DECRETO Nº 4.676, DE 18.06.2001

CAPÍTULO IV - DAS OPERAÇÕES COM TINTAS E VERNIZES

Redação dada ao Título do Capítulo IV, pelo Decreto 2.588/22, efeitos a partir de 30.08.22.


CAPÍTULO IV


DAS OPERAÇÕES COM TINTAS E VERNIZES


Redação dada ao Título do Capítulo IV, pelo Decreto 1.524/09, efeitos de 01.01.09 a 29.08.22.

CAPITULO IV

DAS OPERAÇÕES COM TINTAS, VERNIZESE OUTRAS MERCADORIAS DA INDÚSTRIA QUÍMICA

Redação original, efeitos até 31.12.08.

DAS OPERAÇÕES COM TINTAS E VERNIZES


Redação dada ao caput e ao § 1º do art. 703 pelo Decreto 2.588/22, efeitos a partir de 30.08.22.

Art. 703.Nas operações interestaduais com as mercadorias relacionadasno Anexo XXIII do Convênio ICMS 142/18 fica atribuída ao remetente,na qualidade de sujeito passivo por substituição, a

responsabilidade pelaretenção e recolhimento do ICMS devido nas subsequentes saídas, ou naentrada para uso e consumo do destinatário (Convênio ICMS 118/17).

Redação dada ao art. 703 pelo Decreto 1.524/09, efeitos de 01.01.09 a 29.08.22.

Art. 703. Nas operações interestaduais com as mercadorias relacionadas no Anexo Único do Convênio ICMS 74/94 fica atribuída ao estabelecimento industrial ou importador, na qualidade de sujeito passivo por substituição, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS devido nas subseqüentes saídas, ou na entrada para uso e consumo do destinatário.

§ 1º O estabelecimento que receber os produtos indicados no Anexo Único do Convênio ICMS 74/94, por qualquer motivo, sem a retenção do imposto, fica obrigado a efetuar antecipadamente o recolhimento do imposto relativo às subseqüentes saídas ou à entrada para uso ou consumo do destinatário, na entrada da mercadoria em território paraense, mediante documento de arrecadação estadual.

§ 2º O disposto neste artigo não se aplica às remessas de mercadorias para serem utilizadas pelo destinatário em processo de industrialização.

Revogado o § 3º do art. 703 pelo Decreto 1.447/15, efeitos a partir de 01.02.15

§ 3º REVOGADO

Redação dada ao § 3º do art. 703 pelo Decreto 74/11, efeitos de 01.02.11 a 31.01.15.

§ 3º Nas saídas de asfalto diluído de petróleo e cimento asfáltico de petróleo classificados nos códigos 2715.00.00 e 2713 da Nomenclatura Comum do Mercosul - Sistema Harmonizado - NCM/SH, promovidas pelas refinarias de petróleo, o sujeito passivo por substituição é o estabelecimento destinatário, relativamente às operações subsequentes.

Redação dada ao § 3º do art. 703 pelo Decreto 74/11, efeitos de 01.08.09 até 31.01.11.

§ 3º Nas saídas de asfalto diluído de petróleo, classificado no código 2715.00.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - Sistema Harmonizado - NCM/SH, promovidas pelas refinarias de petróleo, o sujeito passivo por substituição é o estabelecimento destinatário, relativamente às operações subseqüentes.

Redação dada ao § 3º do art. 703 pelo Decreto 1.524/09, efeitos de 01.01.09 a 31.07.09.

§ 3º Nas saídas de asfalto diluído de petróleo, classificado no código 2715.00.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, promovidas pela Petrobras - Petróleo Brasileiro S.A., o sujeito passivo por substituição é o estabelecimento destinatário, relativamente às operações subseqüentes.

Redação original, efeitos até 31.12.08.

Art. 703. Nas operações interestaduais com tintas e vernizes abaixo indicados, fica atribuída ao estabelecimento remetente, na qualidade de sujeito passivo por substituição, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS devido nas subseqüentes saídas, ou na entrada para uso e consumo do destinatário:

  1. - tinta à base de polímero acrílico dispersa em meio aquoso, 3209.10.0000;

  2. - tintas e vernizes, à base de polímeros sintéticos ou de polímeros naturais modificados, dispersos ou dissolvidos em meio aquoso:

    1. à base de polímeros acrílicos ou vinílicos, 3209.10.0000;

    2. outros, 3209.90.0000;

  3. - tintas e vernizes, à base de polímeros sintéticos ou de polímeros naturais modificados, dispersos ou dissolvidos em meio não aquoso:

    1. à base de poliésteres, 3208.10.0000;

    2. à base de polímeros acrílicos ou vinílicos, 3208.20.0000;

    3. outros, 3208.90.0000; IV - Outras tintas:

  1. à base de óleo, 3210.00.0101;

  2. à base de betume, piche, alcatrão ou semelhante, 3210.00.0102;

  3. qualquer outra, 3210.00.0199; V - outros vernizes:

  1. à base de betume, 3210.00.0201;

  2. à base de derivados de celulose, 3210.00.0202;

  3. à base de óleo, 3210.00.0203;

  4. à base de resina natural, 3210.00.0299;

  5. qualquer outro, 3210.00.0299;

  1. - preparações concebidas para solver, diluir ou remover tintas e vernizes, 3807.00.0300, 3810.10.0100 e 3814.00.0000;

  2. - ceras encáusticas, preparações e outros, 3404.90.0199, 3404.90.0200, 3405.20.0000, 3405.30.0000 e 3405.90.0000;

  3. - massa de polir, 3405.30.0000;

  4. - xadrez e pós assemelhados, exceto pigmento à base de dióxido de titânio classificado no código NBM/SH 3206.10.0102, 2821.10, 3204.17.0000 e 3206;

  5. - piche (pez), 2706.00.0000, 2715.00.0301, 2715.00.0399 e 2715.00.9900;

XI - impermeabilizantes, 2707.91.0000, 2715.00.0100, 2715.00.0200, 2715.00.9900,

3214.90.9900, 3506.99.9900, 3823.40.0100 e 3823.90.9999;

XII - aguarrás, 3805.10.0100;

XIII - secantes preparados, 3211.00.0000;

XIV - preparações catalísticas (catalisadores), 3815.19.9900 e 3815.90.9900;

XV - massas para acabamento, pintura ou vedação:

  1. massa KPO, 3909.50.9900;

  2. massa rápida, 3214.10.0100;

  3. massa acrílica e PVA, 3214.10.0200;

  4. massa de vedação, 3910.00.0400 e 3910.00.9900;

  5. massa plástica, 3214.90.9900;

XVI - corantes, 3204.11.0000, 3204.17.0000, 3206.49.0100, 3206.49.9900 e 3212.90.0000.

Parágrafo único. O estabelecimento que receber os produtos indicados no caput, por qualquer motivo, sem a retenção do imposto, fica obrigado a efetuar antecipadamente o recolhimento do imposto relativo às subseqüentes saídas ou à entrada para uso ou consumo do destinatário, na entrada da mercadoria em território paraense, mediante documento de arrecadação estadual.

Redação dada ao art. 704 pelo Decreto 2.588/22, efeitos a partir de 30.08.22.

Art. 704.Na formação da base de cálculo para fins de substituiçãotributária deve ser observado o disposto no art. 37 deste Regulamento.

Redação dada ao art. 704 pelo Decreto 1.524/09, efeitos de 01.01.09 a 29.08.22.

Art. 704. A base de cálculo do imposto, para fins de substituição tributária, será o valor correspondente ao preço de venda a consumidor constante de tabela estabelecida por órgão competente, acrescido do valor do frete.

Redação dada ao§ 1º do art. 704 pelo Decreto 1.524/09, efeitos de 01.01.09 a 29.08.22.

§ 1º Inexistindo o valor de que trata o caput, a base de cálculo será obtida, tomando-se por base o preço praticado pelo substituto, incluídos o IPI, frete, seguro e as demais despesas cobradas do estabelecimento destinatário, adicionando da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, do percentual de margem de valor agregado ajustada ("MVA ajustada"), calculada segundo a fórmula "MVA ajustada = [(1+ MVA-ST original) x (1 - ALQ inter) / (1- ALQ intra)] -1", em que:

I - "MVA-ST original" é a margem de valor agregado prevista no § 2º;

II - "ALQ inter" é o coeficiente correspondente à alíquota interestadual aplicável à operação; Redação dada ao inciso III do § 1º do art. 704 pelo Decreto 893/13, efeitos a partir de 01.09.13.

III - 'ALQ intra' é o coeficiente correspondente à alíquota interna ou percentual de carga tributária efetiva, quando este for inferior à alíquota interna, praticada pelo contribuinte substituto da unidade federada de destino, nas operações com as mesmas mercadorias.

Redação dada ao inciso III do § 1º do art. 704 pelo Decreto 1.524/09, efeitos de 01.01.09 a 31.08.13.

III - "ALQ intra" é o coeficiente correspondente à alíquota prevista para as operações substituídas, na unidade federada de destino.

Redação dada ao § 2º do art. 704 pelo Decreto 1.676/17, efeitos de 01.04.17 29.08.22.

§ 2º A MVA-ST original é:

I - 35% (trinta e cinco por cento), para os produtos relacionados conforme números 1 e 2 do item 18 do Anexo XIII - Mercadorias Sujeitas ao Regime de Substituição Tributária nas Operações Interestaduais, deste Regulamento;

II - 50% (cinquenta por cento) para o produto relacionado conforme número 3 do item 18 do Anexo XIII - Mercadorias Sujeitas ao Regime de Substituição Tributária nas Operações Interestaduais, deste Regulamento.

Redação original, efeitos até 31.03.17.

§ 2º A MVA-ST original é:

I - 35% (trinta e cinco por cento), para os produtos relacionados conforme números 1 a 9 do item 18 do Anexo XIII - Mercadorias Sujeitas ao Regime de Substituição Tributária nas Operações Interestaduais, deste Regulamento;

II - 50% (cinqüenta por cento) para os produtos relacionados conforme números 10 do item

18 do Anexo XIII - Mercadorias Sujeitas ao Regime de Substituição Tributária nas Operações Interestaduais, deste Regulamento.

Revogado o § 3º do art. 704 pelo Decreto 893/13, efeitos a partir de 01.09.13.

§ 3º REVOGADO

Redação dada ao § 3º do art. 704 pelo Decreto 1.524/09, efeitos de 01.01.09 a 31.08.13.

§ 3º Da combinação dos §§ 1º e 2º, o remetente deve adotar as seguintes MVAs ajustadas nas operações interestaduais:

  1. - com relação ao item I do § 2º:



    Alíquota interna na unidade federada de destino

    17%

    18%

    19%

    Alíquota interestadual de 7%

    51,27%

    53,11%

    55,01%

    Alíquota interestadual de 12%

    43,14%

    44,88%

    46,67%


  2. - com relação ao item II do § 2º:



    Alíquota interna na unidade federada de destino

    17%

    18%

    19%

    Alíquota interestadual de 7%

    68,08%

    70,12%

    72,23%

    Alíquota interestadual de 12%

    59,04%

    60,97%

    62,97%


  3. - nas demais hipóteses, o remetente deverá calcular a correspondente MVA ajustada, na forma do § 1º.

Redação dada ao § 4º do art. 704 pelo Decreto 893/13, efeitos de 01.09.13 29.08.22.

§ 4º Na impossibilidade da inclusão do valor do frete na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente será efetuado pelo estabelecimento destinatário, acrescidos dos percentuais de margem de valor agregado de que tratam os §§ 1º, 2º e 5º.

Redação dada ao § 4º do art. 704 pelo Decreto 1.524/09, efeitos de 01.01.09 a 31.08.13.

§ 4º Na impossibilidade da inclusão do valor do frete na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente será efetuado pelo estabelecimento destinatário, acrescido do percentual de que trata o § 1º.

Redação original, efeitos até 31.12.08.

Art. 704. A base de cálculo do imposto, para fins de substituição tributária, será o valor correspondente ao preço de venda a consumidor constante de tabela, estabelecida por órgão competente, acrescido do valor do frete.

§ 1º Inexistindo o valor de que trata o caput, a base de cálculo será obtida, tomando-se por base o preço praticado pelo substituto, incluídos o IPI, frete e as demais despesas cobradas do estabelecimento destinatário, bem como a parcela resultante da aplicação sobre esse total do percentual de 35% (trinta e cinco por cento).

§ 2º Na impossibilidade da inclusão do valor do frete na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente será efetuado pelo estabelecimento destinatário, acrescido do percentual de que trata o parágrafo anterior.

Acrescido o § 5º ao art. 704 pelo Decreto 893/13, efeitos de 01.09.13 29.08.22.

§ 5º Na hipótese da 'ALQ intra' ser inferior à 'ALQ inter' deverá ser aplicada a 'MVA - ST original'.

Redação original, efeitos até 31.12.08.

Art. 704. A base de cálculo do imposto, para fins de substituição tributária, será o valor correspondente ao preço de venda a consumidor constante de tabela, estabelecida por órgão competente, acrescido do valor do frete.

§ 1º Inexistindo o valor de que trata o caput, a base de cálculo será obtida, tomando-se por base o preço praticado pelo substituto, incluídos o IPI, frete e as demais despesas cobradas do estabelecimento destinatário, bem como a parcela resultante da aplicação sobre esse total do percentual de 35% (trinta e cinco por cento).

§ 2º Na impossibilidade da inclusão do valor do frete na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente será efetuado pelo estabelecimento destinatário, acrescido do percentual de que trata o parágrafo anterior.

Revogado o art. 705 pelo Decreto 295/03, efeitos a partir de 06.08.03.

Art. 705. REVOGADO

Redação original, efeitos até 05.08.03.

Art. 705. O contribuinte que promover o recolhimento do imposto de conformidade com o disposto neste Capítulo deverá observar, ainda, o disposto no art. 712.

Art. 706. O disposto neste Capítulo aplica-se, igualmente, às operações internas realizadas pelo industrial fabricante ou importador.

Art. 707. As disposições deste Capítulo aplicam-se também às operações que destinem mercadorias ao Município de Manaus e Áreas de Livre Comércio.


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