DECRETO Nº 4.676, DE 18.06.2001

Acrescido o Titulo XI pelo Decreto 106/07, efeitos a partir de 04.04.07.

TÍTULO XI

DAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA CONCOMITANTE

Redação dada ao art. 722-A pelo Decreto 1.447/15, efeitos a partir de 01.06.15.

Art. 722-A. Na prestação de serviço de transporte de carga por transportador autônomo ou por empresa transportadora de outra unidade da Federação, não inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado, a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido é atribuída:

1. - ao alienante ou remetente da mercadoria, exceto se microempreendedor individual ou produtor rural, e o tomador do serviço;

2. - ao depositário da mercadoria a qualquer título, na saída da mercadoria ou bem depositado por pessoa física ou jurídica;

3. - ao destinatário da mercadoria, exceto se microempreendedor individual ou produtor rural, e o tomador do serviço, na prestação interna.

   Acrescido o inciso IV ao art. 722-A pelo Decreto 1.736/17, efeitos a partir de 31.03.17.

4. - a empresa transportadora de cargas estabelecida neste Estado, inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado do Pará, nas prestações de serviço de transporte internas e interestaduais, no caso de redespacho ou subcontratação.

Renumerado o parágrafo único para § 1º do art. 722-A pelo Decreto 1.736/17, efeitos a partir de 31.03.17. Redação dada ao caput do parágrafo único do art. 722-A pelo Decreto 1.736/17, efeitos a partir de 31.03.17.

§ 1ºNas hipóteses dos incisos I, II e III deste artigo, o transportador autônomo fica dispensado da emissão de conhecimento de transporte, desde que na emissão da Nota Fiscal que acobertar o transporte da mercadoria sejam indicados, além dos requisitos exigidos, os seguintes dados relativos à prestação do serviço:

1. - o preço;

   Redação original, efeitos até 30.03.17.

   Parágrafo único. Nas hipóteses deste artigo, o transportador autônomo fica dispensado da emissão de conhecimento de transporte, desde que na emissão da Nota Fiscal que acobertar o transporte da mercadoria sejam indicados, além dos requisitos exigidos, os seguintes dados relativos à prestação do serviço:

2. - a base de cálculo do imposto;

3. - a alíquota aplicável;

4. - o valor do imposto;

5. - identificação do responsável pelo pagamento do imposto.

Acrescido o § 2º ao art. 722-A pelo Decreto 1.736/17, efeitos a partir de 31.03.17.

§ 2º Na hipótese do inciso IV deste artigo, o contribuinte substituto tributário deverá emitir o Conhecimento de Transporte de Cargas relativo à prestação de serviço de transporte, na condição de responsável pelo pagamento do imposto por substituição tributária, devendo o documento fiscal acompanhar o trânsito da mercadoria, observado ainda o seguinte:

1. - o transportador autônomo e a empresa transportadora de outra unidade da federação, não inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado, ficam dispensados da emissão do Conhecimento de Transporte de Cargas, para fins de controle e apuração do imposto no Estado do Pará;

2. - o contribuinte substituto tributário, na prestação de serviço de transporte interestadual, iniciado em outra unidade da federação, relativamente ao trecho de transporte que tem início no Estado do Pará, consignará no Conhecimento de Transporte de Carga, além dos demais requisitos exigidos, o seguinte:

   1. tomador do serviço: a empresa transportadora localizada em outra unidade da federação, contratada pelo remetente ou destinatário da mercadoria;

   2. expedidor: o contribuinte substituto tributário;

   3. a expressão: 'ICMS com ST concomitante: carga redespachada para (nome, endereço, CPF/MF, CNPJ/MF do transportador autônomo/empresa transportadora de outra unidade da Federação)'.

3. - o contribuinte substituto tributário, na prestação de serviço de transporte interestadual iniciado no Estado do Pará, sendo o contratado pelo remetente ou destinatário da mercadoria, deverá emitir separadamente o Conhecimento de Transporte de Cargas relativo ao ICMS substituição tributária e o Conhecimento de Transporte de Cargas correspondente ao trajeto inteiro da prestação do serviço de transporte, devendo no documento fiscal relativo à substituição tributária ser observado o seguinte:

   1. tomador do serviço: o contribuinte substituto tributário;

   2. indicação de uma das seguintes expressões:

      1. em caso de redespacho: 'ICMS com ST concomitante: carga redespachada para (nome, endereço, CPF/MF, CNPJ/MF do transportador autônomo/ empresa transportadora de outra unidade da Federação)';

      2. em caso de subcontratação: 'ICMS com ST concomitante: transporte subcontratado com (nome, endereço, CPF/MF, CNPJ/ MF do transportador autônomo/ empresa transportadora de outra unidade da Federação)'.

4. - o contribuinte substituto tributário, na prestação de serviço de transporte interna, sendo o contratado pelo remetente ou destinatário da mercadoria, deverá emitir separadamente o Conhecimento de Transporte de Cargas relativo ao ICMS substituição tributária e o Conhecimento de Transporte de Cargas correspondente ao trajeto inteiro da prestação do serviço de transporte, devendo no documento fiscal relativo à substituição tributária ser observado o seguinte:

   1. tomador do serviço: o contribuinte substituto tributário;

   2. indicação de uma das seguintes expressões:

      1. em caso de redespacho: 'ICMS com ST concomitante: carga redespachada para (nome, endereço, CPF/MF, CNPJ/MF do transportador autônomo/ empresa transportadora de outra unidade da Federação)';

      2. em caso de subcontratação: 'ICMS com ST concomitante: transporte subcontratado com (nome, endereço, CPF/MF, CNPJ/ MF do transportador autônomo/ empresa transportadora de outra unidade da Federação)'.

5. - o ICMS substituição tributária constante no Conhecimento de Transporte de Cargas relativo ao trecho que teve início neste território, será aproveitado na apuração do imposto relativo à prestação do serviço de transporte do trajeto inteiro a que estiver vinculado.

Redação original, efeitos até 31.05.15.

Art. 722-A. Na prestação de serviço de transporte de carga por transportador autônomo ou por empresa transportadora de outra unidade da Federação, não inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado, a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido é atribuída:

1. - ao alienante ou remetente da mercadoria, exceto se produtor rural ou microempresa, quando contribuinte do ICMS e tomador do serviço, nas prestações internas e interestaduais;

2. - ao depositário da mercadoria a qualquer título, na saída da mercadoria ou bem depositado por pessoa física ou jurídica;

3. - ao destinatário da mercadoria, exceto se produtor rural ou microempresa, quando contribuinte do ICMS e tomador do serviço, na prestação interna.

§ 1º Nas hipóteses deste artigo, o transportador autônomo e a empresa transportadora de outra unidade da Federação não inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado

do Pará ficam dispensados da emissão de conhecimento de transporte, desde que na emissão da Nota Fiscal que acobertar o transporte da mercadoria sejam indicados, além dos requisitos exigidos, os seguintes dados relativos à prestação do serviço:

1. - o preço;

2. - a base de cálculo do imposto;

3. - a alíquota aplicável;

4. - o valor do imposto;

5. - identificação do responsável pelo pagamento do imposto.

§ 2º O disposto neste artigo aplica-se também às prestações internas realizadas por transportador autônomo.

Revogado o art. 722-B pelo Decreto 1.076/2020, efeitos a partir de 06.10.2020.

Art. 722-B. REVOGADO

Redação dada ao caput do art. 722-B pelo Decreto 592/12, efeitos de 01.03.12 A 05.10.2020.

Art. 722-B. A utilização do procedimento de que trata o art. 722-A fica condicionada a prévio credenciamento, a ser concedido pela Secretaria de Estado da Fazenda, mediante regime tributário diferenciado, formulado individualmente por estabelecimento, por período determinado, condicionado ao atendimento pelo requerente, cumulativamente, dos seguintes requisitos:

1. - estar em situação cadastral regular;

2. - não possuir débito do imposto, inscritos ou não na Dívida Ativa do Estado, com exceção dos discutidos em processo administrativo fiscal;

3. - não participar ou ter sócio que participe de empresa inscrita na Dívida Ativa do Estado;

4. - ser usuário de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e ou Conhecimento de Transporte Eletrônico

   - CT-e, e utilizar Escrituração Fiscal Digital - EFD, quando obrigado a sua adoção;

5. - possuir equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, quando estiver obrigado a sua adoção;

6. - estar em situação regular quanto à entrega da Declaração de Informações Econômico-Fiscais;

7. - ser usuário do Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DEC.

   Acrescido o inciso VIII ao art. 722-B pelo Decreto 1.736/17, efeitos de 31.03.17 a 05.10.2020.

8. - possuir regime tributário diferenciado para recolhimento do imposto próprio no prazo estabelecido no § 5º do art. 108, quando a empresa transportadora rodoviária de cargas for responsável pelo pagamento do ICMS por substituição tributária na hipótese prevista no inciso IV do art. 722-A.

   Redação dada ao caput do art. 722-B pelo Decreto 106/07, efeitos de 04.04.07 a 29.02.12.

   Art. 722-B. A utilização do procedimento de que trata o art. 722-A fica condicionada a prévio credenciamento do contribuinte, a ser concedido, pelo Fisco estadual, mediante regime especial.

   Revogado o § 1º do art. 722-B pelo Decreto 592/12, efeitos a partir de 01.03.12.

   § 1º REVOGADO

   Acrescido o § 1º do art. 722-B pelo Decreto 106/07, efeitos de 04.04.07 a 29.02.12.

   § 1º A concessão do credenciamento de que trata este artigo fica condicionado ao atendimento, pelo requerente, dos seguintes requisitos:

   1. - estar em situação cadastral regular, possuindo mais de um ano de funcionamento na atividade;

   2. - não possuir débito fiscal, com exceção dos discutidos em processo administrativo fiscal;

   3. - estar em situação regular quanto à entrega da Declaração de Informação Econômico-Fiscais

   Redação dada ao § 2º do art. 722-B pelo Decreto 592/12, efeitos de 01.03.12 a 05.10.2020.

   § 2º Relativamente ao regime tributário diferenciado referido neste artigo:

   1. - a solicitação para concessão ou renovação deverá ser protocolizada através do Portal de Serviços da SEFA, no endereço www.sefa.pa.gov.br;

   2. - o contribuinte ficará sujeito à verificação in loco, a critério da Secretaria de Estado da Fazenda, podendo ser dispensada, justificadamente;

   3. - a gestão, análise e deliberação do processo de regime tributário diferenciado serão de responsabilidade da Diretoria de Fiscalização.

   Redação dada ao § 2º do art. 722-B pelo Decreto 106/07, efeitos de 04.04.07 a 29.02.12.

   § 2º Relativamente ao regime especial referido neste artigo:

   1. - a Coordenação Executiva Regional ou Especial de Administração Tributária deverá instruir o expediente com o termo de verificação in loco, devendo encaminhá-lo, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, à Diretoria de Fiscalização, com parecer opinativo, favorável ou não;

   2. - a análise e a deliberação sobre o pedido do regime especial serão de responsabilidade da Diretoria de Fiscalização, por intermédio da Célula de Planejamento, Monitoramento e Estudos Técnicos de Fiscalização.

      Acrescido o § 3º ao art. 722-B pelo Decreto 1.736/17, efeitos de 31.03.17 A 05.10.2020.

      § 3º Na hipótese de revogação do regime tributário diferenciado de que trata o inciso VIII do caput deste artigo, o imposto relativo à substituição tributária deverá ser recolhido no início da prestação de serviço de transporte, devendo no trânsito, em território paraense,

      estar, obrigatoriamente, acompanhado do Conhecimento de Transporte de Cargas e do Documento de Arrecadação Estadual - DAE, devidamente autenticado pelo estabelecimento bancário credenciado.

      Revogado o art. 722-C pelo Decreto 1.076/2020, efeitos a partir de 06.10.2020.

      Art. 722-C. REVOGADO

      Redação dada ao art. 722-C pelo Decreto 592/12, efeitos de 01.03.12 a 05.10.2020.

      Art. 722-C. O regime tributário diferenciado de que trata o art. 722-B será firmado pelo prazo inicial de 1 (um) ano, podendo ser prorrogado, sucessivamente, por igual período, após avaliação da Secretaria de Estado da Fazenda.

      § 1º Para o estabelecimento com menos de 1 (um) ano de funcionamento na data da celebração do regime tributário diferenciado, o prazo previsto no caput deste artigo será de

      6 (seis) meses, podendo ser prorrogado após avaliação da Secretaria de Estado da Fazenda.

      § 2º A avaliação de que trata este artigo será procedida pela Diretoria de Fiscalização.

      Redação dada ao art. 722-C pelo Decreto 106/07, efeitos de 04.04.07 a 29.02.12.

      Art. 722-C. O regime especial de que trata o art. 722-B será firmado pelo prazo inicial de 1 (um) ano, podendo ser prorrogado, sucessivamente, por igual período, após avaliação da Diretoria de Fiscalização da Secretaria Executiva de Estado da Fazenda.

      Parágrafo único. A avaliação de que trata este artigo será procedida pela Célula de Planejamento, Monitoramento e Estudos Técnicos de Fiscalização vinculada à Diretoria de Fiscalização.

      Acrescido o art. 722-D pelo Decreto 1.736/17, efeitos a partir de 31.03.17.

      Art. 722-D. Os contribuintes substitutos tributários relacionados no art. 722-A deverão:

      1. - apurar o ICMS por substituição tributária mensalmente e separadamente do imposto próprio;

      2. - recolher o ICMS por substituição tributária na data prevista na alínea 'c' do inciso V do art. 108.