DECRETO Nº 4.676, DE 18.06.2001

CAPÍTULO II - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS APLICÁVEIS AO DIFERIMENTO


CAPÍTULO II


DAS DISPOSIÇÕES GERAIS APLICÁVEIS AO DIFERIMENTO


‌Art. 667. O ICMS será recolhido pelo responsável:

  1. - quando ocorrer o momento previsto como termo final do diferimento;

  2. - sempre que a saída da mercadoria for efetuada em circunstâncias em que não seja possível a adoção do diferimento, como nas seguintes hipóteses:

    1. saída de mercadoria para outra unidade da Federação ou para o exterior;

    2. saída de mercadoria em decorrência de negócio cuja natureza ou características não correspondam às hipóteses regulamentares que autorizem o tratamento, pelo não-preenchimento de alguma condição ou no caso de saída para consumidor ou usuário final;

  3. - sempre que se verificar qualquer fato que impossibilite a efetivação da operação ou evento futuro previsto como termo final do diferimento, tais como:

    1. a hipótese de a mercadoria vir a ser destinada a uso ou consumo do próprio estabelecimento, a ativo permanente do adquirente ou destinatário que a tiver recebido com diferimento do imposto, ou a emprego em objeto alheio as suas atividades;

    2. a ocorrência de furto, roubo, perecimento, sinistro ou desaparecimento da mercadoria objeto do diferimento.

      § 1º A base de cálculo do imposto, nas operações que ponham termo ao regime de diferimento, é a prevista no art. 40.

      § 2º É vedado o destaque do imposto nos documentos fiscais relativos a operações submetidas ao regime de diferimento.

      ‌Art. 668. Os documentos fiscais referidos no § 2º do artigo anterior serão lançados no livro Registro de Saídas do remetente e no livro Registro de Entradas do destinatário sem débito e sem crédito do imposto, respectivamente, com utilização das colunas 'Valor Contábil' e 'Outras'.


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