DECRETO Nº 4.676, DE 18.06.2001

CAPÍTULO IX-A - DO REGIME SIMPLIFICADO DE APURAÇÃO E PAGAMENTO DO ICMS PARA A INDÚSTRIA EXTRATIVA MINERAL

Acrescido o Capitulo IX-A ao Titulo II doLivro Segundo pelo Decreto 2.868/23, efeitos a partir de 25.01.23.


CAPÍTULO IX-A


DO REGIME SIMPLIFICADO DE APURAÇÃO E PAGAMENTO DO ICMS PARA A INDÚSTRIA EXTRATIVA MINERAL


Art. 561-A. Fica instituído o Regime Simplificado de Apuração e Pagamento do ICMS para a Indústria Extrativa Mineral, predominantemente exportadora, com Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) classificados nas divisões 7 a 9 da Seção B da Comissão Nacional de Classificação (CONCLA).

Parágrafo único. Para fins do disposto no caput, considera-se predominantemente exportadora a indústria extrativa mineral que realize mais de 90% (noventa por cento) de suas operações com destino ao exterior.

Redação dada ao caput do art. 561-B pelo Decreto 3.210/23, efeitos a partir de 18.07.23.

Art. 561-B. O Regime Simplificado de Apuração e Pagamento do ICMSde que trata o art. 561-A consiste na manutenção da sistemática normalde apuração do imposto, não estando incluídas nessa regra as operaçõesabaixo descritas, cujo crédito do imposto deverá ser apropriado observando o seguinte:

Acrescido o caput do art. 561-B pelo Decreto 2.868/23, efeitos de 25.01.23 a 17.07.23.

Art. 561-B. O Regime Simplificado de Apuração e Pagamento do ICMS de que trata o art. 561-A consiste na manutenção da sistemática normal de apuração do imposto, devendo apropriar-se, exclusivamente, do crédito do imposto:

Redação dada ao inciso I do art. 561-B pelo Decreto 3.210/23, efeitos a partir de 18.07.23.

  1. - nas entradas de insumos e produto intermediários, a lista a ser divulgada em ato do titular da Secretaria de Estado da Fazenda (SEFA);

    Acrescido o inciso I do art. 561-B pelo Decreto 2.868/23, efeitos de 25.01.23 a 17.07.23.

    I - decorrente das entradas de insumos e produtos intermediários, conforme disposto em ato do titular da Secretaria de Estado da Fazenda (SEFA);

    Redação dada ao caput do inciso II do art. 561-B pelo Decreto 3.210/23, efeitos a partir de 18.07.23.

  2. - nas aquisições de óleo diesel a ser utilizado, exclusivamente, na mina ena prestação de serviço de transporte ferroviário nas seguintes proporções:

    Acrescido o caput do inciso II do art. 561-B pelo Decreto 2.868/23, efeitos de

    25.01.23 a 17.07.23.

    II - relativo à aquisição de óleo diesel utilizado, exclusivamente, na mina e na prestação de serviço de transporte ferroviário, conforme o seguinte:

    1. 70% (setenta por cento) do valor do imposto destacado no documento fiscal até 31 de outubro de 2022;

    2. 60% (sessenta por cento) do valor do imposto destacado no documento fiscal a partir de 1º de novembro de 2022;

      Redação dada ao inciso III do art. 561-B pelo Decreto 3.210/23, efeitos a partir de 18.07.23.

  3. - nas aquisições interestaduais de bens destinados ao ativo permanentedo estabelecimento, relativamente ao diferencial de alíquota, observar-se-á o disposto no art. 81 e ss. deste Regulamento.

Acrescido o inciso III do art. 561-B pelo Decreto 2.868/23, efeitos de 25.01.23 a 17.07.23.

III - relativo ao diferencial de alíquota nas aquisições interestaduais de bens destinados ao ativo permanente do estabelecimento, observado o disposto no art. 81 e ss. deste Regulamento.

Art. 561-C. A base de cálculo do imposto relativo ao diferencial de alíquota deverá observar o disposto na Lei Complementar nº 87, de 1996, na Lei Complementar nº 190, de 2022 e na Lei Estadual nº 8.315, de 2015.

Redação dada ao caput do art. 561-D pelo Decreto 3.849/24, efeitos a partir de 01.05.24.

Art. 561-D. Fica reduzida a base de cálculo do ICMS, até 30 de abril de 2026, nos termos do Convênio ICMS n.º 185, de 9 de dezembro de 2022, nas operações de importação, sem similar produzido no país, com máquinas e equipamentos destinados, exclusivamente, ao ativo permanente da indústria extrativa mineral, de forma que a carga tributária resulte em 12% (doze por cento).

Acrescido o caput do art. 561-D pelo Decreto 2.868/23, efeitos de 25.01.23 a 30.04.24.

Art. 561-D. Fica reduzida a base de cálculo do ICMS, até 30 de abril de 2024, nos termos do Convênio ICMS n.º 185, de 9 de dezembro de 2022, nas operações de importação, sem similar produzido no país, com máquinas e equipamentos destinados, exclusivamente, ao ativo permanente da indústria extrativa mineral, de forma que a carga tributária resulte em 12% (doze por cento).

Parágrafo único. A comprovação da ausência de similaridade deverá ser feita por laudo emitido por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos com abrangência nacional ou por órgão federal especializado.

Art. 561-E. A opção pelo Regime Simplificado de Apuração e Pagamento do ICMS deverá ser registrada no Livro de Registro de Documentos Fiscais e Termo de Ocorrência (RUDFTO) e

comunicada à Coordenação Executiva Regional ou Especial de Administração Tributária e Não-Tributária de circunscrição do contribuinte.

Acrescido o Parágrafo único ao art. 561-E pelo Decreto 3.210/23, efeitos a partir de 18.07.23.

Parágrafo único. O contribuinte optante pelo Regime Simplificado de Apuração e Pagamento do ICMS fica dispensado do cumprimento do dispostonos arts. 3º-A a 3º-I da Lei n° 5.674, de 21 de outubro de 1991.


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