DECRETO Nº 4.676, DE 18.06.2001
CAPÍTULO II - DAS OPERAÇÕES COM OURO E BENS DESTINADOS AOSEXTRATORES E INDUSTRIAIS DE BAUXITA, ALUMINA,ALUMÍNIO E SEUS DERIVADOS E OUTROS
Vide cláusula décima do Convênio ICMS 190/17 e o Decreto 2.014/18: aplicação do art. 717, limitada a até 31.12.18.
CAPÍTULO II
DAS OPERAÇÕES COM OURO E BENS DESTINADOS AOSEXTRATORES E INDUSTRIAIS DE BAUXITA, ALUMINA,ALUMÍNIO E SEUS DERIVADOS E OUTROS
Revogado o art. 717 pelo Decreto 1.144/2020.
Art. 717. REVOGADO
Redação original.
Art. 717. Nas operaçõesinternas com ouro, realizadas por garimpeiro ou estabelecimento extrator fica diferido o pagamento do ICMS.
§ 1º Interrompe-se o diferimento, tornando-se, imediatamente, exigível o imposto:
- nas saídas interestaduais com destino à industrialização;
- nas saídas internas destinadas a estabelecimento beneficiador.
§ 2º O imposto será recolhido no momento da saída a que se refere o parágrafo anterior.
§ 3ºO pagamento do imposto diferido poderá ser efetuado numa única quota mensal, englobando todas as saídas que, no período, o remetente promover para o mesmo destinatário, mediante Regime Especial concedido pela SEFA.
Revogado o art. 718 pelo Decreto 1.345/15, efeitos a partir de 20.08.15.
Art. 718. REVOGADO
Redação dada ao art. 718 pelo Decreto 5.254/02, efeitos de 22.04.02 a 19.08.15.
Art. 718. Fica diferido o pagamento do ICMS incidente no fornecimento, em operações internas, de insumos, de produtos intermediários, de bens para integração ao ativo imobilizado e de bens de uso e consumo destinados aos estabelecimentos extratores e industriais de bauxita, alumina, alumínio e seus derivados, manganês e minério de ferro, no território do Estado.
Parágrafo único. O diferimento será aplicado opcionalmente pelo contribuinte em substituição à sistemática normal de tributação prevista na legislação estadual, vedada a utilização de quaisquer créditos fiscais relacionados com as operações com imposto diferido.
Redação original, efeitos até 21.04.02.
Art. 718. Fica diferido o pagamento do ICMS incidente no fornecimento, em operações internas, de bens para integração ao ativo imobilizado e de bens de uso e consumo destinados aos estabelecimentos extratores e industriais de bauxita, alumina, alumínio e seus derivados, manganês e minério de ferro, no território do Estado.
Acrescido o parágrafo único ao art. 718 pelo Decreto 5.122/02, efeitos a partir de 19.06.01.
Parágrafo único. O diferimento será aplicado, opcionalmente, pelo contribuinte em substituição à sistemática normal de tributação prevista na legislação estadual, vedada a utilização de créditos relativos às entradas tributadas.
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