DECRETO Nº 4.676, DE 18.06.2001
CAPÍTULO III-C - DAS OPERAÇÕES COM MINÉRIO DE COBRE
Acrescido o Capítulo III-C ao Título X do Livro Terceiro pelo Decreto 4.562/25, efeitos a partir de 02.04.25.
CAPÍTULO III-C
DAS OPERAÇÕES COM MINÉRIO DE COBRE
Redação dada ao art. 721-C pelo Decreto 4.814/25, efeitos a partir de 18.07.25.
Art. 721-C. Fica diferido o recolhimento do ICMS incidente sobre a operação interna com minério de cobre, com destino a estabelecimento industrial ou qualquer outro estabelecimento, desde que realize processo de beneficiamento.
§ 1º Considera-se encerrado o diferimento previsto no caput no momento em que ocorrerem as saídas dos produtos resultantes da sua industrialização ou de seu beneficiamento.
§ 2º O contribuinte que promover o encerramento do diferimento, na forma do § 1º deste artigo, será responsável pelo recolhimento do imposto devido pelas operações anteriores, na qualidade de substituto, devendo efetuá-lo até o 15º (décimo quinto) dia do mês subsequente ao da saída dos produtos resultantes da sua industrialização ou de seu beneficiamento.
§ 3º Nas operações que destinem os produtos resultantes da industrialização ou do beneficiamento do minério de cobre ao exterior, inclusive aquelas com fim específico de exportação, nos termos do § 3º do artigo 5º deste Regulamento, fica dispensado o pagamento do imposto diferido nas etapas anteriores.
Acrescido o art. 721-C pelo Decreto 4.562/25, efeitos de 02.04.25 a 17.07.25.
Art. 721-C. Fica diferido o recolhimento do ICMS incidente sobre a operação interna com minério de cobre, com destino a estabelecimento industrial.
§ 1º Considera-se encerrado o diferimento previsto no caput no momento em que ocorrerem as saídas dos produtos resultantes da sua industrialização.
§ 2º O contribuinte que promover o encerramento do diferimento, na forma do § 1º deste artigo, será responsável pelo recolhimento do imposto devido pelas operações anteriores, na qualidade de substituto, devendo efetuá-lo até o 15º (décimo quinto) dia do mês subsequente ao da saída dos produtos resultantes da sua industrialização.
§ 3º Nas operações que destinem os produtos resultantes da industrialização do minério de cobre ao exterior, inclusive aquelas com fim específico de exportação, nos termos do § 3º do artigo 5º deste Regulamento, fica dispensado o pagamento do imposto diferido nas etapas anteriores.
Art. 721-D. A concessão do diferimento de que trata o art. 721-C será formalizado por meio de regime especial analisado pela Diretoria de Fiscalização e autorizado pelo Secretário de Estado da Fazenda.
§ 1º O pedido de concessão de regime especial será formalizado pelo titular do estabelecimento e sua concessão fica condicionada ao atendimento pelo requerente, cumulativamente, dos seguintes requisitos:
- estar em situação cadastral e fiscal regulares;
- ser contribuinte do Regime Normal de Apuração;
- não possuir débito do imposto, inscrito ou não na Dívida Ativa do Estado, com exceção dos créditos tributários com exigibilidade suspensa;
- não participar ou ter sócio que participe de outras empresas em débito com a Fazenda Pública, exceto aquele cuja exigibilidade esteja suspensa;
- estar regular quanto ao recolhimento da contribuição para o Fundo de Desenvolvimento Econômico do Estado do Pará - FDE, se for o caso;
- ser usuário de Nota Fiscal Eletrônica NF-e e utilizar Escrituração Fiscal Digital - EFD;
- estar em situação regular quanto à entrega da EFD - ICMS/IPI;
- ser usuário do Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DEC.
§ 2º O regime especial de que trata este artigo deverá ser firmado por período determinado, podendo ser renovado, por igual período, a pedido do contribuinte.
§ 3º O pedido de concessão do regime especial deve observar os termos previstos nos arts. 789 ao 796 deste Regulamento.
§ 4º Às operações de que trata este Capítulo aplicar-se-ão as regras gerais do diferimento dispostas nos arts. 666 a 669 deste Regulamento, naquilo que não for contrário.
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