DECRETO Nº 4.676, DE 18.06.2001

Revogado o Capítulo VIII do Título II do Livro Primeiro pelo Decreto 4.445/25, efeitos a partir de 01.02.25.

CAPÍTULO VIII - REVOGADO

Redação original, efeitos até 31.01.25.

CAPÍTULO VIII

Redação dada ao título do Capítulo VIII pelo Decreto 5.122/02, efeitos de 16.01.02 a 31.01.25.

DOS DOCUMENTOS FISCAIS EMITIDOS POR ECF

Redação original, efeitos até 15.01.02.

DOS DOCUMENTOS FISCAIS EMITIDOS POR MÁQUINAS REGISTRADORAS, PDV E ECF

SEÇÃO I

Das Disposições Gerais

Art. 404. O uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, no Estado do Pará, deverá obedecer às normas estabelecidas neste Capítulo.

Parágrafo único. O equipamento ECF compreende os seguintes tipos:

1. - Emissor de Cupom Fiscal - Máquina Registradora - ECF-MR;

2. - Emissor de Cupom Fiscal - Terminal Ponto de Venda - ECF-PDV;

3. - Emissor de Cupom Fiscal - Impressora Fiscal - ECF-IF.

Art. 405. Para efeitos deste Capítulo, entende-se por:

1. - Contribuinte usuário - o estabelecimento inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS da SEFA;

2. - Estabelecimento credenciado - o estabelecimento inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS da SEFA autorizado a proceder intervenção técnica em ECF;

3. - Intervenção Técnica - qualquer ato de reparo, manutenção, limpeza, programação fiscal e outros da espécie, em ECF, que implique a remoção de lacre instalado;

   Redação dada ao inciso IV do art. 405 pelo Decreto 1.002/04, efeitos de 12.05.04 a 31.01.25.

4. - ECF - equipamento com capacidade de emitir Cupom Fiscal, bem como outros documentos de natureza fiscal e não-fiscal, que atenda às disposições deste Capítulo, compreendendo três tipos básicos:

Redação original, efeitos até 11.05.04

1. - ECF - equipamento com capacidade de emitir Cupom Fiscal, bem como outros documentos de natureza fiscal, que atenda às disposições deste Capítulo, compreendendo três tipos básicos:

   1. ECF-PDV: com capacidade de efetuar o cálculo do imposto por alíquota incidente e indicar, no Cupom Fiscal, o GT atualizado, o símbolo característico de acumulação neste totalizador e o da situação tributária da mercadoria;

   2. ECF-MR: que, sem os recursos citados na alínea anterior, apresenta a possibilidade de identificar as situações tributárias das mercadorias registradas através da utilização de Totalizadores Parciais;

   3. ECF-IF: com capacidade de atender às mesmas disposições do ECF-PDV, constituído de módulo impressor e periféricos;

2. - Leitura 'X' - documento fiscal emitido pelo equipamento ECF com a indicação dos valores acumulados nos contadores e totalizadores, sem que isso importe o zeramento ou a diminuição desses valores;

3. - Redução 'Z' - documento fiscal emitido pelo equipamento ECF contendo idênticas informações às da Leitura 'X', indicando a totalização dos valores acumulados e importando, exclusivamente, no zeramento dos Totalizadores Parciais;

4. - Totalizador Geral ou Grande Total (GT) - acumulador irreversível com capacidade mínima de 16 (dezesseis) dígitos, residente na Memória de Trabalho, e destinado à acumulação do valor bruto de todo registro relativo à operação ou prestação sujeita ao ICMS ou ao ISS, inclusive o valor referente ao acréscimo, até atingir a capacidade máxima de dígitos, quando, então, é reiniciada automaticamente a acumulação;

5. - Totalizadores Parciais - acumuladores líquidos dos registros de valores efetuados pelo equipamento ECF, individualizados pelas situações tributárias das mercadorias vendidas, serviços prestados ou pelas operações de descontos e cancelamentos, ou de

   operações não sujeitas ao ICMS, redutíveis quando da emissão da Redução 'Z', com o limite mínimo de 11 (onze) dígitos;

6. - Contador de Ordem de Operação - acumulador irreversível com, no mínimo, 4 (quatro) dígitos, incrementado de uma unidade, a partir de 1 (um), ao ser emitido qualquer documento pelo equipamento ECF;

7. - Contador de Reduções - acumulador irreversível com, no mínimo, 4 (quatro) dígitos, incrementado de uma unidade sempre que for efetuada a Redução 'Z';

8. - Contador de Reinício de Operação - acumulador irreversível com, no mínimo, 4 (quatro) dígitos, incrementado de uma unidade sempre que o equipamento for recolocado em condições de uso em função de intervenção técnica que implique alteração de dados fiscais, ou na hipótese prevista no § 9º da cláusula quarta do Convênio ICMS 156/94;

9. - Programa aplicativo básico (software básico) - programa que atenda às disposições deste Capítulo, de responsabilidade do fabricante, residente de forma permanente no equipamento, em memória 'PROM' ou 'EPROM', com a finalidade específica e exclusiva de gerenciamento das operações e impressão de documentos através do equipamento ECF, não podendo ser modificado ou ignorado por programa aplicativo;

   Redação dada ao inciso XIII do art. 405 pelo Decreto 767/08, efeitos a partir de 22.01.08.

10. - Memória Fiscal (MF): conjunto de dados, internos ao ECF, que contém a identificação do equipamento e do contribuinte usuário e, se for o caso, a do prestador do serviço de transporte, quando este não for o usuário do ECF, o Logotipo Fiscal, o controle de intervenção técnica e os valores acumulados que representam as operações e prestações registradas diariamente no equipamento;

Redação original, efeitos até 21.01.08.

1. - Memória Fiscal - banco de dados implementado em memória 'PROM' ou 'EPROM', inviolável, com capacidade de armazenar os dados de interesse fiscal relativo a, no mínimo, 1.825 (mil oitocentos e vinte e cinco) dias, fixada internamente na estrutura do equipamento ECF de forma permanente, envolvida em resina termoendurecedora opaca, impedindo o acesso e a remoção da mesma;

2. - Logotipo Fiscal - símbolo resultante de programa específico, residente apenas na Memória Fiscal, de onde é requisitado para a impressão das letras 'BR' estilizadas, nos documentos fiscais emitidos pelo equipamento ECF;

3. - Número de Ordem Seqüencial do equipamento ECF - número de ordem seqüencial, a partir de 1 (um), atribuído pelo usuário do estabelecimento ao equipamento ECF, impresso nos documentos emitidos pelo equipamento e alterável somente mediante intervenção técnica;

4. - Contador de Comprovante Não Fiscal - acumulador irreversível com, no mínimo, 4 (quatro) dígitos, residente na Memória de Trabalho do equipamento, específico para a operação registrada no documento Comprovante Não Fiscal, incrementado de uma unidade quando da emissão deste documento;

5. - Contador de Cupons Fiscais Cancelados - acumulador irreversível com, no mínimo, 4 (quatro) dígitos, incrementado de uma unidade sempre que o equipamento efetuar o cancelamento de Cupom Fiscal;

6. - Aplicativo - programa (software) desenvolvido para o usuário, com a possibilidade de enviar comandos estabelecidos pelo fabricante do equipamento ECF ao programa aplicativo básico (software básico), sem ter, entretanto, capacidade de alterá-lo ou ignorá-lo;

   Revogado o inciso XIX do art. 405 pelo Decreto 2.031/09, efeitos a partir de 23.12.09.

7. - REVOGADO

Redação original, efeitos até 22.12.09.

1. - Contador de Notas Fiscais de Venda a Consumidor - acumulador irreversível com, no mínimo, 4 (quatro) dígitos, incrementado de uma unidade ao ser emitida uma Nota Fiscal de Venda a Consumidor;

   Revogado o inciso XX do art. 405 pelo Decreto 2.031/09, efeitos a partir de 23.12.09.

2. - REVOGADO

Redação original, efeitos até 22.12.09.

1. - Contador de Notas Fiscais de Venda a Consumidor Canceladas - acumulador irreversível com, no mínimo, 4 (quatro) dígitos, incrementado de uma unidade ao ser cancelada uma Nota Fiscal de Venda a Consumidor;

2. - Contador de Cupons Fiscais - Bilhete de Passagem - acumulador irreversível com, no mínimo, 4 (quatro) dígitos, incrementado de uma unidade ao ser emitido um Cupom Fiscal Bilhete de Passagem;

3. - Contador de Cupons Fiscais - Bilhete de Passagem Cancelados - acumulador irreversível com, no mínimo, 4 (quatro) dígitos, incrementado de uma unidade ao ser cancelado um Cupom Fiscal - Bilhete de Passagem;

4. - Contador de Leitura 'X' - acumulador irreversível com, no mínimo, 4 (quatro) dígitos, incrementado de uma unidade ao ser emitida uma Leitura 'X';

5. - Comprovante Não Fiscal - documento emitido pelo equipamento ECF, sob o controle do programa aplicativo básico (software básico), para registro não relacionado ao ICMS ou ao ISS, podendo ser vinculado ou não ao último documento fiscal emitido;

6. - Contador Geral de Comprovante Não Fiscal - acumulador irreversível com, no mínimo, 4 (quatro) dígitos, residente na Memória de Trabalho, incrementado de uma unidade ao ser emitido qualquer Comprovante Não Fiscal;

7. - Placa Controladora Fiscal (PCF) - conjunto de recursos de hardware, internos ao ECF, que concentra as funções de controle fiscal;

8. - Leitura da Memória de Trabalho (MT) - área de armazenamento modificável, na Placa Controladora Fiscal, utilizada para registro de informações do equipamento, do contribuinte usuário, acumuladores e identificação de produtos e serviços;

   Redação dada ao inciso XXVIII do art. 405 pelo Decreto 767/08, efeitos a partir de 22.01.08.

9. - Memória de Fita-detalhe (MFD): recursos de hardware, internos ao ECF, para armazenamento dos dados necessários à reprodução integral de todos os documentos emitidos pelo equipamento, dispensada a Leitura da Memória Fiscal e que adicionalmente:

   1. não permitam o apagamento e a modificação de dados;

   2. permitam a reprodução dos dados armazenados para arquivo em meio eletrônico;

   3. permitam a impressão de segundas vias dos documentos originalmente emitidos;

   4. imprimam, em cada Redução Z (RZ), informações codificadas que possibilitem, por processo eletrônico aplicado sobre as informações impressas, a recuperação dos dados referentes a todos os documentos emitidos após a Redução Z anterior, inclusive a Redução Z que contenha as informações desta alínea, exceto a data e hora final de sua impressão;

Redação original, efeitos até 21.01.08.

XXVIII - Memória de Fita Detalhe (MFD) - recurso de hardware, da Placa Controladora Fiscal, para armazenamento de dados necessários à reprodução integral de todos os documentos emitidos pelo equipamento.

Acrescido o inciso XXIX ao art. 405 pelo Decreto 2.031/09, efeitos a partir de 23.12.09.

XXIX - número do documento: o número do Contador de Ordem de Operação impresso pelo ECF.

Redação dada ao parágrafo único do art. 405 pelo Decreto 2.753/06, efeitos a partir de 29.12.06.

Parágrafo único. Serão adotados as siglas e os acrônimos indicados no Anexo II do Convênio ICMS 85, de 28 de setembro de 2001.

Redação original, acrescentado ao art. 405 pelo Decreto 1.002/04, efeitos de 12.05.04 a 28.12.06.

Parágrafo único. Serão adotados as siglas e os acrônimos indicados no Anexo II do Convênio ICMS 50, de 15 de setembro de 2000.

Redação dada à Seção II pelo Decreto 5.122/02, efeitos a partir de 16.01.02.

SEÇÃO II

Da Obrigatoriedade

Redação dada ao caput do art. 406 pelo Decreto 2.753/06, efeitos a partir de 29.12.06.

Art. 406. Os estabelecimentos com receita bruta anual acima de R$120.000,00 (cento e vinte mil reais), que exerçam a atividade de venda ou revenda de mercadorias ou bens, ou de prestação de serviços em que o adquirente ou o tomador seja pessoa natural ou jurídica não-contribuinte do ICMS, estão obrigados ao uso de equipamento ECF, observado o disposto no § 1º.

Redação original, dada pelo Decreto 5.122/02, efeitos de 16.01.02 a 28.12.06.

Art. 406. Os estabelecimentos com receita bruta acima de R$120.000,00 (cento e vinte mil reais), que exerçam a atividade de venda ou revenda de mercadorias ou bens, ou de prestação de serviços em que o adquirente ou o tomador seja pessoa natural ou jurídica não-contribuinte do ICMS, estão obrigados ao uso de equipamento ECF, observado o disposto no § 3º.

§ 1º Para o enquadramento neste artigo, deverá ser considerado o somatório da receita bruta anual de todos os estabelecimentos da mesma empresa situados no Estado do Pará.

Redação dada ao § 2º do art. 406 pelo Decreto 2.753/06, efeitos a partir de 29.12.06.

§ 2º Considera-se receita bruta anual para os efeitos deste artigo o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações em conta alheia, não incluído o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos.

Redação original, dada pelo Decreto 5.122/02, efeitos de 16.01.02 a 28.12.06.

§ 2º Considera-se receita bruta para os efeitos deste artigo o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações em conta alheia, não incluído o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos.

Redação dada ao § 3º do art. 406 pelo Decreto 1.002/04, efeitos a partir de 12.05.04.

§ 3º O estabelecimento prestador de serviços de transporte interestadual e intermunicipal de passageiro, com receita bruta anual acima de R$120.000,00 (cento e vinte mil reais), independente do início de suas atividades, é obrigado ao uso de equipamento ECF a partir da data estabelecida no Convênio ECF 01, de 18 de fevereiro de 1998.

Redação original, efeitos até 11.05.04.

§ 3º O estabelecimento prestador de serviços de transporte interestadual e intermunicipal de passageiro, com receita bruta anual acima de R$120.000,00 (cento e vinte mil reais),

independente do início de suas atividades, é obrigado ao uso de equipamento ECF a partir de 31 de dezembro de 2002. (Convênio ECF 02/01)

§ 4º O disposto no caput não se aplica:

Revogado o inciso I do § 4° do art. 406 pelo Decreto 2.031/09, efeitos a partir de 23.12.09.

1. - REVOGADO

Redação original, efeitos até 22.12.09.

1. - às operações em que o adquirente esteja inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS;

2. - a contribuinte com receita bruta anual de até de R$120.000,00 (cento e vinte mil reais);

3. - às operações realizadas por contribuintes sem estabelecimento fixo ou permanente, que exerçam atividade comercial na condição de barraqueiros, ambulantes, feirantes, mascates, tendas e similares;

4. - às operações com veículos sujeitos a licenciamento por órgão oficial;

5. - às operações realizadas por concessionárias ou permissionárias de serviço público, relacionadas com fornecimento de energia elétrica, fornecimento de gás canalizado e distribuição de água;

6. - às prestações de serviço de telecomunicações.

   Acrescido o inciso VII ao § 4º do art. 406 pelo Decreto 1.002/04, efeitos a partir de 12.05.04.

7. - operações realizadas fora do estabelecimento, com ou sem utilização de veículo.

Redação dada ao § 5º do art. 406 pelo Decreto 2.031/09, efeitos a partir de 23.12.09.

§ 5º As empresas usuárias de sistema eletrônico de processamento de dados para emissão de Bilhete de Passagem ficam dispensadas da emissão de Bilhete de Passagem, por meio de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, nas prestações de serviço de transporte intermunicipal, interestadual e internacional de passageiros.

Acrescido os § 5º ao art. 406 pelo Decreto 1.226/04, efeitos de 13.04.04 a 23.12.09.

§ 5º As empresas usuárias de sistema eletrônico de processamento de dados ficam dispensadas da emissão de Bilhete de Passagem, por meio de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, nas prestações de serviço de transporte intermunicipal, interestadual e internacional de passageiros.

Redação original do art. 406, efeitos até 15.01.02.

SEÇÃO II

Da Obrigatoriedade

Art. 406. Os estabelecimentos que exerçam a atividade de venda ou revenda de mercadorias ou bens, ou de prestação de serviços em que o adquirente ou o tomador seja pessoa natural ou jurídica não contribuinte do ICMS estão obrigados ao uso de equipamento ECF, observado o disposto no § 1º.

§ 1º O estabelecimento prestador de serviços de transporte interestadual e intermunicipal de passageiro, com receita bruta anual acima de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), independente do início de suas atividades, é obrigado ao uso de equipamento ECF a partir de 31 de dezembro de 2001.

§ 2º O disposto nocaputnão se aplica às:

1. - operações em que o adquirente esteja inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS;

2. - operações realizadas por contribuintes, sem estabelecimento fixo ou permanente, que exerça atividade comercial na condição de barraqueiro, ambulante, feirante, mascate, tenda e similares, com receita bruta anual de até R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais);

3. - operações com veículos sujeitos a licenciamento por órgão oficial;

4. - operações realizadas fora do estabelecimento, com ou sem utilização de veículo;

5. - operações realizadas por concessionárias ou permissionárias de serviço público, relacionadas com fornecimento de energia elétrica, fornecimento de gás canalizado e distribuição de água;

6. - prestações de serviço de telecomunicações. SEÇÃO III

Do Uso Subseção I Das Condições

Redação dada ao art. 407 pelo Decreto 2.753/06, efeitos a partir de 29.12.06.

Art. 407. Os equipamentos ECF a que se refere este Capítulo e autorizados neste Estado são aqueles de que tratam os requisitos e os procedimentos dos Convênios ICMS 156, de 7 de dezembro de 1994 e 85, de 28 de setembro de 2001 e suas alterações, ou outro que venha a substituí-los.

Redação dada ao art. 407 pelo Decreto 1.002/04, efeitos de 12.05.04 até 28.12.06.

Art. 407. Os equipamentos ECF a que se refere este Capítulo são aqueles de que tratam os Convênios ICMS 156, de 7 de dezembro de 1994, 50, de 15 de setembro de 2000, e 85, de 28 de setembro de 2001, ou outro que venha a substituí-los.

Redação original, efeitos até 11/05/04.

Art. 407. Os equipamentos ECF, a que se refere este Capítulo, são aqueles de que tratam os Convênios ICMS 156, de 7 de dezembro de 1994, e 50, de 15 de setembro de 2000, ou outro que venha a substituí-los.

Art. 408. O estabelecimento de contribuinte do ICMS para fazer uso de equipamento ECF deve obter autorização prévia e específica junto à SEFA.

Acrescido o parágrafo único ao art. 408 pelo Decreto 2.031/09, efeitos a partir de 23.12.09.

Parágrafo único. Após a aquisição do ECF, o contribuinte deverá solicitar autorização de uso, no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados da data da emissão da Nota Fiscal de aquisição do equipamento.

Art. 409. A autorização de uso do equipamento ECF no território paraense requer, cumulativamente:

1. - que as características técnicas do equipamento tenham sido homologadas pela Comissão Técnica Permanentes do ICMS - COTEPE / ICMS;

2. - instalação da versão mais recente do programa aplicativo básico (software básico), aprovado pela COTEPE / ICMS;

3. - existência de empresa credenciada pela SEFA para efetuar intervenção técnica na respectiva marca e modelo;

   Redação dada ao inciso IV do art. 409 pelo Decreto 2.753/06, efeitos a partir de 29.12.06.

4. - existência de empresa cadastrada na SEFA, responsável pelo desenvolvimento do Programa Aplicativo do usuário (Frente de Loja), ou procuração pública específica para empresa cadastrada na SEFA, credenciando-a como responsável pelo referido programa;

Redação dada ao inciso IV do art. 409 pelo Decreto 1.002/04, efeitos de 12.05.04 a 28.12.06.

IV - existência de empresa cadastrada na SEFA, responsável pelo desenvolvimento do Programa Aplicativo do usuário (Frente de Loja), ou, se for empresa de outro Estado, procuração pública específica para empresa cadastrada na SEFA, credenciando-a como responsável pelo referido programa;

Redação original, efeitos até 11/05/04.

IV - existência de empresa cadastrada na SEFA, responsável pelo desenvolvimento do Programa Aplicativo do usuário (Frente de Loja).

Acrescido o inciso V ao art. 409 pelo Decreto 1.002/04, efeitos a partir de 12.05.04.

V - existência de programa aplicativo a ser utilizado pelo contribuinte usuário, com a possibilidade de enviar comandos estabelecidos pelo fabricante ou importador do ECF ao software básico, o qual deverá comandar a impressão, no ECF, do registro referente à venda de mercadoria ou de prestação de serviço concomitantemente com o comando enviado para registro no dispositivo utilizado para visualização por parte do operador do ECF, ou consumidor adquirente da mercadoria, ou usuário do serviço.

Subseção II

Do Pedido de Uso

Redação dada ao art. 410 pelo Decreto 800/13, efeitos a partir de 18.07.13.

Art. 410. O pedido de uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF deverá ser realizado, exclusivamente, pelo site da Secretaria de Estado da Fazenda, no endereço eletrônico www.sefa.pa.gov.br, pelo contribuinte ou representante previamente cadastrado.

§ 1º Fica vedada a concessão de autorização de uso para equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, que não possua requisitos de hardware que implementem Memória de Fita-Detalhe.

§ 2º As normas complementares para a autorização de uso de que trata o caput serão definidas em ato do titular da Secretaria de Estado da Fazenda.

Redação original, efeitos até 17.07.13.

Art. 410. O pedido de uso de equipamento ECF deverá ser dirigido à repartição fiscal de circunscrição do estabelecimento interessado, mediante o preenchimento do formulário próprio denominado 'Pedido de Uso ou Cessação de Uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal', em 2 (duas) vias, contendo, no mínimo, as seguintes informações:

I - motivo do requerimento (uso, alteração ou cessação de uso);

II - identificação e endereço do contribuinte;

Redação dada ao inciso III do art. 410 pelo Decreto 1.002/04, efeitos de 12.05.04 a 17.07.13.

III - número e data do parecer homologatório, Ato Cotepe ou Registro de ECF na COTEPE

/ ICMS;

Redação original, efeitos até 11.05.04.

III - número e data do parecer homologatório ou Ato Cotepe do equipamento ECF junto à COTEPE / ICMS;

Redação dada ao inciso IV do art. 410 pelo Decreto 2.031/09, efeitos de 23.12.09 a 17.07.13.

IV - marca, modelo, número de fabricação, versão do programa aplicativo básico (software básico), número de ordem sequencial do ECF no estabelecimento usuário, a partir do equipamento 001, obedecendo a ordem de equipamentos cadastrados na SEFA, capacidade de acumulação dos totalizadores e contadores;

Redação dada ao inciso IV do art. 410 pelo Decreto 2.753/06, efeitos de 29.12.06 a 22.12.09.

IV - marca, modelo, número de fabricação, versão do programa aplicativo básico (software básico), número de ordem seqüencial do ECF no estabelecimento usuário, a partir do equipamento 001, caso ainda não haja equipamento autorizado, capacidade de acumulação dos totalizadores e contadores;

Redação original, efeitos até 28.12.06.

IV - marca, modelo, número de fabricação, versão do programa aplicativo básico (software básico), número atribuído ao equipamento pelo estabelecimento usuário, capacidade de acumulação dos totalizadores e contadores;

V - identificação e endereço da empresa credenciada para efetuar intervenção técnica no equipamento ECF;

VI - data, identificação e assinatura do responsável ou representante legal do usuário.

§ 1º O formulário de pedido de uso a que se refere o caput será preenchido individualmente para cada equipamento.

§ 2º O pedido de uso será acompanhado dos seguintes documentos:

Revogado o inciso I do § 2° do art. 410 pelo Decreto 2.031/09, efeitos de 23.12.09 a 17.07.13.

I - REVOGADO

Redação dada ao inciso I do § 2º do art. 410 pelo Decreto 1.002/04, efeitos de 12.05.04 a 22.12.09.

1. - 1 (uma) cópia legível da 1ª via do Atestado de Intervenção do Equipamento Emissor de Cupom Fiscal, parcialmente preenchido;

Redação original, efeitos até 11.05.04

1. - 1ª via do Atestado de Intervenção do Equipamento Emissor de Cupom Fiscal, parcialmente preenchido;

2. - cópia do documento fiscal referente à entrada do equipamento no estabelecimento;

3. - cópia do contrato de arrendamento mercantil, se for o caso, dele constando, obrigatoriamente, cláusula segundo a qual o equipamento só poderá ser retirado do estabelecimento após a anuência do Fisco;

4. - cópia do pedido de cessação de uso do equipamento ECF, homologado pela Delegacia Regional da Fazenda Estadual competente, quando se tratar de equipamento usado;

   Revogado o inciso V do § 2° do art. 410 pelo Decreto 2.031/09, efeitos de 23.12.09 a 17.07.13.

5. - REVOGADO

Redação dada ao inciso V do § 2º do art. 410 pelo Decreto 1.002/04, efeitos de 12.05.04 a 22.12.09.

V - cópia do Parecer de Homologação, ou Ato Cotepe, ou Registro de ECF do equipamento ECF na COTEPE / ICMS;

Redação original, efeitos até 11.05.04

V - cópia do Parecer de Homologação ou Ato Cotepe do equipamento ECF junto à COTEPE / ICMS;

Revogado o inciso VI do § 2º do art. 410 pelo Decreto 2.753/06, efeitos de 29.12.06 a 17.07.13.

VI - REVOGADO

Redação original, efeitos até 28.12.06.

VI - folha demonstrativa acompanhada de:

1. Cupom Fiscal;

2. Cupom Fiscal Cancelamento;

3. Cupom de Redução 'Z', efetuada após a emissão de cupons fiscais com valores mínimos;

4. Cupom de Leitura 'X', emitida imediatamente após o Cupom de Redução 'Z', visualizando o Totalizador Geral irredutível;

5. Cupom de Leitura da Memória Fiscal, emitida após as leituras anteriores;

6. Leitura da Memória da Fita Detalhe - MFD, quando for o caso;

7. outros documentos relativos a operações não sujeitas ao ICMS;

8. indicação de todos os símbolos utilizados com os respectivos significados;

VII - cópia da autorização de impressão da Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, a ser usada no caso de impossibilidade temporária de uso do equipamento ECF, ou, se for o caso, do Bilhete de Passagem;

Redação dada ao inciso VIII do § 2º do art. 410 pelo Decreto 1.002/04, efeitos de

12.05.04 a 17.07.13.

VIII - declaração conjunta da empresa, cadastrada na SEFA que desenvolveu o programa aplicativo do usuário de que esse software não tem capacidade de alterar ou ignorar o programa aplicativo básico;

Redação original, efeitos até 11.05.04

VIII - declaração da empresa que desenvolveu o programa aplicativo do usuário, de que este software não tem capacidade de alterar ou ignorar o programa aplicativo básico;

Revogado o inciso IX do § 2° do art. 410 pelo Decreto 2.031/09, efeitos de 23.12.09 a 17.07.13.

IX - REVOGADO

Redação original, efeitos até 22.12.09.

IX - relação de mercadorias ou tabela de decodificação, em se tratando de ECF-MR não interligado.

Revogado o § 3° do art. 410 pelo Decreto 2.031/09, efeitos de 23.12.09 a 17.07.13.

§ 3º REVOGADO

Redação original, efeitos até 22.12.09.

§ 3º Na autorização de equipamento ECF oriundo de adaptação de 'Kit ECF', em substituição ao documento citado no inciso II do parágrafo anterior, deverá ser apresentado o seguinte:

I - cópia do documento fiscal de aquisição do 'Kit ECF';

II - cópia do documento fiscal de entrada do equipamento no qual foi adaptado o 'Kit ECF';

III - declaração do fabricante ou empresa credenciada de que o 'Kit ECF' foi instalado na forma prevista na legislação pertinente.

Revogado o § 4° do art. 410 pelo Decreto 2.031/09, efeitos de 23.12.09 a 17.07.13.

§ 4º REVOGADO

Redação dada ao § 4º do art. 410 pelo Decreto 1.002/04, efeitos de 12.05.04 a 22.12.09.

§ 4º Em caso de pedido de uso de equipamento ECF protocolado via Internet, os documentos mencionados no parágrafo anterior deverão ser impreterivelmente entregues à autoridade fazendária, que fará a conferência da documentação na ocasião da lacração do equipamento, observado o seguinte:

I - estando a documentação completa, providenciará sua anexação aos autos do processo de autorização de uso e efetivará a lacração do equipamento;

II - estando a documentação incompleta, a autoridade fazendária não efetivará a lacração do equipamento e devolverá os autos do processo à Delegacia Regional da Fazenda Estadual, recomendando o indeferimento do pedido de uso do ECF.

Redação original, efeitos até 11.05.04

§ 4º Nos casos previstos no parágrafo anterior, a marca, o modelo, a versão do programa aplicativo básico (software básico) e o número de fabricação a serem informados no pedido de uso serão aqueles pertencentes ao 'Kit ECF'.

Revogado o § 5° do art. 410 pelo Decreto 2.031/09, efeitos de 23.12.09 a 17.07.13.

§ 5º REVOGADO

Acrescido o § 5° ao art. 410 pelo Decreto 295/03, efeitos de 06.08.03 a 22.12.09.

§ 5º Na hipótese de o pedido de uso de equipamento ECF ser efetuado por meio do portal de serviços disponibilizados no site da SEFA, os documentos de que trata o § 2º deverão ser impreterivelmente entregues ao representante do Fisco por ocasião da lacração do equipamento.

Acrescido o § 6° ao art. 410 pelo Decreto 295/03, efeitos de 06.08.03 a 17.07.13.

§ 6º A lacração do equipamento ECF somente será efetivada após a conferência, por parte do representante do Fisco, dos documentos de que trata o parágrafo anterior, os quais serão anexados ao processo de autorização de uso.

Acrescido o § 7° ao art. 410 pelo Decreto 295/03, efeitos de 06.08.03 a 17.07.13.

§ 7º Na hipótese de os documentos não estarem em conformidade com a legislação vigente, o expediente deverá ser devolvido à Delegacia Regional da Fazenda Estadual, com recomendação para o indeferimento do pedido de uso de equipamento ECF.

Acrescido o § 8º ao art. 410 pelo Decreto 2.753/06, efeitos de 29.12.06 a 17.07.13.

§ 8º Fica vedada, a partir de 2 de abril de 2007, a concessão de autorização de uso para equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, que não possua requisitos de hardware que implementem Memória de Fita-Detalhe.

Revogado o art. 411 pelo Decreto 800/13, efeitos a partir de 18.07.13.

Art. 411. REVOGADO

Redação original, efeitos até 17.07.13.

Art. 411. As vias do requerimento de que trata o artigo anterior terão as seguintes destinações:

I - 1ª via será retida pelo Fisco;

II - 2ª via será entregue ao interessado como comprovante do pedido.

Revogado o art. 412 pelo Decreto 800/13, efeitos a partir de 18.07.13.

Art. 412. REVOGADO

Redação original do caput do art. 412, efeitos até 17.07.13.

Art. 412. No caso de ocorrer qualquer alteração das especificações técnicas do equipamento ECF, informadas por ocasião da autorização, o contribuinte deverá apresentar à Delegacia Regional da Fazenda Estadual de sua circunscrição, o formulário de que trata o art. 410, instruindo-o com os comprovantes das modificações, se for o caso.

Redação dada ao parágrafo único do art. 412 pelo Decreto 1.727/05, efeitos de 03.06.05 a 17.07.13.

Parágrafo único. No caso de ocorrer mudança no Programa Aplicativo de usuário ou caso ocorra alteração no que esteja em uso, implicando mudança de versão deste, o contribuinte deverá apresentar, à Delegacia Regional da Fazenda Estadual de sua circunscrição, nova Declaração Conjunta, conforme o inciso VIII do § 2º do art. 410 deste Regulamento.

Acrescido ao art. 412 pelo Decreto 1.002/04, efeitos de 12.05.04 a 02.06.05.

Parágrafo único. No caso de ocorrer mudança no Programa Aplicativo de usuário, ou caso ocorra alteração no que esteja utilizando, implicando mudança de versão deste, o contribuinte deverá apresentar à Delegacia Regional da Fazenda Estadual de sua circunscrição nova Declaração Conjunta, conforme inciso XVIII do § 2º do art. 410 deste Regulamento.

Revogado o art. 413 pelo Decreto 2.031/09, efeitos a partir de 23.12.09.

Art. 413. REVOGADO

Redação original, efeitos até 22.12.09.

Art. 413. O pedido de autorização para Nota Fiscal de Venda a Consumidor - NFVC, por processamento de dados, só poderá ser concedido mediante a comprovação da emissão por meio de ECF.

Subseção III

Da Análise do Pedido de Uso

Revogado o art. 414 pelo Decreto 800/13, efeitos a partir de 18.07.13.

Art. 414. REVOGADO

Redação dada ao caput do art. 414 pelo Decreto 2.031/09, efeitos de 23.12.09 a 17.07.13.

Art. 414. A unidade fazendária de circunscrição do contribuinte deverá acompanhar a lacração para verificar se o equipamento ECF atende às exigências da legislação.

Redação original, efeitos a partir de 22.12.09.

Art. 414. A Delegacia Regional da Fazenda Estadual da circunscrição do contribuinte, preliminarmente à concessão, efetuará diligência in loco para verificar se o equipamento ECF atende às exigências da legislação.

Redação dada ao caput do § 1º do art. 414 pelo Decreto 2.753/06, efeitos de 29.12.06 a 17.07.13.

§ 1º Por ocasião da lacração e na presença da autoridade fazendária, do representante legal do contribuinte e do técnico da empresa credenciada, este devidamente habilitado junto à SEFA, deverão ser anexados ao processo os seguintes documentos, caso os que o instruem não sejam suficientes para análise e conclusão da autorização do equipamento ECF:

Redação dada ao caput do § 1º do art. 414 pelo Decreto 1.002/04, efeitos de 12.05.04 a 28.12.06.

§ 1º Por ocasião da lacração e na presença da autoridade fazendária, deverão ser anexados ao processo os seguintes documentos, caso os que o instruem não sejam suficientes para análise e conclusão da autorização do equipamento ECF:

Redação original, efeitos até 11.05.04.

§ 1º Por ocasião da lacração e na presença do representante do Fisco deverão ser anexados ao processo os seguintes documentos:

I - Cupom Fiscal com o valor mínimo de capacidade registrado em cada totalizador parcial;

II - Cupom de Leitura 'X';

Redação dada ao inciso III do § 1º do art. 414 pelo Decreto 1.002/04, efeitos de 12.05.04 a 17.07.13.

III - Cupom de Redução "Z", facultado;

Redação original, efeitos até 11.05.04

III - Cupom de Redução 'Z';

IV - Cupom de Leitura da Memória Fiscal;

V - Leitura da Memória da Fita Detalhe - MFD, quando for o caso;

Redação dada ao inciso VI do § 1º do art. 414 pelo Decreto 1.002/04, efeitos de 12.05.04 a 17.07.13.

VI - 1ª via do Atestado de Intervenção em Equipamento Emissor de Cupom Fiscal emitido pela empresa credenciada, sem emendas, rasuras ou falta de preenchimento de campo(s), assinado por técnico habilitado junto ao fabricante do ECF e ao CREA/PA, e visado pelo representante do Fisco que acompanhou a lacração.

Redação original, efeitos até 11.05.04

VI - 1ª via do Atestado de Intervenção em Equipamento Emissor de Cupom Fiscal emitido pela empresa credenciada, assinado por técnico habilitado junto ao CREA/PA, e visado pelo representante do Fisco que acompanhou a lacração.

Acrescido o inciso VII ao § 1º do art. 414 pelo Decreto 2.753/06, efeitos de 29.12.06 a 17.07.13.

VII - cupom fiscal acompanhado do comprovante não fiscal vinculado a este cupom fiscal, quando o contribuinte utilizar como forma de pagamento a Transferência Eletrônica de Fundo - TEF.

Redação dada ao § 2º do art. 414 pelo Decreto 1.002/04, efeitos a partir de 12.05.04.

§ 2º A autoridade fazendária deverá informar no processo, caso o equipamento tenha sido autorizado, que foram cumpridos todos os requisitos exigidos para a lacração do

equipamento com a finalidade de instruir a concessão do "Termo de Autorização de Uso de Equipamento ECF.

Redação original, efeitos até 11.05.04

§ 2º O representante do Fisco deverá informar no processo que foram cumpridos todos os requisitos exigidos para a lacração do equipamento com a finalidade de instruir a concessão do 'Termo de Autorização de Uso de Equipamento ECF'.

Redação original, efeitos até 17.07.13.

§ 3º O equipamento ECF somente poderá ser posto em uso pelo contribuinte após a conclusão do respectivo processo de autorização.

Redação dada ao § 4º do art. 414 pelo Decreto 819/08, efeitos de 05.03.08 a 17.07.13.

§ 4º Por ocasião da lacração do ECF, a autoridade fiscal deverá exigir que o técnico da empresa credenciada retire os lacres da MFD, Eprom do Software Básicos e demais lacres externos, os quais foram colocados pelo fabricante, e coloque em seus lugares os lacres da Secretaria de Estado da Fazenda.

Redação dada ao § 4º do art. 414 pelo Decreto 767/08, efeitos de 22.01.08 a 04.03.08.

§ 4º Por ocasião da lacração do ECF, o Auditor Fiscal deverá exigir que o técnico da empresa credenciada retire os lacres da MFD, Eprom do Software Básicos e demais lacres externos, os quais foram colocados pelo fabricante, e coloque em seus lugares os lacres da Secretaria de Estado da Fazenda.

Acrescido o § 4º do art. 414 pelo Decreto 2.753/06, efeitos de 29.12.06 a 21.01.08.

§ 4º O fisco poderá exigir a colocação de outros lacres no sistema de lacração do ECF homologado, quando verificado que o sistema inicialmente aprovado não atende os requisitos previstos.

Acrescido o § 5º ao art. 414 pelo Decreto 767/08, efeitos de 22.01.08 a 17.07.13.

§ 5º Fica vedado o(a) técnico(a) da empresa credenciada habilitar os meios de pagamentos: cartão de crédito ou cartão de débito, caso o contribuinte não efetue venda por meio de cartão de crédito ou débito automático em conta corrente.

Acrescido o § 6º ao art. 414 pelo Decreto 2.031/09, efeitos de 23.12.09 a 17.07.13.

§ 6° A critério da autoridade fazendária, poderá ser realizada vistoria in loco, preliminarmente à concessão, para verificar se o equipamento ECF atende as exigências da legislação tributária vigente.

Revogado o art. 415 pelo Decreto 800/13, efeitos a partir de 18.07.13.

Art. 415. REVOGADO

Redação dada ao art. 415 pelo Decreto 2.753/06, efeitosde 29.12.06 a 17.07.13.

Art. 415. Havendo indeferimento do pedido de uso, a autoridade competente cientificará o interessado da decisão no prazo de até 30 (trinta) dias.

Redação original, efeitos até 28.12.06.

Art. 415. Havendo indeferimento do pedido de uso, a autoridade competente cientificará o interessado da decisão.

Revogado o art. 416 pelo Decreto 2.031/09, efeitos a partir de 23.12.09.

Art. 416. REVOGADO

Redação original, efeitos até 22.12.09.

Art. 416. A 'Ficha de Identificação de Equipamento ECF' será afixada, de forma visível ao público, no gabinete do equipamento ECF.

Art. 417. O usuário procederá o registro no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, modelo 6, os seguintes dados referentes ao equipamento ECF:

I - número do equipamento ECF atribuído pelo estabelecimento;

II - marca, modelo, número de fabricação e número de registro do equipamento ECF na SEFA;

III - nome do emitente, data, série e número do documento fiscal correspondente à entrada do equipamento ECF no estabelecimento ou documentos correlatos no caso de 'Kit ECF';

Redação dada ao inciso IV do art. 417 pelo Decreto 1.002/04, efeitos a partir de 12.05.04.

IV - data da autorização, da intervenção técnica e da cessação de uso do ECF;

Redação original, efeitos até 11.05.04

IV - data da autorização;

Redação dada ao inciso V do art. 417 pelo Decreto 1.002/04, efeitos a partir de 12.05.04.

V - o valor do Grande Total - GT;

Redação original, efeitos até 11.05.04

V - o valor do Grande Total na data da autorização;

VI - número do Contador de Reinicio de Operações - CRO;

VII - versão do programa aplicativo básico (software básico) instalado no equipamento ECF.

Acrescido o parágrafo único ao art. 417 pelo Decreto 1.002/04, efeitos a partir de 12.05.04.

Parágrafo único. As informações referentes ao equipamento ECF de que trata ocaputserão retiradas do Pedido de Uso ou Cessação de Uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal e/ou do Atestado de Intervenção Técnica em Equipamento Emissor de Cupom Fiscal, nos casos de Pedido de Uso ou Cessação de Uso e de Intervenção Técnica.

Redação dada ao art. 418 pelo Decreto 2.031/09, efeitos a partir de 23.12.09.

Art. 418. Atendidas as exigências da legislação tributária pertinente e após a lacração do equipamento ECF, serão fornecidos, ao contribuinte, pela unidade fazendária, o Termo de Autorização de Uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal, emitidos pelo sistema de informática da SEFA.

Redação original, efeitos até 22.12.09.

Art. 418. Atendidas as exigências da legislação tributária pertinente e após a lacração do equipamento ECF, serão fornecidos, ao contribuinte, pela Delegacia Regional da Fazenda Estadual, o Termo de Autorização de Uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal e a Ficha de Identificação de Equipamento ECF, emitidos pelo sistema de informática da SEFA.

Acrescido o parágrafo único ao art. 418 pelo Decreto 2.031/09, efeitos a partir de 23.12.09.

Parágrafo único. O contribuinte deverá manter em bom estado de funcionamento e não poderá extraviar, perder ou inutilizar equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF autorizado pela SEFA.

Subseção IV

Do Pedido de Cessação de Uso

Redação dada ao art. 419 pelo Decreto 1.334/15, efeitos a partir de 17.07.15.

Art. 419. O pedido de cessação de uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal deverá ser realizado pelo contribuinte ou representante legal, previamente cadastrado, exclusivamente, pelo Portal de Serviços da Secretaria de Estado da Fazenda, no endereço eletrônico www.sefa.pa.gov.br.

Parágrafo único As normas complementares para a cessação de uso de que trata o caput serão definidas em ato do titular da Secretaria de Estado da Fazenda.

Redação original, efeitos até 16.07.15.

Art. 419. Na cessação de uso do equipamento ECF, o usuário deverá apresentar, à repartição fiscal de sua circunscrição, o Pedido de Uso ou Cessação de Uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal, acompanhado dos seguintes documentos:

I - cópia da autorização de uso anteriormente concedida ao equipamento ECF;

Revogado o inciso II do art. 419 pelo Decreto 335/12, efeitos a partir de 02.02.12.

II - REVOGADO;

Redação original, efeitos até 01.02.12.

II - cupom de Leitura 'X' do último dia de funcionamento do equipamento ECF;

Redação dada ao inciso III do art. 419 pelo Decreto 2.753/06, efeitos a partir de 29.12.06.

III - cupom de Leitura da Memória Fiscal - LMF ou na impossibilidade de sua emissão, cópias das Reduções "Z" do último dia útil de funcionamento do ECF de cada mês, a partir da data do último Termo de Conclusão de Fiscalização.

Redação original, efeitos até 28.12.06.

III - cupom de Leitura da Memória Fiscal, se houver, compreendendo toda vida útil do equipamento ECF;

Redação dada ao inciso IV do art. 419 pelo Decreto 2.421/10, efeitos a partir de 21.07.10.

IV - Leitura da Memória da Fita Detalhe - MFD, quando for o caso, em arquivos eletrônicos no formato texto (txt), conforme leiaute estabelecido no Ato COTEPE/ICMS 17/04;

Redação dada ao inciso IV do art. 419 pelo Decreto 2.031/09, efeitos de 23.12.09 a20.07.10.

IV - Leitura da Memória da Fita Detalhe - MFD, quando for o caso, em arquivo digital no formato binário;

Redação original, efeitos até 22.12.09.

IV - Leitura da Memória da Fita Detalhe - MFD, quando for o caso;

Redação dada ao inciso V do art. 419 pelo Decreto 767/08, efeitos a partir de 22.01.08.

V - cópia de todos os Atestados de Intervenção em Equipamento Emissor de Cupom Fiscal, emitidos por ocasião das intervenções técnicas no ECF.

Redação original, efeitos até 21.01.08.

V - cópia do Atestado de Intervenção em Equipamento Emissor de Cupom Fiscal cujo número do lacre corresponda ao constante no equipamento.

Renumera-se o parágrafo único para § 1° ao art. 419 pelo Decreto 295/03, efeitos a partir de 06.08.03.

§ 1º O usuário indicará no campo 'Observações' o motivo determinante da cessação.

Revogado o § 2° do art. 419 pelo Decreto 2.031/09, efeitos a partir de 23.12.09.

§ 2º REVOGADO

Acrescido o § 2° ao art. 419 pelo Decreto 295/03, efeitos de 06.08.03 a 22.12.09.

§ 2º Na hipótese de o pedido de cessação de uso de equipamento ECF ser efetuado por meio do portal de serviços disponibilizados no site da SEFA, os documentos de que trata este artigo deverão ser impreterivelmente entregues ao representante do Fisco por ocasião da remoção dos lacres do equipamento.

Acrescido o § 3° ao art. 419 pelo Decreto 295/03, efeitos a partir de 06.08.03.

§ 3º A remoção dos lacres do equipamento ECF somente será efetivada após a conferência, por parte do representante do Fisco, dos documentos de que trata o parágrafo anterior, os quais serão anexados ao processo de cessação de uso.

Acrescido o § 4° ao art. 419 pelo Decreto 295/03, efeitos a partir de 06.08.03.

§ 4º Na hipótese de os documentos não estarem em conformidade com a legislação vigente, o expediente deverá ser devolvido à Delegacia Regional da Fazenda Estadual, com recomendação para o indeferimento do pedido de cessação de uso do equipamento ECF.

Art. 420. Em caso de transferência de equipamento ECF de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte, deverá ser cessado o uso no estabelecimento de origem e solicitada nova autorização de uso no estabelecimento de destino.

Art. 421. A cessação de uso de equipamento ECF poderá ser feita 'ex-offício' sempre que se verificar o funcionamento em desacordo com a legislação tributária em razão da existência de vício insanável no mesmo.

Renumerado o parágrafo único para § 1º do art. 421 pelo Decreto 2.031/09, efeitos a partir de 23.12.09.

Acrescido o parágrafo único do art. 421 pelo Decreto 2.753/06, efeitos a partir de 29.12.06.

§ 1º Por motivo de força maior ou por falta de empresa credenciada junto a SEFA, para intervir no ECF da marca modelo ou versão de "software básico", o fisco cessará o uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF.

Acrescido o § 2° ao art. 421 pelo Decreto 2.031/09, efeitos a partir de 23.12.09.

§ 2° O contribuinte deverá solicitar a cessação de uso do ECF que não for utilizado, por qualquer motivo, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da última Redução "Z".

Subseção V

Da Análise do Pedido de Cessação de Uso

Revogado o art. 422 pelo Decreto 1.334/15, efeitos a partir de 17.07.15.

Art. 422. REVOGADO

Redação original, efeitos até 16.07.15.

Redação dada ao caput do art. 422 pelo Decreto 2.031/09, efeitos a partir de 23.12.09.

Art. 422. A unidade fazendária de circunscrição do contribuinte poderá efetuar diligência in loco para análise do pedido de cessação de uso de equipamento ECF e instrução do processo com as informações obtidas na referida diligência.

Redação original, efeitos até 22.12.09.

Art. 422. A Delegacia Regional da Fazenda Estadual da circunscrição do contribuinte, mediante diligência in loco, quando da análise do pedido de cessação de uso de equipamento ECF, deverá instruir o processo com as informações obtidas na referida diligência.

Redação dada aocaputdo § 1º do art. 422 pelo Decreto 2.753/06, efeitos a partir de 29.12.06.

§ 1º Por ocasião do deslacre definitivo e na presença da autoridade fazendária, do representante legal do contribuinte e do técnico da empresa credenciada, este devidamente habilitado junto s SEFA, deverão ser anexados ao processo os seguintes documentos, caso os que o instruem não sejam suficientes para análise e conclusão da cessação de uso do equipamento ECF:

Redação original, efeitos até 28.12.06.

§ 1º Por ocasião do deslacre definitivo e na presença do representante do Fisco deverão ser anexados ao processo os seguintes elementos:

I - Cupom de Leitura 'X';

II - Cupom de Redução 'Z', emitido após a leitura anterior;

Redação dada ao inciso III do § 1º do art. 422 pelo Decreto 2.753/06, efeitos a partir de 29.12.06.

III - cupom de Leitura da Memória Fiscal - LMF ou na impossibilidade de sua emissão, cópias das Reduções "Z" do último dia útil de funcionamento do ECF de cada mês, a partir da data do último Termo de Conclusão de Fiscalização.

Redação original, efeitos até 28.12.06.

III - Cupom de Leitura da Memória Fiscal, se houver, compreendendo o período relativo ao contribuinte que solicitou a cessação de uso;

IV - Leitura da Memória da Fita Detalhe - MFD, quando for o caso;

Redação dada ao inciso V , § 1º do art. 422 pelo Decreto 1.002/04, efeitos a partir de 12.05.04.

V - 1ª via do Atestado de Intervenção em Equipamento Emissor de Cupom Fiscal emitido pela empresa credenciada, assinado por técnico habilitado junto ao fabricante do ECF e ao CREA/PA, e visado pelo representante do Fisco que acompanhou a deslacração;

Redação original, efeitos até 11.05.04.

V - 1ª via do Atestado de Intervenção em Equipamento Emissor de Cupom Fiscal emitido pela empresa credenciada, assinado por técnico habilitado junto ao CREA/PA, e visado pelo representante do Fisco que acompanhou a lacração;

Revogado inciso VI do § 1º do art. 422 pelo Decreto 1.002/04, efeitos a partir de 12.05.04.

VI - REVOGADO

Redação original, efeitos até 11.05.04.

VI - lacres retirados do equipamento ECF.

Revogado o art. 423 pelo Decreto 1.334/15, efeitos a partir de 17.07.15.

Art. 423. REVOGADO

Redação original, efeitos até 16.07.04.

Art. 423. Após o deferimento do pedido, será fornecido ao contribuinte pela repartição fiscal de sua circunscrição o 'Termo de Cessação de Uso de Equipamento ECF', emitido pelo sistema de informática da SEFA e, se for o caso, cópia do mesmo ao novo adquirente do equipamento ECF.

SEÇÃO IV

Do Credenciamento Subseção I

Do Processo de Credenciamento

Art. 424. Atendidos os requisitos deste Capítulo, serão credenciados pela SEFA para garantir o funcionamento e a inviolabilidade de equipamento ECF, bem como para efetuar qualquer intervenção técnica nesses equipamentos:

1. - o fabricante;

2. - o importador;

3. - outro estabelecimento, possuidor de atestado de responsabilidade e capacitação técnica, fornecido pelo fabricante ou importador da respectiva marca.

Redação dada ao § 1° do art. 424 pelo Decreto 335/12, efeitos a partir de 02.02.12.

§ 1º O credenciamento é obrigatoriamente precedido de cadastramento na SEFA e será concedido, mediante Termo de Credenciamento, com validade máxima de 1 (um) ano, contado da data de assinatura do Termo.

Redação dada ao § 1° do art. 424 pelo Decreto 2.031/09, efeitos de 23.12.09 a 01.02.12.

§ 1º O credenciamento é obrigatoriamente precedido de cadastramento na SEFA e será concedido, com validade máxima de 1 (um) ano, mediante "Termo de Credenciamento'.

Redação dada ao § 1º do art. 424 pelo Decreto 1.355/08, efeitos de 23.10.08 a 22.12.09.

§ 1º O credenciamento é obrigatoriamente precedido de cadastramento na SEFA e será concedido, com validade máxima de 1 (um) ano, mediante "Termo de Credenciamento, publicado no Diário Oficial do Estado.

Redação original, efeitos até 22.10.08.

§ 1° O credenciamento é obrigatoriamente precedido de cadastramento na SEFA e será concedido mediante 'Termo de Credenciamento.

Redação dada ao § 1º do art. 424 pelo Decreto 1.355/08, efeitosde 23.10.08 a 22.12.09.

§ 1º O credenciamento é obrigatoriamente precedido de cadastramento na SEFA e será concedido, com validade máxima de 1 (um) ano, mediante "Termo de Credenciamento, publicado no Diário Oficial do Estado.

Redação original, efeitos até 22.10.08.

§ 1° O credenciamento é obrigatoriamente precedido de cadastramento na SEFA e será concedido mediante 'Termo de Credenciamento'.

Redação dada ao § 2º do art. 424 pelo Decreto 1.355/08, efeitos a partir de 23.10.08.

§ 2º Compete ao titular da Célula de Avaliação e Controle de Automação Fiscal da Diretoria de Fiscalização - CAAF/DFI a análise dos pedidos e a expedição do Termo de Credenciamento.

Redação original, efeitos até 22.10.08.

§ 2° O credenciamento previsto neste capítulo tem validade máxima de 1 (um) ano.

§ 3º Após o término do prazo do credenciamento, o interessado poderá efetuar nova solicitação, conforme o disposto neste Regulamento.

Art. 425. O Termo de Credenciamento referido no § 1º do artigo anterior é intransferível e cessará seus efeitos na data em que a empresa deixar de ser assistência técnica autorizada do fabricante dos equipamentos ECF nele mencionados.

Art. 426. O interessado no credenciamento deverá formular requerimento à SEFA, em 2 (duas) vias, contendo, no mínimo:

1. - nome, endereço e número de inscrição estadual, federal e municipal do requerente;

2. - objeto do pedido;

3. - informação, se é fabricante, importador ou outro estabelecimento possuidor de atestado de responsabilidade e capacitação técnica;

4. - marca e respectivos modelos de equipamentos ECF para os quais está habilitado tecnicamente a intervir;

5. - data, assinatura e identificação do requerente, juntando-se prova de representação, se for o caso.

§ 1° O requerimento de que trata este artigo será instruído com os seguintes documentos:

Redação dada ao inciso I do § 1º do art. 426 pelo Decreto 335/12, efeitos a partir de 02.02.12.

1. - atestado de responsabilidade e capacitação técnica, emitido, em papel timbrado, pelo fabricante ou pelo importador da marca em nome da empresa requerente e assinado pelo responsável ou representante legal, comprovada a capacidade de representação, com indicação do nome e os números de inscrição da Carteira de Identidade e no Cadastro de Pessoa Física - CPF do técnico capacitado a intervir no equipamento ECF;

Redação original, efeitos até 01.02.12.

1. - atestado de responsabilidade e capacitação técnica, emitido, em papel timbrado, pelo fabricante ou pelo importador da marca em nome da empresa requerente e assinado pelo responsável ou representante legal, comprovada a capacidade de representação, com indicação do nome e os números de inscrição da Carteira de Identidade, CIC e no Cadastro de Pessoa Física - CPF do técnico inscrito no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado do Pará - CREA/PA e capacitado a intervir no equipamento ECF;

   Redação dada ao inciso II do § 1º do art. 426 pelo Decreto 335/12, efeitos a partir de 02.02.12.

2. - cópia de documento probatório de vinculação dos técnicos ao requerente, exceto no caso de técnico que seja sócio ou titular da empresa;

Redação original, efeitos até 01.02.12.

II - cópia de documento probatório de vinculação dos técnicos ao requerente, quando for o caso;

Redação dada ao inciso III do § 1º do art. 426 pelo Decreto 335/12, efeitos a partir de 02.02.12.

III - cópia autenticada da Cédula de Identidade e do CPF do(s) técnico(s) interventor(es) que irá(ão) assinar o Atestado de Intervenção em equipamento Emissor de Cupom Fiscal, ou seja, daquele(s) constante(s) no Atestado de Responsabilidade e Capacitação Técnica emitido pelo fabricante que constará(ão) no Termo de Credenciamento e/ou no Termo Aditivo de Credenciamento de Assistência Técnica em ECF;

Redação dada ao inciso III do § 1º do art. 426 pelo Decreto 2.753/06, efeitos de 29.12.06 a 01.02.12.

III - cópia autenticada da Cédula de Identidade e do CIC do(s) técnico(s) interventor(es) que irá(ão) assinar o Atestado de Intervenção em equipamento Emissor de Cupom Fiscal, ou seja, daquele(s) constante(s) no Atestado de Responsabilidade e Capacitação Técnica emitido pelo fabricante, como também na Certidão de Registro e Quitação expedida pelo CREA-PA, que constará no Termo de Credenciamento e/ou no Termo Aditivo de Credenciamento de Assistência Técnica em ECF;

Redação dada ao inciso III do § 1º do art. 426 pelo Decreto 1.002/04, efeitos de12.05.04 a 28.12.06.

III - cópia autenticada da Cédula de Identidade e do CIC do(s) técnico(s) interventor(es) que irá(ão) assinar o Atestado de Intervenção em Equipamento Emissor de Cupom Fiscal, ou seja, daquele(s) constante(s) no Atestado de Responsabilidade e Capacitação Técnica emitido pelo fabricante, como também na Certidão de Registro e Quitação expedida pelo CREA-PA ;

Redação original, efeitos até 11/05/04.

III - cópia autenticada da Cédula de Identidade, CIC e comprovante de endereço residencial da(s) pessoa(s) que irá(ão) assinar o Termo de Acordo e Credenciamento pela firma a ser credenciada;

IV - cópia autenticada do contrato social, registro de firma individual, estatuto ou ato de constituição da sociedade e respectivas alterações, comprovando capital social mínimo equivalente a 15.000 (quinze mil) Unidades Padrão Fiscal do Estado do Pará - UPF-PA;

Redação dada ao inciso V do § 1° do art. 426 pelo Decreto 2.031/09, efeitos a partir de 23.12.09.

V - cópias dos comprovantes de inscrição federal, estadual e municipal;

Redação dada ao inciso V do § 1º do art. 426 pelo Decreto 2.753/06, efeitos de 29.12.06 a 22.12.09.

V - cópias autenticadas ou assinatura digitalizada nos comprovantes de inscrição federal, estadual e municipal;

Redação original, efeitos até 28.12.06.

V - cópias autenticadas dos comprovantes de inscrição federal, estadual e municipal;

Redação dada ao inciso VI do § 1° do art. 426 pelo Decreto 2.031/09, efeitos a partir de 23.12.09.

VI - Certidões Negativas ou de Regularidade Fiscal com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal ou cópias autenticadas ou assinatura digitalizada nas mesmas;

Redação dada ao inciso VI do § 1º do art. 426 pelo Decreto 2.753/06, efeitos de 29.12.06 a 22.12.09.

VI - Certidões Negativas ou Positivas de Débitos com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal ou cópias autenticadas ou assinatura digitalizada nas mesmas;

Redação dada ao inciso VI do § 1º do art. 426 pelo Decreto 1.002/04, efeitos de 12.05.04 a 28.12.06.

VI - Certidões Negativas ou Positivas de Débitos com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal, ou cópias autenticadas das mesmas;

Redação original, efeitos até 11/05/04.

VI - Certidões Negativas de Débitos das Fazendas Federal, Estadual e Municipal, ou cópias autenticadas das mesmas;

Redação dada ao inciso VII do § 1º do art. 426 pelo Decreto 335/06, efeitos a partir de 02.02.12.

VII - comprovante de registro da empresa no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado do Pará - CREA-PA.

Redação dada ao inciso VII do § 1º do art. 426 pelo Decreto 2.753/06, efeitos de 29.12.06 a 01.02.12.

VII - cópia autenticada ou assinatura digitalizada na Certidão de Registro e Quitação do CREA-PA, na qual deverá estar indicado o responsável(eis) técnico pela empresa, ou seja, o(s) nome(s) daquele(s) constante(s) no Atestado de Responsabilidade e Capacitação Técnica emitido pelo fabricante.

Redação dada ao inciso VII do § 1º do art. 426 pelo Decreto 1.002/04, efeitos de 12.05.04 a 28.12.06.

VII - cópia autenticada da Certidão de Registro e Quitação da empresa com o CREA-PA, na qual deverá estar indicado o responsável ou responsáveis técnicos pela empresa, ou seja, o(s) nome(s) daquele(s) constante(s) no Atestado de Responsabilidade e Capacitação Técnica emitido pelo fabricante.

Redação original, efeitos até 11.05.04.

VII - cópia autenticada da Certidão de Registro e Quitação da empresa junto ao Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado do Pará - CREA-PA, onde deverá estar indicado o responsável ou responsáveis técnicos pela empresa.

§ 2° A instrução do pedido em desacordo com o disposto no parágrafo anterior implica indeferimento do mesmo.

Art. 427. A empresa credenciada deverá apresentar à SEFA:

Redação dada ao inciso I do art. 427 pelo Decreto 335/12, efeitos a partir de 02.02.12.

I - atestado de responsabilidade e capacitação técnica atualizado, emitido pelo fabricante de ECF, com a inclusão de novos técnicos habilitados para intervenção técnica, para que seja providenciado pelo fisco, o Termo Aditivo de Credenciamento de Assistência Técnica em ECF, que será assinado pelo Coordenador da Célula de Avaliação e Controle de Automação Fiscal;

Redação dada ao inciso I do art. 427 pelo Decreto 2.031/09, efeitos de 23.12.09 a 01.02.12.

I - atestado de responsabilidade e capacitação técnica atualizado, emitido pelo fabricante de ECF, com a inclusão de novos técnicos habilitados para intervenção técnica ou novo equipamento homologado, para que seja providenciado pelo fisco, o Termo Aditivo de Credenciamento de Assistência Técnica em ECF, que será assinado pelo Coordenador da Célula de Avaliação e Controle de Automação Fiscal;

Redação dada ao inciso I do art. 427 pelo Decreto 2.753/06, efeitos de 29.12.06 a 22.12.09.

I - atestado de responsabilidade e capacitação técnica atualizado, emitido pelo fabricante de ECF, com a inclusão de novos técnicos habilitados para intervenção técnica ou novo equipamento homologado e/ou revisado, para que seja providenciado pelo fisco, o Termo Aditivo de Credenciamento de Assistência Técnica em ECF, que será assinado pelo Coordenador da Célula de Avaliação e Controle de Automação Fiscal;

Redação original, efeitos até 28.12.06.

I - atestado de responsabilidade e capacitação técnica atualizada, sempre que ocorrer a inclusão de novos modelos de equipamento ECF;

Revogado o inciso II do art. 427 pelo Decreto 2.031/09, efeitos a partir de 23.12.09.

II - REVOGADO

Redação original, efeitos até 22.12.09.

II - relatório de troca de versão do equipamento ECF em campo, quando o equipamento passar por revisão solicitada pela COTEPE / ICMS ou pelo fabricante.

Redação dada ao inciso III do art. 427 pelo Decreto 335/12, efeitos a partir de 02.02.12.

III - o documento mencionado no inciso II do § 1º do artigo anterior, caso haja alteração ou inclusão de novo técnico responsável pela empresa, ou seja, aquele habilitado para intervir no equipamento ECF.

Redação dada ao inciso III do art. 427 pelo Decreto 1.002/04, efeitos de 12.05.04 a 02.02.12.

III - o documento mencionado no inciso VII do § 1º do artigo anterior, caso haja alteração ou inclusão de novo técnico responsável pela empresa, ou seja, aquele habilitado para intervir no equipamento ECF.

Redação dada ao parágrafo único do art. 427 pelo Decreto 335/12, efeitos a partir de 02.02.12.

Parágrafo único. O Termo de Credenciamento abrangerá todos os modelos e versões de software básico de ECF da marca indicada no pedido de credenciamento, inclusive aqueles posteriormente homologados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, mediante publicação de Termo Descritivo Funcional - TDF.

Redação dada ao parágrafo único ao art. 427 pelo Decreto 2.031/09, efeitos a partir de

23.12.09 a 01.02.12.

Parágrafo único. O Termo de Credenciamento aplica-se a novas versões de modelos de ECF que venham a ser revisados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, mediante publicação de Termo Descritivo Funcional - TDF, durante a sua vigência.

Subseção II

Das Atribuições do Credenciado

Art. 428. Constitui atribuição e conseqüente responsabilidade do credenciado:

1. - atestar o funcionamento do equipamento ECF, de conformidade com as exigências previstas neste Capítulo;

2. - instalar e, nas hipóteses expressamente previstas, remover o lacre destinado a impedir a abertura do equipamento ECF sem que fique evidenciado;

   Redação dada ao inciso III do art. 428 pelo Decreto 1.002/04, efeitos a partir de 12.05.04.

3. - intervir em equipamento ECF para manutenção, reparos e outros atos da espécie, nas dependências do estabelecimento para o qual o ECF foi autorizado, salvo em caso de impossibilidade técnica, situação em que o credenciado deverá solicitar prévia autorização para retirada do equipamento do estabelecimento, mediante requerimento dirigido à Delegacia Regional da Fazenda Estadual da circunscrição da empresa usuária, anexando os seguintes documentos:

   1. leitura da Memória Fiscal completa, desde a data da autorização de uso do ECF;

   2. cópia da última Leitura "X";

   3. cópia da última Redução "Z";

   4. cópia do Pedido de Uso ou Cessação de Uso do equipamento.

Redação original, efeitos até 11.05.04.

III - intervir em equipamento ECF para manutenção, reparos e outros atos da espécie;

Redação dada ao inciso IV do art. 428 pelo Decreto 1.002/04, efeitos a partir de 12.05.04.

IV - aplicar tantos lacres quantos forem exigidos pelo Parecer de Homologação, ou Ato Cotepe, ou Registro de ECF, de forma que somente seja acessível, sem que haja violação dos mesmos, a abertura destinada à colocação de bobina de papel e da fita impressora;

Redação original, efeitos até 11.05.04.

IV - aplicar tantos lacres quantos forem exigidos pelo Parecer de Homologação ou Ato Cotepe do referido equipamento ECF, de forma que somente seja acessível, sem que haja violação dos mesmos, a abertura destinada à colocação de bobina de papel e da fita impressora.

§ 1º É de exclusiva responsabilidade do credenciado a guarda dos lacres, de forma a evitar sua utilização indevida.

Redação dada ao § 2º, do art. 428 pelo Decreto 1.002/04, efeitos a partir de 12.05.04.

§ 2º O Atestado de Intervenção em Equipamento Emissor de Cupom Fiscal deve ser emitido em 3 (três) vias, anexando em cada via uma Leitura "X" de antes e depois da intervenção.

Redação original, efeitos até 11.05.04.

§ 2º O cupom de Leitura 'X' deve ser emitido antes e depois de qualquer intervenção no equipamento.

§ 3º Na impossibilidade de emissão do primeiro cupom de leitura de que trata o parágrafo anterior, os totais acumulados devem ser apurados mediante a soma dos dados constantes na última Leitura 'X', ou Redução 'Z', ou Leitura da Memória de Trabalho, a que for mais recente, e das importâncias posteriormente registradas na Fita Detalhe.

Acrescido o § 4º ao art. 428 pelo Decreto 1.002/04, efeitos a partir de 12.05.04.

§ 4º A empresa credenciada deverá encaminhar à Delegacia Regional da Fazenda Estadual de sua circunscrição, até o último dia do mês subseqüente à ocorrência a seguir, relatório mensal:

Revogado o inciso I do § 4° do art. 428 pelo Decreto 2.421/10, efeitos a partir de 21.07.10.

I - REVOGADO

I - dos lacres de segurança utilizados em ECF, através de "Relatório Mensal de Utilização de Lacres de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal";

II - dos lacres de segurança retirados de ECF, através de "Relatório Mensal de Devolução de Lacres Retirados de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal", acompanhado dos respectivos lacres;

Revogado o inciso III do § 4° do art. 428 pelo Decreto 2.031/09, efeitos a partir de 23.12.09.

III - REVOGADO

Redação original, efeitos até 22.12.09.

III - dos Atestados de Intervenção Técnica em ECF emitidos, através de "Relatório Mensal de Emissão de Atestados de Intervenção Técnica em Equipamento Emissor de Cupom Fiscal.

Acrescido o § 5º ao art. 428 pelo Decreto 1.002/04, efeitos a partir de 12.05.04.

§ 5º A empresa credenciada ou a empresa revendedora de ECF, inscrita no Cadastro de Contribuinte do ICMS do Estado, deverá informar à Delegacia Regional da Fazenda Estadual de sua circunscrição, até o último dia útil do mês subseqüente à operação de venda, por meio de "Relatório Mensal de Venda de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal, os equipamentos por ela comercializados, conforme o § 1º do art. 473 deste Regulamento.

Art. 429. A remoção de lacre de equipamento ECF somente pode ser feita nas seguintes hipóteses:

I - manutenção, reparo, adaptação ou instalação de dispositivos que impliquem essa medida;

Redação dada ao inciso II do art. 429 pelo Decreto 1.334/15, efeitos a partir de 17.07.15.

II - cessação de seu uso no estabelecimento, quando o contribuinte requisitar a cessação de uso do ECF no Portal de Serviço da Secretaria de Estado da Fazenda;'

Redação original, efeitos até 16.07.15.

II - cessação definitiva de seu uso no estabelecimento, quando deferido o pedido pertinente;

III - outras hipóteses, mediante prévia autorização do Fisco. Subseção III

Do Descredenciamento

Redação dada ao art. 430 pelo Decreto 1.002/04, efeitos a partir de 12.05.04.

Art. 430. O credenciado deverá, na hipótese de cessação de atividade ou baixa de inscrição estadual, solicitar o descredenciamento, mediante requerimento dirigido à SEFA, em 2 (duas) vias, anexando os seguintes documentos:

I - relação de lacres não-utilizados;

II - relação de atestados de intervenções não-utilizados.

Parágrafo único. No ato da verificação in loco, a autoridade fazendária deverá solicitar ao representante legal do estabelecimento a devolução dos lacres e atestados de intervenção não-utilizados que ainda estejam sob sua guarda.

Redação original, efeitos até 11.05.04.

Art. 430. O credenciado deverá, na hipótese de cessação de atividade, alteração ou baixa de inscrição estadual, solicitar o descredenciamento, mediante requerimento dirigido à SEFA, em 2 (duas) vias, anexando os seguintes documentos:

I - cópia da relação de entrega de lacres não utilizados;

II - cópia do documento de devolução dos atestados de intervenções não utilizados.

Art. 431. O credenciamento poderá ser a qualquer tempo cassado, após a conclusão de processo administrativo, ou suspenso pela autoridade concedente.

Parágrafo único. Durante o processo administrativo de cassação, a empresa a ele submetida terá seu credenciamento suspenso.

Art. 432. O credenciamento será suspenso por até 6 (seis) meses, sem prejuízo da aplicação de multas regulamentares, se for o caso, nas seguintes hipóteses:

I - realizar intervenção técnica em equipamento ECF e deixar de emitir o competente atestado de intervenção;

II - deixar de fazer ocorrência policial e de publicar, no caso de perda ou extravio de lacre, no Diário Oficial do Estado e em jornal de grande circulação local, nota comunicando o ocorrido, identificando a numeração do respectivo dispositivo de inviolabilidade perdido ou extraviado;

III - descumprimento da legislação pertinente não previstos no artigo seguinte.

Art. 433. Será cassado o credenciamento da empresa que:

I - promover intervenção técnica em equipamento ECF para cuja marca e modelo não esteja credenciada;

Redação dada ao inciso II do art. 433, pelo Decreto 1.002/04, efeitos a partir de 12.05.04.

II - introduzir, em equipamento ECF, programa aplicativo básico (software básico) diverso daquele previsto no Parecer de Homologação, Ato Cotepe ou Registro de ECF;

Redação original, efeitos até 11.05.04.

1. - introduzir, em equipamento ECF, programa aplicativo básico (software básico) diverso daquele previsto no Parecer de Homologação ou Ato Cotepe do equipamento;

2. - introduzir em equipamento ECF ou em seu programa aplicativo básico (software básico) a capacidade de imprimir a expressão 'não é documento fiscal', ou equivalente, em documento referente à operação sujeita ao imposto;

3. - zerar ou diminuir o Grande Total (GT) de equipamento ECF, salvo em razão de defeito técnico comprovado;

4. - introduzir no equipamento ECF dispositivo de hardware (placa), modificando o projeto original do fabricante aprovado pela COTEPE / ICMS;

5. - colaborar, de qualquer forma, para o uso de equipamento ECF em desacordo com a legislação vigente;

6. - já tendo sofrido 2 (duas) suspensões de credenciamento, praticar atos puníveis na forma do artigo anterior;

7. - colocar em condições de uso, no recinto de venda do contribuinte, equipamento ECF não autorizado pela SEFA.

Parágrafo único. O recredenciamento de empresa que tenha sofrido cassação de credenciamento somente poderá ser efetuado após decorridos 2 (dois) anos da conclusão do processo administrativo.

Art. 434. Na hipótese de descredenciamento, por qualquer motivo, a empresa deverá entregar à Delegacia Regional da Fazenda Estadual, de sua circunscrição:

1. - os lacres não utilizados que serão relacionados em documento com as seguintes indicações:

   1. nome, endereço, e números de inscrição, federal e estadual, do estabelecimento credenciado;

   2. quantidade e numeração dos lacres não utilizados;

   3. local e data;

   4. assinatura, nome e identificação do credenciado;

2. - os Atestados de Intervenção em Equipamento Emissor de Cupom Fiscal não utilizados, para destruição.

SEÇÃO V

Das Intervenções Subseção I

Do Atestado de Intervenção em Equipamento Emissor de Cupom Fiscal

Art. 435. O credenciado deverá emitir, em formulário próprio, o documento denominado 'Atestado de Intervenção em Equipamento Emissor de Cupom Fiscal':

1. - quando da primeira instalação do lacre;

2. - quando da cessação de uso do equipamento;

3. - quando ocorrer acréscimo no Contador de Reinício de Operação - CRO do equipamento;

4. - em qualquer hipótese em que haja remoção do lacre;

5. - outras situações a critério do Fisco.

Redação dada ao art. 436 pelo Decreto 767/08, efeitos a partir de 22.01.08.

Art. 436. O Atestado de Intervenção Técnica em ECF, conforme modelo constante do Anexo XXII, será impresso em tamanho não inferior a 29,7cm x 21,0cm, deverá conter:

1. - no Campo 1: a denominação ATESTADO DE INTERVENÇÃO TÉNICA EM EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - ECF, número de ordem e número da via, todos impressos tipograficamente;

2. - no Campo 2: a identificação do emitente, contendo a razão social, as inscrições, estadual, municipal e no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica/MF, o endereço e município, todos impressos tipograficamente;

3. - no Campo 3: a identificação do estabelecimento do contribuinte usuário do equipamento, contendo a razão social, as inscrições, estadual, municipal e no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica/MF, endereço e o município;

4. - no Quadro 4: a identificação do equipamento, contendo:

   1. o tipo do equipamento, com os seguintes campos para indicação:

      1. Emissor de Cupom Fiscal-Máquina Registradora (ECF-MR);

      2. Emissor de Cupom Fiscal-Impressora Fiscal (ECF-IF);

      3. Emissor de Cupom Fiscal-Terminal Ponto de Venda (ECF-PDV);

   2. Marca, Modelo, Nº de Fabricação, Versão do Software Básico, Nº de Ordem Seqüencial do ECF no estabelecimento, Nº da Etiqueta do Dispositivo do Software Básico, Nº do Dispositivo da MFD.

5. - no Campo 5: valor registrado ou acumulado, disposto em 6 (seis) colunas, com 20 (vinte) linhas, a saber:

   1. primeira coluna: denominada "Contadores e Totalizadores", com as linhas assim denominadas:

      1. Linha 01 - Ordem de Operação (COO);

      2. Linha 02 - Reinicio Operação (CRO);

      3. Linha 03 - Redução Z (CRZ);

      4. Linha 04 - Contador NFVC (CVC) ou BP (CBP);

      5. Linha 05 - Totalizador Geral (GT);

      6. Linha 06 - Venda Bruta Diária (VB);

      7. Linha 07 - Cancelamento de ICMS;

      8. Linha 08 - Desconto de ICMS;

      9. Linha 09 - Cancelamento de ISSQN;

      10. Linha 10 - Desconto de ISSQN;

   2. segunda coluna: denominada "Antes da Intervenção", destinada à indicação dos valores acumulados relativos aos contadores e totalizadores indicados na respectiva linha da primeira coluna, antes da intervenção técnica;

   3. terceira coluna: denominada "Após a Intervenção", destinada à indicação dos valores acumulados relativos aos contadores e totalizadores indicados na respectiva linha da primeira coluna, após a intervenção técnica;

   4. quarta coluna: denominada "Totalizadores", com as linhas assim denominadas:

      1. Linha 01 - Isento (I) de ICMS;

      2. Linha 02 - Subst. Trib. (F) de ICMS;

      3. Linha 03 - Não-Incidência (N) de ICMS;

      4. Linha 04 - Isento (IS) de ISSQN;

      5. Linha 05 - Subst. Trib. (FS) de ISSQN;

      6. Linha 06 - Não-Incidência (NS) de ISSQN;

      7. Linha 07 - S tributado a %, para indicação da alíquota correspondente;

      8. Linha 08 - S tributado a %, para indicação da alíquota correspondente;

      9. Linha 09 - S tributado a %, para indicação da alíquota correspondente;

      10. Linha 10 - S tributado a %, para indicação da alíquota correspondente;

   5. quinta coluna: denominada "Antes da Intervenção", destinada à indicação dos valores acumulados relativos aos contadores e totalizadores indicados na respectiva linha da primeira coluna, antes da intervenção técnica;

   6. sexta coluna: denominada "Após a Intervenção", destinada à indicação dos valores acumulados relativos aos contadores e totalizadores indicados na respectiva linha da primeira coluna, após a intervenção técnica;

6. - no Campo 6: lacre - contendo duas colunas denominadas: "Retirado" e "Colocado", indicativas de Nº do Lacre do Dispositivo da MFD, Nº do Lacre do Dispositivo do Software Básico e Nº do Lacre Externo (ECF), local da intervenção, data de início e data de término da intervenção;

7. - no Campo 7: o motivo da intervenção, com a descrição dos serviços realizados;

8. - no Campo 8: a identificação do técnico interveniente, referido no inciso III, do art. 426 deste Regulamento, contendo o nome, assinatura e o número de inscrição no Cadastro Pessoa Física/MF, e a seguinte declaração, impressa tipograficamente: "Na qualidade de credenciado atestamos, com pleno conhecimento do disposto na legislação referente ao crime de sonegação fiscal e sob nossa inteira responsabilidade, que o equipamento identificado neste atestado atende às disposições previstas na legislação pertinente";

9. - no Campo 9: a identificação do responsável pelo estabelecimento, contendo o nome, assinatura e o número do Cadastro Pessoa Física;

10. - no rodapé: nome, endereço e números de inscrição, federal e estadual, do impressor do atestado, data e quantidade de impressão, número de ordem do primeiro e do último atestado impresso e o número da Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF.

§ 1º Os formulários do atestado serão numerados em ordem consecutiva de 1 a 999.999, reiniciada a numeração quando atingido este limite.

§ 2º Os estabelecimentos gráficos somente poderão confeccionar formulários destinados à emissão de atestado, mediante prévia autorização do fisco, nos termos previstos neste Regulamento.

Redação original, efeitos até 21.01.08.

Art. 436. O Atestado de Intervenção em Equipamento Emissor de Cupom Fiscal deverá conter, no mínimo, as seguintes indicações:

1. - denominação: 'Atestado de Intervenção em Equipamento Emissor de Cupom Fiscal';

2. - números, de ordem e da via;

3. - nome, endereço e números de inscrição, federal e estadual, do estabelecimento emissor do atestado;

4. - nome, endereço, Código de Atividade Econômica e números de inscrição, federal e estadual, do estabelecimento usuário do equipamento ECF;

5. - marca, modelo e números de fabricação e de ordem do equipamento ECF;

6. - capacidade de acumulação do Totalizador Geral e dos Totalizadores Parciais e capacidade de registro de item;

7. - identificação dos totalizadores;

8. - datas, de início e de término, da intervenção;

9. - importâncias acumuladas em cada Totalizador Parcial, bem como no Totalizador Geral, antes e após a intervenção, e:

   1. Número de Ordem da Operação;

   2. quantidade de reduções dos totalizadores parciais;

   3. número de ordem específico para cada série e subsérie de outros documentos emitidos, se for o caso;

   4. quantidade de documentos cancelados, se for o caso;

10. - valor do Contador de Reinício de Operações - CRO, antes e após a intervenção técnica;

11. - números dos lacres retirados e/ou colocados, em razão da intervenção efetuada;

12. - nome do credenciado que efetuou a intervenção imediatamente anterior, bem como o número do respectivo atestado de intervenção;

13. - motivo da intervenção e discriminação dos serviços executados;

14. - declaração nos seguintes termos: 'Na qualidade de credenciado atestamos, com pleno conhecimento do disposto na legislação referente ao crime de sonegação fiscal e sob nossa inteira responsabilidade, que o equipamento identificado neste atestado atende às disposições previstas na legislação pertinente';

15. - local de intervenção e data de emissão;

    Redação dada ao inciso XVI do art. 436 pelo Decreto 1.002/04, efeitos de 12.05.04 a 21.01.08.

16. - nome e assinatura do técnico interventor constante no Atestado de Responsabilidade e Capacitação Técnica emitido pelo fabricante, como também na Certidão de Registro e Quitação expedida pelo CREA-PA, bem como espécie e número do respectivo documento de identidade;

Redação original, efeitos até 11.05.04.

XVI - nome e assinatura do técnico interventor, bem como espécie e número do respectivo documento de identidade;

XVII - nome, endereço e números de inscrição, federal e estadual, do impressor do atestado, data e quantidade de impressão, número de ordem do primeiro e do último atestado impresso e o número da Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF.

§ 1º As indicações dos incisos I, II, III, XIV e XVII serão tipograficamente impressas.

§ 2º Havendo insuficiência de espaço, as indicações previstas nos incisos VII, IX, XII e XIII poderão ser complementadas no verso.

§ 3º Os dados de interesse do estabelecimento credenciado poderão ser indicados em campo específico, ainda que no verso.

§ 4º Os formulários do atestado serão numerados em ordem consecutiva de 1 a 999.999, reiniciada a numeração quando atingido este limite.

§ 5º O Atestado de Intervenção em Equipamento Emissor de Cupom Fiscal será de tamanho não inferior a 29,7cm x 21cm.

§ 6º Os estabelecimentos gráficos somente poderão confeccionar formulários destinados à emissão de atestado, mediante prévia autorização do Fisco, nos termos previstos neste Regulamento.

Redação dada ao caput do art. 437 pelo Decreto 1.002/04, efeitos a partir de 12.05.04.

Art. 437. O Atestado de Intervenção em Equipamento Emissor de Cupom Fiscal será emitido pela empresa credenciada em 3 (três) vias, anexadas a cada uma das vias a "Leitura X" anterior e posterior à intervenção, que terão as seguintes destinações, quando não se tratar de Pedido de Uso ou Cessação de Uso de ECF:

I - 1ª via, ao estabelecimento credenciado, para entrega ao Fisco;

II - 2ª via, ao estabelecimento usuário, para registro no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência, modelo 6, e exibição ao Fisco, quando solicitada;

III - 3ª via, ao estabelecimento credenciado, para arquivamento e exibição ao Fisco, quando solicitada.

Redação original, efeitos até 11.05.04.

Art. 437. O Atestado de Intervenção em Equipamento Emissor de Cupom Fiscal será emitido em 3 (três) vias, que terão as seguintes destinações:

I - 1ª via, ao estabelecimento usuário, para entrega ao Fisco;

II - 2ª via, ao estabelecimento usuário, para exibição ao Fisco;

III - 3ª via, ao estabelecimento emitente, para exibição ao Fisco.

Redação dada ao § 1º do art. 437 pelo Decreto 342/07, efeitos a partir de 10.08.07.

§ 1º A 1ª e a 3ª vias do atestado de intervenção serão apresentadas pela empresa credenciada, até o dia 10 (dez) do mês subseqüente ao da intervenção, à Coordenação Executiva Regional de Administração Tributária e Não Tributária a que estiver circunscrito o contribuinte usuário, a qual reterá a 1ª via e devolverá a 3ª via como comprovante de entrega, para os atestados emitidos até 31 de dezembro de 2007.

Redação dada ao § 1º do art. 437 pelo Decreto 106/07, efeitos de 29.12.06 a 09.08.07.

§ 1º A 1ª e a 3ª via do atestado de intervenção serão apresentadas pela empresa credenciada, até o dia 10 (dez) do mês subseqüente ao da intervenção, à Coordenação Executiva Regional de Administração Tributária e Não Tributária a que estiver circunscrito o contribuinte usuário, a qual reterá a 1ª via e devolverá a 3ª via como comprovante de entrega, para os atestados emitidos até 30 de junho de 2007.

Redação dada ao § 1º do art. 437 pelo Decreto 2.753/06.

§ 1º A 1ª via do atestado será enviada pela empresa credenciada pela Internet, através do Portal da SEFA, até o dia 10 (dez) do mês subseqüente ao da intervenção.

Redação dada ao § 1º do art. 437 pelo Decreto 1.002/04, efeitos de 12.05.04 a 28.12.06.

§ 1º A 1ª e a 3ª via do atestado serão apresentadas pelo credenciado, até o dia 10 (dez) do mês subseqüente ao da intervenção, à Delegacia Regional da Fazenda Estadual a que estiver jurisdicionado o contribuinte usuário, a qual reterá a 1ª via e devolverá a 3ª via como comprovante de entrega."

Redação original, efeitos até 11/05/04.

§ 1º A 1ª e a 2ª via do atestado serão apresentadas, pelo usuário, até o dia 10 (dez) do mês subseqüente ao da intervenção, à Delegacia Regional da Fazenda Estadual a que estiver vinculado, que reterá a 1ª via e devolverá a 2ª via como comprovante de entrega.

Revogado o § 2º do art. 437 pelo Decreto 2.753/06, efeitos a partir de 29.12.06.

§ 2º REVOGADO

Redação original, efeitos até 28.12.06.

§ 2º A Delegacia Regional da Fazenda Estadual providenciará o imediato registro das informações contidas na 1ª via do Atestado de Intervenção em Equipamento Emissor de Cupom Fiscal, no sistema de informática da SEFA.

§ 3º A 2ª e a 3ª via serão conservadas nos estabelecimentos a que se destinam pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados da data de sua emissão.

Redação dada ao § 4º do art. 437 pelo Decreto 2.753/06, efeitos a partir de 29.12.06.

§ 4º O usuário de ECF deverá anotar, no livro Registro de Utilização e Documentos Fiscais e Termo de Ocorrência, modelo 6, até o 5º (quinto) dia da emissão, cada intervenção técnica que o equipamento vier a sofrer.

Redação original, acrescido ao art. 437 pelo Decreto 1.002/04, efeitos de 12.05.04 a 28.12.06.

§ 4º O usuário de ECF deverá anotar, no livro Registro de Utilização e Documentos Fiscais e Termo de Ocorrência, modelo 6, cada intervenção técnica que o equipamento vier a sofrer.

Redação dada ao § 5º do art. 437 pelo Decreto 342/07, efeitos a partir de 10.08.07.

§ 5º A Coordenação Executiva Regional de Administração Tributária e Não Tributária providenciará o imediato registro das informações contidas na 1ª via do Atestado de Intervenção em equipamento Emissor de Cupom Fiscal, no sistema de informática da SEFA, para os atestados emitidos até 31 de dezembro de 2007.

Acrescido o § 5º do art. 437 pelo Decreto 106/07, efeitos de 29.12.06 a 09.08.07.

§ 5º A Coordenação Executiva Regional de Administração Tributária e Não Tributária providenciará o imediato registro das informações contidas na 1ª via do Atestado de Intervenção em equipamento Emissor de Cupom Fiscal, no sistema de informática da SEFA, para os atestados emitidos até 30 de junho de 2007.

Redação dada ao § 6º do art. 437 pelo Decreto 342/07, efeitos a partir de 10.08.07.

§ 6º Relativamente aos atestados emitidos a partir de 1º de janeiro de 2008, os dados constantes da 1ª via serão enviados pela empresa credenciada, através do Portal da SEFA na internet, até o dia 10 (dez) do mês subseqüente ao da intervenção.

Acrescido o § 6º do art. 437 pelo Decreto 106/07, efeitos de 29.12.06 a 09.08.07.

§ 6º Relativamente aos atestados emitidos a partir de 1º de julho de 2007, os dados constantes da 1ª via serão enviados pela empresa credenciada, através do Portal da SEFA na Internet, até o dia 10 (dez) do mês subseqüente ao da intervenção.

Acrescido o § 7º do art. 437, pelo Decreto 106/07, efeitos a partir de 29.12.06.

§ 7º As normas complementares à apresentação das informações de que trata o parágrafo anterior serão estabelecidas em ato do titular da Secretaria Executiva de Estado da Fazenda.

Subseção II

Do Dispositivo Assegurador de Inviolabilidade - Lacre

Art. 438. O lacre de segurança de equipamento ECF terá as seguintes características:

Redação dada ao inciso I do art. 438 pelo Decreto 2.753/06, efeitos a partir de 29.12.06.

I - confecção em policarbonato ou acrílico de alto impacto com aditivo anti-raio ultravioleta ou equivalente;

Redação original, efeitos até 28.12.06.

I - confecção em policarbonato, polipropileno ou plástico;

Redação dada ao inciso II do art. 438 pelo Decreto 2.753/06, efeitos a partir de 29.12.06.

II - haste metálica com arame de aço galvanizado ou aço inoxidável ou material similar;

Redação original, efeitos até 28.12.06.

II - haste metálica ou material similar, não deslizante, na cor amarela, aplicado conjuntamente com barbante de nylon;

III - numeração, em ordem consecutiva, de 1 a 999.999, reiniciada quando atingido este limite;

Redação dada ao inciso IV do art. 438 pelo Decreto 2.753/06, efeitos a partir de 29.12.06.

IV - fechadura constituída por cápsula oca amarela com travas internas, na qual se encaixa ou por inserto rotativo na cor azul com travas internas, com o material mencionado no inciso II;

Redação original, efeitos até 28.12.06.

IV - fechadura constituída por cápsula oca, com travas internas, na qual se encaixa, juntamente com o material mencionado no inciso II, a parte complementar que lhe dá segurança;

Redação dada ao inciso V do art. 438 pelo Decreto 2.753/06, efeitos a partir de 29.12.06.

V - lâmina ligada à cápsula oca ou corpo transparente dotado de bandeira, contendo a numeração a que se refere o inciso III;

Redação original, efeitos até 28.12.06.

V - lâmina ligada à cápsula oca, contendo a numeração a que se refere o inciso III;

Redação dada ao inciso VI do art. 438 pelo Decreto 2.753/06, efeitos a partir de 29.12.06.

VI - expressão "SEFA - ECF" gravada numa das faces da cápsula oca ou do corpo transparente;

Redação original, efeitos até 28.12.06.

VI - expressão 'SEFA - ECF' gravada numa das faces da cápsula oca.

Parágrafo único. A gravação das informações relativas aos incisos V e VI será efetuada em alto relevo.

Redação dada ao caput do art. 439 pelo Decreto 2.753/06, efeitos a partir de 29.12.06.

Art. 439. A entrega dos lacres de segurança de equipamento ECF para empresa credenciada, nos termos do art. 424, será efetuada pela repartição fiscal de sua circunscrição, mediante Requerimento e Termo de Responsabilidade e apresentação do Documento de Arrecadação Estadual - DAE, devidamente recolhido.

Redação original, efeitos até 28.12.06.

Art. 439. A entrega dos lacres de segurança de equipamento ECF para empresa credenciada, nos termos do art. 424, será efetuada pela repartição fiscal de sua circunscrição, mediante requerimento e termo de responsabilidade.

Parágrafo único. Os pedidos de lacres de segurança de equipamento ECF subsequentes ao primeiro devem ser instruídos com prestação de contas por meio de relatório mensal de utilização de lacres.

Redação dada ao caput do art. 440 pelo Decreto 335/12, efeitos a partir de 02.02.12.

Art. 440. Na hipótese de inutilização, perda ou extravio de lacre, de Atestado de Intervenção Técnica ou de equipamento ECF, o contribuinte usuário de ECF ou a empresa credenciada deverá adotar, de imediato, as seguintes providências:

Redação dada ao caput do art. 440 pelo Decreto 767/08, efeitos de 22.01.08 a 01.02.12.

Art. 440. Na hipótese de inutilização, perda ou extravio de lacre e de Atestado de Intervenção Técnica, o contribuinte usuário de ECF ou a empresa credenciada deverá adotar, de imediato, as seguintes providências:

Redação dada ao caput do art. 440 pelo Decreto 1.002/04, efeitos de 12.05.04 a 21.01.08.

Art. 440. Na hipótese de perda ou extravio de lacre e de Atestado de Intervenção Técnica, o credenciado deverá adotar, de imediato, as seguintes providências:

Redação original, efeitos até 11.05.04.

Art. 440. Na hipótese de perda ou extravio de lacre, o credenciado deverá adotar, de imediato, as seguintes providências:

I - fazer ocorrência policial;

II - publicar, no Diário Oficial do Estado e, pelo menos uma vez, em um jornal de grande circulação local, nota comunicando o fato, identificando a respectiva numeração, declarando que o mesmo não tem valor legal para quem estiver de sua posse;

Redação dada ao inciso III do art. 440 pelo Decreto 767/08, efeitos a partir de 22.01.08.

III - comunicar a inutilização, perda ou extravio à repartição fiscal de sua circunscrição, anexando os recortes das publicações referidas no inciso anterior.

Redação original, efeitos até 21.01.08.

III - comunicar a perda ou extravio à repartição fiscal de sua circunscrição, anexando os recortes das publicações referidas no inciso anterior.

Art. 441. Os lacres de que trata esta Subseção serão utilizados exclusivamente para assegurar a inviolabilidade de equipamento ECF.

Redação dada ao parágrafo único do art. 441 pelo Decreto 2.753/06, efeitos a partir de 29.12.06.

Parágrafo único. Não será permitida a utilização, no estabelecimento do usuário, de ECF autorizado pelo Fisco sem lacre, com o lacre rompido, frouxo ou com indício de violação, sob pena de apreensão do equipamento, sem prejuízo das demais medidas cabíveis.

Redação original, acrescido ao art. 441 pelo Decreto 1.002/04, efeitos de 12.05.04 a 28.12.06.

Parágrafo único. Não será permitida a utilização, no estabelecimento do usuário, de ECF autorizado pelo Fisco com o lacre rompido, frouxo ou com indício de violação, sob pena de apreensão do equipamento, sem prejuízo das demais medidas cabíveis.

SEÇÃO VI

Dos Documentos Fiscais Subseção I

Do Cupom Fiscal

Art. 442. O Cupom Fiscal, qualquer que seja o seu valor, deverá conter impressas pelo próprio equipamento ECF, no mínimo, as seguintes indicações:

I - denominação: 'Cupom Fiscal';

Redação dada ao inciso II do art. 442 pelo Decreto 2.753/06, efeitos a partir de 29.12.06.

II - denominação, firma ou razão social, endereço, números de inscrição, federal, estadual ou, se devidamente autorizado a municipal, do emitente;

Redação original, efeitos até 28.12.06.

1. - denominação, firma ou razão social, endereço, números de inscrição, federal e estadual, do emitente;

2. - data (dia, mês e ano) e horas de início e término da emissão;

3. - número de ordem de cada operação, obedecida a seqüência numérica consecutiva;

4. - número de ordem seqüencial do equipamento ECF, atribuído pelo estabelecimento;

5. - indicação da situação tributária de cada item registrado, mesmo que por meio de código, observada a seguinte codificação:

   1. T - Tributado;

   2. F - Substituição Tributária;

   3. I - Isenção;

   4. N - Não Incidência;

6. - sinais gráficos que identifiquem os totalizadores parciais correspondentes às demais funções do ECF-MR;

7. - código, discriminação, quantidade e valor unitário da mercadoria ou serviço;

8. - valor total da operação;

9. - Logotipo Fiscal (BR estilizado);

10. - o Contador Geral de Comprovante Não Fiscal - GNF.

§ 1º As indicações do inciso II, excetuados os números de inscrição, federal e estadual, do emitente, podem ser impressas tipograficamente no verso.

§ 2º No caso de emissão de cupom adicional, referente a uma mesma operação, o segundo cupom somente poderá indicar o total da mesma e conter o mesmo número de operação.

§ 3º O usuário de equipamento ECF deverá manter no estabelecimento, à disposição do Fisco, listagem atualizada de todas as mercadorias comercializadas, contendo:

1. - código da mercadoria;

2. - descrição;

3. - situação tributária;

4. - valor unitário.

§ 4º O equipamento ECF poderá imprimir mensagens promocionais no Cupom Fiscal até no máximo de 8 (oito) linhas, após o total da operação e no fim do cupom.

Redação dada ao § 5º do art. 442 pelo Decreto 2.753/06, efeitos a partir de 29.12.06.

§ 5º O contribuinte deverá emitir o Cupom Fiscal, qualquer que seja o valor, e entregá-lo ao comprador ou consumidor, independentemente de solicitação deste.

Redação original, efeitos até 28.12.06.

§ 5º O contribuinte deverá emitir o Cupom Fiscal e entregá-lo ao comprador ou consumidor, independentemente de solicitação deste.

§ 6º É facultado incluir no Cupom Fiscal, número do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica

- CNPJ ou do Cadastro de Pessoa Física - CPF ou nome do consumidor, desde que impresso pelo próprio equipamento, ressalvado o disposto no art. 469.

§ 7º No caso das diferentes alíquotas e no caso da redução da base de cálculo, a situação tributária será indicada por 'Tn', onde 'n' corresponderá à alíquota efetiva incidente sobre a operação.

§ 8º É permitido o cancelamento de item lançado no Cupom Fiscal emitido por ECF-MR, ainda não totalizado, desde que:

1. - se refira, exclusivamente, ao lançamento imediatamente anterior;

2. - o ECF-MR possua:

   1. totalizador específico para acumulação de valores desta natureza, zerável quando da emissão da Redução 'Z';

   2. função inibidora de cancelamento de item diverso do previsto no inciso I.

      § 9º Em relação à prestação de serviço de transporte de passageiros, deverão ainda ser acrescidas as indicações contidas nos arts. 227, 231, 235 e 239, observada a denominação 'Cupom Fiscal', dispensada a indicação do número de ordem, série, subsérie e o número da via e a Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF.

      Redação dada ao § 10 do art. 442 pelo Decreto 335/12, efeitos a partir de 02.02.12.

      § 10. A bobina de papel para uso em equipamento ECF deverá, a partir de 1º de janeiro de 2012, atender ao disposto no Ato Cotepe 04/10.

      Redação dada ao § 10 do art. 442 pelo Decreto 4.850/01, efeitos de 01.07.01 a 01.02.12.

      § 10. A bobina de papel para uso em equipamento ECF, vedada a utilização de papel contendo revestimento químico agente e reagente na mesma face (tipo self), deverá, a partir de 1º de janeiro de 2002, atender, no mínimo, as seguintes disposições:

      Redação original, efeitos até 30.06.01.

      § 10. A bobina de papel para uso em equipamento ECF, vedada a utilização de papel contendo revestimento químico agente e reagente na mesma face (tipo self), deverá, a partir de 30 de junho de 2001, atender, no mínimo, as seguintes disposições:

      1. - ser autocopiativa com, no mínimo, duas vias;

      2. - manter a integridade dos dados impressos pelo período decadencial;

      3. - a via destinada à emissão do Cupom Fiscal deve conter:

         1. no verso, revestimento químico agente (coatingback);

         2. na frente, tarja de cor com, no mínimo, 50 (cinqüenta) centímetros de comprimento assinalada no último metro para o término da bobina;

      4. - a via destinada à impressão da Fita Detalhe deverá conter:

         1. na frente, revestimento químico reagente (coating front);

         2. no verso:

            1. a expressão 'via destinada ao Fisco' impressa ao longo de toda a fita detalhe;

            2. o nome do fabricante e o número no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;

            3. indicação de início e fim da bobina e o comprimento;

      5. - ter comprimento mínimo de 10 (dez) metros para as bobinas de três vias e 20 (vinte) metros para as bobinas com duas vias;

         Redação dada ao inciso VI do § 10 do art. 442 pelo Decreto 2.753/06, efeitos a partir de 29.12.06.

      6. - no caso do contribuinte optar por bobina com três vias, a via intermediária deverá conter, na frente, revestimento químico reagente e, no verso, revestimento químico agente (coating front andback).

Redação original, efeitos até 28.12.06.

VI - no caso de bobina com três vias, a via intermediária deverá conter, na frente, revestimento químico reagente e, no verso, revestimento químico agente (coating front andback).

Revogado o § 11 do art. 442 pelo decreto 335/12, efeitos a partir de 02.02.12.

§ 11. REVOGADO

Redação original, efeitos até 01.02.12.

§ 11. No caso de ECF-MR com duas estações impressoras e sem possibilidade de interligação ao computador, aplicam-se apenas as exigências contidas no inciso II e na alínea 'b' dos incisos III e IV do parágrafo anterior, hipótese em que a bobina de papel deverá ter comprimento mínimo de 25 (vinte e cinco) metros.

Revogado o § 12 do art. 442 pelo decreto 335/12, efeitos a partir de 02.02.12.

§ 12. REVOGADO

Redação dada ao § 12 do art. 442 pelo Decreto 2.753/06, efeitos de 29.12.06 até 01.02.12.

§ 12. A bobina a ser utilizada para impressão de documento em ECF deverá ser a indicada no manual do usuário fornecido pelo fabricante do equipamento, que deverá conter também as instruções de guarda e armazenamento do papel de acordo com orientação do fabricante da bobina.

Acrescido o § 13 ao art. 442 pelo Decreto 2.753/06, efeitos a partir de 29.12.06.

§ 13. A situação tributária de que trata o inciso VI do caput, na hipótese de operação com redução de base de cálculo, deverá ser implementada no ECF a alíquota efetiva correspondente e esta será demonstrada no cupom fiscal.

Art. 443. O Cupom Fiscal emitido por ECF-PDV ou ECF-IF, além dos requisitos previstos no artigo anterior, deverá conter:

I - código da mercadoria ou serviço dotado de dígito verificador;

II - símbolo característico, uniforme por fabricante, indicativo da acumulação do respectivo valor no Totalizador Geral;

III - valor acumulado no Totalizador Geral atualizado, admitindo-se a codificação do mesmo, desde que o algoritmo de decodificação seja fornecido ao Fisco, quando da apresentação do pedido de uso.

Art. 444. As prerrogativas para uso de equipamento ECF, previstas neste Capítulo, não eximem o usuário de emitir Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, quando solicitado pelo adquirente da mercadoria, assim como não vedam a emissão de Nota Fiscal, modelos 1 ou 1-A, em função da natureza da operação, observado o disposto neste Regulamento.

Redação dada ao caput do art. 445 pelo Decreto 2.753/06, efeitos a partir de 29.12.06.

Art. 445. Os documentos emitidos pelo equipamento ECF, para efeito de comprovação de custos e despesas operacionais, deverão conter, em relação à pessoa física ou jurídica, não contribuinte do ICMS, compradora, no mínimo:

Redação original, efeitos até 28.12.06.

Art. 445. Os documentos emitidos pelo equipamento ECF, para efeito de comprovação de custos e despesas operacionais, deverão conter, em relação à pessoa física ou jurídica compradora, no mínimo:

I - a sua identificação, mediante a indicação do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, se pessoa física, ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, se pessoa jurídica, ambos do Ministério da Fazenda;

Redação dada ao inciso II do art. 445 pelo Decreto 2.753/06, efeitos a partir de 29.12.06.

II - a descrição e códigos dos bens ou serviços objeto da operação;

Redação original, efeitos até 28.12.06.

II - a descrição dos bens ou serviços objeto da operação, ainda que resumida ou por códigos;

III - a data e o valor da operação.

Subseção II

Da Nota Fiscal de Venda a Consumidor e dos Bilhetes de Passagem

Art. 446. A Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, ou os Bilhetes de Passagem, modelos 13 a 16, emitidos por equipamento ECF, deverão conter, no mínimo, as seguintes indicações:

1. - denominação:

   1. Nota Fiscal de Venda a Consumidor;

   2. Bilhete de Passagem Rodoviário;

   3. Bilhete de Passagem Aquaviário;

   4. Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem;

   5. Bilhete de Passagem Ferroviário;

2. - número de ordem específico;

3. - série e subsérie e número da via;

4. - número de ordem do equipamento, atribuído pelo estabelecimento;

5. - número de ordem da operação;

6. - natureza da operação ou prestação;

7. - data de emissão: dia, mês e ano;

8. - nome do estabelecimento emitente;

9. - endereço e números de inscrição, federal e estadual, do estabelecimento emitente;

10. - discriminação das mercadorias ou dos serviços, em relação às quais serão exigidos: quantidade, marca, tipo, modelo, espécie, qualidade e demais elementos que permitam sua perfeita identificação;

11. - valores, unitário e total, da mercadoria ou serviço e o valor total da operação;

12. - codificação da situação tributária e o símbolo de acumulação no GT;

13. - valor acumulado no totalizador geral;

14. - número de controle do formulário, referido no art. 447;

15. - expressão: 'Emitido por ECF';

16. - nome, endereço e números de inscrição, federal e estadual, do impressor do formulário, data e quantidade da impressão, número de controle do primeiro e do último formulário impresso e número da Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF;

17. - Contador Geral de Comprovante Não Fiscal.

§ 1° O exercício da faculdade prevista neste artigo implicará que a impressora utilizada possua uma estação específica para a emissão dos documentos previstos neste artigo e que a primeira impressão corresponda ao número de ordem específico do documento referido no inciso II.

§ 2° Serão impressas, tipograficamente, as indicações dos incisos I, III, VIII, XIV e XVI.

§ 3° As indicações do inciso IX, excetuadas as inscrições federal e estadual, poderão ser impressas tipograficamente ou pelo equipamento.

§ 4° As demais indicações serão impressas pelo equipamento ECF.

§ 5° A identificação das mercadorias, de que trata o inciso X, poderá ser feita por meio de código, se no próprio documento, mesmo que no verso, constar a decodificação.

§ 6° Em relação aos Bilhetes de Passagem, modelos 13 a 16, deverão ainda ser acrescidas as indicações contidas, respectivamente, nos arts. 227, 231, 235 e 239.

Art. 447. Para efeito de controle, os formulários destinados à emissão dos documentos de que trata esta Seção serão numerados por impressão tipográfica, em ordem seqüencial, de 1 a 999.999, reiniciada a numeração, quando atingido este limite.

§ 1° Os formulários inutilizados antes de se transformarem em documento fiscal serão enfeixados em grupo uniformes de até 50 (cinqüenta), em ordem numérica seqüencial, permanecendo em poder do estabelecimento usuário, pelo prazo de 5 (cinco) anos, contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado.

§ 2° Entende-se como documento fiscal, para os efeitos do parágrafo anterior, o formulário que, tendo ingressado no equipamento, contenha qualquer impressão efetuada pelo equipamento ECF.

Art. 448. As vias dos documentos fiscais, que devam ficar em poder do estabelecimento emitente, serão enfeixadas em grupos de até 500 (quinhentas), obedecida a ordem numérica seqüencial específica do documento, em relação a cada equipamento ECF.

Art. 449. À empresa que possua mais de um estabelecimento no Estado do Pará é permitido o uso de formulário com numeração tipográfica única, desde que destinados à emissão de documentos do mesmo modelo.

Parágrafo único. Por ocasião do Pedido de Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - PAIDF, a empresa deverá destinar lote com numeração seqüencial para cada estabelecimento, que deverá ser registrado no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência, modelo 6.

Subseção III Da Leitura 'X'

Art. 450. A Leitura 'X' emitida por equipamento ECF deverá conter, no mínimo, a expressão 'Leitura X' e as informações relativas aos incisos II a XI, XIV e XV do art. 451.

Redação dada ao parágrafo único do art. 450 pelo Decreto 2.753/06, efeitos a partir de 29.12.06.

Parágrafo único. Fica facultada a emissão, no início de cada dia, de uma Leitura "X" de todos os equipamentos ECF em uso, devendo, no caso de emissão, ser mantida junto ao equipamento no decorrer do dia, para exibição ao fisco, quando solicitado.

Redação original, efeitos até 28.12.06.

Parágrafo único. No início de cada dia, será emitida uma Leitura 'X' de todos os equipamentos ECF em uso, devendo o cupom respectivo ser mantido junto ao equipamento no decorrer do dia, para exibição ao Fisco, se solicitado.

Subseção IV Da Redução 'Z'

Art. 451. No final de cada dia, será emitida uma Redução 'Z' de todos os equipamentos ECF em uso, devendo o cupom respectivo ser mantido à disposição do Fisco por 5 (cinco) anos e conter, no mínimo, as seguintes indicações:

1. - denominação: 'Redução Z';

2. - nome, endereço e números de inscrição, federal e estadual, do emitente;

3. - data (dia, mês e ano) e hora da emissão;

4. - número indicado no Contador de Ordem de Operação - COO;

5. - número de ordem seqüencial do equipamento ECF, atribuído pelo estabelecimento;

6. - número indicado no Contador de Reduções;

7. - relativamente ao Totalizador Geral:

   1. importância acumulada no final do dia; e

   2. diferença entre os valores acumulados no final do dia e no final do dia anterior;

8. - valor acumulado no totalizador parcial de cancelamento, quando existente;

9. - valor acumulado no totalizador parcial de desconto, quando existente;

10. - diferença entre o valor resultante da operação realizada na forma da alínea 'b' do inciso VII e a soma dos valores acusados nos totalizadores referidos nos incisos VIII e IX;

11. - separadamente, os valores acumulados nos totalizadores parciais de operações:

    1. com substituição tributária;

    2. isentas;

    3. não tributadas;

    4. tributadas;

12. - valores sobre os quais incide o ICMS, segundo as alíquotas aplicáveis às operações, respectivas alíquotas e montante do correspondente imposto debitado, em se tratando de ECF-PDV e ECF-IF;

13. - Totalizadores Parciais e Contadores de Operações Não Fiscais, quando existentes;

14. - versão do programa aplicativo básico (software básico);

15. - Logotipo Fiscal (BR estilizado);

16. - o Contador Geral de Comprovante Não Fiscal.

§ 1° No caso de não ter sido emitida a Redução 'Z' no encerramento diário das atividades do contribuinte ou, às 24 (vinte e quatro) horas, na hipótese de funcionamento contínuo do estabelecimento, o equipamento deve detectar o fato e só permitir a continuidade das operações após a emissão da referida redução, com uma tolerância de duas horas.

§ 2° Tratando-se de operação com redução de base de cálculo, esta deverá ser demonstrada nos cupons de Leitura 'X' e de Redução 'Z', emitidos por ECF-PDV ou ECF-IF, através de totalizadores parciais específicos, por alíquota efetiva.

§ 3º Os relatórios gerenciais somente podem estar contidos na Leitura 'X' ou na Redução 'Z', em campo definido, devendo ser impressa a cada dez linhas, ao longo deste campo, a mensagem 'COO: xxxxxx Leitura X' ou 'COO: xxxxxx Redução Z', onde xxxxxx é, respectivamente, o número do Contador de Ordem de Operação da Leitura 'X' ou da Redução 'Z' em emissão.

§ 4º Na hipótese do parágrafo anterior, o tempo de emissão da Leitura 'X' ou da Redução 'Z', que contiver relatório gerencial, fica limitado a 10 (dez) minutos contados do início de sua emissão.

§ 5° Somente o comando de emissão de Leitura 'X' ou de Redução 'Z' pode conter argumento para habilitar ou não a emissão de relatório gerencial.

§ 6º Havendo opção de emitir, ou não, relatório gerencial, o programa aplicativo básico (software básico) do equipamento deverá conter parametrização, acessada, unicamente, por meio de intervenção técnica.

Redação dada a Subseção V pelo Decreto 1.002/04, efeitos a partir de 12.05.04.

Subseção V

Da Fita-Detalhe e da Memóriade Fita-Detalhe - MFD

Redação original, efeitos até 11.05.04

Da Fita Detalhe

Redação dada ao caput do art. 452, pelo Decreto 1.002/04, efeitos a partir de 12.05.04.

Art. 452. A Fita-Detalhe impressa e a Fita-Detalhe gravada na Memória da Fita-Detalhe - MFD, que representam o conjunto das segundas vias de todos os documentos emitidos no equipamento ECF, deverão ser impressas ou gravadas na MFD pelo equipamento concomitantemente com sua indicação no dispositivo de visualização do registro das operações por parte do consumidor, devendo, ainda, sua utilização atender às seguintes condições:

Redação original, efeitos até 11.05.04

Art. 452. A Fita Detalhe, que representa o conjunto das segundas vias de todos os documentos emitidos no equipamento ECF, deverá ser impressa pelo equipamento concomitantemente à sua indicação no dispositivo de visualização do registro das operações por parte do consumidor, devendo, ainda, sua utilização atender às seguintes condições:

1. - conter Leitura 'X' no início e no fim;

2. - no caso de emissão de documento fiscal pré-impresso, em formulário solto, deverá ser impresso na Fita Detalhe, automaticamente, ao final da emissão, somente a data, a hora, o número do documento fiscal, o contador de ordem específico do documento fiscal e o Contador de Ordem de Operação, nesta ordem;

3. - a bobina que contém a Fita Detalhe deverá ser armazenada inteira, sem seccionamento, por equipamento e mantida em ordem cronológica pelo prazo decadencial, em relação a cada equipamento.

   Acrescido o inciso IV ao art. 452 pelo Decreto 1.002/04, efeitos a partir de 12.05.04.

4. - a Fita-Detalhe emitida a partir de dados armazenados na Memória de Fita-Detalhe deverá conter em todos os documentos impressos:

   1. a data e a hora de sua emissão;

   2. o Contador de Ordem de Operação do primeiro documento impresso, indicado por "COOi";

   3. o Contador de Ordem de Operação do último documento impresso, indicado por "COOf";

   4. a expressão "FITA-DETALHE" impressa em letras maiúsculas;

      Acrescido o inciso V ao art. 452 pelo Decreto 1.002/04, efeitos a partir de 12.05.04.

5. - a impressão de item referente à operação de circulação de mercadoria ou à prestação de serviço deverá ocorrer concomitante com a indicação no dispositivo eletrônico que possibilite a visualização do registro das operações;

   Acrescido o inciso VI ao art. 452 pelo Decreto 1.002/04, efeitos a partir de 12.05.04.

6. - o ECF com Memória de Fita-Detalhe deverá observar os seguintes requisitos:

   Redação dada a alínea 'a' do inciso VI do art. 452 pelo Decreto 767/08, efeitos a partir de 22.01.08.

   1. a iniciação da Memória de Fita-detalhe para uso no ECF se dará com a gravação de seu número de série internamente e, concomitantemente, na Memória Fiscal;

      Acrescido a alínea 'a' ao inciso VI do art. 452 pelo Decreto 767/08, efeitos de 12.05.04 a 21.01.08.

      1. a iniciação da Memória de Fita-Detalhe para uso no ECF se dará com a gravação simultânea de seu número de série internamente e na Memória Fiscal;

      2. a gravação na Memória de Fita-Detalhe somente será permitida se realizada no ECF em que ocorreu a sua iniciação e para um único contribuinte usuário gravado na Memória Fiscal;

      3. os dados gravados devem ser acessíveis no ECF em que foram gravados ou em outro ECF de modelo compatível para leitura realizada por computador externo, via porta exclusiva do Fisco, solicitada por programa aplicativo ao software básico;

      Acrescido o inciso VII ao art. 452 pelo Decreto 1.002/04, efeitos a partir de 12.05.04.

7. - as informações impressas na Redução "Z" deverão permitir a recuperação de:

   1. todos os registros dos documentos emitidos e destinados aos registros de operações de circulação de mercadorias ou prestações de serviço, dispensada a descrição da mercadoria ou do serviço registrados;

   2. valores acumulados no Contador de Ordem de Operação e no Contador Geral de Operação Não-Fiscal para os demais documentos fiscais, com respectivas denominação, data e hora de emissão;

   3. valores acumulados no Contador de Ordem de Operação e no Contador Geral de Operação Não-Fiscal ou Contador Geral de Relatório Gerencial para os documentos não-fiscais, com respectiva denominação;

      Acrescido o inciso VIII ao art. 452 pelo Decreto 1.002/04, efeitos a partir de 12.05.04.

8. - permitir a recuperação dos dados, a partir das informações impressas na Redução "Z", para um arquivo de codificação ASCII no formato e conforme especificações estabelecidas em Ato Cotepe/ICMS;

   Acrescido o inciso IX ao art. 452 pelo Decreto 1.002/04, efeitos a partir de 12.05.04.

9. - a operação do ECF deverá ser bloqueada quando:

   1. a Memória de Fita-Detalhe estiver desconectada do equipamento;

      Redação dada a alínea "b" do inciso IX do art. 452 pelo Decreto 767/08, efeitos a partir de 22.01.08.

   2. for impossibilitado o acesso para leitura ou gravação nos recursos de hardware que implementam a Memória de Fita-detalhe e após a imediata e automática gravação na Memória Fiscal da indicação da impossibilidade de acesso;

      Acrescido a alínea "b" do inciso IX do art. 452 pelo Decreto 1.002/04, efeitos de 12.05.04 a 21.01.08.

      1. for detectado defeito na Memória de Fita-Detalhe e após a gravação, na Memória Fiscal, da indicação de dano irrecuperável;

      2. a Memória de Fita-Detalhe esgotar a sua capacidade de armazenamento, sendo que:

         1. - quando a capacidade remanescente dos recursos for inferior a 3% (três por cento) de sua capacidade de armazenamento total, o ECF deverá informar essa condição na Leitura "X" e na Redução "Z", com a impressão da seguinte expressão: "MEMÓRIA DE FITA-DETALHE EM ESGOTAMENTO - INFORMAR AO CREDENCIADO";

         2. - os recursos deverão possibilitar a finalização do documento em emissão e a emissão de uma Redução "Z" antes do esgotamento da sua capacidade de armazenamento, devendo

            a Redução "Z" ser emitida automaticamente quando da finalização do documento em emissão;

         3. - é permitida somente a impressão da Fita-Detalhe e a gravação dos dados indicados no inciso XI;

         4. - o bloqueio deverá ocorrer após a gravação, na Memória Fiscal, da indicação de esgotamento;

      3. houver gravação de novo usuário na Memória Fiscal sem que haja iniciação de nova Memória de Fita-Detalhe;

      Acrescido o inciso X ao art. 452 pelo Decreto 1.002/04, efeitos a partir de 12.05.04.

10. - quando da emissão da Leitura da Memória Fiscal, deverão ser gravados na Memória de Fita-Detalhe, no mínimo, o valor do Contador de Ordem de Operação, a denominação do documento, a data e a hora de sua emissão;

    Acrescido o inciso XI ao art. 452 pelo Decreto 1.002/04, efeitos a partir de 12.05.04.

11. - quando da emissão da Fita-Detalhe, deverão ser gravados na Memória Fiscal o Contador de Fita-Detalhe, a data e hora da emissão, os valores do Contador de Ordem de Operação do primeiro e do último documento impresso e o número de inscrição do usuário no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;

    Acrescido o inciso XII ao art. 452 pelo Decreto 1.002/04, efeitos a partir de 12.05.04.

12. - a gravação dos registros na Memória de Fita-Detalhe deverá preceder a finalização da impressão do respectivo documento.

§ 1º No caso de intervenção técnica que implique a necessidade de seccionamento da bobina da Fita Detalhe, deverão ser apostos nas extremidades do local seccionado o número do Atestado de Intervenção em Equipamento Emissor de Cupom Fiscal correspondente e a assinatura do técnico interventor.

§ 2º Ao término da Fita Detalhe, nos casos de ECF-MR não interligado a computador, o usuário deverá apor no verso, no início e no fim da bobina, o número da inscrição no cadastro fiscal do Estado.

Redação dada ao § 3º do art. 452 pelo Decreto 2.421/10, efeitos a partir de 21.07.10.

§ 3º O usuário de equipamento ECF com Memória de Fita Detalhe - MFD, deverá fornecer ao Fisco, quando solicitado, os arquivos eletrônicos no formato texto (txt), conforme leiaute estabelecido no Ato COTEPE/ICMS 17/04, com as informações da MFD.

Redaçãooriginal, efeitos até20.07.10.

§ 3º O usuário de equipamento ECF com Memória de Fita Detalhe - MFD, deverá fornecer ao Fisco, quando solicitado, em meio magnético as informações armazenadas.

Acrescido o § 4º ao art. 452 pelo Decreto 1.002/04, efeitos a partir de 12.05.04.

§ 4º Na perda ou extravio de Fita-Detalhe de ECF, será considerada como 1 (uma) Fita-Detalhe cada intervalo de 200 (duzentos) incrementos no Contador de Ordem de Operação

- COO, a contar do último COO da última Fita-Detalhe apresentada.

Acrescido o § 5º ao art. 452 pelo Decreto 1.002/04, efeitos a partir de 12.05.04.

§ 5º A impressão de Fita-Detalhe da Memória de Fita-Detalhe - MFD somente é permitida, em Modo de Intervenção Técnica, no ECF em que ocorreu a gravação dos dados, com possibilidade de ser comandada diretamente no mesmo, bem como por programa aplicativo executado externamente.

Redação dada ao § 6º do art. 452 pelo Decreto 2.421/10, efeitos a partir de 21.07.10.

§ 6º Para salvaguardar o controle fiscal quanto à eventual falha, danos irrecuperáveis ou impossibilidade de Leitura da Memória de Fita Detalhe - MFD, o contribuinte usuário de ECF, com dispositivo de hardware que implementa a MFD, deverá gerar e armazenar em ordem cronológica pelo período decadencial para exibição ao fisco, quando solicitado, os arquivos eletrônicos no formato texto (txt), conforme leiaute estabelecido no Ato COTEPE/ICMS 17/04, contendo os dados gravados na MF e na MFD de cada ECF autorizado referentes às informações e documento emitidos no mês anterior.

Acrescido o § 6º ao art. 452 pelo Decreto 2.753/06, efeitos de 29.12.06 a20.07.10.

§ 6º Para salvaguardar o controle fiscal quanto à eventual falha, danos irrecuperáveis ou impossibilidade de Leitura da Memória de Fita Detalhe - MFD, o contribuinte usuário de ECF, com dispositivo de hardware que implementa a MFD, deverá no último dia útil de cada mês, gravar em arquivos magnéticos e armazenar em ordem cronológica pelo período decadencial, os registros que representam o conjunto das segundas vias de todos os documentos emitidos no equipamento ECF, para exibição ao fisco, quando solicitado.

Acrescido o § 7º ao art. 452 pelo Decreto 767/08, efeitos a partir de 22.01.08.

§ 7º Ocorrendo dano irrecuperável ou esgotamento da capacidade de armazenamento da Memória de Fita-detalhe serão observadas as seguintes condições e procedimentos:

1. - somente em Modo de Intervenção Técnica, os recursos poderão ser substituídos;

2. - o fabricante ou o importador, o contribuinte usuário e a empresa interventora credenciada deverão observar o disposto no inciso II, do § 8º, deste artigo, quanto à exigência de autorização para substituição do dispositivo;

3. - o novo dispositivo deverá ser iniciado pelo fabricante, importador ou empresa credenciada, com a gravação do número de fabricação original do ECF.

Acrescido o § 8º ao art. 452 pelo Decreto 767/08, efeitos a partir de 22.01.08.

§ 8º Em relação à Memória Fiscal, à Memória de Trabalho e à Memória de Fita-detalhe, o dispositivo de armazenamento de dados poderá variar em quantidade, capacidade de armazenamento, ou tipo, desde que seja mantido o esquema elétrico e leiaute de circuito impresso da placa onde esteja montado, observadas as seguintes exigências:

1. - o fio utilizado no lacre deve ser metálico e, quando utilizado internamente ao ECF, revestido por material isolante.

2. - o dispositivo de armazenamento da Memória de Fita-detalhe não poderá ser removido do ECF, ainda que após a cessação de uso do equipamento, exceto quando houver autorização do Fisco estadual, mediante solicitação formal, instruída com os seguintes documentos:

Revogado a a´línea 'a' do inciso II do § 8º do art. 452 pelo Decreto 2.421/10, efeitos a partir de 21.07.10.

a) REVOGADO

Redação oiginal, efeitos até 20.07.10.

1. cópia da autorização de uso anteriormente concedida ao equipamento;

   Prorrogados os efeitos para 01.01.11pelo Decreto 2.567/10, efeitos a partir de 20.10.10. Redação dada a alínea 'b' do inciso II do § 8º do art. 452 pelo Decreto 2.421/10, efeitos a partir de 21.07.10.

2. leitura da Memória de Fita Detalhe - MFD, em arquivos eletrônicos no formato texto (txt), conforme leiaute estabelecido no Ato COTEPE/ICMS 17/04, dos dados contidos na MFD desde a sua inicialização;

Redação original, efeitos até 20.07.10.

1. leitura da Memória de Fita Detalhe - MFD, em meio magnético ou papel ou ainda cópias das Reduções Z do último dia útil de funcionamento, de cada mês, a partir da data do último Termo de Conclusão de Fiscalização;

2. cópia dos Atestados de Intervenção Técnica;

3. Laudo Técnico emitido pela empresa credenciada e assinado pelo técnico habilitado perante à Secretaria de Estado da Fazenda e pelo representante legal do contribuinte usuário.

   
   

   Subseção VI

   Da Leitura da Memória Fiscal

   Art. 453. A Leitura da Memória Fiscal deverá conter, no mínimo, as seguintes indicações:

   1. - denominação: 'Leitura da Memória Fiscal';

   2. - número de fabricação do equipamento;

   3. - números de inscrição, federal e estadual, do usuário atual e dos anteriores, se houver, com a respectiva data e hora da gravação, em ordem, no início de cada cupom;

   4. - Logotipo Fiscal (BR estilizado);

   5. - valor total de venda bruta diária e as respectivas data e hora da gravação;

   6. - soma das vendas brutas diárias do período relativo à leitura solicitada;

   7. - os números constantes do Contador de Reduções;

   8. - Contador de Reinício de Operação - CRO com a indicação da respectiva data da intervenção;

   9. - Contador de Ordem de Operação - COO;

   10. - Número de Ordem Seqüencial do equipamento ECF, atribuído pelo estabelecimento usuário ao equipamento;

   11. - data (dia, mês e ano) e hora da emissão;

   12. - versão do programa aplicativo básico (software básico);

   13. - o valor acumulado em cada totalizador parcial de situação tributária.

Redação dada ao § 1º do art. 453 pelo Decreto 1.727/05, efeitos a partir de 03.06.05.

§ 1º A Leitura da Memória Fiscal deverá ser emitida no final de cada período de apuração, relativamente às operações efetuadas, devendo ser anexada ao 'Mapa Resumo ECF' do dia respectivo e mantida à disposição do Fisco pelo prazo de 5 (cinco) anos.

Redação original, efeitos até 02.06.05.

§ 1º A Leitura da Memória Fiscal deverá ser emitida, no final de cada período de apuração, relativamente às operações efetuadas, em 2 (duas) vias, com as seguintes destinações:

1. - 1ª via será anexada ao 'Mapa Resumo ECF' do dia respectivo e mantida à disposição do Fisco pelo prazo de 5 (cinco) anos;

2. - 2ª via será enviada, imediatamente, pelo contribuinte à Delegacia Regional da Fazenda Estadual de sua circunscrição, a qual providenciará sua entrega à Diretoria de Fiscalização

/ Núcleo de Monitoramento Fiscal.

§ 2º No caso do ECF-MR interligado a computador, de ECF-PDV e de ECF-IF, o programa aplicativo básico (software básico), através de comandos emitidos pelo aplicativo, deverá possibilitar a gravação do conteúdo da Memória Fiscal em disco magnético flexível, como arquivo texto de fácil acesso.

Acrescido o § 3º ao art. 453 pelo Decreto 1.002/04, efeitos a partir de 12.05.04.

§ 3º Em caso de fixação de novo dispositivo de armazenamento da Memória Fiscal, observar-se-á o seguinte:

1. - caso o ECF possua mais de um receptáculo:

   Redação dada a alínea 'a' do inciso I do § 3º do art. 453 pelo Decreto 2.753/06, efeitos a partir de 29.12.06.

   a) no caso de dano irreparável e irrecuperável da Memória Fiscal do ECF, o contribuinte comunicará ao fisco mediante de requerimento anexando cópia da anotação do fato no Livro de Registro de Documentos Fiscais e Termo de Ocorrência - RUDFTO e encaminhará o equipamento ECF para a implantação do novo dispositivo de Memória Fiscal que deverá ser inicializado pelo fabricante ou importador com a gravação do número de fabricação original do ECF, acrescido de uma letra;

   Redação original, efeitos até 28.12.06.

   1. o novo dispositivo deverá ser inicializado pelo fabricante ou importador com a gravação do número de fabricação original do ECF, acrescido de uma letra;

   2. o dispositivo anterior deverá ser mantido resinado no receptáculo original, devendo:

      1. - no caso de esgotamento, possibilitar a sua leitura;

      2. - no caso de dano, ser mantido inacessível de forma a não possibilitar o seu uso;

   3. deverá ser fixada nova plaqueta metálica de identificação do ECF, mantida a anterior;

      Acrescido a alínea 'd' ao inciso I do § 3º do art. 453 pelo Decreto 2.753/06, efeitos a partir de 29.12.06.

   4. o contribuinte usuário do ECF deverá anotar no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termo de Ocorrência - RUDFTO, o fato ocorrido do antigo e do novo dispositivo de Memória Fiscal.

2. - caso o equipamento não possua receptáculo (berço), para que seja resinada uma nova memória fiscal, deverá ser providenciado pelo usuário do ECF o Pedido de Cessação de Uso do Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF.

SEÇÃO VII

Da Escrituração Subseção I

Do Mapa Resumo ECF

Art. 454. Com base no cupom de Redução 'Z', as operações e/ou prestações serão registradas, diariamente, no 'Mapa Resumo ECF', contendo as seguintes indicações:

1. - denominação: 'Mapa Resumo ECF';

2. - numeração, em ordem seqüencial, de 1 a 999.999, reiniciada quando atingido este limite;

   Redação dada ao inciso III do art. 454 pelo Decreto 2.753/06, efeitos a partir de 29.12.06.

3. - nome, endereço e números de inscrição, federal, estadual e municipal, do estabelecimento;

Redação original, efeitos até 28.12.06.

III - nome, endereço e números de inscrição, federal e estadual, do estabelecimento;

IV - data (dia, mês e ano);

Redação dada ao inciso V do art. 454 pelo Decreto 2.753/06, efeitos a partir de 29.12.06.

V - "Série (ECF)": para registro do número de Ordem Seqüencial do equipamento;

Redação original, efeitos até 28.12.06.

V - Número de Ordem Seqüencial do equipamento ECF;

Redação dada ao inciso VI do art. 454 pelo Decreto 2.753/06, efeitos a partir de 29.12.06.

VI - "Número (CRZ)": para registro do número do Contador de Redução Z;

Redação original, efeitos até 28.12.06.

VI - número constante no Contador de Reduções, quando for o caso;

Revogado o inciso VII do art. 454 pelo Decreto 2.753/06, efeitos a partir de 29.12.06.

VII - REVOGADO

Redação original, efeitos até 28.12.06.

VII - número do Contador de Ordem de Operação da última operação do dia;

Revogado o inciso VIII do art. 454 pelo Decreto 2.753/06, efeitos a partir de 29.12.06.

VIII - REVOGADO

Redação original, efeitos até 28.12.06.

VIII - série, subsérie e número de ordem específico final dos documentos pré-impressos emitidos no dia, quando for o caso;

Revogado o inciso IX do art. 454 pelo Decreto 2.753/06, efeitos a partir de 29.12.06.

IX - REVOGADO

Redação original, efeitos até 28.12.06.

IX - coluna 'Venda Bruta Diária ou Movimento do Dia': diferença entre os valores acumulados no final do dia e no final do dia anterior, no Totalizador Geral;

Revogado o inciso X do art. 454 pelo Decreto 2.753/06, efeitos a partir de 29.12.06.

X - REVOGADO

Redação original, efeitos até 28.12.06.

X - coluna 'Cancelamento/Desconto', quando for caso: importâncias acumuladas nos totalizadores parciais de cancelamento e desconto;

Redação dada ao inciso XI do art. 454 pelo Decreto 2.753/06, efeitos a partir de 29.12.06.

XI - "Valor Contábil": importância acumulada no totalizador parcial de venda líquida diária;

Redação original, efeitos até 28.12.06.

XI - coluna 'Venda Líquida Diária ou Valor Contábil': valor apontado na coluna 'Venda Bruta Diária ou Movimento do Dia' ou a diferença entre os valores indicados nas colunas 'Venda Bruta Diária ou Movimento do Dia' e 'Cancelamento/Desconto';

Redação dada ao inciso XII do art. 454 pelo Decreto 2.753/06, efeitos a partir de 29.12.06.

XII - "Operações com Débito do Imposto": para indicação da base de cálculo por carga tributária, subdividida em tantas colunas quantas forem necessárias para a indicação das cargas tributárias cadastradas e utilizadas no ECF;

Redação original, efeitos até 28.12.06.

XII - coluna 'Substituição Tributária': importância acumulada no totalizador parcial de substituição tributária;

Redação dada ao inciso XIII do art. 454 pelo Decreto 2.753/06, efeitos a partir de 29.12.06.

XIII - "Operações sem Débito do Imposto", subdividida em "Isentas", "Não-Tributadas" e "Outras": para registro, respectivamente, da soma dos totalizadores de isentas de ICMS, não-tributadas de ICMS e substituição tributária de ICMS;

Redação original, efeitos até 28.12.06.

XIII - coluna de 'Isenta ou não tributada': soma das importâncias acumuladas nos totalizadores parciais de isentas e não tributadas;

Redação dada ao inciso XIV do art. 454 pelo Decreto 767/08, efeitos a partir de 22.01.08.

XIV - coluna "Imposto por Alíquota Efetiva": os valores de ICMS debitados, segundo as alíquotas aplicadas nas operações com débito de imposto;

Redação dada ao inciso XIV do art. 454 pelo Decreto 2.753/06, efeitos de 29.12.06 a 21.01.08.

XIV - coluna "Base de Cálculo por Alíquota Efetiva": os valores sobre os quais incide o ICMS, segundo as alíquotas aplicáveis às operações e/ou prestações;

Redação original, efeitos até 28.12.06.

XIV - coluna 'Base de Cálculo': os valores sobre os quais incide o ICMS, segundo as alíquotas aplicáveis às operações e/ou prestações;

Revogado o inciso XV do art. 454 pelo Decreto 767/08, efeitos a partir de 22.01.08.

XV - REVOGADO.

Redação original, efeitos até 21.01.08.

1. - coluna 'Alíquota': alíquota do ICMS aplicada à base de cálculo indicada conforme inciso anterior;

   Redação dada ao inciso XVI do art. 454 pelo Decreto 767/08, efeitos a partir de 22.01.08.

2. - coluna "Imposto Debitado": somatório do imposto por alíquota efetiva;

   Redação original, efeitos até 21.01.08.

   XVI - coluna 'Imposto Debitado': montante do correspondente imposto debitado;

   Revogado o inciso XVII do art. 454 pelo Decreto 2.753/06, efeitos a partir de 29.12.06.

   XVII - REVOGADO

   Redação original, efeitos até 28.12.06.

   XVII - coluna 'Outros Recebimentos';

   Redação dada ao inciso XVIII do art. 454 pelo Decreto 2.753/06, efeitos a partir de 29.12.06.

   XVIII - linha "Totais": soma de cada uma das colunas previstas nos incisos XI, XII e XIII.

   Redação original, efeitos até 28.12.06.

   XVIII - linha 'Totais': soma de cada uma das colunas previstas nos incisos IX a XVII.

   Redação dada ao § 1º do art. 454 pelo Decreto 2.753/06, efeitos a partir de 29.12.06.

   § 1º Fica facultado o preenchimento do Mapa Resumo ECF para estabelecimentos que possuam até 3 (três) equipamentos ECF, desde que não realizem operações de cancelamentos e descontos.

   Redação original, efeitos até 28.12.06.

   § 1º O Mapa Resumo ECF poderá ser dispensado para estabelecimentos que possuam até 3 (três) equipamentos ECF.

   § 2º Relativamente ao Mapa Resumo ECF, é permitido:

   I - supressão das colunas não utilizáveis pelo estabelecimento;

   II - acréscimo de indicações de interesse do usuário, desde que não prejudiquem a clareza do documento;

   III - dimensionamento das colunas de acordo com as necessidades do estabelecimento;

   IV - indicação de eventuais observações em seguida ao registro a que se referirem ou ao final do período diário, com as remissões adequadas.

   § 3º Os registros das indicações previstas nos incisos IX e XVII serão efetivados em tantas colunas quantas forem as situações tributárias das operações correspondentes.

   § 4º A identificação dos lançamentos de que trata o inciso X poderá ser feita por meio de códigos, indicando-se no próprio documento a respectiva decodificação.

   § 5º O Mapa Resumo ECF deverá ser conservado, em ordem cronológica pelo prazo de 5 (cinco) anos, contado da data de sua emissão, juntamente com os respectivos cupons previstos no art. 451.

   § 6º Na hipótese da ocorrência do disposto no § 3° do art. 428, deverá o usuário lançar os valores apurados através da soma da Fita Detalhe no campo 'Observações' do Mapa Resumo ECF ou do livro Registro de Saídas, acrescendo aos mesmos os valores das respectivas situações tributárias do dia.

   Subseção II

   Do Registro de Saídas

   Art. 455. Os totais apurados na forma do inciso XVIII do artigo anterior, relativamente às colunas indicadas nos incisos IX a XVII do mesmo artigo, devem ser escriturados nas colunas próprias do livro Registro de Saídas, observando-se, quanto à coluna sob o título 'Documento Fiscal', o seguinte:

   I - como espécie: a sigla 'CF';

   II - como série e subsérie: a sigla 'ECF';

   III - como números inicial e final do documento fiscal: o número do Mapa Resumo ECF emitido no dia;

   IV - como data: aquela indicada no respectivo Mapa Resumo ECF.

   Redação dada ao caput do art. 456 pelo Decreto 2.753/06, efeitos a partir de 29.12.06.

   Art. 456. O estabelecimento que não preencher o Mapa Resumo ECF de acordo o § 1º, do art.454, deverá escriturar o livro Registro de Saídas, consignando-se as seguintes indicações:

   Redação original, efeitos até 28.12.06.

   Art. 456. O estabelecimento que for dispensado da emissão do Mapa Resumo ECF deverá escriturar o livro Registro de Saídas, consignando-se as seguintes indicações:

   1. - na coluna 'Documento Fiscal':

      1. como espécie: a sigla 'CF';

      2. como série e subsérie: o número do ECF atribuído pelo estabelecimento;

      3. como números inicial e final do documento: os números de ordem inicial e final das operações do dia;

   2. - nas colunas 'Valor Contábil' e 'Base de Cálculo' de 'Operações com Débito do Imposto', o montante das operações realizadas no dia, que deverá ser igual à diferença entre o valor acumulado no final do dia e o acumulado no final do dia anterior, no Grande Total;

   3. - na coluna 'Observações', o valor do Totalizador Geral e o número do Contador de Reduções.

   SEÇÃO VIII

   Do ECF-PDV e do ECF-IF

   Subseção I

   Da Interligação

   Art. 457. É permitida a interligação de equipamento ECF-PDV ou ECF-IF a computador ou a periféricos que permitam um posterior tratamento de dados.

   Redação dada ao § 1º do art. 457, pelo Decreto 1.002/04, efeitos a partir de 12.05.04.

   § 1º É permitido ao equipamento ECF-MR interligado a computador, desde que o programa aplicativo básico (software básico), a exemplo do que acontece nos demais equipamentos, não possibilite ao aplicativo alterar totalizadores e contadores, habilitar funções ou teclas bloqueadas, modificar ou ignorar a programação residente do equipamento ou do programa aplicativo básico (software básico), conforme estabelecido em Parecer de Homologação, ou Ato Cotepe, ou Registro de ECF na COTEPE / ICMS.

   Redação original, efeitos até 11.05.04

   § 1º É permitido ao equipamento ECF-MR interligado a computador, desde que o programa aplicativo básico (software básico), a exemplo do que acontece nos demais equipamentos, não possibilite ao aplicativo alterar totalizadores e contadores, habilitar funções ou teclas bloqueadas, modificar ou ignorar a programação residente do equipamento ou do programa aplicativo básico (software básico), conforme estabelecido em Parecer de Homologação ou Ato Cotepe da COTEPE / ICMS.

   § 2º Os equipamentos ECF podem ser interligados entre si para efeito de relatório e tratamento de dados.

   
   

   Subseção II

   Das Operações Não Fiscais

   Art. 458. O equipamento ECF poderá emitir, também, Comprovante Não Fiscal, desde que, além das demais exigências deste Capítulo, o documento contenha:

   1. - nome, endereço e números das inscrições federal e estadual e, se for o caso, municipal, do emitente;

   2. - denominação da operação realizada;

   3. - data de emissão;

   4. - hora inicial e final de emissão;

   5. - Contador de Ordem de Operação;

   6. - Contador de Comprovante Não Fiscal, específico para a operação, e não vinculado à operação ou prestação de serviço;

   7. - Contador Geral de Comprovante Não Fiscal;

   8. - valor da operação;

   9. - a expressão 'Não é documento fiscal', impressa no início e a cada dez linhas.

   § 1º Relativamente ao cancelamento, acréscimo ou desconto referente às operações indicadas no Comprovante Não Fiscal, o programa aplicativo básico (software básico) deverá ter contador e totalizador parcial específico.

   § 2º O nome do documento, o Contador de Comprovante Não Fiscal específico para a operação e do totalizador parcial respectivo, a serem indicados no Comprovante Não Fiscal emitido, devem ser cadastrados na Memória de Trabalho após uma Redução 'Z' e somente alterados por intervenção técnica.

   § 3º O Comprovante Não Fiscal não vinculado a documento fiscal emitido deverá restringir-se a um registro por comprovante, sendo vedada a realização de operações algébricas sobre o valor da operação, exceto para acréscimos e descontos.

   § 4º A emissão de Comprovante Não Fiscal vinculado a uma operação ou prestação:

   1. - somente será admitida se efetuada imediatamente após a emissão do documento fiscal correspondente;

   2. - terá seu tempo de impressão limitado a dois minutos.

   § 5º Deverão ser impressos no Comprovante Não Fiscal o Contador de Ordem de Operação e o valor da operação do documento fiscal a que estiver aquele vinculado, sob o comando exclusivo do programa aplicativo básico (software básico), podendo o aplicativo determinar sua posição no documento.

   § 6º É facultada a utilização do Contador de Comprovante Não Fiscal específico e totalizador parcial específico para registro das operações referidas no parágrafo anterior.

   § 7º A utilização do sistema previsto neste artigo, obriga o contribuinte a manter os documentos relacionados com a emissão de Comprovantes Não Fiscais pelo prazo de 5 (cinco) anos, a contar da data de sua emissão.

   § 8º Fica condicionada à prévia autorização do Fisco, a utilização, pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias, do Modo de Treinamento, previsto no § 10 da cláusula quarta do Convênio ICMS 156/94.

   Subseção III

   Do Cupom Fiscal Cancelamento

   Redação dada ao art. 459, pelo Decreto 1.002/04, efeitos a partir de 12.05.04.

   Art. 459. O software básico deverá possibilitar operação de cancelamento de:

   1. - item registrado em Cupom Fiscal, Nota Fiscal de Venda a Consumidor, Bilhete de Passagem ou Comprovante Não-Fiscal, ainda que sobre este tenha sido aplicado desconto ou acréscimo, caso em que estas operações também devem ser canceladas;

   2. - desconto, aplicado isoladamente, sobre item ou subtotal;

   3. - acréscimo, aplicado isoladamente, sobre item ou subtotal;

   4. - Cupom Fiscal, Nota Fiscal de Venda a Consumidor, Bilhete de Passagem ou Comprovante Não-Fiscal, durante sua emissão ou depois de emitido.

   § 1º O cancelamento de documento observará as seguintes condições:

   1. - no caso de Cupom Fiscal, Nota Fiscal de Venda a Consumidor, Bilhete de Passagem ou Comprovante Não-Fiscal em emissão, o documento deverá ser considerado cancelado quando o total das operações ou prestações registradas for igual a 0 (zero);

   2. - no caso de Cupom Fiscal, Nota Fiscal de Venda a Consumidor, Bilhete de Passagem ou Comprovante Não-Fiscal emitido, somente poderá ser cancelado se o respectivo documento de cancelamento for emitido imediatamente após a expedição do documento a ser cancelado;

   3. - no caso de Cupom Fiscal, Nota Fiscal de Venda a Consumidor, Bilhete de Passagem ou Comprovante Não-Fiscal, em que tenha sido emitido Comprovante de Crédito ou Débito, o documento poderá ser cancelado imediatamente após a emissão do último Comprovante de Crédito ou Débito.

   § 2º Na hipótese do inciso III do parágrafo anterior, o documento somente poderá ser cancelado se ocorrer primeiramente o estorno dos respectivos Comprovantes de Crédito ou Débito e desde que não tenha havido emissão de qualquer outro documento, exceto Comprovantes de Crédito ou Débito relativos à operação e os de seu estorno, entre aquele em cancelamento e o último Comprovante de Crédito ou Débito estornado.

   Redação original, efeitos até 11.05.04

   Art. 459. Os equipamentos ECF-PDV e ECF-IF poderão emitir Cupom Fiscal Cancelamento, desde que o façam imediatamente após a emissão do cupom a ser cancelado.

   § 1º O Cupom Fiscal cancelado deverá conter as assinaturas do operador do equipamento e do supervisor do estabelecimento.

   § 2º A prerrogativa prevista neste artigo obriga a escrituração do Mapa Resumo ECF previsto no art. 454, ao qual deverão ser anexados os cupons relativos à operação.

   § 3º O Cupom Fiscal totalizado em zero, nos equipamentos ECF-PDV ou no ECF-IF, será considerado cupom cancelado e, como tal, deverá incrementar o Contador de Cupons Fiscais Cancelados.

   § 4º Nos casos de cancelamento de item ou cancelamento do total da operação, os valores acumulados nos totalizadores parciais de cancelamento serão sempre brutos.

   § 5º É vedado cancelamento de item que não se refira, exclusivamente, ao lançamento imediatamente anterior, no Cupom Fiscal não totalizado.

   
   

   Subseção IV Do Desconto

   Art. 460. É permitida, em equipamento ECF-PDV ou ECF-IF, a operação de desconto em documento fiscal ainda não totalizado, desde que:

   1. - o equipamento ECF não imprima, isoladamente, o subtotal nos documentos emitidos;

   2. - o equipamento ECF possua Totalizador Parcial de Desconto para a acumulação dos respectivos valores líquidos.

   Acrescido a Seção VIII-A pelo Decreto 1.002/04, efeitos a partir de 12.05.04.

   Seção VIII-A

   Do Comprovante de Crédito ou Débito

   Art. 460-A. O Comprovante de Crédito ou Débito, de implementação obrigatória, é o documento destinado à formalização de pagamento relativo à aquisição de mercadorias ou serviços por meio de cartão de crédito ou de débito em conta, e deverá conter:

   1. - o Contador de Comprovante de Crédito ou Débito;

   2. - o Contador Geral de Operação Não-Fiscal;

   3. - campos destinados à identificação facultativa dos seguintes dados referentes ao consumidor ou tomador dos serviços:

      1. o número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica ou no Cadastro de Pessoa Física;

      2. o nome, com 30 (trinta) caracteres;

      3. o endereço, com 79 (setenta e nove) caracteres;

   4. - a expressão "NÃO É DOCUMENTO FISCAL" impressa em letras maiúsculas antes da informação do inciso seguinte;

   5. - a denominação "COMPROVANTE CRÉDITO OU DÉBITO" impressa em letras maiúsculas;

   6. - a denominação do meio de pagamento, conforme cadastrado na Memória de Trabalho;

   7. - o número da via do documento;

   8. - o Contador de Ordem de Operação do documento vinculado;

   9. - o valor total da operação ou prestação do documento vinculado, indicado como "Valor da Compra";

   10. - o valor do meio de pagamento para o respectivo débito ou crédito;

   11. - o número de parcelas, no caso de pagamento parcelado;

   12. - o texto da administradora de cartão de crédito ou de débito em conta.

   Art. 460-B. O Comprovante de Crédito ou Débito somente poderá ser emitido para registro de operações de pagamento efetuadas por meio de cartão de crédito ou de débito e após registro de meio de pagamento que admita esse tipo de operação em Cupom Fiscal, Nota Fiscal de Venda a Consumidor, Bilhete de Passagem e Comprovante Não-Fiscal.

   Art. 460-C. Admite-se para o Comprovante de Crédito ou Débito:

   1. - impressão de via adicional, desde que não altere dado impresso para os acumuladores, exceto o número indicativo da via do documento, data e hora;

   2. - uma reimpressão do documento original, desde que realizada em operação imediatamente posterior à sua emissão, devendo ser impressa em letras maiúsculas a expressão "REIMPRESSÃO";

   3. - a emissão de um documento para cada parcela de pagamento, no caso de parcelamento de valor.

   Parágrafo único. Na hipótese do inciso III, a emissão de qualquer outro documento entre os comprovantes exclui a possibilidade de emissão dos comprovantes remanescentes.

   Art. 460-D. O estorno de operações de crédito ou de débito referentes a Comprovantes de Crédito ou Débito anterior deverá ser registrado em Comprovante de Crédito ou Débito, que conterá:

   1. - o Contador de Comprovante de Crédito ou Débito;

   2. - o Contador Geral de Operação Não-Fiscal;

   3. - campos destinados à identificação facultativa dos seguintes dados referentes ao consumidor ou tomador dos serviços:

      1. o número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica ou no Cadastro de Pessoa Física;

      2. o nome, com 30 (trinta) caracteres;

      3. o endereço, com 79 (setenta e nove) caracteres;

   4. - a expressão "NÃO É DOCUMENTO FISCAL" impressa em letras maiúsculas antes da informação do inciso seguinte;

   5. - a denominação "COMPROVANTE CRÉDITO OU DÉBITO" impressa em letras maiúsculas;

   6. - a expressão "ESTORNO";

   7. - o número da via do documento;

   8. - o Contador de Ordem de Operação do Comprovante de Crédito ou Débito cujo valor será estornado;

   9. - o valor total a ser estornado indicado como "Valor Estornado";

   10. - o texto da administradora de cartão de crédito ou débito em conta.

   
   

   SEÇÃO IX

   Das Disposições Comuns

   Art. 461. Somente será permitida a emissão de documento fiscal por qualquer outro meio, inclusive manual, por razão de força maior ou caso fortuito, e nas condições previstas no art. 50 do Convênio SINIEF S/Nº, de 15 de dezembro de 1970, devendo o usuário anotar o

   motivo no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência, modelo 6.

   Art. 462. É obrigatória a comunicação, por escrito, à Delegacia Regional da Fazenda Estadual de circunscrição do usuário, até o 5º (quinto) dia do mês subseqüente, de defeito de equipamento que impossibilite o seu uso por prazo superior a 15 (quinze) dias.

   Acrescido o parágrafo único ao art. 462 pelo Decreto 767/08, efeitos a partir de 22.01.08.

   Parágrafo único. O contribuinte usuário deverá providenciar o conserto do equipamento ECF e colocá-lo em condições de uso, no prazo de 30 (trinta)dias, contados após a data da comunicação mencionada no caput deste artigo.

   Art. 463. A utilização, no recinto de atendimento ao público, de equipamento que possibilite o registro ou o processamento de dados relativos às operações com mercadoria ou com prestações de serviço somente será admitida quando integrar o equipamento ECF, de acordo com autorização concedida pela SEFA.

   Parágrafo único. O equipamento em uso, sem a autorização a que se refere ocaputdeste artigo ou que não satisfaça os requisitos desta, poderá ser apreendido pela SEFA e utilizado como prova de infração à legislação tributária.

   Art. 464. A partir do uso de equipamento ECF, a emissão do comprovante de pagamento de operação ou prestação, efetuado com cartão de crédito ou débito automático em conta corrente somente poderá ser feita por meio de equipamento ECF, devendo o comprovante estar vinculado ao documento fiscal emitido na operação ou prestação respectiva.

   Acrescido o § 1º ao art. 464 pelo Decreto 335/12, efeitos a partir de 02.02.12.

   § 1º Ficam dispensados da obrigatoriedade de que trata o caput, os contribuintes com as atividades econômicas principal, abaixo relacionadas:

   1. - restaurantes e outros estabelecimentos de serviços de alimentação e bebidas, códigos CNAE 5611-2/01, 5611-2/02 e 5611-2/03;

   2. - comércio varejista de combustíveis para veículos automotores, código CNAE 4731-8/00.

   Acrescido o § 2º ao art. 464 pelo Decreto 335/12, efeitos a partir de 02.02.12.

   § 2º A emissão e impressão de comprovantes de pagamento efetuado com cartão de crédito ou de débito automático em conta corrente por equipamento POS (Point ofSale) ou qualquer outro equipamento não integrado ao ECF, deverá conter impresso o número de inscrição no CNPJ do estabelecimento usuário onde se encontre instalado o equipamento.

   Acrescido o art. 464-A pelo Decreto 2.753/06, efeitos a partir de 29.12.06.

   Art. 464-A. As administradoras de cartão de crédito ou de débito em conta corrente deverão informar ao fisco estadual o valor referente a cada operação ou prestação efetuada por contribuinte do ICMS, por meio de seus sistemas de crédito, débito ou similares.

   Redação dada ao § 1° do art. 464-A pelo Decreto 2.031/09, efeitos a partir de 23.12.09.

   § 1º A informação de que trata o caput deverá ser entregue até o dia 30 (trinta) do mês subsequente ao da realização das operações ou prestações.

   Acrescido o art. 464-A pelo Decreto 2.753/06, efeitos de 29.12.06 a 22.12.09.

   § 1º A informação de que trata ocaputdeverá ser entregue até o dia 10 (dez) do mês subseqüente ao da realização das operações ou prestações.

   § 2º As normas complementares à apresentação das informações serão estabelecidas em ato do titular da Secretaria Executiva de Estado da Fazenda.

   Art. 465. A utilização, por empresa não obrigada ao uso de equipamento ECF, de equipamento, eletrônico ou não, destinado ao registro de operação financeira com cartão de crédito ou equivalente, somente será permitida, quando constar no anverso do respectivo comprovante:

   1. - o tipo e o número do documento fiscal vinculado à operação ou prestação, seguido, se for o caso, do número seqüencial do equipamento no estabelecimento, devendo o tipo do documento fiscal emitido ser indicado por:

      1. CF, para Cupom Fiscal;

      2. BP, para Bilhete de Passagem;

      3. NF, para Nota Fiscal;

      4. NC, para Nota Fiscal de Venda a Consumidor;

   2. - a expressão 'Exija o documento fiscal de número indicado neste comprovante', impressa em caixa alta, tipograficamente ou no momento da emissão do comprovante.

   Art. 466. É vedado o uso de equipamento ECF exclusivamente para operações de controle interno do estabelecimento, bem como de qualquer outro equipamento emissor de cupom ou com possibilidade de emiti-lo, que possa ser confundido com Cupom Fiscal, no recinto de atendimento ao público.

   Art. 467. Em relação aos documentos fiscais emitidos pelo sistema previsto neste Capítulo, poderá ser permitido:

   1. - o cancelamento, imediatamente após a emissão, hipótese em que deverá conter, ainda que no verso, as assinaturas do operador do equipamento ECF e do responsável pelo estabelecimento, desde que:

      1. emita, se for o caso, novo Cupom Fiscal relativo às mercadorias efetivamente comercializadas;

      2. emita, diariamente, exceto no caso de emissão do Cupom Fiscal Cancelamento previsto no art. 459, Nota Fiscal de entrada, globalizando todas as anulações do dia, que deverá conter anexados os Cupons Fiscais respectivos;

   2. - acréscimo de indicações necessárias ao controle de outros impostos, obedecidas as normas da legislação pertinente;

   3. - acréscimo de indicações de interesse do emitente, que não prejudiquem a clareza do documento;

   4. - acréscimos financeiros, desde que possuam totalizador parcial específico, sejam adicionados ao Totalizador Geral e, se tributados, adicione aos totalizadores parciais da respectiva situação tributária.

   Art. 468. A memória que contém o programa aplicativo básico (software básico) homologado pela COTEPE / ICMS deverá ser afixada à placa de controle fiscal mediante soquete e etiqueta ou outro dispositivo de segurança previsto na legislação específica.

   § 1º A etiqueta deverá possuir os seguintes requisitos:

   1. - numeração seqüencial pré-impressa;

      Redação dada ao inciso II , § 1º do art. 468, pelo Decreto 1.002/04, efeitos a partir de 12.05.04.

   2. - número do parecer homologatório, ou Ato Cotepe, ou Registro de ECF correspondente;

   Redação original, efeitos até 11.05.04.

   1. - número do parecer homologatório ou Ato Cotepe correspondente;

   2. - identificação do fabricante, pré-impressa;

   3. - identificação do credenciado, pré-impressa, se por este substituída;

   4. - destruir-se ao ser retirada.

   § 2º A etiqueta deverá ser colocada sobrepondo-se à memória, à superfície da placa de controle fiscal e, se necessário, aos componentes eletrônicos adjacentes.

   Art. 469. É permitida a utilização de documento fiscal emitido por equipamento ECF, na entrega de mercadoria em domicílio dentro do Estado, inclusive nas vendas a prazo, hipótese em que deverão constar, também, as informações referidas no § 7º do art. 170, desde que impresso, pelo próprio equipamento, ainda que no verso, sem prejuízo dos demais requisitos legais, o seguinte:

   1. - a identificação do adquirente: nome, números de inscrição estadual, do CNPJ ou do CPF;

   2. - o endereço do destinatário;

   3. - a descrição das mercadorias objeto da operação, ainda que resumida, o código previsto no art. 487;

   4. - a data e a hora da saída da mercadoria.

   Parágrafo único. Fica condicionado, ainda, que a entrega da mercadoria seja efetuada por veículo e/ou empregado da empresa fornecedora da mercadoria.

   Art. 470. Considerar-se-á desacompanhada de documento fiscal a operação ou prestação acobertada por documento inidôneo, assim entendido, para esse efeito, as hipóteses elencadas neste regulamento e aqueles que:

   1. - omitirem indicações citadas nos arts. 442, 443 e 446;

   2. - não guardem as exigências ou os requisitos previstos neste Capítulo.

   Redação dada ao art. 471 pelo Decreto 2.753/06, efeitos a partir de 29.12.06.

   Art. 471. Serão consideradas como tributados a alíquota de 17% (dezessete por cento) quaisquer operações registradas em equipamento ECF, utilizado em desacordo com as normas deste Capítulo.

   Redação original, efeitos até 28.12.06.

   Art. 471. Serão consideradas como tributados quaisquer operações registradas em equipamento ECF, utilizado em desacordo com as normas deste Capítulo.

   
   

   SEÇÃO X

   Das Disposições Finais e Transitórias

   Redação dada ao art. 472 pelo Decreto 1.002/04, efeitos a partir de 12.05.04.

   Art. 472. O contribuinte poderá efetuar 2 (dois) ou mais pedidos de uso ou pedidos de cessação de uso de equipamento ECF, pertencentes ao mesmo estabelecimento, através de um só processo, obedecidas as disposições dos arts. 410 e 419 deste Regulamento.

   Redação original, efeitos até 11.05.04.

   Art. 472. Os pedidos de uso de equipamento ECF serão efetuados em processos independentes, em relação a cada equipamento ECF, ainda que pertencente ao mesmo estabelecimento.

   Acrescido o art. 472-A pelo Decreto 2.753/06, efeitos a partir de 29.12.06.

   Art. 472-A. A autoridade fazendária, após a ciência do recebimento do processo de autorização do pedido de uso ou cessação de uso de equipamento ECF, terá o prazo de 60 (sessenta) dias para análise e conclusão do pleito do contribuinte.

   Acrescido o art. 472-B pelo Decreto 2.753/06, efeitos a partir de 29.12.06.

   Art. 472-B. As informações relativas ao pedido de uso ou cessação de uso de equipamento ECF deverão ser concluídas, pelo servidor fazendário, no modulo Emissor de Cupom Fiscal - ECF do Sistema Integrado de Administração Tributária - SIAT, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da autorização ou cessação de uso.

   Art. 473. O fabricante, o importador ou o revendedor que promover a saída do equipamento ECF deverá comunicar à SEFA a entrega do mesmo.

   § 1º A comunicação referida nocaputdeverá conter, no mínimo, os seguintes elementos:

   1. - denominação: 'Comunicação de Entrega de ECF';

   2. - mês e ano de referência;

   3. - nome, endereço e números de inscrição, federal e estadual, do estabelecimento emitente;

   4. - nome, endereço e números de inscrição, federal e estadual, do estabelecimento destinatário;

   5. - em relação a cada destinatário:

      1. número da Nota Fiscal do emitente;

      2. marca, modelo e número de fabricação do equipamento ECF;

      3. finalidade: comercialização ou uso próprio do destinatário.

         § 2º A comunicação de que trata ocaputdeverá ser enviada pelo estabelecimento remetente do equipamento ECF à SEFA até o dia 10 (dez) do mês subseqüente ao da operação.

         § 3º Não se aplica à exigência deste artigo à saída e ao correspondente retorno de assistência técnica por credenciado.

         Acrescido o art. 473-A pelo Decreto 2.753/06, efeitos a partir de 29.12.06.

         Art. 473-A. O fabricante ou importador deverá comunicar à SEFA a revogação do Atestado de Responsabilidade e Capacitação Técnica da empresa credenciada, no prazo, máximo, de 3 (três) dias úteis da ocorrência, devendo ser indicado o motivo do descredenciamento.

         Redação dada ao art. 474 pelo Decreto 2.753/06, efeitos a partir de 29.12.06.

         Art. 474. O usuário do equipamento ECF deverá zelar pela conservação do lacre e pelo funcionamento do equipamento com a versão de "software básico" atualizado, segundo as exigências deste Regulamento, bem como somente permitir intervenção no mesmo por empresa credenciada.

         Redação original, efeitos até 28.12.06.

         Art. 474. O usuário do equipamento ECF deverá zelar pela conservação do lacre e pelo funcionamento do equipamento, segundo as exigências deste Regulamento, bem como somente permitir intervenção no mesmo por empresa credenciada.

         Acrescido o § 1º ao art. 474 pelo Decreto 400/07, efeitos a partir de 18.09.07.

         § 1º A atribuição de responsabilidade solidária ao credenciado, de que trata o art. 479, não se aplica aos casos em que o usuário apresentar denúncia espontânea de pedido de instalação da versão mais recente do programa aplicativo básico (software básico), aprovado pela COTEPE/ICMS.

         Redação dada ao § 2º do art. 474 pelo Decreto 2.421/10, efeitos a partir de 21.07.10.

         § 2º Para a atualização da versão do software básico, o contribuinte deverá formalizar denúncia espontânea pelo Portal de Serviços da SEFA e solicitar a liberação da empresa credenciada na Secretaria de Estado da Fazenda, para intervir no equipamento ECF da marca, modelo e versão, a fim de realizar a intervenção técnica, nos termos do Ato COTEPE ou outro dispositivo legal de revisão do equipamento e no art. 409, deste Regulamento.

         Acrescido o § 2º ao art. 474 pelo Decreto 400/07, efeitos de 18.09.07 a 20.07.10.

         § 2º Para a atualização da versão do software básico, o contribuinte deverá formalizar denúncia espontânea na Coordenação Executiva Regional ou Especial de Administração Tributária e Não Tributária de sua circunscrição e solicitar a liberação da empresa credenciada na Secretaria de Estado da Fazenda, para intervir no equipamento ECF da marca, modelo e versão, a fim de realizar a intervenção técnica, nos termos do Ato COTEPE ou outro dispositivo legal de revisão do equipamento e no art. 409, incisos I e II, alínea "d", deste Regulamento.

         Revogado o § 3º do art. 474 pelo Decreto 2.421/10, efeitos a partir de 21.07.10.

         § 3º REVOGADO

         Acrescido o § 3º ao art. 474 pelo Decreto 400/07, efeitos de 18.09.07 a 20.07.10.

         § 3º A formalização da denúncia espontânea de que tratam os §§ 1º e 2º deste artigo, deverá ser instruída com a cópia dos seguintes documentos:

         1. - Pedido de Uso do equipamento ECF;

         2. - Atestado de Intervenção Técnica efetuada no equipamento ECF;

         3. - Termo de Credenciamento, em vigor, da empresa que irá efetuar a intervenção técnica;

         4. - última Redução "Z";

         5. - Ato COTEPE ou outro dispositivo legal de revisão do equipamento ECF que originou a atualização da versão do software básico.

   Redação dada ao § 4º do art. 474 pelo Decreto 2.421/10, efeitos a partir de 21.07.10.

   § 4º Na hipótese de formalização da denúncia espontânea nas unidades da SEFA, esta deverá ser encaminhada à Diretoria de Fiscalização/Célula de Avaliação e Controle de Automação Fiscal - DFI/CAAF, para controle e autorização da empresa credenciada a efetuar a intervenção técnica.

   Acrescido o § 4º ao art. 474 pelo Decreto 400/07, efeitos de 18.09.07 a 20.07.10.

   § 4º O Coordenador Fazendário analisará as informações constantes dos documento que instruíram a formalização da denúncia espontânea, podendo solicitar outras que julgar necessárias, e encaminhará o expediente à Diretoria de Fiscalização/Célula de Avaliação e Controle de Automação Fiscal - DFI/CAAF, para controle e autorização da empresa credenciada a efetuar a intervenção técnica.

   Redação dada ao § 5º do art. 474 pelo Decreto 2.421/10, efeitos a partir de 21.07.10.

   § 5º Após atualização do software básico, a empresa credenciada deverá fazer o lançamento da intervenção técnica no Portal de Serviço da SEFA.

   Acrescido o § 5º ao art. 474 pelo Decreto 400/07, efeitos de 18.09.07 a 20.07.10.

   § 5º A empresa credenciada deverá entregar o Atestado de Intervenção Técnica juntamente com a Leitura da Memória Fiscal, referente ao último mês de utilização do equipamento ECF; na Coordenação Executiva Regional ou Especial de Administração Tributária e Não Tributária de sua circunscrição, que encaminhará à DFI/CAAF, para as devidas providências.

   Art. 475. O usuário de equipamento ECF deverá utilizar Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, conforme o caso, quando o equipamento ECF não estiver em condições de funcionamento.

   Acrescido o parágrafo único ao art. 475 pelo Decreto 2.753/06, efeitos a partir de 29.12.06.

   Parágrafo único. A repartição fazendária poderá autoriza, no máximo, até 10 (dez) blocos de Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, para contribuintes usuários de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF.

   Art. 476. É vedada a transferência de equipamento ECF de um estabelecimento para outro, ainda que da mesma empresa, sem prévia autorização da SEFA.

   Acrescido o parágrafo único ao art. 476 pelo Decreto 2.753/06, efeitos a partir de 29.12.06.

   Parágrafo único. Caso o estabelecimento possua mais de 1(um) equipamento ECF autorizado, o contribuinte poderá, mediante prévia comunicação à SEFA, acobertar vendas de mercadorias e/ou serviços em feiras, convenções ou equivalentes.

   Art. 477. O uso de equipamento ECF em desacordo com as normas deste Regulamento sujeita-o à apreensão, sem prejuízo das demais medidas cabíveis.

   Art. 478. O contribuinte que mantiver equipamento ECF em desacordo com as disposições deste Capítulo poderá ter fixada, mediante arbitramento, a base de cálculo do imposto devido.

   Art. 479. O fabricante e/ou credenciado, sem prejuízo das demais cominações legais cabíveis, responderão, solidariamente, com os usuários, sempre que contribuírem para o uso indevido de equipamento ECF.

   Art. 480. A empresa credenciada é obrigada a apresentar ao Fisco laudo técnico do fabricante, toda vez que o equipamento ECF sofrer mais de 8 (oito) intervenções técnicas por ano.

   Art. 481. As referências feitas neste Capítulo à venda de mercadoria aplicam-se, também, à prestação de serviço quando sujeita ao ICMS.

   Art. 482. O equipamento ECF deverá ter sua utilização vedada para fins fiscais sempre que for constatado tanto na programação (software) como na construção do equipamento (hardware), possibilidade de prejuízo aos controles fiscais.

   Art. 483. As características do equipamento ECF, seus dispositivos e os documentos por este emitidos estão contidos no Convênio que serviu de base para sua homologação ou revisão.

   Art. 484. A empresa credenciada deverá fornecer ao Fisco, quando solicitado, o manual do usuário e o de programação técnica do equipamento ECF.

   Art. 485. Os equipamentos do tipo MR e PDV disciplinados pelos Convênios ICM 24, de 19 de junho de 1986, e ICM 44, de 20 de agosto de 1987, deixam de existir, para controle fiscal neste Estado, a partir de 1º de janeiro de 2001.

   Art. 486. O equipamento ECF-MR somente poderá ser autorizado para controle fiscal, quando o mesmo possuir capacidade para armazenar em sua memória todos os itens disponíveis para comercialização no estabelecimento.

   Redação dada ao art. 487 pelo Decreto 1.002/04, efeitos a partir de 12.05.04.

   Art. 487. O código utilizado para identificar as mercadorias ou prestações registradas em ECF deve ser o Número Global de Item Comercial - GTIN (Global Trade Item Number) do Sistema EAN.UCC.

   § 1° Na impossibilidade de se adotar a identificação de que trata o caput, deverá ser utilizado o padrão EAN - EuropeanArticleNumbering e, na falta deste, admite-se a utilização de outro código.

   § 2º O contribuinte deverá anotar, no Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência, modelo 6, sempre que houver alteração no código utilizado, o novo código e a descrição da mercadoria ou serviço e a data da alteração, informando o código anterior e a descrição da mercadoria ou serviço.

   Redação original, efeitos até 11.05.04.

   Art. 487. Deverá ser utilizado o código 'EuropeanArticleNumber' - EAN para identificação das mercadorias registradas em equipamento ECF.

   § 1º Na falta de codificação no padrão EAN, admite-se a utilização de outro código, desde que o usuário do equipamento mantenha no estabelecimento, para exibição ao Fisco, listagem contendo código e descrição completa das mercadorias.

   § 2º O código a ser utilizado para o registro das prestações de serviço observará norma específica da Secretaria da Receita Federal.

   Redação dada ao caput do art. 488 pelo Decreto 2.031/09, efeitos a partir de 23.12.09.

   Art. 488. Por motivo de força maior, o Fisco poderá proceder à remoção de lacres em equipamento ECF, mediante a emissão, pela autoridade competente, do "Termo de Deslacre de ECF", que será emitido, no mínimo, em 2 (duas) vias, com as seguintes destinações:

   Redação original, efeitos até 22.12.09.

   Art. 488. Por motivo de força maior, o Fisco poderá proceder à remoção de lacres em equipamento ECF, mediante a emissão, pela autoridade competente, do 'Termo de Deslacre de ECF', que será emitido, no mínimo, em 3 (três) vias, com as seguintes destinações:

   1. - 1ª via, ao estabelecimento usuário;

   2. - 2ª via, à repartição fiscal de sua circunscrição;

      Revogado o inciso III do art. 488 pelo Decreto 2.753/06, efeitos a partir de 29.12.06.

   3. - REVOGADO

   Redação original, efeitos até 28.12.06.

   III - 3ª via, à Diretoria de Fiscalização / Núcleo de Monitoramento Fiscal.

   Art. 489. Na salvaguarda de seus interesses, o Fisco poderá impor restrições ou impedir a utilização de equipamento ECF.

   Redação dada ao art. 490 pelo Decreto 2.753/06, efeitos a partir de 29.12.06.

   Art. 490. Os modelos de "Pedido de Uso ou Cessação de Uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal", "Termo de Autorização de Uso de Equipamento ECF", "Termo de Cessação de Uso de Equipamento ECF", "Ficha de Identificação de Equipamento ECF", "Termo de Credenciamento", "Termo de Deslacre ECF", "Atestado de Intervenção em ECF", "Mapa Resumo ECF", Termo Aditivo de Credenciamento de ECF - Novo(s) Modelo(s) e Versão(ões), Termo Aditivo de Credenciamento de ECF - Inclusão(ões) de Técnico(s) e Termo Aditivo de Credenciamento de ECF - Exclusão(ões) de Técnico(s) constam, respectivamente, nos Anexos XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXI, XXII , XXIII, XXIII-A, XXIII-B e XXIII-C deste Regulamento.

   Redação original, efeitos até 28.12.06.

   Art. 490. Os modelos de 'Pedido de Uso ou Cessação de Uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal', 'Termo de Autorização de Uso de Equipamento ECF', 'Termo de Cessação de Uso de Equipamento ECF', 'Ficha de Identificação de Equipamento ECF', 'Termo de Credenciamento', 'Termo de Deslacre ECF', 'Atestado de Intervenção em ECF' e 'Mapa Resumo ECF' constam, respectivamente, nos Anexos XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXI, XXII e XXIII deste Regulamento.