DECRETO Nº 4.676, DE 18.06.2001

Capítulo VII-A

Do Formulário de Segurança para Impressão de Documentos fiscais

Redação dada ao Capítulo VII-A do Título II do Livro Primeiro pelo Decreto 2.032/09, efeitos de 23.12.09 a 30.06.10.

Capítulo VII-A

Do Formulário de Segurança para Impressão de Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletrônico - (FS-DA)

Redação dada ao art. 403-A pelo Decreto 2.421/10, efeitos a partir de 01.07.10.

Art. 403-A. A fabricação, distribuição e aquisição de papéis com dispositivos de segurança para a impressão de documentos fiscais, denominados formulários de segurança, deverão seguir as disposições deste Capítulo.

§ 1º Os formulários de segurança somente serão utilizados para as seguintes finalidades:

1. - impressão e emissão simultânea de documentos fiscais, nos termos do Convênio ICMS 97/09, sendo denominados 'Formulário de Segurança - Impressor Autônomo' (FS-IA);

2. - impressão dos documentos auxiliares de documentos fiscais eletrônicos, sendo denominados 'Formulário de Segurança - Documento Auxiliar' (FS-DA).

   § 2º Os formulários de segurança, quando inutilizados antes de se transformarem em documentos fiscais, deverão ser enfeixados em grupos uniformes de até 200 (duzentos) jogos, em ordem numérica seqüencial, permanecendo em poder do estabelecimento emitente pelo prazo de 5 (cinco) anos, contado do encerramento do exercício de apuração em que ocorreu o fato.

   Redação dada ao art. 403-A pelo Decreto 2.032/09, efeitos de 23.12.09 a 30.06.10.

   Art. 403-A. O contribuinte credenciado a emitir documentos fiscais eletrônicos poderá obter, de fabricantes credenciados pela Secretaria Executiva do CONFAZ/ICMS e de gráficas previamente credenciadas junto à Secretaria de Estado da Fazenda, impresso fiscal denominado Formulário de Segurança para Impressão de Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletrônico (FS-DA), com os requisitos exigidos e dispostos neste Capítulo.

   § 1º São documentos fiscais eletrônicos para fins deste Capítulo:

   1. - Nota Fiscal Eletrônica, modelo 55;

   2. - Conhecimento de Transporte Eletrônico, modelo 57.

§ 2º O formulário de que trata este Capítulo deverá ser adquirido e utilizado exclusivamente, para a impressão dos documentos auxiliares aos documentos relacionados no § 1º.

§ 3º Compete a Secretaria de Estado da Fazenda credenciar estabelecimento gráfico como distribuidor de Formulário de Segurança para Impressão de Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletrônico (FS-DA) observado disposto em Ato Cotepe.

Redação dada ao art. 403-B pelo Decreto 2.421/10, efeitos a partir de 01.07.10.

Art. 403-B. O estabelecimento gráfico interessado em se credenciar como fabricante de formulário de segurança deverá apresentar requerimento à Secretaria Executiva do CONFAZ, com os seguintes documentos:

1. - contrato social ou ata de constituição, com respectivas alterações, devidamente registradas na Junta Comercial, podendo ser apresentada a Certidão Simplificada fornecida pela Junta Comercial;

2. - certidões negativas ou de regularidade expedidas pelos fiscos federal, estadual e municipal, das localidades onde possuir estabelecimento;

3. - balanço patrimonial e demais demonstrações financeiras;

4. - memorial descritivo das condições de segurança quanto a produto, pessoal, processo de fabricação e patrimônio;

5. - memorial descritivo, contendo fotografias, das máquinas e equipamentos a serem utilizados no processo produtivo, bem como cópia das notas fiscais referentes à aquisição destes equipamentos;

6. - 500 (quinhentos) exemplares do formulário com a expressão "amostra";

7. - laudo, atestando a conformidade do formulário com as especificações técnicas deste Capítulo, emitido por instituição pública que possua, a critério da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, notória especialização, decorrente de seu desempenho institucional, científico ou tecnológico anterior e detenha inquestionável reputação ético-profissional;

   Acrescido o inciso VIII ao art. 403-B pelo Decreto 1.088/14, efeitos a partir de 01.12.13.

8. - laudo atestando a conformidade com a Norma ABNT NBR 15540, de 10 de dezembro de 2007, emitido por instituição pública que possua, a critério da Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE/ICMS), notória especialização, decorrente de seu desempenho institucional, científico ou tecnológico anterior e detenha inquestionável reputação ético-profissional.

   § 1º Caso os equipamentos tenham sido produzidos pelo próprio estabelecimento interessado, em substituição às cópias das notas fiscais referidas no inciso V do caput deverá ser apresentado o registro de patentes ou a documentação relativa ao projeto desses equipamentos.

   § 2º Na hipótese de o estabelecimento desejar ser credenciado para fabricar mais do que um dos tipos de papel relacionados no art. 403-E a amostra especificadas no inciso VI do caput e o laudo citado no inciso VII do caput referem-se a cada tipo de papel.

   Redação dada ao art. 403-B pelo Decreto 2.032/09, efeitos de 23.12.09 a 30.06.10.

   Art. 403-B. O estabelecimento gráfico interessado em se credenciar como fabricante de Formulário de Segurança para Impressão de Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletrônico (FS-DA) deverá apresentar requerimento à COTEPE/ICMS, com os seguintes documentos:

   1. - contrato social ou ata de constituição, com respectivas alterações, devidamente registradas na Junta Comercial;

   2. - certidões negativas ou de regularidade expedidas pelos fiscos federal, estadual e municipal, das localidades onde possuir estabelecimento;

   3. - balanço patrimonial e demonstrações financeiras ou comprovação de capacidade econômico-financeira;

   4. - memorial descritivo das condições de segurança quanto a produto, pessoal, processo de fabricação e patrimônio;

   5. - memorial descritivo das máquinas e equipamentos a serem utilizados no processo produtivo, bem como cópia das notas fiscais dos equipamentos gráficos;

   6. - 500 (quinhentos) exemplares do formulário com a expressão "amostra";

   7. - laudo, atestando a conformidade do formulário com as especificações técnicas deste Capítulo, emitido por instituição pública que possua notória especialização, decorrente de seu desempenho institucional, científico ou tecnológico anterior e detenha inquestionável reputação ético-profissional.

Redação dada ao art. 403-C pelo Decreto 2.421/10, efeitos a partir de 01.07.10.

Art. 403-C. Recebido o requerimento de credenciamento de fabricante, a Secretaria Executiva do CONFAZ o encaminhará a grupo técnico, o qual deverá:

1. - análise dos documentos apresentados;

2. - fazer visita técnica ao estabelecimento onde serão produzidos os formulários;

3. - emitir parecer conclusivo sobre o pedido.

   § 1º Compete à COTEPE/ICMS deliberar sobre a aprovação do pedido e, caso favorável, encaminhar o Ato de Credenciamento para publicação no Diário Oficial da União.

   § 2º O fabricante credenciado deverá comunicar imediatamente à COTEPE/ICMS e a Secretaria de Estado da Fazenda quaisquer anormalidades verificadas no processo de fabricação e distribuição do formulário de segurança.

   § 3º O credenciamento referido neste artigo terá validade de dois anos, sendo automaticamente renovado mediante a reapresentação da documentação solicitada no art. 403-B.

   § 4º O grupo técnico poderá efetuar visita de inspeção sem aviso prévio.

   § 5º Ato COTEPE disciplinará o descredenciamento em caso de descumprimento das normas deste Capítulo, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

   Redação dada ao art. 403-C pelo Decreto 2.032/09, efeitos de 23.12.09 a 30.06.10.

   Art. 403-C. Recebido o requerimento de credenciamento de fabricante, a Secretaria Executiva do CONFAZ o encaminhará a Subgrupo técnico responsável pelo tema, o qual deverá efetuar:

   1. - análise dos documentos apresentados;

   2. - emissão de parecer sobre o requerimento.

§ 1º Compete ao Grupo Técnico 06 da COTEPE/ICMS manifestar-se sobre o parecer elaborado pelo Sub Grupo e remeter o requerimento à Secretaria Executiva do CONFAZ.

§ 2º O Subgrupo referido neste artigo será composto por representantes de seis unidades da Federação, participantes do GT 06, designados em reunião da COTEPE/ICMS, renovado a cada dois anos.

Revogado o art. 403-D pelo Decreto 2.421/10, efeitos a partir de 01.07.10.

Art. 403-D. REVOGADO

Acrescido o art. 403-D pelo Decreto 2.032/09, efeitos de 23.12.09 a 30.06.10.

Art. 403-D. Aprovado o parecer técnico do Grupo Técnico 06 pela COTEPE, a Secretaria Executiva do CONFAZ convocará os integrantes do Sub Grupo que analisou a documentação bem como a mostra apresentada pelo requerente, para efetuar a visita técnica ao estabelecimento onde serão produzidos os formulários.

§ 1º Compete a COTEPE/ICMS deliberar sobre a aprovação do requerimento, e em seguida publicar a deliberação no Diário Oficial da União, juntamente com o parecer.

§ 2º Em caso de deliberação favorável pela COTEPE/ICMS, a requerente estará credenciada a produzir os Formulários de Segurança para Impressão de Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletrônico (FS-DA) a partir da data da publicação no Diário Oficial da União.

§ 3º O fabricante credenciado deverá comunicar imediatamente a COTEPE/ICMS e aos Fiscos das unidades da Federação quaisquer anormalidades verificadas no processo de fabricação e distribuição do formulário de segurança.

Redação dada ao art. 403-E pelo Decreto 2.421/10, efeitos a partir de 01.07.10.

Art. 403-E. Os formulários de segurança deverão ser fabricados em papel dotado de estampa fiscal com recursos de segurança impressos ou em papel de segurança com filigrana, com especificações a serem detalhadas em Ato COTEPE.

Revogado o§ 1º do art. 403-E pelo Decreto 1.524/16, efeitos a partir de 04.04.16.

§ 1º REVOGADO

Redação original, efeitos até 03.04.16.

§ 1º A estampa fiscal suprirá os efeitos do selo fiscal de autenticidade.

§ 2º é vedada a fabricação de formulário de segurança para a finalidade descrita no inciso I do art.

1. antes da autorização do pedido de aquisição descrito no art. 403-L.

   Redação dada ao art. 403-E pelo Decreto 2.032/09, efeitos de 23.12.09 a 30.06.10.

   Art. 403-E. O FS-DA deverá ser fabricado em:

   1. - papel dotado de estampa fiscal, com recursos de segurança impressos ou;

   2. - papel de segurança.

      Parágrafo único. O papel do FS-DA deve:

      1. ter as dimensões mínimas de 210mm x 297mm (A4) e máxima 215 mm x 330 mm (ofício 2), de orientação retrato ou paisagem;

      2. possuir a gramatura de 75 g/m²;

      3. ser apropriado a processos de impressão calcográfica, "off-set", tipográfico e não impacto;

      4. ser composto de 100% de celulose alvejada com fibras curtas;

1. ter espessura de 100 ± 5 micra;

2. ter, na lateral direita, razão social e o número do CNPJ do estabelecimento fabricante do formulário de segurança.

Redação dada ao art. 403-F pelo Decreto 2.421/10, efeitos a partir de 01.07.10.

Art. 403-F. O formulário de segurança terá:

1. - numeração tipográfica seqüencial de 000.000.001 a 999.999.999, vedada a sua reinicialização;

2. - seriação de "AA" a "ZZ", em caráter tipo "leibinger", corpo 12, exclusiva por estabelecimento fabricante do formulário de segurança, definida no ato de credenciamento de que trata o art. 403-C.

   § 1º A numeração e a seriação deverão ser impressas na área reservada ao fisco, prevista na alínea 'b' do inciso VII do art. 19, do Convênio S/Nº, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1970, conforme especificado em Ato COTEPE.

   § 2º No caso de formulário utilizado para a finalidade descrita no inciso I do caput do art. 403-A, a numeração e seriação do formulário de segurança substituirão o número de controle do formulário previsto na alínea 'c' do inciso VII do art. 19, do Convênio S/Nº, de 15 de dezembro de 1970.

   § 3º A seriação do formulário de segurança utilizado para uma das finalidades descritas no art. 403-A, deverão ser distinta da seriação daquele utilizado para outra finalidade.

   Redação dada ao art. 403-F pelo Decreto 2.032/09, efeitos de 23.12.09 a 30.06.10.

   Art. 403-F. O FS-DA terá numeração tipográfica sequencial de 000.000.001 a 999.999.999, vedada a sua reinicialização, e seriação de "AA" a "ZZ", em caráter tipo "leibinger", corpo 12, impressa na área reservada conforme definido em Ato COTEPE, adotando-se seriação exclusiva por estabelecimento fabricante do formulário de segurança, conforme estabelecido pela Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS.

   § 1º O fabricante do FS-DA deverá comunicar mensalmente a COTEPE/ICMS e ao Fisco de cada unidade federada a numeração e seriação dos formulários produzidos no período.

   § 2º O descumprimento das normas deste Capítulo sujeita o fabricante ao descredenciamento, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

   Revogado o art. 403-G pelo Decreto 2.421/10, efeitos a partir de 01.07.10.

   Art. 403-G. REVOGADO

   Acrescido o art. 403-G pelo Decreto 2.032/09, efeitos de 23.12.09 a 30.06.10.

   Art. 403-G. O FS-DA com recursos de segurança impressos, de que trata o inciso I do art. 403-E, será dotado de estampa fiscal, localizada na área e com as dimensões estabelecidas em Ato COTEPE e terá, no mínimo, as seguintes características quanto à impressão que deve:

   1. - ter estampa fiscal com dimensão de 7,5 cm X 2,5 cm impressa pelo processo calcográfico, tarja com Armas da República, contendo microimpressões negativas com o texto "Fisco" e positivas com o nome do fabricante do formulário de segurança, repetidamente, imagem latente com a expressão "Uso Fiscal" e cor definida em Ato COTEPE;

   2. - ter fundo numismático na cor definida em Ato COTEPE, contendo fundo anticopiativo com a palavra "cópia" combinado com as Armas da República ao lado do logotipo que caracteriza o Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletrônico, com efeito íris nas cores e tonalidades definidas em Ato COTEPE, e tinta reagente a produtos químicos;

Parágrafo único. As especificações técnicas estabelecidas neste artigo, para uso exclusivo na fabricação do FS-DA, deverão obedecer aos padrões do modelo disponibilizado pela COTEPE/ICMS.

Revogado o art. 403-H pelo Decreto 2.421/10, efeitos a partir de 01.07.10.

Art. 403-H. REVOGADO

Acrescido o art. 403-H pelo Decreto 2.032/09, efeitos de 23.12.09 a 30.06.10.

Art. 403-H. O FS-DA fabricado com o papel de segurança, de que trata o inciso II do art. 403-E, observará as seguintes características:

1. - papel de segurança com filigrana produzida pelo processo "mouldmade";

2. - fibras coloridas e luminescentes;

3. - papel não fluorescente;

4. - microcápsulas de reagente químico;

5. - microporos que aumentem a aderência do toner ao papel.

§ 1º A filigrana, de que trata o inciso I, deverá ser formada pelas Armas da República ao lado do logotipo que caracteriza o Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletrônico com especificações a serem detalhadas em Ato COTEPE.

§ 2º As fibras coloridas e luminescentes, de que trata o inciso II, deverão ser invisíveis, fluorescentes, nas cores definidas em Ato COTEPE, de comprimento aproximado de 5 mm, distribuídas aleatoriamente numa proporção de 40 + - 8 fibras por decímetro quadrado.

§ 3º As especificações técnicas estabelecidas neste artigo, para uso exclusivo na fabricação do FS-DA, deverão obedecer aos padrões do modelo disponibilizado pela COTEPE/ICMS.

Redação dada ao art. 403-I pelo Decreto 2.421/10, efeitos a partir de 01.07.10.

Art. 403-I. O estabelecimento gráfico interessado em se credenciar como distribuidor de Formulário de Segurança - Documento Auxiliar - FS-DA deverá apresentar requerimento à Secretaria de Estado da Fazenda, observado o disposto em Ato COTEPE.

§ 1º O FS-DA adquirido por estabelecimento gráfico distribuidor credenciado somente poderá ser revendido a contribuinte do ICMS credenciado a emitir documentos fiscais eletrônicos, mediante novo pedido de aquisição.

§ 2º Estabelecimento distribuidor credenciado poderá destinar para seu próprio uso FS-DA previamente adquiridos, mediante novo pedido de aquisição onde conste como fornecedor e como adquirente.

§ 3º Ato COTEPE disciplinará o descredenciamento em caso de descumprimento das normas deste Capítulo, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

Redação dada ao art. 403-I pelo Decreto 2.032/09, efeitos de 23.12.09 a 30.06.10.

Art. 403-I. O fabricante, devidamente credenciado nos termos deste Capítulo, poderá fornecer o FS-DA a estabelecimento gráfico distribuidor credenciado nos termos deste Capítulo ou a contribuinte do ICMS credenciado a emitir documentos fiscais eletrônicos mediante apresentação de Autorização de Aquisição de Formulário de Segurança para Documentos Auxiliares de Documentos Fiscais Eletrônicos - AAFS-DA, autorizado pela Secretaria de Estado da Fazenda, que conterá no mínimo:

1. - denominação: Autorização de Aquisição de Formulário de Segurança para Documentos Auxiliares de Documentos Fiscais Eletrônicos - AAFS-DA;

2. - identificação do estabelecimento adquirente;

3. - identificação do fabricante credenciado;

4. - identificação do órgão da Administração Tributária que autorizou;

5. - número do AAFS-DA: com 9 (nove) dígitos;

6. - a quantidade de FS-DA a serem fornecidos;

7. - a seriação e a numeração inicial e final do FS-DA a ser fornecido;

§ 1º O FS-DA adquirido por estabelecimento gráfico distribuidor credenciado deverá ser revendido a contribuinte do ICMS credenciado a emitir documentos fiscais eletrônicos, mediante emissão de novo AAFS-DA que conterá adicionalmente a:

1. - identificação do fabricante do FS-DA;

2. - identificação do estabelecimento gráfico distribuidor credenciado;

3. - indicação da AAFS-DA relativa a aquisição anterior do FS-DA pelo estabelecimento gráfico distribuidor e objeto da revenda;

   § 2º O AAFS-DA será impresso em formulário de segurança e emitido em 3 (três) vias, tendo a seguinte destinação:

   1. 1ª via: fisco;

   2. 2ª via: adquirente do FS-DA;

   3. 3ª via: fornecedor do FS-DA.

      § 3º A Secretaria de Estado da Fazenda poderá autorizar o AAFS-DA via sistema informatizado, dispensando a seu critério o uso do formulário impresso.

      § 4º As especificações técnicas estabelecidas neste artigo deverão obedecer aos padrões do modelo disponibilizado pela COTEPE/ICMS.

      § 5º A Secretaria de Estado da Fazenda, antes de autorizar a AAFS-DA, poderá solicitar que o estabelecimento gráfico distribuidor ou o contribuinte do ICMS credenciado a emitir documentos fiscais eletrônicos adquirente do FS-DA apresente relatório de utilização dos FS-DA anteriormente adquiridos.

      Revogado o art. 403-J pelo Decreto 2.421/10, efeitos a partir de 01.07.10.

      Art. 403-J. REVOGADO

      Acrescido o art. 403-J pelo Decreto 2.032/09, efeitos de 23.12.09 a 30.06.10.

      Art. 403-J. O Fabricante de FS-DA deverá imprimir no rodapé inferior do formulário as seguintes indicações:

      1. - a identificação do adquirente contendo razão social, número de CNPJ e endereço;

      2. - a data e a quantidade de FS-DA;

      3. - o número do primeiro e do último FS-DA, e respectiva série;

      4. - o número da Autorização de Aquisição de Formulário de Segurança para Documentos Auxiliares de Documentos Fiscais Eletrônicos - AAFS-DA;

Revogado o art. 403-K pelo Decreto 2.421/10, efeitos a partir de 01.07.10.

Art. 403-K. REVOGADO

Acrescido o art. 403-K pelo Decreto 2.032/09, efeitos de 23.12.09 a 30.06.10.

Art. 403-K. Para o atendimento do disposto no § 2º do art. 403-F, o fabricante do FS-DA enviará, até o 15º (décimo quinto) dia útil do mês subsequente à fabricação do formulário, as seguintes informações:

1. - sua identificação, com denominação social, número de inscrição no CNPJ e número de inscrição estadual do estabelecimento;

2. - a quantidade de FS-DA fabricados no período;

3. - relação dos FS-DA fornecidos, identificando:

   1. o número do CNPJ do adquirente;

   2. tratar-se de fornecimento para estabelecimento gráfico distribuidor ou para contribuinte credenciado a emitir documentos fiscais eletrônicos;

   3. o número do AAFS-DA;

   4. a faixa de numeração dos formulários de segurança fornecidos, por série.

Redação dada ao art. 403-L pelo Decreto 2.421/10, efeitos a partir de 01.07.10.

Art. 403-L. O contribuinte que desejar adquirir formulários de segurança deverá solicitar a competente autorização de aquisição, mediante a apresentação do Pedido para Aquisição de Formulário de Segurança - PAFS.

§ 1º A autorização de aquisição será concedida pela Secretaria de Estado da Fazenda, devendo o pedido ser impresso no mesmo tipo de formulário de segurança a que se referir, em 3 (três) vias com as seguintes destinações:

1. - 1ª via: fisco;

2. - 2ª via: adquirente do formulário;

3. - 3ª via: fornecedor do formulário;

§ 2º A autorização de aquisição poderá ser concedida via sistema informatizado, hipótese em que poderá ser dispensado o uso do formulário impresso.

§ 3º O pedido para aquisição conterá no mínimo:

1. - denominação 'Pedido para Aquisição de Formulário de Segurança (PAFS)';

2. - tipo de formulário solicitado: FS-IA ou FS-DA;

3. - identificação do estabelecimento adquirente;

4. - identificação do fabricante credenciado;

5. - identificação do órgão da Administração Tributária que autorizou;

6. - número do pedido de aquisição, com 9 (nove) dígitos;

7. - a quantidade, a seriação e a numeração inicial e final de formulários de segurança a serem fornecidos.

§ 4º A Administração Tributária poderá:

1. - antes de conceder a autorização de aquisição, solicitar que o estabelecimento adquirente do formulário de segurança apresente relatório de utilização dos formulários anteriormente adquiridos;

2. - dispor sobre a aquisição de FS-DA de distribuidores estabelecidos em outra unidade da Federação.

   Redação original, efeitos até 30.06.10

   Art. 403-L. O contribuinte credenciado a emitir documentos fiscais eletrônicos adquirente do FS-DA poderá utilizá-los em todos os estabelecimentos do mesmo titular, localizados em território paraense mediante comunicação prévia a Secretaria de Estado da Fazenda.

   § 1º Na comunicação de que trata o caput o contribuinte deverá informar, a cada aquisição ou nova redistribuição, a distribuição dos FS-DA para seus respectivos estabelecimentos, indicando o estabelecimento, a quantidade dos formulários e a respectiva numeração.

   § 2º Adicionalmente a comunicação prevista no caput, deverá ser lavrado termo no livro Registro de Uso de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência - RUDFTO, modelo 6, da distribuição de que trata o § 1º.

   Redação dada ao art. 403-M pelo Decreto 2.421/10, efeitos a partir de 01.07.10.

   Art. 403-M. Os fabricantes de formulário de segurança e os estabelecimentos distribuidores de FS-DA informarão ao fisco de todas as unidades da Federação todos os fornecimentos realizados, na forma disposta em Ato COTEPE.

   
   

   Pará;

   Redação dada ao art. 403-M pelo Decreto 2.032/09, efeitos de 23.12.09 a 30.06.10.

   Art. 403-M. Os formulários de segurança, obtidos em conformidade com o Convênio ICMS 58/95, de 28 de junho de 1995, e Ajuste SINIEF 07/05, de 30 de setembro de 2005, em estoque, poderão ser utilizados pelo contribuinte credenciado como emissor de documento fiscal eletrônico, para fins de impressão dos documentos auxiliares dos documentos eletrônicos relacionados no § 1º do art. 403-A, desde que:

   1. - o formulário de segurança tenha tamanho A4 para todas as vias;

   2. - seja lavrado, previamente, termo no livro Registro de Uso de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência - RUDFTO, modelo 6, contendo as informações de numeração e série dos formulários e, quando se tratar de formulários de segurança obtidos por regime especial, na condição de impressor autônomo, a data da opção pela nova finalidade.

Parágrafo único. Os formulários de segurança adquiridos na condição de impressor autônomo e que tenham sido destinados para impressão de documentos auxiliares de documentos fiscais eletrônicos, nos termos do item II deste artigo, somente poderão ser utilizados para impressão de documentos auxiliares de documentos fiscais eletrônicos.

Redação dada ao art. 403-N pelo Decreto 2.421/10, efeitos a partir de 01.07.10.

Art. 403-N. Aplicam-se ainda as seguintes disposições aos formulários de segurança:

1. - podem ser utilizados por mais de um estabelecimento da mesma empresa, situados no Estado do

   
   

2. - o controle de utilização será exercido nos estabelecimentos do encomendante e do usuário do

   formulário, conforme disposto em Ato COTEPE;

3. - o seu uso poderá ser estendido a estabelecimento não relacionado na correspondente autorização, desde que haja aprovação prévia pelo fisco.

§ 1° Na hipótese do inciso I será solicitada autorização única, indicando-se:

1. - a quantidade dos formulários a serem impressos e utilizados em comum;

2. - os dados cadastrais dos estabelecimentos usuários;

3. - a critério da Secretaria de Estado da Fazenda, os números de ordem dos formulários destinados aos estabelecimentos a que se refere o inciso II, devendo ser comunicado ao fisco eventuais alterações.

§ 2° Na hipótese do disposto dos incisos I e III do caput, a critério da unidade da Federação, poderá ser exigida nova autorização de aquisição.

Redação dada ao art. 403-N pelo Decreto 2.032/09, efeitos de 23.12.09 a 30.06.10.

Art. 403-N. Ficam credenciados como fabricantes de Formulário de Segurança para Impressão de Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletrônico (FS-DA), os fabricantes dos formulários de segurança destinados ao impressor autônomo, conforme estabelecido nos Convênios ICMS 58/95, de 28 de junho de 1995, e 131/95, de 11 de dezembro de 1995, e que tenham sido credenciados até a data de publicação do Convênio ICMS 110/08, de 26 de setembro de 2008, desde que observados os incisos VI e VII do art. 403-B.

Redação dada ao art. 403-O pelo Decreto 2.421/10, efeitos a partir de 01.07.10.

Art. 403-O. A Secretaria Executiva do CONFAZ divulgará na Internet a relação dos fabricantes credenciados de FS-IA e dos fabricantes credenciados de FS-DA.

Redação dada ao art. 403-O pelo Decreto 2.032/09, efeitos de 23.12.09 a 30.06.10.

Art. 403-O. Os fabricantes do FS-DA, os estabelecimentos gráficos distribuidores credenciados, os emissores de documentos fiscais eletrônicos e as unidades federadas, ou apenas as unidades federadas, a critério destas, farão a alimentação sistemática dos dados das AAFS-DA em um sistema nacional de informações conforme prazos, formas, condições e regras a serem definidas em Ato COTEPE.

Acrescido o art. 403-P pelo Decreto 2.421/10, efeitos a partir de 01.07.10.

Art. 403-P. Ficam credenciados como fabricantes de formulário de segurança para as finalidades descritas nos incisos I e II do caput do art. 403-A os fabricantes credenciados, até a data da publicação do Convênio ICMS 96/09, nos termos dos Convênios ICMS 58/95, 131/95 e 110/08.

Redação dada ao § 1º do art. 403-P pelo Decreto 337/12, efeitos a partir de 05.04.11.

§ 1º Até 30 de junho de 2011, os fabricantes interessados em permanecer credenciados como fabricantes de Formulário de Segurança deverão apresentar requerimento nos termos do art. 403-B.

Redação dada ao § 1º do art. 403-P pelo Decreto 74/11, efeitos de 16.12.10 a 04.04.11.

§ 1º Até 31 de março de 2011, os fabricantes interessados em permanecer credenciados como fabricantes de Formulário de Segurança deverão apresentar requerimento nos termos do art. 403-B.

Redação dada ao § 1º do art. 403-P pelo Decreto 2.483/10, de 13.07.10 até 15.12.10.

§ 1º Até 31 de dezembro de 2010, os fabricantes interessados em permanecer credenciados como fabricantes de Formulário de Segurança deverão apresentar requerimento nos termos do art. 403-B.

Redação dada pelo Decreto 2.421/10, efeitos de 01.07.10 a 12.07.10.

§ 1º No prazo de 90 dias contados da vigência do Convênio ICMS 96/09, os fabricantes interessados em permanecer credenciados como fabricantes de Formulário de Segurança deverão apresentar requerimento nos termos do art. 403-C.

Acrescido o § 1º-A ao art. 403-P pelo Decreto 337/12, efeitos a partir de 05.04.11.

§ 1º-A Os formulários de segurança, autorizados através do Pedido para Aquisição de Formulário de Segurança (PAFS), até a data prevista no parágrafo anterior, poderão ser utilizados até o final de seus estoques, desde que obedecidas as finalidades para as quais tiveram o seu fornecimento autorizado.

§ 2º Ficam dispensados da exigência do § 1º os estabelecimentos cujo ato de credenciamento tenha ocorrido nos anos de 2008 e 2009.

§ 3º Continuam válidas as Autorizações de Aquisição de Formulário de Segurança para Documentos Auxiliares de Documentos Fiscais Eletrônicos (AAFS-DA) concedidas segundo as regras do Convênio ICMS 110/08, desde que obedecidas as finalidades para as quais foram concedidas.

§ 4º Os formulários de segurança adquiridos segundo as regras do Convênio ICMS 110/08 poderão ser utilizados até o final de seus estoques, desde que obedecidas as finalidades para as quais tiveram o seu fornecimento autorizado.

§ 5º Continuam válidos os Pedido para Aquisição de Formulário de Segurança (PAFS) autorizados segundo as regras do Convênio ICMS 58/95, desde que obedecidas as finalidades para as quais foram concedidos.

§ 6º Ficam os regimes especiais concedidos pela Secretaria de Estado da Fazenda em cumprimento ao disposto no Convênio ICMS 58/95 convalidados e válidos nos termos deste Capítulo.

§ 7º Os formulários de segurança adquiridos segundo as regras do Convênio ICMS 58/95 poderão ser utilizados até o final de seus estoques, desde que obedecidas as finalidades para as quais tiveram o seu fornecimento autorizado.