DECRETO Nº 4.676, DE 18.06.2001

Acrescido o Capítulo VII ao Título IX do Livro Terceiro pelo Decreto 1.355/08, efeitos a partir de 23.10.08.

CAPÍTULO VII

DAS OPERAÇÕES COM PEÇAS, COMPONENTES, ACESSÓRIOS E DEMAIS PRODUTOS DE USO AUTOMOTIVO

Redação dada ao caput do art. 713-D pelo Decreto 3.637/24, efeitos a partir de 11.01.24.

Art. 713-D. Nas operações interestaduais com bens e mercadorias relacionados no Anexo II do Convênio ICMS nº 142, de 14 de dezembro de 2018, realizadas entre contribuintes situados nas unidades federadas signatárias dos Protocolos ICMS 41/08, de 4 de abril de 2008, e 97/10, de 9 de julho de 2010, fica atribuída ao estabelecimento remetente, na qualidade de sujeito passivo por substituição tributária, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, relativo às operações subsequentes (Protocolos ICMS 41/08 e 97/10).

Redação dada ao caput do art. 713-D pelo Decreto 1.447/15, efeitos de 01.02.14 a 10.01.24.

713-D. Nas operações interestaduais com peças, componentes, acessórios e demais produtos listados nos Anexos Únicos dos Protocolos ICMS 41/08, de 4 de abril de 2008, e 97/10, de 9 de julho de 2010, realizadas entre contribuintes situados nas unidades federadas signatárias dos referidos Protocolos, fica atribuída ao remetente, na qualidade de sujeito passivo por substituição, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, relativo às operações subsequentes. (Protocolos ICMS 41/08 e 97/10).

Acrescido o art. 713-D pelo Decreto 1.355/08, efeitos de 23.10.08 a 31.01.14.

Art. 713-D. Nas operações interestaduais com peças, componentes, acessórios e demais produtos listados no Anexo Único do Protocolo ICMS 41/08, de 4 de abril de 2008, realizadas entre contribuintes situados nas unidades federadas signatárias do Protocolo ICMS 41/08, fica atribuída ao remetente, na qualidade de sujeito passivo por substituição, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, relativo às operações subseqüentes. (Protocolo ICMS 41/08).

Redação dada ao § 1° do art. 713-D pelo Decreto 3.637/24, efeitos a partir de 11.01.24.

§ 1º O disposto neste Capítulo aplica-se às operações com peças, partes, componentes, acessórios e demais produtos mencionados no caput do art. 713-D, de uso especificamente automotivo, assim compreendidos os que, em qualquer etapa do ciclo econômico do setor automotivo, sejam adquiridos ou revendidos por estabelecimento de indústria ou comércio de veículos automotores terrestres, bem como de veículos, máquinas e equipamentos agrícolas ou rodoviários, ou de suas peças, partes, componentes e acessórios, desde que a mercadoria objeto da operação interestadual esteja sujeita ao regime da substituição tributária nas operações internas no Estado de destino.

Redação dada ao § 1º do art . 713-D pelo Decreto 1.447/15, efeitos de 01.02.14 a 10.01.24.

§ 1º O disposto neste Capítulo aplica-se às operações com peças, partes, componentes, acessórios e demais produtos listados nos Anexos Únicos dos Protocolos ICMS 41/08 e 97/10, de uso especificamente automotivo, assim compreendido os que, em qualquer etapa do ciclo econômico do setor automotivo, sejam adquiridos ou revendidos por estabelecimento de indústria ou comércio de veículos automotores terrestres, bem como

de veículos, máquinas e equipamentos agrícolas ou rodoviários, ou de suas peças, partes, componentes e acessórios, desde que a mercadoria objeto da operação interestadual esteja sujeita ao regime da substituição tributária nas operações internas no Estado de destino.

Redação dada ao § 1º do art. 713-D pelo Decreto 337/12, efeitos de 01.05.11 a 31.01.14.

§ 1º O disposto neste Capítulo aplica-se às operações com peças, partes, componentes, acessórios e demais produtos listados no Anexo Único do Protocolo ICMS 41/08, de uso especificamente automotivo, assim compreendido os que, em qualquer etapa do ciclo econômico do setor automotivo, sejam adquiridos ou revendidos por estabelecimento de indústria ou comércio de veículos automotores terrestres, bem como de veículos, máquinas e equipamentos agrícolas ou rodoviários, ou de suas peças, partes, componentes e acessórios, desde que a mercadoria objeto da operação interestadual esteja sujeita ao regime da substituição tributária nas operações internas no Estado de destino.

Acrescido o § 1º do art. 713-D pelo Decreto 1.355/08, efeitos de 23.10.08 a 30.04.11.

§ 1º O disposto neste Capítulo aplica-se às operações com peças, partes, componentes e acessórios, listados no Anexo Único do Protocolo ICMS 41/08, de uso especificamente automotivo, assim compreendido os que, em qualquer etapa do ciclo econômico do setor automotivo, sejam adquiridos ou revendidos por estabelecimento de industrial ou comercial de veículos automotores terrestres, bem como de veículos, máquinas e equipamentos agrícolas e rodoviários, ou de suas peças, partes, componentes e acessórios.

Acrescido o § 1°-A ao art. 713-D pelo Decreto 3.637/24, efeitos a partir de 11.01.24.

§ 1º-A Ficam excetuados do disposto no caput do art. 713-D os bens e as mercadorias classificados nos CEST 01.019.00, 01.062.01, 01.112.00, 01.127.00, 01.128.00 e 01.999.00, quando se tratar do regime

da substituição tributária previsto no Protocolo ICMS 41/08, de 4 de abril de 2008.

Redação dada ao § 2º do art. 713-D pelo Decreto 337/12, efeitos a partir 01.05.11.

§ 2º O regime de que trata este Capítulo não se aplica às remessas de mercadoria com destino a:

1. - estabelecimento industrial;

2. - outro estabelecimento do mesmo titular, desde que não varejista, salvo se a unidade federada de destino dispuser de forma diferente em sua legislação.

   Acrescido o § 2º do art. 713-D pelo Decreto 1.355/08, efeitos de 23.10.08 a 30.04.11.

   § 2º O regime de que trata este Capítulo não se aplica às remessas de mercadoria com destino a:

   1. - estabelecimento industrial;

   2. - outro estabelecimento do mesmo titular, desde que não varejista.

§ 3º O disposto no caput aplica-se, também, às operações com os produtos relacionados no § 1º destinados à:

1. - aplicação na renovação, recondicionamento ou beneficiamento de peças partes ou equipamentos;

2. - integração ao ativo imobilizado ou ao uso ou consumo do destinatário, relativamente ao imposto correspondente ao diferencial de alíquotas.

Redação dada ao caput do § 4º do art. 713-D pelo Decreto 3.637/24, efeitos a partir de 11.01.24.

§ 4º O disposto neste Capítulo será estendido, de modo a atribuir a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto pelas saídas subsequentes de todas as peças, partes, componentes e acessórios conceituados no § 1º, ainda que não relacionados no Anexo II do Convênio ICMS nº 142/18, na condição de sujeito passivo por substituição, ao estabelecimento de fabricante:

Redação dada ao caput do § 4º do art. 713-D pelo Decreto 1.447/15, efeitos de 01.02.14 a 10.01.24.

§ 4º O disposto neste Capítulo será estendido, de modo a atribuir a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto pelas saídas subsequentes de todas as peças, partes, componentes e acessórios conceituados no § 1º, ainda que não estejam listadas nos Anexos Únicos, na condição de sujeito passivo por substituição, ao estabelecimento de fabricante:

1. - de veículos automotores para estabelecimento comercial distribuidor, para atender índice de fidelidade de compra de que trata o art. 8º da Lei Federal nº 6.729, de 28 de novembro de 1979;

2. - de veículos, máquinas e equipamentos agrícolas ou rodoviários, para estabelecimento comercial distribuidor, cuja distribuição seja efetuada de forma exclusiva, mediante contrato de fidelidade, desde que seja autorizado mediante acordo com o fisco de localização do estabelecimento destinatário.

Redação dada ao § 4º do art. 713-D pelo Decreto 337/12, efeitos de 01.05.11 a 31.01.14.

§ 4º O disposto neste Capítulo será estendido, de modo a atribuir a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto pelas saídas subseqüentes de todas as peças, partes, componentes e acessórios conceituados no § 1º, ainda que não estejam listadas no Anexo Único, na condição de sujeito passivo por substituição, ao estabelecimento de fabricante:

I - de veículos automotores para estabelecimento comercial distribuidor, para atender índice de fidelidade de compra de que trata o art. 8º da Lei Federal nº 6.729, de 28 de novembro de 1979;

II - de veículos, máquinas e equipamentos agrícolas ou rodoviários, para estabelecimento comercial distribuidor, cuja distribuição seja efetuada de forma exclusiva, mediante contrato de fidelidade, desde que seja autorizado mediante acordo com o fisco de localização do estabelecimento destinatário.

Acrescido o § 4º do art. 713-D pelo Decreto 1.355/08, efeitos de 23.10.08 a 30.04.11.

§ 4º Mediante acordo com o fisco de localização do estabelecimento destinatário, o regime previsto neste Capítulo poderá ser estendido, de modo a atribuir a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto pelas saídas subseqüentes de todas as peças, partes, componentes e acessórios conceituados no § 1º, ainda que não estejam listadas no Anexo Único do Protocolo ICMS 41/08, na condição de sujeito passivo por substituição, ao estabelecimento de fabricante:

I - de veículos automotores para estabelecimento comercial distribuidor, para atender índice de fidelidade de compra de que trata o art. 8º da Lei federal nº 6.729, de 28 de novembro de 1979;

II - de veículos, máquinas e equipamentos agrícolas e rodoviários, para estabelecimento comercial distribuidor, cuja distribuição seja efetuada de forma exclusiva, mediante contrato de fidelidade.

§ 5º A responsabilidade prevista no § 4º poderá ser atribuída a outros estabelecimentos designados nas convenções da marca celebradas entre o estabelecimento fabricante de veículos automotores e os estabelecimentos concessionários integrantes da rede de distribuição.

Art. 713-E. A base de cálculo do imposto, para os fins de substituição tributária, será o valor correspondente ao preço máximo de venda a varejo fixado por autoridade competente, ou na falta deste, o preço sugerido ao público pelo fabricante ou importador, acrescido, em ambos os casos, do valor do frete quando não incluído no preço.

§ 1º Inexistindo os valores de que trata o caput, a base de cálculo corresponderá ao montante formado pelo preço praticado pelo remetente, acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, do percentual de margem de valor agregado ajustada ("MVA ajustada"), calculada segundo a fórmula "MVA ajustada = [(1+ MVA-ST original) x (1 - ALQ inter) / (1- ALQ intra)] -1", onde:

1. - "MVA-ST original" é a margem de valor agregado prevista no § 2º;

2. - "ALQ inter" é o coeficiente correspondente à alíquota interestadual aplicável à operação;

   Redação dada ao inciso III do § 1º do art. 713-E pelo Decreto 893/13, efeitos a partir de 01.06.13.

3. - 'ALQ intra' é o coeficiente correspondente à alíquota interna ou percentual de carga tributária efetiva, quando este for inferior à alíquota interna, praticada pelo contribuinte substituto da unidade federada de destino, nas operações com as mesmas mercadorias.

Acrescido o inciso III do § 1º do art. 713-E pelo Decreto 1.355/08, efeitos de 23.10.08 a 31.05.13.

III - "ALQ intra" é o coeficiente correspondente à alíquota prevista para as operações substituídas, na unidade federada de destino.

Redação dada ao § 2º do art. 713-E pelo Decreto 1.447/15, efeitos a partir de 01.02.15.

§ 2º A MVA-ST original é:

1. - 36,56% (trinta e seis inteiros e cinquenta e seis centésimos por cento), tratando-se de:

   1. saída de estabelecimento de fabricante de veículos automotores, para atender índice de fidelidade de compra de que trata o art. 8º da Lei Federal nº 6.729, de 28 de novembro de 1979;

   2. saída de estabelecimento de fabricante de veículos, máquinas e equipamentos agrícolas ou rodoviários, cuja distribuição seja efetuada de forma exclusiva, mediante contrato de fidelidade.

      Acrescido a alínea 'c' ao inciso I do § 2º do art. 713-E pelo Decreto 2.866/23, efeitos a partir de 25.01.23.

   3. estabelecimento comercial atacadista, beneficiário do disposto no Capítulo LIX do Anexo I deste Regulamento.

2. - 71,78% (setenta e um inteiros e setenta e oito centésimos por cento) nos demais casos.

Redação dada ao § 2º do art. 713-E pelo Decreto 591/12, efeitos de 01.08.12 a 31.01.15.

§ 2º A MVA-ST original é:

1. - 33,08% (trinta e três inteiros e oito centésimos por cento), tratando-se de:

   1. saída de estabelecimento de fabricante de veículos automotores, para atender índice de fidelidade de compra de que trata o art. 8º da Lei Federal nº 6.729, de 28 de novembro de 1979;

   2. saída de estabelecimento de fabricante de veículos, máquinas e equipamentos agrícolas ou rodoviários, cuja distribuição seja efetuada de forma exclusiva, mediante contrato de fidelidade.

2. - 59,60% (cinquenta e nove inteiros e sessenta centésimos por cento) nos demais casos.

Acrescido o § 2º do art. 713-E pelo Decreto 1.355/08, efeitos de 23.10.08 a 31.07.12.

§ 2º A MVA-ST original é:

1. - 26,50% (vinte e seis inteiros e cinqüenta centésimos por cento), tratando-se de:

   1. saída de estabelecimento de fabricante de veículos automotores, para atender índice de fidelidade de compra de que trata o art. 8º da Lei Federal nº 6.729, de 28 de novembro de 1979;

   2. saída de estabelecimento de fabricante de veículos, máquinas e equipamentos agrícolas e rodoviários, cuja distribuição seja efetuada de forma exclusiva, mediante contrato de fidelidade;

2. - 40,00% (quarenta por cento) nos demais casos.

Revogado o § 3º do art. 713-E pelo Decreto 893/13, efeitos a partir de 01.06.13.

§ 3º REVOGADO

Redação dada ao § 3º do art. 713-E pelo Decreto 591/12, efeitos de 01.08.12 a 31.05.13.

§ 3º Da combinação dos §§ 1º e 2º, o remetente deve adotar as seguintes MVA ajustadas nas operações interestaduais:

1. - quando a MVA-ST corresponder ao percentual de 33,08% (trinta e três inteiros e oito centésimos por cento):

   
   

   	Alíquota interna na unidade federada de destino
   	17%	18%	19%
   Alíquota interestadual de 7%	49,11%	50,93%	52,80%
   Alíquota interestadual de 12%	41,10%	42,82%	44,58%

   
   

2. - quando a MVA-ST corresponder ao percentual de 59,60% (cinquenta e nove inteiros e sessenta centésimos por cento):

Acrescido o § 3º do art. 713-E pelo Decreto 1.355/08, efeitos 23.10.08 a 31.07.12.

§ 3º Da combinação dos §§ 1º e 2º, o remetente deve adotar as seguintes MVAs ajustadas nas operações interestaduais:

1. - quando a MVA-ST corresponder ao percentual de 26,50% (vinte e seis inteiros e cinqüenta centésimos por cento):

   
   

   	Alíquota interna na unidade federada de destino
   	17%	18%	19%
   Alíquota interestadual de 7%	41,7%	43,5%	45,2%
   Alíquota interestadual de 12%	34,1%	35,8%	37,4%

   
   

2. - quando a MVA-ST corresponder ao percentual de 40% (quarenta por cento):

   
   

   	Alíquota interna na unidade federada de destino
   	17%	18%	19%
   Alíquota interestadual de 7%	56,9%	58,8%	60,7%
   Alíquota interestadual de 12%	48,4%	50,2%	52,1%

   
   

3. - nas demais hipóteses, o remetente deverá calcular a correspondente MVA ajustada, na forma do § 1º.

Redação dada ao § 4º do art. 713-E peloDecreto 1.447/15, efeitos a partir de 01.02.14.

§ 4º Na impossibilidade de inclusão do valor do frete na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente será efetuado pelo estabelecimento destinatário, acrescido dos percentuais de margem de valor agregado de que tratam os §§ 1º, 2º e 6º.

Redação dada ao § 4º do art. 713-E pelo Decreto 893/13, efeitos de 01.06.13 a 31.01.14.

§ 4º Na impossibilidade de inclusão do valor do frete na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente será efetuado pelo estabelecimento destinatário, acrescido dos percentuais de margem de valor agregado de que tratam os §§ 1º, 2º e 7º.

Acrescido o § 4º do art. 713-E pelo Decreto 1.355/08, efeitos de 23.10.08 a 31.05.13.

§ 4º Na impossibilidade de inclusão do valor do frete na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente será efetuado pelo estabelecimento destinatário, acrescido dos percentuais de margem de valor agregado de que tratam os §§ 1º, 2º e 3º.

§ 5º Nas operações com destino ao ativo imobilizado ou consumo do adquirente, a base de cálculo corresponderá ao preço efetivamente praticado na operação, incluídas as parcelas relativas a frete, seguro, impostos e demais encargos, quando não incluídos naquele preço.

Acrescido o § 6º ao art. 713-E pelo Decreto 893/13, efeitos a partir de 01.06.13.

§ 6º Na hipótese da 'ALQ intra' ser inferior à 'ALQ inter' deverá ser aplicada a 'MVA - ST original'.

Art. 713-F. O valor do imposto retido corresponderá à diferença entre o calculado de acordo com o estabelecido no art. 713-E e o devido pela operação própria realizada pelo contribuinte que efetuar a substituição tributária.

Art. 713-G. O imposto retido nos termos do art. 713-D deverá ser recolhido até o dia 9 (nove) do mês subseqüente ao da saída das mercadorias.

Redação dada ao art. 713-H pelo Decreto 1.447/15, efeitos a partir de 01.06.13.

Art. 713-H. O estabelecimento localizado neste Estado que adquirir, em operações interestaduais, peças, componentes, acessórios e demais produtos de uso automotivo, sem que o imposto tenha sido retido no Estado de origem, fica sujeito ao recolhimento antecipado do ICMS correspondente à operação subsequente, a ser efetuada pelo próprio contribuinte, observado os percentuais de que trata o Apêndice I do Anexo I.

Acrescido o art. 713-H pelo Decreto 1.355/08, efeitos de 23.10.08 a 30.05.13.

Art. 713-H. O estabelecimento localizado neste Estado que adquirir, em operações interestaduais, peças, componentes, acessórios e demais produtos de uso automotivo, sem que o imposto tenha sido retido no Estado de origem, fica sujeito ao recolhimento antecipado do ICMS correspondente à operação subseqüente, a ser efetuada pelo próprio contribuinte, observado os percentuais de que trata o § 3º do art. 713-E.

Art. 713-I. Nas saídas internas com peças, componentes, acessórios e demais produtos de uso automotivo, destinadas a contribuintes deste Estado, fica atribuída ao fabricante ou importador a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto, na condição de substituto tributário, pelo imposto correspondente às operações subseqüentes, observado os percentuais previstos nos incisos I e II do § 2º do art. 713-E.

Art. 713-J. O imposto de que trata os arts. 713-H e 713-I deverá ser recolhido conforme o disposto no art. 108 deste Regulamento.