.

Redação original, efeitos até 09.10.06.

XXII - a saída interna e interestadual de bem desincorporado do ativo permanente.

Redação dada ao caput do § 1° do art. 5° pelo Decreto 3.291/23, efeitos a partir de 22.08.23.

§ 1º Considera-se livro, para efeitos do disposto no inciso I do caput deste artigo, o volume ou tomo, ainda que eletrônico (e-book), inclusive o suporte material que o contenha (e-reader), de publicação de conteúdo literário, didático, científico, técnico ou de entretenimento, excluídos:

Redação original, efeitos até 21.08.23.

§ 1º Considera-se livro, para efeitos do disposto no inciso I docaputdeste artigo, o volume ou tomo de publicação de conteúdo literário, didático, científico, técnico ou de entretenimento, excluídos:

1. - os livros em branco ou simplesmente pautados, bem como os riscados para escrituração de qualquer natureza;

2. - os livros pautados de uso comercial;

3. - as agendas e todos os livros deste tipo;

4. - os catálogos, listas e outros impressos que contenham propaganda comercial.

§ 2º A não-incidência prevista no inciso I do caput deste artigo não se aplica a papel encontrado com pessoa diversa de empresa jornalística, editora ou gráfica impressora de livro, jornal ou periódico.

‌§ 3º Equipara-se às operações de que trata o inciso II deste artigo, a saída de mercadoria realizada com o fim específico de exportação para o exterior, destinada a:

1. - empresa comercial exportadora, inclusive tradings companies, ou outro estabelecimento da mesma empresa;

2. - armazém alfandegado ou entreposto aduaneiro.

   Redação dada ao § 4º do art. 5º pelo Decreto 3.745/24, efeitos a partir de 05.03.24.

   § 4º Equipara-se à exportação, para os efeitos fiscais previsto na legislação tributária, a saída de produtos destinada ao uso ou consumo de bordo, em embarcações ou aeronaves exclusivamente em tráfego internacional com destino ao exterior, desde que cumulativamente ocorra: (Convênio ICMS 12/75)

   Redação original, efeitos até 04.03.24.

   § 4º O disposto no inciso II deste artigo aplica-se, também, à saída de produto industrializado de origem nacional para uso ou consumo em embarcação ou aeronave de bandeira estrangeira aportada no País, desde que cumulativamente:

   Redação dada aos incisos I e II do § 4º do art. 5º pelo Decreto 3.745/24, efeitos a partir de 05.03.24.

   I - a confirmação do uso ou do consumo de bordo nos termos deste Regulamento;

   II - o abastecimento de combustível ou lubrificante ou a entrega do produto exclusivamente em zona primária alfandegada ou área de porto organizado alfandegado.

   Redação original, efeitos até 04.03.24.

   1. - a operação seja acobertada por comprovante de exportação, na forma estabelecida pelo órgão competente, devendo constar na Nota Fiscal, como natureza da operação, a indicação 'Fornecimento para uso ou consumo em embarcação ou aeronave de bandeira estrangeira';

   2. - o adquirente esteja sediado no exterior;

   Revogado o inciso III do § 4º do art. 5º pelo Decreto 3.745/24, efeitos a partir de 05.03.24.

   III - REVOGADO

   Redação original, efeitos até 04.03.24.

3. - o pagamento seja efetuado em moeda estrangeira conversível, por meio de uma das seguintes formas:

   1. pagamento direto, mediante fechamento do câmbio em banco devidamente autorizado;

   2. pagamento indireto, a débito da conta de custeio mantida pelo agente ou representante do armador adquirente do produto;

      Revogado o inciso IV do § 4º do art. 5º pelo Decreto 3.745/24, efeitos a partir de 05.03.24.

      IV - REVOGADO

      Redação original, efeitos até 04.03.24.

4. - o embarque seja comprovado mediante documentação própria.

   Redação dada ao § 5º do art. 5º pelo Decreto 3.745/24, efeitos a partir de 05.03.24.

   § 5º A disposição prevista no § 4º deste artigo se aplica aos fornecimentos efetuados nas condições ali indicadas, qualquer que seja a finalidade do produto a bordo, podendo este destinar-se ao consumo da tripulação ou passageiros, ao uso ou consumo durável da própria embarcação ou aeronave, bem como à sua conservação ou manutenção.

   Redação original, efeitos até 04.03.24.

   § 5º A disposição prevista no parágrafo anterior se aplica aos fornecimentos efetuados nas condições ali indicadas, qualquer que seja a finalidade do produto a bordo, podendo este destinar-se ao consumo da tripulação ou passageiros, ao uso ou consumo durável da própria embarcação ou aeronave, bem como à sua conservação ou manutenção.

   Acrescido os §§ 5º-A ao 5º-C ao art. 5º pelo Decreto 3.745/24, efeitos a partir de 05.03.24.

   § 5º-A O estabelecimento remetente deverá:

   1. - emitir Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, contendo, além dos requisitos exigidos pela legislação, a indicação de Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP) específico para a operação de saída de produtos destinada ao uso ou consumo de bordo, em embarcações ou aeronaves exclusivamente em tráfego internacional com destino ao exterior;

   2. - registrar a Declaração Única de Exportação - DU-E para o correspondente despacho aduaneiro da operação junto à Receita Federal do Brasil - RFB;

   3. - indicar, no campo de dados adicionais, a expressão 'Procedimento previsto no art. 5º, § 5º-A, do RICMS-PA'.

   § 5º-B Considera-se não confirmada a operação de uso ou consumo de bordo nos termos previstos neste Regulamento, a falta de registro do evento de averbação na NF-e, de que trata o inciso I do § 5º-A deste artigo, após o prazo de sessenta dias a contar da sua emissão.

   § 5º-C O estabelecimento remetente fica obrigado ao recolhimento do ICMS devido, monetariamente atualizado, com os acréscimos legais, inclusive multa, prevista na legislação tributária deste Estado, na hipótese de não-confirmação da operação a que se refere o § 5º-B deste artigo.

   § 6º Exclui-se da disposição prevista no § 3º as prestações de serviço de transporte relativas às mercadorias remetidas com o fim específico de exportação para o exterior.

   Acrescido o § 7º ao art. 5º pelo Decreto 668/13, efeitos a partir de 28.02.13.

   § 7º A não incidência do imposto sobre as operações com o papel destinado à impressão de livros, jornais ou periódicos, a que se refere o inciso I, dependerá de prévio reconhecimento pela Secretaria de Estado da Fazenda, conforme disposto no Capítulo XLIV do Anexo I deste Regulamento.