DECRETO Nº 4.676, DE 18.06.2001

CAPÍTULO IV - DA EXTENSÃO E DA AVERBAÇÃO DE REGIME ESPECIAL

CAPÍTULO IV

DA EXTENSÃO E DA AVERBAÇÃO DE REGIME ESPECIAL

Art. 794. A utilização do regime especial pelos demais estabelecimentos da empresa não abrangidos pela concessão fica condicionada a pedido de averbação, que obedecerá aos trâmites e procedimentos previstos nos arts. 790 a 793.

§ 1º A averbação consistirá em despacho de autoridade competente do Fisco com declaração de estarem os estabelecimentos nele especificados autorizados à utilização do regime especial.

§ 2º O estabelecimento matriz formulará o pedido através da repartição fiscal a que estiver vinculada a filial em que pretenda implantar o mesmo tratamento fiscal, juntando ao requerimento cópia do ato ou despacho concessivo do regime especial aprovado, observando-se, ainda, o seguinte:

- quando dois ou mais estabelecimentos filiais pertencerem à circunscrição de uma mesma repartição fiscal, poderão formular um só pedido, relacionando, discriminadamente, os dados individuais de cada estabelecimento, especialmente a inscrição estadual, o CNPJ e o endereço;
- o parecer conclusivo de que tratam os §§ 1º, 2º e 3º do art. 791, poderá limitar-se à referência sumária ao anteriormente exarado, relativo ao estabelecimento matriz;
Redação dada ao inciso III do § 2º do art. 794 pelo Decreto 592/12, efeitos a partir de 01.03.12.
- tratando-se de contribuinte cujas operações se sujeitem, também, à legislação do IPI, na hipótese do parecer mencionado no inciso II deste parágrafo ser favorável a averbação, o processo será encaminhado ao Fisco federal, para a providência referida na parte final do § 3º do art. 791.

Redação original, efeitos até 29.02.12.

III - tratando-se de contribuinte cujas operações se sujeitem, também, à legislação do IPI, na hipótese do parecer mencionado na alínea anterior ser favorável a averbação, o processo será encaminhado ao Fisco federal, para a providência referida na parte final do § 3º do art. 791.

DECRETO Nº 4.676, DE 18.06.2001

CAPÍTULO IV

DA EXTENSÃO E DA AVERBAÇÃO DE REGIME ESPECIAL

Art. 794. A utilização do regime especial pelos demais estabelecimentos da empresa não abrangidos pela concessão fica condicionada a pedido de averbação, que obedecerá aos trâmites e procedimentos previstos nos arts. 790 a 793.

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