DECRETO Nº 4.676, DE 18.06.2001

CAPÍTULO XI

DOS DOCUMENTOS DE INFORMAÇÕES

Renumerada a Seção III do Capítulo X do Título II do Livro Primeiro para Seção I do Capítulo XI do Título II do Livro Primeiro pelo Decreto 2.421/10, efeitos a partir de 21.07.10.

SEÇÃO I

Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária - GIA-ST

Redação original, efeitos até 20.07.10.

SEÇÃO III

Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária - GIA-ST

Art. 513. A Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária - GIA-ST será utilizada para a informação e apuração do ICMS devido por substituição tributária à unidade federada diversa daquela do domicílio fiscal do substituto, e conterá, além da denominação 'Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária - GIA-ST', o seguinte:

1. - campo 1 - GIA-ST Sem movimento: assinalar com 'x' na hipótese de que não tenham ocorrido operações sujeitas à substituição tributária;

2. - campo 2 - GIA-ST Retificação: assinalar com 'x' quando a GIA-ST estiver retificando outra, entregue anteriormente, referente ao mesmo período;

   Redação dada ao inciso III do art. 513 pelo Decreto 1.676/17, efeitos a a partir de 01.09.16.

3. - campo 3 - Data de Vencimento do ICMS-ST: preencher com a data de vencimento do ICMS-ST no formato DD/MM/AAAA, podendo ser informado até 6 (seis) vencimentos diferentes, conforme prazos constantes de Convênios e Protocolos ICMS, e respectivos valores, observada a compensação das deduções previstas nos campos 14, 15, 16 e 17 com os valores dos campo 13, 19 e 39;

   Redação original, efeitos até 31.08.16.

   III - campo 3 - Data de Vencimento do ICMS-ST: preencher com a data de vencimento do ICMS-ST no formato DD/MM/AAAA, podendo ser informado até 6 (seis) vencimentos diferentes e respectivos valores, conforme prazos constantes de Convênios e Protocolos ICMS;

4. - campo 4 - Sigla da UF favorecida: informar a siglada UF favorecida;

   Redação dada ao inciso V do art. 513 pelo Decreto 1.676/17, efeitos a partir de 01.01.16.

5. - campo 5 - Período de Referência: informar mês e ano do período de apuração, no formato MM/AAAA;

   Redação original, efeitos até 31.12.15.

   V - campo 5 - Período de Referência: informar mês e ano do período de apuração do ICMS-ST, no formato MM/AAAA;

6. - campo 6 - Inscrição Estadual na UF Favorecida: informar o número da Inscrição Estadual como sujeito passivo por substituição tributária na UF favorecida;

7. - campo 7 - Valor dos Produtos: informar o valor total dos produtos sujeitos à substituição tributária. Quando destinados à Zona Franca de Manaus e Áreas de Livre Comércio, informar como se devido fosse o ICMS;

8. - campo 8 - Valor do IPI: informar o valor do IPI incidente sobre os produtos sujeitos à substituição tributária;

9. - campo 9 - Despesas Acessórias: informar o valor do frete, seguro e outras despesas acessórias cobradas ou debitadas ao destinatário;

10. - campo 10 - Base de Cálculo do ICMS Próprio: informar o valor que serviu de base para o cálculo do ICMS próprio e, na hipótese de mercadoria destinada à Zona Franca de Manaus e Áreas de Livre Comércio, informar o valor da base de cálculo do crédito presumido;

11. - campo 11 - ICMS próprio: informar o valor total do ICMS próprio e, na hipótese de mercadoria destinada à Zona Franca de Manaus e Áreas de Livre Comércio, informar o valor do crédito presumido;

12. - campo 12 - Base de Cálculo do ICMS-ST: informar o valor total da base que serviu de cálculo para retenção do ICMS-ST, inclusive referente às notas fiscais cujo ICMS-ST foi recolhido antecipadamente por GNRE, em decorrência de inadimplência de pagamento, de entrega de meio magnético ou de entrega de GIA-ST;

13. - campo 13 - ICMS Retido por ST: informar o valor do ICMS retido por substituição tributária, inclusive os valores do ICMS-ST que foram recolhidos antecipadamente por GNRE;

14. - campo 14 - ICMS de Devoluções de Mercadorias: informar o valor correspondente ao ICMS relativo à substituição tributária creditado em função de devolução de mercadorias sujeitas a substituição tributária, observado o disposto no § 1º;

15. - campo 15 - ICMS de Ressarcimentos: informar o valor do ressarcimento de ICMS que possa ser apropriado no período de referência, observado o disposto no § 2º;

16. - campo 16 - Crédito do Período Anterior: informar o valor do crédito apurado na GIA-ST do período anterior (campo 20) quando for o caso;

17. - campo 17 - Pagamentos Antecipados: informar englobadamente, os valores de ICMS-ST recolhidos antecipadamente, nota a nota, por intermédio de GNRE, em decorrência de inadimplência de pagamento ou de entrega de meio magnético ou de entrega de GIA-ST. As notas fiscais, cujo ICMS-ST for lançado neste campo, devem estar contidas no meio magnético e fazer parte dos dados totais constantes de cada GIA-ST (campos 12 e 13);

18. - campo 18 - ICMS-ST Devido: informar o valor devido referente ICMS substituição tributária (campo 13 menos campos 14, 15, 16 e 17);

    Redação dada ao inciso XIX do art. 513 pelo Decreto 1.736/17, efeitos a partir de 01.05.04.

19. - campo 19 - Repasse ou complemento de ICMS-ST referente a combustíveis: informar o valor do ICMS-ST devido à unidade federada, relativo às operações de vendas de combustíveis derivados de petróleo, cujo imposto foi recolhido anteriormente. Este campo deve ser preenchido somente em duas situações:

    Redação dada à alínea 'a' do inciso XIX do art. 513 pelo Decreto 1.736/17, efeitos a partir de 01.07.12.

    1. Valor do Repasse do dia 10 - será preenchido pela refinaria de petróleo que efetuar o cálculo de repasse, conforme relatórios recebidos de distribuidoras de combustíveis, importador, formulador e Transportador Revendedor Retalhista - TRR, em relação às operações cujo imposto tenha sido anteriormente retido por refinaria de petróleo ou suas bases.

       Redação original, efeitos até 30.06.12.

       1. pela refinaria de petróleo que efetuar o cálculo de repasse, conforme relatórios recebidos de distribuidoras de combustíveis, importador e Transportador Revendedor Retalhista - TRR;

    2. pelo distribuidor de combustíveis que tiver a recolher complemento de ICMS-ST relativo à diferença entre o valor definido como base de cálculo na unidade federada favorecida e o valor a ser repassado pela refinaria de petróleo para a mesma unidade federada, relativo às mesmas operações.

       Redação dada aoinciso XIX do art. 513 pelo Decreto 1.676/17, sem efeitos.

       XIX - campo 19 - Repasse ou complemento de ICMS-ST referente a combustíveis: informar o valor do ICMS-ST devido à unidade federada, relativo às operações de vendas de combustíveis derivados de petróleo, cujo imposto foi recolhido anteriormente. Este campo deve ser preenchido somente em duas situações:

       1. Valor do Repasse do dia 10 - será preenchido pela refinaria de petróleo que efetuar o cálculo de repasse, conforme relatórios recebidos de distribuidoras de combustíveis, importador, formulador e Transportador Revendedor Retalhista - TRR, em relação às operações cujo imposto tenha sido anteriormente retido por refinaria de petróleo ou suas bases;

       2. pelo distribuidor de combustíveis que tiver a recolher complemento de ICMS-ST relativo à diferença entre o valor definido como base de cálculo na unidade federada favorecida e o valor a ser repassado pela refinaria de petróleo para a mesma unidade federada, relativo às mesmas operações.

       Redação original, efeitos até 30.06.04.

       XIX - campo 19 - Repasse de ICMS-ST referente a combustíveis: informar o valor do ICMS-ST devido à unidade federada, relativo às operações de vendas de combustíveis derivados de petróleo, cujo imposto foi recolhido anteriormente. Este campo deve ser preenchido exclusivamente pela refinaria de petróleo que efetuar o cálculo de repasse, conforme relatórios recebidos de distribuidoras de combustíveis, importador e Transportador Revendedor Retalhista - TRR;

       Redação dada ao inciso XX do art. 513 pelo Decreto 1.676/17, efeitos a partir de 01.09.16.

20. - campo 20 - Crédito para Período Seguinte: informar o valor do crédito do ICMS-ST a ser apropriado no período seguinte, que corresponderá à diferença, quando positiva, entre a soma dos valores dos campos 14, 15, 16 e 17 e a soma dos campos 13, 19 e 39;

    Redação original, efeitos até 31.08.16.

    XX - campo 20 - Crédito para Período Seguinte: informar o valor do crédito do ICMS-ST a ser apropriado no período seguinte, no caso em que a soma dos valores dos campos 14, 15, 16 e 17 seja superior ao valor do campo 13;

    Redação dada ao inciso XXI do art. 513 pelo Decreto 1.676/17, efeitos a partir de 01.09.16.

21. - campo 21 - Total do ICMS-ST a Recolher: informar o valor total do ICMS-ST a recolher, que corresponderá à diferença, quando positiva, entre a soma dos valores dos campos 13, 19 e 39 e a soma dos campos 14, 15, 16 e 17. O valor informado deve corresponder à soma dos valores informados no campo 3;

    Redação original, efeitos até 31.08.16.

    XXI - campo 21 - Total do ICMS-ST a Recolher: informar o valor total do ICMS-ST a recolher (soma dos campos 18 e 19);

22. - campo 22 - Nome da Unidade da Federação Favorecida: informar o nome da UF favorecida;

23. - campo 23 - Nome, Firma ou Razão Social: informar o nome, a firma ou a razão social do substituto declarante;

24. - campo 24 - DDD/Telefone: Informar o número do DDD e do telefone do substituto para contato;

25. - campo 25 - Endereço Completo: informar o logradouro, o número e complemento do endereço do substituto;

26. - campo 26 - Município/UF: informar o Município e a sigla da UF do substituto;

27. - campo 27 - CEP: informar o número do Código de Endereçamento Postal do endereço;

28. - campo 28 - Inscrição no CNPJ: informar o número da inscrição do substituto no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica;

29. - campo 29 - Nome do Declarante: informar o nome do declarante, que deverá ser sócio, gerente, contabilista ou pessoa legalmente autorizada pelo substituto;

30. - campo 30 - CPF/MF: informar o número de inscrição do declarante no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda;

31. - campo 31 - Cargo do Declarante na Empresa: informar o cargo do declarante na empresa;

32. - campo 32 - DDD/Telefone: informar o número do DDD e do telefone do declarante, para contato;

33. - campo 33 - DDD/Fax: informar o número do DDD e do fax do declarante, para contato;

34. - campo 34 - e-mail do declarante: informar e-mail, do declarante, para contato;

35. - campo 35 - Local e Data: informar o local e a data do preenchimento da GIA-ST;

36. - campo 36 - Informações Complementares: campo reservado para informações relevantes para a compreensão do preenchimento da GIA-ST;

37. - campo 37 - Se distribuidora de combustíveis ou TRR: - somente se for distribuidora de combustíveis ou TRR, assinalar no quadrículo correspondente, se realizou operações destinadas à unidade federada favorecida de combustíveis derivados de petróleo cujo imposto já tenha sido retido anteriormente;

38. - campo 38 - Transferências efetuadas: informar as transferências efetuadas para filial do sujeito passivo por substituição tributária, localizada na unidade federada favorecida, relativo a produtos sujeitos à substituição tributária, observado o disposto no § 3º.

    Acrescido o inciso XXXIX ao art. 513 pelo Decreto 1.676/17, efeitos a partir de 01.02.13.

39. - campo 39 - Valor do Repasse do dia 20 - será preenchido pela refinaria de petróleo que efetuar o cálculo de repasse, conforme relatórios recebidos de distribuidoras de combustíveis, importador e Transportador Revendedor Retalhista - TRR, em relação às operações:

    1. cujo imposto tenha sido anteriormente retido por outros contribuintes;

    2. cujo imposto tenha sido retido por refinaria de petróleo ou suas bases, mas que tenham sido inicialmente objeto de glosa,parcial ou total, pela unidade federada devedora, sendo depois, porém, revertida a glosa em favor da unidade federada credora, nos termos definidos em Convênio.

Acrescido o inciso XL ao art. 513 pelo Decreto 1.676/17, efeitos a partir de 01.01.16.

XL - Quadro Emenda Constitucional nº 87/15: assinalar com 'x' na hipótese de realização de operações ou prestações que destinem bens ou serviços a consumidor final não contribuinte do imposto localizado em outra unidade federada nos termos do art. 155, § 2º, incisos VI, VII e VIII da Constituição Federal.

§ 1º Na hipótese do inciso XIV, existindo valor a informar, preencher o anexo I constante do Ajuste SINIEF 04, de 9 de dezembro de 1993, contendo os seguintes dados: número da Nota Fiscal de devolução, série, inscrição estadual do contribuinte que está procedendo à mesma, data de emissão e valor do ICMS-ST de devolução, relativo à substituição tributária.

§ 2º Na hipótese do inciso XV, existindo valor a informar, preencher o anexo II constante do Ajuste SINIEF 04, de 9 de dezembro de 1993, contendo os seguintes dados: número da Nota Fiscal de ressarcimento, série, inscrição estadual do contribuinte que está procedendo ao mesmo, data de emissão e valor do ICMS-ST de ressarcimento, relativo à substituição tributária.

§ 3º Na hipótese do inciso XXXVIII, existindo valores a informar, preencher o anexo III constante do Ajuste SINIEF 04, de 9 de dezembro de 1993, contendo os seguintes dados: inscrição estadual do destinatário, base de cálculo e valor do ICMS destacado.

Vide Decreto 4.054/24, que prorroga os prazos para a apresentação dos arquivos eletrônicos que especi?ca pelas re?narias de petróleo e suas bases em relação às operações com combustíveis realizadas no mês de maio de 2024.

Redação dada ao § 4º do art. 513 pelo Decreto 1.676/17, efeitos a partir de 24.02.17.

§ 4º A GIA-ST será remetida à Coordenação Executiva Especial de Administração Tributária de Substituição Tributária - CEEATST, mensalmente, pelo sujeito passivo por substituição tributária, até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao da apuração do imposto, ainda que no período não tenham ocorrido operações sujeitas à substituição tributária, hipótese em que deverá assinalar o campo 1, correspondente à expressão 'GIA-ST SEM MOVIMENTO'.

Redação original do § 4° do art. 513, efeitos até 23.02.17.

§ 4º A GIA-ST deve ser remetida pelo sujeito passivo por substituição tributária para local a ser indicado pela unidade federada favorecida, até o dia 10 (dez) do mês subseqüente ao da apuração do imposto, ainda que no período não tenham ocorrido operações sujeitas à substituição tributária, hipótese em que deverá assinalar o campo 1, correspondente à expressão 'GIA-ST SEM MOVIMENTO'.

§ 5º A GIA-ST deve ser apresentada por transmissão eletrônica de dados ou em meio magnético, a critério da unidade federada favorecida, após ser validada pelo programa de computador aprovado pela COTEPE / ICMS.

Acrescido o § 6º ao art. 513 pelo Decreto 1.676/17, efeitos a partir de 01.01.00.

§ 6º Na hipótese de retificação de GIA-ST anteriormente apresentada, deverão ser observados, no que couber, os procedimentos previstos na legislação da unidade federada favorecida.

Acrescido o § 7º ao art. 513 pelo Decreto 1.676/17, efeitos a partir de 01.01.16.

§ 7º Na hipótese de existir valor a informar de ICMS-ST relativo ao Fundo de Combate à Pobreza, previsto no § 1º do art. 82 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, no campo 3 serão informados separadamente os valores do ICMSST não relativo ao Fundo de Combate à Pobreza e do ICMS-ST relativo ao Fundo de Combate à Pobreza, com as respectivas datas de vencimento.

Acrescido o art. 513-A pelo Decreto 1.676/17, efeitos a partir de 01.01.16.

Art. 513-A. Quadro Emenda Constitucional nº 87/15 previsto no inciso XL do art. 513 deverá ser preenchido pelo contribuinte que realizar operação ou prestação que destine mercadorias ou serviços a consumidor final não contribuinte do imposto localizado em outro Estado, observado o seguinte:

1. - Data de Vencimento do ICMS devido à unidade federada de destino: preencher com a data de vencimento do ICMS devido à unidade federada de destino no formato DD/MM/AAAA, conforme prazo de pagamento definido na legislação da unidade federada de destino, e respectivos valores;

2. - Valor do ICMS devido à unidade federada de destino: informar o valor do ICMS devido à unidade federada de destino em decorrência de operações ou prestações realizadas a consumidor final não contribuinte do imposto;

3. - Devoluções ou Anulações: informar o valor correspondente ao ICMS decorrente de devoluções de bens ou anulações de valores relativos à prestação de serviços cuja operação ou prestação tenha sido

   informada no campo Valor do ICMS devido à unidade federada de destino neste período de apuração ou em anterior;

4. - Pagamentos Antecipados: informar, englobadamente, os valores de ICMS devidos à unidade federada de destino em decorrência de operações ou prestações destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto, recolhidos antecipadamente, documento a documento, por meio de GNRE, em consequência da inaplicabilidade do prazo para pagamento;

5. - Total do ICMS devido à unidade federada de destino: informar o saldo do valor devido à unidade federada de destino (campo Valor do ICMS devido à unidade federada de destino menos campos Devoluções ou Anulações e Pagamentos Antecipados).

Parágrafo único. Na hipótese de existir valor a informar de ICMS relativo ao Fundo de Combate à Pobreza, previsto no § 1º do art. 82 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, no campo Data de Vencimento serão informados separadamente os valores do ICMS não relativo ao Fundo de Combate à Pobreza e do ICMS relativo ao Fundo de Combate à Pobreza, com as respectivas datas de vencimento.

Acrescido o art. 513-B pelo Decreto 1.676/17, efeitos a partir de 01.01.16.

Art. 513-B. Os campos 4, 5, 6 e 22 a 36 são comuns ao preenchimento das operações relativas à substituição tributária e às operações e prestações destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto, devendo, na hipótese de preenchimento exclusivo do Quadro Emenda Constitucional nº 87/15, por contribuinte que não seja substituto tributário, ser desconsideradas as partes das regras de preenchimento que se referem ao substituto.

Renumerada a Seção I para Seção II do Capítulo XI do Título II do Livro Primeiro pelo Decreto 2.421/10, efeitos a partir de 21.07.10.

SEÇÃO II

Da Declaração de Informações Econômico-Fiscais - DIEF

Redação dada ao título da Seção I do Capítulo XI do Título II do Livro Primeiro pelo Decreto 1.790/09, efeitos de 07.07.09 a 20.07.10.

CAPITULO XI

DOS DOCUMENTOS DE INFORMAÇÕES

Seção I

Da Declaração de Informações Econômico-Fiscais - DIEF

Art. 514. O documento "Declaração de Informações Econômico-Fiscais - DIEF" poderá ser exigido das pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, inclusive às que gozem de imunidade tributária ou de isenção.

Acrescido os §§ 1°a 3º ao art. 514 pelo Decreto 3.290/23, efeitos a partir de 22.08.23.

§ 1º As normas complementares, condições, forma de apresentação, prazo de entrega e dispensa da Declaração de Informações Econômico-Fiscais (DIEF) serão estabelecidos em ato do titular da Secretaria de Estado da Fazenda.

§ 2º Quando o contribuinte estiver obrigado a apresentar somente a Escrituração Fiscal Digital (EFD), estando dispensado da Declaração de Informações Econômico-Fiscais (DIEF), o procedimento previsto no art. 12 da Lei Estadual nº 6.182, de 30 de dezembro de 1998, dar-se-á com as informações prestadas na EFD.

§ 3º Em casos de exigência de apresentação de Declaração de Informações Econômico-Fiscais (DIEF) e de Escrituração Fiscal Digital (EFD), o procedimento de que trata o § 2° deste artigo será efetuado mediante as informações prestadas na DIEF'

Revogado o parágrafo único do art. 514 pelo Decreto 3.290/23, efeitos a partir de 22.08.23.

Parágrafo único. REVOGADO

Redação original, efeitos até 21.08.23.

Parágrafo único. As normas complementares, condições, forma de apresentação, prazo de entrega da DIEF serão estabelecidos em ato do titular da Secretaria de Estado da Fazenda.

Renumerada a Seção II para Seção III do Capítulo XI do Título II do Livro Primeiro pelo Decreto 2.421/10, efeitos a partir de 21.07.10.

SEÇÃO III

Da Declaração de Entradas Interestaduais - DEI

Redação dada ao título da Seção II do Capítulo XI do Título II do Livro Primeiro pelo Decreto 1.790/09, efeitos de 07.07.09 a 20.07.10.

SEÇÃO II

Da Declaração de Entradas Interestaduais - DEI

Art. 514-A. O documento "Declaração de Entradas Interestaduais - DEI" poderá ser exigido dos contribuintes optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES NACIONAL, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Parágrafo único. As normas complementares, condições, forma de apresentação, prazo de entrega da DEI serão estabelecidos em ato do titular da Secretaria de Estado da Fazenda

Redação original do título do Capítulo XI, efeitos até 06.07.09.

CAPITULO XI

DO DOCUMENTO DE INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS

Redação dada ao art. 514 pelo Decreto 5.171/02, efeitos de 01.02.02 a 06.07.09.

Art. 514. O documento "Declaração de Informações Econômico-Fiscais - DIEF" poderá ser exigido das pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, inclusive às que gozem de imunidade tributária ou de isenção.

Parágrafo único. As normas complementares, condições, forma de apresentação, prazo de entrega da DIEF serão estabelecidos em ato do titular da Secretaria Executiva de Estado da Fazenda.

Redação original, efeitos até 31.01.02.

Art. 514. O documento 'Declaração de Informações Econômico-Fiscais - DIEF' será apresentado pelos contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS que realizem operações e prestações sujeitas à incidência do imposto.

Parágrafo único. As condições, a forma de apresentação, os prazos de entrega da DIEF são os estabelecidos em ato do titular da Secretaria Executiva de Estado da Fazenda.

Acrescido a Seção IV ao Capitulo XI do Título II do Livro Primeiro pelo Decreto 1.773/17, efeitos a partir de 01.12.15.

SEÇÃO IV

DO BOLETIM MENSAL DE PRODUÇÃO - BMP E DO DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO ESPECIAL - DAPE (Ajuste SINIEF 7/15)

Vide convalidação prevista no art. 3° do Decreto 4.053/24.

Redação dada ao caput do art. 514-B pelo Decreto 4.053/24, efeitos a partir de 12.07.24.

Art. 514-B. As empresas concessionárias e os consórcios contratados com a Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP – para exploração e produção de petróleo ou gás natural, ?cam obrigadas a realizar a transmissão do arquivo digital relativo ao Demonstrativo de Apuração da Participação Especial – DAPE – e ao Boletim Mensal de Produção – BMP – de cada campo de produção e de cada unidade estacionária de produção - UEP – de petróleo e gás natural, em formato XML, conforme modelo estabelecido pela ANP e constantes de Manual de Integração da Indústria do Petróleo e Gás Natural.

Redação original do caput do art. 514-B, efeitos até 11.07.24.

Art. 514-B. As empresas concessionárias e os consórcios contratados com a Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP para exploração e produção de petróleo ou gás natural, ficam obrigadas a realizar a transmissão do arquivo digital relativo ao Boletim Mensal de Produção - BMP e ao Demonstrativo de Apuração da Participação Especial - DAPE de cada campo de produção de petróleo e gás natural, em formato XML, conforme modelo estabelecido pela ANP e constantes de Manual de Integração da Indústria do Petróleo e Gás Natural.

§ 1º O arquivo digital do BMP e do DAPE será gerado pelas empresas concessionárias e os consórcios de acordo com as especificações do leiaute definido no Manual de Integração.

§ 2º As informações registradas no BMP e no DAPE deverão refletir os valores apurados segundo os regulamentos específicos da ANP, no que se refere à medição fiscal para fins de apuração do pagamento das participações governamentais referentes aos royalties e participação especial.

§ 3º Para garantir a validade jurídica do BMP e do DAPE, que compreende a autenticidade, a integridade, a privacidade e o não repúdio, as informações a que se refere o caput deste artigo serão prestadas em arquivo digital com assinatura digital da concessionária ou do consórcio por meio de sua empresa líder, podendo ser o representante legal, certificadas por entidade credenciada pela ICP-Brasil.

§ 4º Ato COTEPE dará publicidade ao Manual de Integração de que trata este artigo, do qual constarão procedimentos relativos à leiaute, geração, envio, validação e retificação dos arquivos dispostos no caput.

Vide convalidação prevista no art. 3º do Decreto 4.053/24.

Acrescido os §§ 5° e 6° ao art. 514-B pelo Decreto 4.053/24, efeitos a partir de 12.07.24.

§ 5º A partir da carga de janeiro de 2023, a ser enviada em fevereiro de 2023, os dados do BMP de cada campo de produção deverão seguir o novo modelo a ser aprovado em Ato Cotepe especí?co.

§ 6º A partir da carga de abril de 2023, a ser enviada em maio de 2023, os dados do BMP de cada unidade estacionária (BMP-UEP) deverão seguir o novo modelo a ser aprovado em Ato Cotepe especí?co.

Art. 514-C. A transmissão dos arquivos digitais deverá ser realizada no seguinte prazo:

1. - BMP, até o dia 25 (vinte e cinco) de cada mês a partir do mês seguinte àquele em que ocorrer o início da produção de cada campo;

2. - DAPE, trimestralmente, até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao mês seguinte de cada trimestre do ano civil.

Art. 514-D. Os arquivos do BMP e do DAPE deverão ser armazenados pelo mesmo prazo estabelecido para a guarda dos documentos fiscais, observando os requisitos da validade jurídica.

Parágrafo único. A geração, o armazenamento e o envio dos arquivos digitais não dispensam as empresas concessionárias e os consórcios, por meio de sua empresa líder, da guarda dos documentos que deram origem às informações nele constantes, na forma e nos prazos estabelecidos neste Regulamento.

Art. 514-E. As empresas concessionárias e os consórcios de que trata o art. 514-B ficam obrigados à:

1. - comunicar a relação dos Blocos com os respectivos números dos contratos com a ANP, indicando os campos de petróleo e gás natural em fase de desenvolvimento e produção, devendo manter atualizada essa relação à medida que os campos entrem em produção ou forem objetos de abandono;

2. - informar, no caso dos consórcios, as alterações dos contratos de consórcio, mantendo atualizada a relação das consorciadas com os respectivos percentuais de participação do consórcio;

Vide convalidação prevista no art. 2° do Decreto 4.017/24.

Redação dada ao título do Capítulo XII do Título II do Livro Primeiro pelo Decreto 4.017/24, efeitos a partir de 01.07.24.