DECRETO Nº 4.676, DE 18.06.2001

CAPÍTULO VII

DAS ALÍQUOTAS

Vide Decreto 3.119/23, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com gasolina e etanol anidro combustível, nos termos da Lei Complementar Federal nº 192/22, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto.

Vide Decreto 2.949/23, que dispõe sobre a alíquota do ICMS incidente nas operações internas com energia elétrica, gasolina, álcool carburante, excetuado o etanol hidratado combustível (EHC), e as prestações de serviço de comunicação, nos termos da Lei Complementar Federal nº 194/2022.

Vide art. 1º do Decreto 2.580/22, que dispõe sobre o diferencial competitivo dos biocombustíveis destinados ao consumo final em relação aos combustíveis fósseis(etanol hidratado combustível (EHC)), nos termos da Emenda Constitucional nº 123/22.

Vide Decreto 2.476/22, que dispõe sobre redução das alíquotas do ICMS nas operações com gasolina, álcool carburante e energia elétrica e nas prestações de serviço de comunicação. REVOGADO pelo Decreto 2.949/23, efeitos a partir de 16.03.23,

Redação dada ao caput e incisos I a VII do art. 20 pelo Decreto 73/19, efeitos a partir de 25.04.19 Vide art. 12, da Lei nº 7.322/09.

Art. 20. As alíquotas internas são seletivas em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços, na forma seguinte:

1. - a alíquota de 30% (trinta por cento):

   1. nas operações com mercadorias ou bens considerados supérfluos;

      Vide ADIN nº7.111/PA:declarada a inconstitucionalidade da alínea 'b' do inciso I do art 12, pelo STF, efeitos a partir de 01.01.2024, nos parâmetros fixados no leading case RE 714.139-RG.

      Revogada a alínea 'b' do inciso I do art. 20 pelo Decreto 3.641/24, efeitos a partir de 12.01.24.

   2. REVOGADA

      Redação dada à alínea 'b' do inciso I do art. 20 pelo Decreto 73/19, efeitos de 25.04.19 a 11.01.24.

      b) nas prestações de serviços de comunicação;

      Vide Lei Complementar 192/2023, Convênio ICMS 15/23 e Decreto Estadual 3.119/23. Vide ADI 7.111/PA.

      Revogado o inciso II do art. 20 pelo Decreto 3.641/24, efeitos a partir de 12.01.24.

2. – REVOGADO

   Redação dada ao inciso II do art. 20 pelo Decreto 73/19, efeitos de 25.04.19 a 11.01.24.

   II - a alíquota de 28% (vinte e oito por cento), nas operações com gasolina, para ser aplicada a partir de setembro de 2010, inclusive;

3. - a alíquota de 25% (vinte e cinco por cento):

   Vide ADIN nº 7.111/PA:declarada a inconstitucionalidade da alínea 'a' do inciso III do art 12, pelo STF, efeitos a partir de 01.01.2024, nos parâmetros fixados no leading case RE 714.139-RG.

   Revogada a alínea 'a' do inciso III do art. 20 pelo Decreto 3.641/24, efeitos a partir de 12.01.24.

   1. REVOGADA

      Redação dada à alínea 'a' do inciso III do art. 20 pelo Decreto 73/19, efeitos de 25.04.19 a 11.01.24.

      1. nas operações com energia elétrica;

         Vide Lei Complementar 192/2023, Convênio ICMS 15/23 e Decreto Estadual 3.119/23.

         Revogada a alínea 'a' do inciso III do art. 20 pelo Decreto 3.641/24, efeitos a partir de 12.01.24.

   2. REVOGADA

      Redação dada à alínea 'b' do inciso III do art. 20 pelo Decreto 73/19, efeitos de

      25.04.19 a 11.01.24.

      b) nas operações com álcool carburante;

4. - a alíquota de 21% (vinte e um por cento), nas operações com refrigerante;

5. - a alíquota de 12% (doze por cento):

   1. nas operações com fornecimento de refeições;

   2. nas operações com veículos automotores novos, quando estas sejam realizadas ao abrigo do regime jurídico-tributário da sujeição passiva por substituição, com retenção do imposto relativo às operações subsequentes;

      Acrescido a alínea 'c' ao inciso V do art. 20 pelo Decreto 2.931/23, efeitos a partir de 16.03.23.

   3. ressalvado o disposto no inciso VI do caput deste artigo, nas operações com máquinas e equipamentos destinados exclusivamente ao ativo permanente da indústria de transformação, assim indicados na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), publicada por Resolução da Comissão Nacional de Classificação do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (CONCLA/IBGE);

      Redação dada ao inciso VI do art. 20 pelo Decreto 2.931/23, efeitos a partir de 16.03.23.

6. - a alíquota de 7% (sete por cento), na entrada de máquinas e equipamentos importados do exterior, destinados exclusivamente ao ativo permanente da indústria de transformação, assim indicados na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), publicada por Resolução da Comissão Nacional de Classificação do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (CONCLA/IBGE) ou do agropecuário importador;

   Redação ao inciso VI do art. 20 pelo Decreto 73/19, efeitos de 25.04.19 a 15.03.23.

   1. - a alíquota de 7% (sete por cento), na entrada de máquinas e equipamentos importados do exterior, destinados ao ativo permanente do estabelecimento industrial ou agropecuário, importador;

      Redação dada ao inciso VII do art. 20 pelo Decreto 2.931/23, efeitos a partir de 16.03.23.

7. - a alíquota de 19% (dezenove por cento), nas demais operações e prestações.

Redação ao inciso VII do art. 20 pelo Decreto 73/19, efeitos de 25.04.19 a 15.03.23.

1. - a alíquota de 17% (dezessete por cento) nas demais operações e prestações.

Redação original, efeitos até 24.04.19.

Art. 20. As alíquotas internas são seletivas em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços, na forma seguinte:

1. - a alíquota de 30% (trinta por cento):

   1. nas operações com mercadorias ou bens considerados supérfluos;

   2. nas prestações de serviços de comunicação;

   3. nas operações com álcool carburante e gasolina;

2. - a alíquota de 25% (vinte e cinco por cento), nas operações com energia elétrica;

3. - a alíquota de 21% (vinte e um por cento), nas operações com refrigerante;

4. - a alíquota de 12% (doze por cento):

   1. nas operações com fornecimento de refeições;

   2. nas operações com veículos automotores novos, quando estas sejam realizadas ao abrigo do regime jurídico-tributário da sujeição passiva por substituição, com retenção do imposto relativo às operações subseqüentes;

5. - a alíquota de 7% (sete por cento), na entrada de máquinas e equipamentos importados do exterior, destinados ao ativo permanente do estabelecimento industrial ou agropecuário, importador;

6. - a alíquota de 17% (dezessete por cento), nas demais operações e prestações.

§ 1º As alíquotas internas são aplicadas quando:

1. - o remetente ou o prestador e o destinatário da mercadoria, bens ou de serviço estiverem situados neste Estado;

2. - da entrada da mercadoria importada do exterior;

3. - os destinatários das mercadorias ou os tomadores dos serviços estejam localizados em outra unidade da Federação e não sejam contribuintes do imposto;

4. - da arrematação de mercadorias importadas do exterior e apreendidas ou abandonadas.

   § 2º Para os efeitos da alínea 'a', inciso I do caput deste artigo, são considerados supérfluos os seguintes produtos, classificados na Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM:

   1. - charutos, cigarrilhas e cigarros, de fumo (tabaco) ou dos seus sucedâneos - cód. NCM 2402.10.00 a 2402.90.00;

   2. - outros produtos de fumo (tabaco) e seus sucedâneos, manufaturados; fumo (tabaco) 'homogeneizado' ou 'reconstituído'; extratos e molhos, de fumo (tabaco) - cód. NCM 2403.10.00; 2403.91.00; 2403.99.10 a 2403.99.90;

   3. - bebidas alcoólicas, a saber:

      1. cervejas de malte - cód. NCM 2203.00.00;

      2. vinhos de uvas frescas, incluídos os vinhos enriquecidos com álcool; mostos de uvas - cód. NCM 2204.10.10 a 2204.10.90; 2204.21.00 a 2204.29.00; 2204.30.00;

      3. vermutes e outros vinhos de uvas frescas aromatizados por plantas ou por substâncias aromáticas

         - cód. NCM 2205.10.00 a 2205.90.00;

      4. outras bebidas fermentadas; misturas de bebidas fermentadas (sidra, perada, hidromel, saquê, por exemplo) - cód. NCM 2206.00.10 a 2206.00.90;

      5. aguardentes, licores e outras bebidas espirituosas (alcóolicas) - cód. NCM 2208.20.00; 2208.30.10 a 2208.30.90; 2208.40.00 a 2208.90.00;

   4. - armas e munições, suas partes e acessórios:

      1. revólveres e pistolas - cód. NCM 9302.00.00;

      2. outras armas de fogo e aparelhos semelhantes que utilizem a deflagração da pólvora - cód. NCM 9303.10.00 a 9303.90.00; 9304.00.00;

      3. partes e acessórios dos artigos das posições 9302 a 9304 - cód. NCM 9305.10.00; 9305.21.00 a 9305.29.00; 9305.90.90;

      4. bombas, granadas, torpedos, minas, mísseis, cartuchos e outras munições e projéteis, e suas partes, incluídos os zagalotes, chumbos de caça e buchas para cartuchos - cód. NCM 9301.00.00; 9306.10.00; 9306.21.00 a 9306.29.00; 9306.30.00 a 9306.90.00;

      5. pólvoras propulsivas - cód. NCM 3601.00.00;

         Redação dada às alíneas 'f' e 'g' do inciso IV do § 2º do art. 20, pelo Decreto 5.128/25, efeitos a partir de 23.03.26.

      6. explosivos preparados ou emulsões explosivas - cód. NCM 3602.00.00; e

      7. estopins ou rastilhos, de segurança; cordéis (cordões) detonantes; escorvas fulminantes; cápsulas fulminantes; inflamadores; detonadores elétricos - posição NCM 3603.

         Redação original, efeitos até 22.03.26.

         1. explosivos preparados - cód. NCM 3602.00.00;

         2. estopins ou rastilhos, de segurança; cordéis detonantes, fulminantes e cápsulas fulminantes, escorvas, detonadores elétricos - cód. NCM 3603.00.00;

            Redação dada ao inciso V do § 2º do art. 20, pelo Decreto 5.128/25, efeitos a partir de 23.03.26.

   5. - fogos de artifícios, bombas, petardos e outros artigos de pirotecnia, exceto foguetes de sinalização ou contra o granizo e semelhantes – posição NCM 3604;

      Redação original, efeitos até 22.03.26.

5. - fogos de artifícios, bombas, petardos e outros artigos de pirotecnia - cód. NCM 3604.10.00;

1. - jóias, artefatos de joalharia, de ourivesaria, de metais preciosos, e suas partes - cód. NCM 7113.11.00 a 7113.19.00; 7114.11.00 a 7114.19.00; 7116.20.10 a 7116.20.90.

   Acrescido o inciso VII ao § 2º do art. 20, pelo Decreto 5.128/25, efeitos a partir de 23.03.26.

2. - nitrato de amônio ou emulsões, destinados à fabricação de explosivos - posição NCM 3102 ou

3602.

Redação dada ao § 3º do art. 20 pelo Decreto 73/19, efeitos a partir de 25.04.19

§ 3º A alíquota prevista na alínea 'b', inciso V, do caput deste artigo, aplica-se ainda ao recebimento

de veículos importados do exterior por contribuinte do imposto, para fins de comercialização ou integração ao ativo imobilizado.

Redação original, efeitos até 24.04.19.

§ 3º A alíquota prevista na alínea 'b', inciso IV do caput deste artigo, aplica-se ainda ao recebimento de veículos importados do exterior por contribuinte do imposto, para fins de comercialização ou integração ao ativo imobilizado.

Art. 21. Nas operações e prestações interestaduais, as alíquotas são:

1. - 12% (doze por cento):

   1. na saída de mercadorias do território paraense com destino à outra unidade da Federação;

   2. na entrada de mercadorias em território paraense proveniente das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, e do Estado do Espírito Santo;

2. - 7% (sete por cento), na entrada de mercadorias em território paraense proveniente das regiões Sul e Sudeste, exceto do Estado do Espírito Santo;

   Redação dada ao inciso III do art. 21 pelo Decreto 874/13, efeitos a partir de 30.10.13.

3. - 4% (quatro por cento):

   1. na prestação de transporte aéreo de passageiro, carga e mala postal;

   2. nas operações interestaduais com bens e mercadorias importadas do exterior, observado o disposto na Resolução nº 13, de 25 de abril de 2012.

      Redação original, efeitos até 29.10.13.

      III - 4% (quatro por cento), na prestação de transporte aéreo de passageiro, carga e mala postal.

      Redação dada ao art. 22 pelo Decreto 73/19, efeitos a partir de 25.04.19

      Art. 22. Nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro Estado, adotar-se-á a alíquota interestadual.

      § 1º Quando os bens e serviços a que se refere o caput deste artigo forem adquiridos por consumidor final, contribuintes ou não do imposto, localizados em território paraense, caberá ao Estado do Pará o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual.

      § 2º O recolhimento do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual, em relação a bens e serviços destinados a consumidor final não contribuinte do imposto, deverá ser observado o disposto nos arts. 8º e 9º da Lei nº 8.315, de 3 de dezembro de 2015.

      Redação original, efeitos até 24.04.19.

      Art. 22. Nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado, adotar-se-á:

      I - a alíquota interestadual, quando o destinatário for contribuinte do imposto;

      II - a alíquota interna, quando o destinatário não for contribuinte dele.

      Parágrafo único. Quando os bens e serviços a que se refere o caput forem adquiridos por contribuintes localizados em território paraense, caberá ao Estado do Pará o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual.