DECRETO Nº 4.676, DE 18.06.2001

CAPÍTULO II - DO PEDIDO DE REGIME ESPECIAL E DO SEU ENCAMINHAMENTO

CAPÍTULO II


DO PEDIDO DE REGIME ESPECIAL E DO SEU ENCAMINHAMENTO


Art. 790. O pedido de concessão de regime especial será formulado pelo titular do estabelecimento matriz, devendo conter as seguintes informações ou elementos:

  1. - sobre o requerente:

    1. o nome comercial;

    2. o endereço;

    3. os números de inscrição, estadual e no CNPJ;

  2. - identificação, endereço e número de inscrição, estadual e no CNPJ/MF, dos estabelecimentos em que pretenda utilizar o regime, quando for o caso;

  3. - minuta do regime especial pretendido;

  4. - fac-símile dos modelos e sistemas especiais pretendidos;

  5. - declaração de que se trata, ou não, de contribuinte do IPI;

  6. - cópia reprográfica do ato concessivo de regime especial, aprovado por outro Estado, quando se tratar de pedido de aplicação do mesmo tratamento fiscal neste Estado.

§ 1º Na hipótese de o estabelecimento matriz situar-se em outra unidade da Federação, o pedido poderá ser formulado pela filial situada neste Estado.

§ 2º Quando o regime especial pretendido alcançar somente a atividade peculiar de um ou vários estabelecimentos filiais, não tendo a matriz interesse na utilização do mesmo tratamento fiscal, essa circunstância deverá ficar esclarecida no expediente.

§ 3º O pedido de regime especial será dirigido ao Secretário Executivo de Estado da Fazenda, devendo ser protocolizado na repartição fiscal de circunscrição do requerente.

§ 4º A repartição fiscal, a que se refere o parágrafo anterior, por intermédio de seu titular, ao receber o pedido de regime especial, se pronunciará, em parecer opinativo formal, no prazo de 15 (quinze) dias, contado do recebimento do pedido:

  1. - quanto ao regime proposto:

    1. possibilidade de prejuízo à fazenda estadual que possa advir em função da medida;

    2. eventuais dificuldades ou impedimentos de controle fiscal;

    3. sua opinião, se favorável ou não;

      Redação dada ao inciso II do § 4º do art. 790 pelo Decreto 4.484/24, efeitos a partir de 19.02.25.

  2. - quanto à situação fiscal do contribuinte, que não poderá possuir débito do imposto, inscrito ou não na Dívida Ativa do Estado, com exceção dos créditos tributários com exigibilidade suspensa.

Redação original, efeitos até 19.02.25.

II - quanto à situação fiscal do contribuinte.

§ 5º O pedido de regime especial, devidamente instruído conforme parágrafo anterior, será encaminhado pelo titular da repartição fiscal ao Secretário Executivo de Estado da Fazenda.


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