DECRETO Nº 4.676, DE 18.06.2001

CAPÍTULO V - DAS OPERAÇÕES RELATIVAS À REMESSA PARA ARMAZENAGEME O RETORNO DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GASOSOS,DERIVADOS OU NÃO DE PETRÓLEO

CAPÍTULO V


DAS OPERAÇÕES RELATIVAS À REMESSA PARA ARMAZENAGEME O RETORNO DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GASOSOS,DERIVADOS OU NÃO DE PETRÓLEO


Art. 539-A. As operações de remessa para armazenagem e o respectivo retorno de combustíveis líquidos e gasosos, derivados ou não de petróleo, realizadas entre as bases de refinarias de petróleo e empresas distribuidoras de combustíveis, e entre as empresas distribuidoras de combustíveis, localizadas no mesmo município, quando destinadas a posterior comercialização, ocorrerá com suspensão de imposto, observados os seguintes procedimentos:

  1. - por ocasião da comercialização do combustível, efetuada pela depositante aos seus clientes, será emitida Nota Fiscal de venda, com destaque do imposto, se for o caso, informando no campo "observações" da Nota Fiscal o número de inscrição estadual e o endereço da depositária, para retirada da mercadoria;

  2. - a empresa depositária, por ocasião do retorno de armazenamento, deverá emitir, no final do dia, Nota Fiscal de devolução simbólica do produto, sem destaque de ICMS, com um resumo de todas as vendas realizadas pela depositante, em quantidade e valor total, correspondente ao registrado no documento "Ordem de Carregamento", previsto no inciso IV, com a indicação do número da Nota Fiscal de remessa para armazenagem.

  3. - a suspensão do ICMS fica condicionada ao retorno, real ou simbólico, da mercadoria ao estabelecimento de origem, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de emissão da Nota Fiscal de remessa para armazenagem;

  4. - a entrega real da mercadoria depositada será efetivada mediante apresentação da Nota Fiscal de venda a cliente, acompanhada do documento de controle denominado "Ordem de Carregamento", o qual deverá conter, no mínimo, nos quadros e campos próprios, as seguintes indicações:

    1. o número do formulário e da ordem de carregamento;

    2. o código e placa do veículo transportador;

    3. número do lacre do tanque do veículo transportador;

    4. a discriminação do produto;

    5. o código e a quantidade de produto;

    6. o número e os dados da Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF;

  5. - as empresas depositantes e depositária deverão preencher Relatório Detalhado de Armazenagem Conjunta - REDAC, consolidado mensalmente, especificando:

    1. o nome do depositário e do depositante;

    2. o código e a denominação do produto;

    3. período de referência;

    4. o estoque inicial do período;

    5. a data de entrada e saída dos produtos;

    6. o código da movimentação;

    7. o número do documento fiscal;

    8. a quantidade de entrada e saída de produtos diário em litros à temperatura ambiente e a 20ºC;

    9. os totais do mês de entrada e saída;

    10. o estoque final;

  6. - o relatório previsto no inciso V deverá ser apresentado trimestralmente à Coordenação Executiva Especial de Administração Tributária de Substituição Tributária - CEEAT-ST, em meio magnético, mantendo-se os arquivos magnéticos em poder dos contribuintes para apresentação a qualquer tempo ao fisco.

Parágrafo único. Nas hipóteses não contempladas neste artigo, observar-se-ão as normas previstas na legislação pertinente.

Art. 539-B. É de inteira responsabilidade das empresas depositárias o cumprimento das normas estabelecidas pela Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, concernente a armazenagem de combustíveis líquidos e gasosos, derivados ou não de petróleo.


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